Indicação Geográfica

Neste capítulo, você irá conhecer melhor as Indicações de Procedência Pampa Gaúcho da Campanha Meridional, Re- gião do Cerrado Mineiro e do Vale do Sinos.
Neste contexto, o objetivo deste capítulo é mostrar como foi o processo de reconhecimento destas IP, desde a orga- nização dos produtores até o regulamento de uso e o con- trole, bem como o registro e a situação atual.
E também identificar o impacto socioeconômico e ambien- tal do reconhecimento dessas indicações para os produto- res e para a comunidade local.
Assim, esperamos que você possa fazer excelente uso deste material de forma que ele contribua para o aprimoramento de seus conhecimentos e formação. Sejam bem-vindos e bom estudo!

Neste capítulo você irá conhecer melhor as indicações de procedência: Vale dos Vinhedos, Paraty e Vale do Submé- dio São Francisco.
Nesse contexto, os objetivos deste capítulo são:
mostrar como foi o processo de reconhecimento dessas IP, desde a organização dos produtores até o regulamento de uso e o controle, bem como o registro e a situação atual; identificar o impacto sócio-econômico e ambiental do re- conhecimento dessas IG para os produtores e a comunida- de local.
Ressaltamos que atualmente já foi reconhecida, para o Vale dos Vinhedos, a respectiva Denominação de Origem, a qual continua a existir em paralelo à Indicação de Proce- dência. Uma análise que compara a diferença entre a IP e a DO será disponibilizada na biblioteca virtual. Todavia, como o objetivo deste capítulo é enfatizar como foram re- conhecidas as primeiras IG brasileiras, optou-se por tratar aqui do reconhecimento da IP Vale dos Vinhedos.
Assim, esperamos que você possa fazer um excelente uso desse material, de forma que ele contribua para o aprimo- ramento de seus conhecimentos e formação. Sejam bem- -vindos e bom estudo!

Abstract: This article adopts as the study of food culture from the port wine and candy from Saint Kitts on elaboration of a story of a geographical indication as a right of property. It is assumed that an IG does not link to a public good, since it is not in common use, but defends the use, within the legal provisions, for those applicants located in a region defined.

RESUMO O artigo trata de indicações geográficas e turismo enogastronômico no Vale dos Vinhedos (RS) e Vale do São Francisco (PE/BA). Tem como objetivo identificar as indicações geográficas presentes nas duas regiões e as ligações com o turismo enogastronômico. Trata-se de um estudo exploratório baseado em revisão da literatura. Dentre os achados da pesquisa identifica-se que o Brasil possui apenas 56 indicações geográficas; que a falta do conhecimento sobre o tema, pela população, é fator que implica no baixo número de indicações geográficas. Conclui-se que as indicações geográficas existentes no Vale dos Vinhedos e no Vale do São Francisco contribuem para o desenvolvimento das regiões, constituindo elementos de diferenciação no mercado com distinta infraestrutura turística e enogastronômica que atrai turistas e ressalta a identidade do lugar.

Neste capítulo convidamos você a estudar a atual regula- mentação da IG no Brasil. Vamos conhecer as duas espé- cies de indicação geográfica: a indicação de procedência e denominação de origem. Na segunda parte, vamos compa- rar a indicação geográfica com outros signos distintivos, com o objetivo de descobrirmos quais são suas semelhan- ças, diferenças e possíveis conflitos que podem surgir a partir do uso de nomes geográficos, especialmente no âm- bito dos produtos agroalimentares. Neste ponto, vamos analisar especialmente as marcas individuais de produtos e serviços, as marcas coletivas, as marcas de certificação, o nome empresarial, o título de estabelecimento, os nomes de domínio e outros signos que podem ser confundidos com as indicações geográficas.

Este capítulo aborda os aspectos relacionados à gestão da IG e ao seu controle. Essa fase de pós-reconhecimento re- quer muito trabalho e dedicação, especialmente, dos ato- res locais. Cabe lembrar que essas atividades de gestão e promoção da IG, a priori, não têm fim.
Por isso, dizem que uma IG é reconhecida para os que vi- vem hoje e para aqueles que viverão amanhã na região deli- mitada. Serão tratadas aqui as questões relacionadas com a administração da entidade representativa, sua relação com os associados ou cooperados, a adesão de novos parceiros, a gestão e promoção da IG, as estratégias de marketing e de divulgação.
Distinguem-se na gestão de uma IG, duas facetas. Uma fa- ceta externa que trata da relação do produto e dos produ- tores com o mundo exterior (fora da porteira): mercados, cadeia produtiva e território. E uma faceta interna (dentro da porteira) que trata da estrutura da associação, o funcio- namento interno da associação, o perfil dos associados, o acompanhamento dos processos produtivos, a relação en tre associados, a disciplina e o controle.

A propriedade intelectual representa um tema de difícil compreensão para os brasileiros, com exceção dos poucos que com ela lidam por força de escolhas pessoais ou razões acadêmicas e profissionais. Mesmo nos cursos de graduação em Direito, são raros aqueles que contemplam, em suas grades, disciplinas específicas sobre a matéria (ainda que optativas). No que se refere a outras ciências, sejam elas dos campos das humanidades, exatas ou biológicas, a situação não é mais animadora. Apesar desse quadro desfavorável, o fato é que a propriedade intelectual tem uma presença constante e estratégica em nossas vidas. O objetivo desse livro consiste justamente em contribuir para romper com a convicção disseminada da propriedade intelectual como algo hermético e distante das pessoas comuns. É a intenção dos quinze artigos aqui reunidos proporcionar aos leitores uma aproximação com o tema que seja ao mesmo tempo didática e prazerosa, instrutiva e lúdica, educativa e entretida. Nada melhor do que a linguagem do cinema para buscar esse intento. Os dezesseis filmes analisados neste livro possibilitam essa jornada fascinante de conhecimento. Desde curiosos até experimentados profissionais e acadêmicos especializados em propriedade intelectual, estão todos convidados. Lançamento previsto em agosto de 2019.

Neste capítulo, convidamos você a descobrir como identi- ficar produtos e serviços que apresentam potenciais liga- dos a sua origem geográfica. Com exemplos nacionais e in- ternacionais, esperamos que você, ao final deste capítulo, seja capaz de identificar em sua região, produtos e serviços que apresentem potencial para serem reconhecidos como uma Indicação Geográfica.
Em um segundo momento, convidamos você a estudar a organização dos produtores e prestadores de serviço que estejam envolvidos no reconhecimento de uma Indicação Geográfica, a analisar os requisitos para os requerentes de uma Indicação Geográfica, bem como a forma de organi- zação dos produtores e seus distintos papéis.
Este capitulo tem por objetivo destacar a importância da participação e mobilização dos produtores, reforçando a ideia de que a Indicação Geográfica também pode ser um instrumento para o desenvolvimento local.

Desde o período pré-histório, o homem já se identificava, marcava seus pertences e escrevia sua trajetória por picturas e sinais. O presente trabalho refere-se à evolução que pode ser verificada no uso de signos para distinguir produtos, identificar sua posse, indicar sua origem. Sem o objetivo de uma análise exaustiva, o que se busca é demonstrar, por meio da descrição de fatos considerados relevantes, como o uso dos signos distintivos de origem se deu na Antiguidade, na Idade Média e na Modernidade.

A Indicação Geográfica (IG) surge como mecanismo de proteção aos agricultores e vem se transformando num processo de qualificação que agrega ao produto as características
ambientais e sociais de sua origem. Nesse sentido, a qualificação vai além de aspectos  técnicos e denota um processo intenso de articulações e negociações, provocando
reordenação produtiva, política e territorial, uma vez que traz para a origem os esforços  de coordenação de atividades e de qualificação que eram desempenhados pela indústria.
Dessa forma, a tese traz uma leitura do surgimento das IGs e a valorização da origem  como um processo de construção do mercado de café, a partir do estudo de caso da IG
no Cerrado Mineiro. As IGs vêm sendo utilizadas de maneira distinta entre países e
setores, inclusive, de forma paradoxal, por setores tipicamente commoditizados, como o  caso do café. Assim, as IGs podem assumir diferentes significados (econômicos,
políticos e simbólicos), em função das características locais, do tipo de produto e de  mercado e, ainda, da forma como são implementadas. Por meio da valorização de sua
origem, a região do Cerrado Mineiro conseguiu superar uma situação desfavorável, na  qual o café ali produzido era comercializado como de qualidade inferior. Com o
incremento de uma intensa mobilização de esforços de produtores e organizações locais,  a região passou a ser reconhecida como produtora de café com qualidades diferenciadas,  o que lhe confere o reconhecimento da segunda IG no Brasil. Esta mudança resulta de  um processo de negociação e convenções em torno das especificidades da qualidade,  cujos resultados vêm sendo fruto de consensos e acordos sobre a qualidade até chegar ao reconhecimento oficial. A IG no Cerrado mineiro é justificada pelas suas
especificidades geográficas e ambientais, as quais contribuíram para a consolidação de  sua reputação no mercado e que, no caso estudado, demonstraram que ela foi construída
por meio de uma série de fatores inovadores, como técnicas de produção, diferenciação  pela qualidade, organização e articulação em torno da construção do mercado pelos
produtores. Embora a preservação das tradições tenha tido papel importante nas  justificativas de implementação das IGs, a pesquisa demonstrou que as inovações  efetuadas no mercado (quanto à avaliação do produto, à organização, etc.) tiveram  fundamental importância para o reconhecimento de seus atributos de qualidade.

Neste capitulo você vai conhecer qual é o procedimento para se realizar o registro de uma Indicação Geográfica no Brasil. Vamos analisar quais são os requisitos necessários, quais os documentos que devem ser preenchidos, bem como as fases de um pedido de registro desde seu depósito até sua concessão.
Por fim, vamos analisar os pedidos de indicação geográfi- ca já depositados e reconhecidos no Brasil até 2013, apre- sentando também um breve panorama sobre os principais motivos de arquivamento e indeferimento de pedidos de registro com base nas publicações dos despachos publica- dos na Revista da Propriedade Industrial –RPI, do INPI.

Resumo: A região do Contestado Catarinense, apesar de ter passado por uma guerra que derramou muito sangue caboclo, causando muito sofrimento e perdas humanas, demonstra, na atualidade, um ambiente regado pela resistência cultural, resiliência e esperança de um futuro de coexistência dos povos regionais. Nesse sentido, o presente trabalho propôs a criação de um selo de Indicação Geográfica Cabocla (IG Cabocla), tendo como produto principal o pinhão, pois essa semente, legitimamente brasileira advinda da Araucária, tornou-se uma companhia para o homem e a mulher sulista, especialmente de Santa Catarina, sendo a marca territorial da população do interior do estado. Seu sabor e seu valor nutricional se revelam como um traço marcante na identidade cultural do mundo caboclo, além de sua comercialização gerar uma fonte de renda para a população assolada pela pobreza e miséria, em razão da guerra e da falta de investimentos dos poderes públicos. Em relação ao objeto de análise, a área de localização da pesquisa envolve os municípios de Lebon Régis, Calmon, Matos Costa e Timbó Grande, pertencentes à Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP); esses municípios apresentam as menores taxas de Índice de Desenvolvimento Municipal Sustentável (IDMS) do estado. O registro de IG é entregue aos produtos ou serviços que são característicos de seu local de origem, o que lhes atribui reputação, valor intrínseco e identidade própria, diferenciando-os em relação aos seus similares disponíveis no mercado, apresentando uma qualidade única em função de recursos naturais, como solo, vegetação, clima e saber fazer (know-how), além de serem regulamentados pela Lei de Propriedade Industrial (n° 9.279/96). A projeção do pinhão no mercado poderá fomentar a geração de emprego e renda com a fixação da população em seus territórios de origem, assim como preservar as matas remanescentes nesse território dominado pelo latifúndio, desde antes da Guerra do Contestado, fator que sempre afastou o povo caboclo do direito à terra. Diante disso, foi sugerido o cooperativismo para alavancar a IG Cabocla, tendo como ideia a atuação, primeiramente, no ramo de produção agropecuária e, posteriormente, a consolidação de uma cooperativa de Turismo e Lazer, ao se considerar as belezas naturais, culturais, os sítios histórico-geográficos da guerra e a população acolhedora desses municípios. O cooperativismo é a doutrina que preconiza a colaboração e a associação de pessoas ou grupos com os mesmos interesses, a fim de obter benefícios comuns em suas atividades econômicas, dando visibilidade àqueles que lutam para sobreviver no mundo capitalista. Para a região cultural cabocla do Contestado, sugeriu-se a criação de uma cooperativa agropecuária e agroecológica, denominando-a de Cooperativa Familiar “Quatro Irmãs do Contestado”, tendo como intuito, além de comercializar pinhões in natura, o seu processamento, isto é, transformando-os em sucos, licores, compotas, chás, tortas, massas de bolo, sorvetes, paçocas, além de outros produtos escolhidos pela população cooperada, dentro da disponibilidade de produtos regionais. Sendo assim, este estudo conseguiu evidenciar os caminhos para serem seguidos, demonstrando a sua real viabilidade na atual conjuntura econômica e social do Contestado Caboclo, assim como compreender a complexidade do subdesenvolvimento na região do Contestado, marcada pela falta de infraestrutura de transporte, saúde, cultura, esporte e emprego. Diante de tais aspectos é que se optou por trabalhar as categorias de análise de espaço e tempo na concepção científica do materialismo histórico dialético.

Abstract: The region called Contestado Catarinense has endured a war in which a lot of Caboclo blood was shed, causing suffering and human losses. Currently, the region exhibits an environment filled with cultural resistance, resilience and hopes for a future of coexistence among its regional peoples. Considering the issue mentioned above, the creation of a seal for Caboclo Geographic Indication (IG Cabocla) is proposed in the present work. Its flagship would be the pine fruit, a legitimately Brazilian seed found in Araucaria trees. The fruit is a companion to Southern men and women – specially from Santa Catarina – and the territorial mark for the inland population of that state. Its taste and its nutritional value reveal themselves as a striking trait in the cultural identity of the Caboclo sphere. Furthermore, its commercialisation generates an income source to the population, still tormented by the misery and poverty caused by the war and the lack of investment by the public authorities. The terrestrial stretch of this research contains the municipalities named Leblon Régis, Calmon, Matos Costa and Timbó Grande as its corpus. These areas are part of the AMARP, an association of municipalities in the high valley of the Peixe river. These municipalities present the lowest figures in the Municipal Index for Sustainable Development (IDMS) of their state. The Geographic Indication seal is given to products or services characteristic to any original areas, granting them reputation, intrinsic value and their own identity. The register differentiates these services and products in comparison to similar offers commercially available once distinguished quality is presented due to natural resources – such as soil, vegetation and weather – or know-how. They are also regulated by the Law of Industrial Property (n 9.279/96). The pine fruit increment in the market could foster job creation and revenue – with the settlement of natives in their motherlands – and the preservation of the remaining woodlands. The territory was overtaken by estates since before the War of Contestado, removing the Caboclo people from the right to land. All facts considered, cooperativism based in agriculture and livestock as the initial application fields is suggested to leverage the IG Cabocla. Subsequently, a leisure tourism cooperative can be strengthened, considering the natural and cultural beauties, the historic-geographic war sites and the welcoming population of these municipalities. Cooperativism is the principle foreboding the collaboration and association of people or groups with the same interests as to obtain common benefits in their economic activities, offering visibility to those who struggle to survive in the capitalist world. It is suggested the creation of an agroecological farming cooperative to the culturally Caboclo region of the Contestado. The familiar cooperative is to be called “Quatro Irmãs do Contestado” (Four Sisters of the Contestado) and aims at the commercialization of the pine fruit both in natura and processed – juices, liqueurs, compotes, teas, pies, cakes, ice creams, candy – as well as other products chosen by the cooperative members according to the availability of regional products. Thus, this study points to the routes to be followed and showcases their real viability in the current social and economic conjecture of the Caboclo Contestado. It also helps understand the complexity of the underdevelopment in the region, which is marked by the lack of transport, health, culture, sport and employment infrastructure. Due to the aforementioned aspects, it was chosen to work with categories of analysis of space and time within the scientific conceptualisation of dialectical materialism.

Este  trabalho  visa  mostrar  o  potencial  de  Vila  Bela  da  Santíssima  Trindade  e  Maranhão  como Indicações Geográficas para Canjinjin e Tiquira, respectivamente. O Canjinjin é uma bebida à base de aguardente  de  cana de  açúcar,  mel  de  abelha,  gengibre,  cravo,  canela,  erva doce,  raízes  e  outros “ingredientes secretos”, que os produtores não contam de maneira alguma. A Tiquira, por sua vez, é uma  aguardente  de  mandioca  muito  popular  no  Estado  do  Maranhão, e alguns  a  consideram  a  bebida
como  a  verdadeira  aguardente  do  Brasil.  Para  tanto, buscou-se  mostrar  a  relevância  desses  destilados
para  suas  comunidades.  Buscou-se  também  mostrar  a  dificuldade  que  os  produtores  desses  artigos sofrem ao competirem com a “Cachaça Brasileira” pelo reconhecimento internacional. Mostrou-se que estas bebidas  são patrimônios  de  suas  regiões há centenas de  anos,  e  que  Vila  Bela  da  Santíssima Trindade e Maranhão merecem reconhecimento como Indicação Geográfica.

This paper presents the proposal of carrying out non-formal education workshops for exploitation of communities in knowledge of the Geographical Indication (IGs), having as parameters: raising its potential (products); the actual feasibility of commercialization with a view to the regulation of use required by the National Institute of Industrial Property and the empowerment of the social agents through the strengthening of your autonomy and collective action. The Methodology to the instrumentalization of IGs as support development of the local creative economy, in its planning, is divided into three stages with six encounters: 1) Research, theory, and method for ministers, through data collection in research bases and public management; 2) community awareness and workshops, with dynamic activities involving diagrams, word cloud, and Mandalas and 3) Validation of the results, elaboration of institutional documentation and demand of public management for the registration and support to improve the quality of life of the producers.

O trabalho analisa a evolução das indicações geográficas no Tribunal de Justiça das Comunidades Européias. O objetivo é verificar como este tema foi analisado e delineado, especialmente no tocante ao trade off entre o direito exclusivo sobre a utilização de uma indicação geográfica e a livre circulação de mercadorias, que é um dos pilares do direito comunitário. Para a realização desta pesquisa, foram analisadas as principais decisões referentes ao tema à luz da doutrina comunitária. Como resultado verifica-se a existência de três fases na evolução do tema no âmbito do TJCE: 1) a afirmação da competência comunitária em matéria de propriedade industrial; 2) a escolha de critérios para delimitar o alcance dos direitos de propriedade industriais; e 3) a estabilização e aperfeiçoamento dos critérios já definidos, envolvendo a correção de alguns desvios registrados na jurisprudência precedente e a definição dos direitos de propriedade industrial. Dentre estas fases, o que mais se destaca no âmbito das Indicações geográficas é o seu reconhecimento como um direito de propriedade industrial perante o TJCE, sua definição e o entendimento de que estes direitos não constituem simplesmente uma restrição quantitativa à importação ou exportação, ou ainda uma medida de efeito equivalente, mas direitos que devem ser preservados por garantir que o produto que ostenta uma IG ou uma DO provém de uma zona geográfica determinada e apresenta certas características particulares, sendo justificadas no âmbito comunitário.

Only a few years ago, if someone asked for “Champagne” in a Brazilian restaurant, it would almost certainly not be a sparkling wine from the French region of Champagne. This is because, until very recently, the word in Brazil meant any sparkling product – be it wine or any grape and wine derived products, or any other fermented drinks. These designations – recognized as geographical indications, denominations of origin or similar terms in their countries of origin – until recently in Brazil, only named a type of product and referred only to their basic organoleptic characteristics, such as color, aroma and flavor – without mentioning their geographical origin. It is now reasonable to assert that this picture has changed considerably, even though the legislation continues to classify products using the terms mentioned above. What factors have triggered this change? Answering this question is certainly a great challenge and as we are still going through a transitional period, it is difficult to make conclusive assertions. Therefore, before understanding this change, it becomes necessary to study how these products have historically been regulated in Brazil. Thus, the objective of this study is to demonstrate how historical and legislative use has evolved, in Brazil, of protected terms, in other countries, as geographical indications for wines and grape and wine byproducts. This analysis, carried out based on the inductive method, makes use of primary sources, such as legislation and regulations, of federal and state scope, as well as decisions and statements issued both at the administrative and judicial levels. This comparative historical study, aims at demonstrating the paths that regulation has taken for the making of these products, as well as the usage of the names on product labeling and the determining factors used to promote changes in the conception and comprehension of these products. Therefore, we can conclude that endogenous and exogenous factors collaborated to this gradual change in the Brazilian culture regarding the use of designations that constitute geographic indications. But, on the other hand, it is possible to notice that this alone will not suffice. If the product does not become effectively known in Brazil, it is of little use that such products have specific protection and that local producers are forbidden to use this or that denomination. Effectively, only the true geographic indications have established themselves – and they do it so not by force or coercion, neither via rules and international agreements.

O objetivo desse artigo é traçar um breve retrospecto da evolução do regime de proteção das indicações geográficas no direito brasileiro. O objetivo é observar a relação entre os acordos internacionais, internalizados ou não, e a evolução da proteção das indicações geográficas no Brasil em uma perspectiva histórica. Esta análise se dá, desta forma, com base nos diferentes períodos históricos e relaciona-se com a internalização de diversos acordos internacionais no ordenamento brasileiro que são anteriores ao TRIPS e da Lei no 9.279/1996. Como resultado verifica-se que muito antes da era OMC as indicações geográficas já possuíam mecanismos de proteção no Brasil.

This paper objects to study the history of the evolution of the geographical indication protection in the Brazilian law. The matter is understand the relation between the international agreements and the evolution of the geographical indication protection in Brazil with a historical perception. This historical time means the internalization of international agreements before the TRIPS and the Brazilian Law no 9.279/1996. As conclusion we can see that before the OMC Age the geographical indication were protected in Brazil.