Subsidiariedade

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação da origem da regra da subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa (atributo atualmente insculpido no art. 886 do Código Civil brasileiro). A esse objetivo central se associa o propósito de investigar a origem do encontradiço entendimento segundo o qual a subsidiariedade constituiria traço marcante e essencial do inteiro instituto da vedação ao enriquecimento sem causa. Imbuído de tais propósitos, o artigo empreende um esforço de análise crítica do percurso histórico do enriquecimento sem causa no direito brasileiro, a partir do exame dos Códigos Civis de 1916 e de 2002. Tal investigação do percurso histórico do instituto na experiência brasileira conduz à conclusão de que a recorrente enunciação da regra da subsidiariedade da vedação ao enriquecimento sem causa padece, em sua gênese, da importação, para a disciplina de um instituto positivado, dos atributos tradicionalmente associados à categoria dos princípios gerais do direito. Ao término da empreitada, busca-se destacar a relevância da análise histórica para o fornecimento de subsídios à necessária renovação do estudo do fenômeno restitutório no direito brasileiro. Para tal empreitada, o presente estudo se pauta no esforço de compatibilização do método histórico com o método lógico-dedutivo, a partir do exame bibliográfico da doutrina nacional e, a título ilustrativo, da doutrina estrangeira.

ABSTRACT: The central scope of the present study is to investigate the origin of the subsidiarity rule of the unjustified enrichment action (attribute that is currently inscribed in article 886 of the Brazilian Civil Code). To this central objective is associated the purpose of investigating the origin of the usual understanding that subsidiarity would constitute a striking and essential feature of the entire institute of the prohibition of unjustified enrichment. Imbued with such purposes, the article undertakes a critical analysis of the historical course of unjustified enrichment in Brazilian law, from the examination of the 1916 and 2002 Civil Codes. Such an investigation of the institute's historical course in Brazilian experience leads to the conclusion that whereas the applicant’s statement of the subsidiarity rule prohibiting unjustified enrichment suffers, in its origin, from the importation, into the discipline of a positive institute, of the attributes that are traditionally associated with the category of general principles of law. At the end of its course, the study seeks to highlight the relevance of the historical analysis for providing subsidies for the necessary renewal of the study of the restitutionary phenomenon in Brazilian law.