Subsidiariedade

Já disse, em mais de uma oportunidade, que a “atipicidade das medidas executivas” é um dos principais temas do CPC-2015. O STJ, em pouco tempo, já se debruçou sobre o tema, com decisões que consolidam as primeiras diretrizes a respeito. Já temos teses, dissertações e coletâneas sendo publicadas, todas com muito boa qualidade. Marcos Paulo acrescenta a tudo isso, agora, a sua contribuição, versão comercial da dissertação de mestrado que defendeu na Universidade de Marília, sob supervisão do Prof. Elias Marques. Aqui, Marcos dialoga com a doutrina, de hoje e de ontem, e com as principais decisões dos tribunais sobre o tema – e, também, com os argumentos da ação direta de inconstitucionalidade da parte do CPC dedicada ao tema, proposta pelo Partido dos Trabalhadores e ainda pendente de exame no Supremo Tribunal Federal, mas com previsão de julgamento em futuro próximo. Ao reforçar a correnteza doutrinária, Marcos ajuda na concretização dessas importantes cláusulas gerais processuais (arts. 139, IV, 297 e 536, §1º, CPC) e, assim, dá ainda mais rendimento ao nosso CPC. Parabenizo, ainda, este meu duplo confrade (ANNEP e CRF) pela coragem na escolha do tema.

Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades. A partir de uma leitura da Constituição de 1988, propõe-se que a noção jurídica de desenvolvimento, desvinculada de uma perspectiva meramente econômica, reclama a postura interventiva de uma Administração Pública inclusiva, por meio de ações universalizadas, que não se restrinjam à garantia do mínimo existencial. Defende-se que ao Estado não incumbe uma função subsidiária nessa seara, limitada a proporcionar uma igualdade de oportunidades entre os indivíduos como ponto de partida; pelo contrário, a ele compete a implementação de políticas públicas de modo planejado, com vistas à redução das desigualdades entre as posições sociais existentes na realidade brasileira.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação da origem da regra da subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa (atributo atualmente insculpido no art. 886 do Código Civil brasileiro). A esse objetivo central se associa o propósito de investigar a origem do encontradiço entendimento segundo o qual a subsidiariedade constituiria traço marcante e essencial do inteiro instituto da vedação ao enriquecimento sem causa. Imbuído de tais propósitos, o artigo empreende um esforço de análise crítica do percurso histórico do enriquecimento sem causa no direito brasileiro, a partir do exame dos Códigos Civis de 1916 e de 2002. Tal investigação do percurso histórico do instituto na experiência brasileira conduz à conclusão de que a recorrente enunciação da regra da subsidiariedade da vedação ao enriquecimento sem causa padece, em sua gênese, da importação, para a disciplina de um instituto positivado, dos atributos tradicionalmente associados à categoria dos princípios gerais do direito. Ao término da empreitada, busca-se destacar a relevância da análise histórica para o fornecimento de subsídios à necessária renovação do estudo do fenômeno restitutório no direito brasileiro. Para tal empreitada, o presente estudo se pauta no esforço de compatibilização do método histórico com o método lógico-dedutivo, a partir do exame bibliográfico da doutrina nacional e, a título ilustrativo, da doutrina estrangeira.

ABSTRACT: The central scope of the present study is to investigate the origin of the subsidiarity rule of the unjustified enrichment action (attribute that is currently inscribed in article 886 of the Brazilian Civil Code). To this central objective is associated the purpose of investigating the origin of the usual understanding that subsidiarity would constitute a striking and essential feature of the entire institute of the prohibition of unjustified enrichment. Imbued with such purposes, the article undertakes a critical analysis of the historical course of unjustified enrichment in Brazilian law, from the examination of the 1916 and 2002 Civil Codes. Such an investigation of the institute's historical course in Brazilian experience leads to the conclusion that whereas the applicant’s statement of the subsidiarity rule prohibiting unjustified enrichment suffers, in its origin, from the importation, into the discipline of a positive institute, of the attributes that are traditionally associated with the category of general principles of law. At the end of its course, the study seeks to highlight the relevance of the historical analysis for providing subsidies for the necessary renewal of the study of the restitutionary phenomenon in Brazilian law.