Tráfico de pessoas

Livro organizado por Maria Carolina F. Oliveira, Marianna Lopes e Tamíris Rodrigues.

"O presente livro é fruto do III Congresso Nacional sobre tráfico de pessoas e trabalho escravo realizado na Faculdade de Direito da UFMG. O evento marcou a terceira edição do Congresso realizado anualmente pela Clínica de Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas (CTETP), projeto de extensão da FDUFMG, calcado no tripé universitário da pesquisa, ensino e extensão, existente desde 2015.

O Congresso, como em suas edições anteriores, recebeu artigos de alunos e professores de toda parte do Brasil que pesquisam, atuam e se debruçam sobre o tema. Foram mais de 30 resumos enviados, sendo que 31 resumos foram selecionados para apresentação.

Posteriormente, os resumos foram desenvolvidos e deram origem aos artigos que hoje compõem essa obra, dividida em três partes estruturadas em sujeitos, conceitos e instituições.

A primeira parte, intitulada “Os escravizados” pretende dar voz aos sujeitos que são submetidos ao trabalho escravo contemporâneo, trazendo estudos de casos reais que buscam visibilizar a situação de alguns dos quase 369 mil trabalhadores brasileiros em condições análogas à escravidão, segundo estimativa da Walk Free Foundation.

A segunda parte, que recebeu o título de “Os conceitos e as formas”, buscou trazer análise da definição do trabalho escravo contemporâneo, a fim de situar os leitores acerca do estado da arte em que se encontra a doutrina pátria, bem como refletir teoricamente acerca do tema e incentivar a práxis.

Por fim, a terceira parte, “Os atores institucionais”, analisou a atuação dos órgãos que estão na linha de frente do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, como o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho e os entes de fiscalização.

Pretende-se, de alguma forma, dar voz a essas trabalhadoras e trabalhadores e, ao mesmo tempo, informar e sensibilizar os intérpretes e aplicadores do Direito acerca da existência e permanência do trabalho escravo no Brasil atual.

Acredita-se que é por meio da visibilização e da conscientização que se poderá vislumbrar um futuro, espera-se que não muito distante, livre do trabalho escravo."

- Esse prefácio é assinado pela coordenadora da CTETP e também professora de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da UFMG, Lívia Mendes Moreira Miraglia.

A partir da aproximação entre alguns aspectos da definição e da gestão dos problemas do “abuso sexual infantil” e do “tráfico de pessoas para fim de exploração sexual” enquanto problemas sociais, o artigo argumenta que consentimento e vulnerabilidade são conceitos chaves e complementares para a compreensão dos regimes contemporâneos de regulação jurídica das sexualidades e das sensibilidades sociais e políticas em relação à violência. Ao analisar os pressupostos do conceito de consentimento e suas articulações com a ideia de autonomia individual, bem como as ambiguidades e a potência da noção de vulnerabilidade, enquanto categoria capaz desconstruir o valor central do consentimento na nova ordem sexual orientada por ideias e ideologias liberais, busco iluminar alguns dilemas éticos e políticos que estão em jogo na definição da violência e na construção/desconstrução da ideia de vitimização.

As Cadeias de Suprimento Globais (CSG) compõem 80% do mercado internacional, baseando-se no modelo de produção just in time3 , o que impacta diretamente as relações entre capital e trabalho4 . Esse processo de fragmentação dos meios produtivos atuais permite que produtores busquem países marginalizados, com baixas regulamentações e fiscalizações trabalhistas, para que consigam aumentar suas produções, e ao mesmo tempo reduzir seus gastos, despreocupando-se com o desenvolvimento sustentável. Essa vulnerabilidade pode levar a vulneração de pessoas, exploração das formas de trabalho, ou até mesmo o tráfico de seres humanos. Permite-se, assim, abusos à múltiplos direitos do ser humano, uma vez que são explorados ou traficados para a funcionalidade e fortalecimento desse sistema. Dessa maneira, o presente capítulo tem como objetivo observar os impactos atribuídos pelas CSG no meio ambiente do trabalho e refletir sobre os abusos e as vulnerabilidades sociais, econômicas, entre outras, como fatores importantes a serem levadas em conta para a construção de mecanismos eficazes para o enfrentamento das relações de exploração humanas no âmbito do trabalho.

O objetivo desse artigo é mostrar como o Estado se produz nestas fronteiras
internacionais a partir da operação capilar de políticas/discursos públicos e como
nesse processo se produz “a fronteira” enquanto imagem e “as margens” enquanto
relações. Como chave etnográfica de acesso para observar essas formas empíricas e
performativas de gestão do Estado, usarei as maneiras como as políticas/discursos de
tráfico de pessoas, em relação com exploração sexual e com políticas de fronteiras,
têm sido produzidas em duas cidades de fronteiras internacionais amazônicas:
Tabatinga e São Gabriel da Cachoeira. A ideia de governamentalidade e de
performatividade associada a esta me permitirá fazer ênfase na produção ativa,
enunciativa, às vezes espetacular, e criativa de formas locais de poder nas quais se
conectam instituições estatais, lideranças sociais, instituições religiosas, mídia, entre
outras. Esse artigo é resultado de um processo de pesquisa ao redor dos mercados do
sexo e suas políticas, especialmente as políticas antitráfico em fronteiras amazônicas.

O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas exige, por parte dos países de origem, trân¬sito e destino, uma abordagem global e internacional. Destarte, o Protocolo prevê, no artigo 9º, que os Estados-Membros deverão estabelecer políticas, programas e outras medidas abrangentes para prevenir e combater o tráfico de pessoas e proteger as vítimas desse grave ilícito. Em virtude dessa reco¬mendação, o instrumento avançou no enfrentamento ao crime, uma vez que inspira e articula ações dos Estados e outros atores no enfrentamento a essa prática que viola a dignidade da pessoa. Mediante o recurso da pe¬squisa bibliográfica e documental, o artigo analisa a legislação moçambicana sobre a prevenção e combate ao tráfico de pessoas. Com efeito, recorreu-se ao levantamento de documentos sobre a temática [tratados internacionais, regionais e legislação penal nacional [Lei n. 6/2008 e Lei n. 35/2014, Lei específica sobre tráfico de pessoa...

O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas exige por parte dos países de origem, trânsito e destino uma abordagem global e internacional, mediante a garantia dos direitos humanos das vítimas, internacionalmente protegidos. Nesse sentido, o Protocolo prevê no artigo 9º, que os Estados-Membros deverão estabelecer políticas, programas e outras medidas abrangentes para prevenir e combater o tráfico de pessoas e proteger as vítimas de tráfico de pessoas. Esse instrumento permitiu avançar no enfrentamento ao tráfico de pessoas uma vez que articula e inspira ações dos Estados e outros atores no enfrentamento a essa prática que viola a dignidade da pessoa. Mediante o recurso a pesquisa bibliográfica e documental o artigo tem em vista proceder a análise da legislação moçambicana sobre a prevenção e combate ao tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças. A pesquisa concluiu que o Protocolo de Palermo (2000) influenciou Moç...

O tráfico e o contrabando de pessoas são problemas globais que atingem várias dimensões da vida social. No cenário internacional, após a adoção da Convenção de Palermo em 2000, o tráfico e o contrabando de pessoas passaram a ser vistos pela comunidade internacional como problemas que fazem parte de um processo ligado essencialmente ao crime organizado internacional. Consequentemente, muitas vezes, devido à abordagem ser focada na segurança estatal, é dado mais ênfase à repreensão, deixando a proteção das vítimas em segundo plano. O presente artigo propõe uma discussão sobre o problema do tráfico e do contrabando pela ótica do indivíduo que é explorado. Para tanto, será utilizado o conceito de segurança humana, que fornece um quadro multidimensional que visa ampliar as ameaças a serem minimizadas pelo compromisso estatal com a dignidade e a liberdade do indivíduo. Metodologicamente, foi empregada uma revisão de literatura com o objetivo de identificar a discussão sobre tráfico dentro das Relações Internacionais. Além da literatura, exploraram-se documentos com o objetivo de apresentar evidências empíricas.

O objectivo deste trabalho é verificar o modo como os imigrantes irregulares entraram e permaneceram em Portugal, bem como, a participação de grupos criminosos nesse processo, analisando, para o efeito, os processos judiciais que em Portugal julgaram casos de tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal, falsificação de documentos e extorsão.

O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas exige por parte dos países de origem, trânsito e destino uma abordagem global e internacional, mediante a garantia dos direitos humanos das vítimas, internacionalmente protegidos. Nesse sentido, o Protocolo prevê no artigo 9º, que os Estados-Membros deverão estabelecer políticas, programas e outras medidas abrangentes para prevenir e combater o tráfico de pessoas e proteger as vítimas de tráfico de pessoas. Esse instrumento permitiu avançar no enfrentamento ao tráfico de pessoas uma vez que articula e inspira ações dos Estados e outros atores no enfrentamento a essa prática que viola a dignidade da pessoa. Mediante o recurso a pesquisa bibliográfica e documental o artigo tem em vista proceder a análise da legislação moçambicana sobre a prevenção e combate ao tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças. A pesquisa concluiu que o Protocolo de Palermo (2000) influenciou Moç...

Este artigo analisa processos-crime constituídos em função da operacionalização do artigo 231 do código penal brasileiro que define o crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual. Foram submetidos à análise 12 “casos” investigados/processados/ julgados entre os anos 1995 e 2012. As metodologias utilizadas foram pensadas a partir do campo epistemológico feminista: as categorias de análise são gênero, discursividade e processos de subjetivação. Esta pesquisa mostra como o combate ao tráfico de pessoas tem se materializado como uma técnica de combate à prostituição e às prostitutas.

O Protocolo de Palermo (2000) informa que uma ação eficaz para prevenir e combater o tráfico de pessoas exige, por parte dos países de origem, trân¬sito e destino, uma abordagem global e internacional. Destarte, o Protocolo prevê, no artigo 9º, que os Estados-Membros deverão estabelecer políticas, programas e outras medidas abrangentes para prevenir e combater o tráfico de pessoas e proteger as vítimas desse grave ilícito. Em virtude dessa reco¬mendação, o instrumento avançou no enfrentamento ao crime, uma vez que inspira e articula ações dos Estados e outros atores no enfrentamento a essa prática que viola a dignidade da pessoa. Mediante o recurso da pe¬squisa bibliográfica e documental, o artigo analisa a legislação moçambicana sobre a prevenção e combate ao tráfico de pessoas. Com efeito, recorreu-se ao levantamento de documentos sobre a temática [tratados internacionais, regionais e legislação penal nacional [Lei n. 6/2008 e Lei n. 35/2014, Lei específica sobre tráfico de pessoas e Código penal, respectivamente)], assim como informações que constam da base de dados do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), seus respectivos relatórios glo¬bais e publicações oficiais que enfocam os direitos humanos. A pesquisa concluiu que o Protocolo de Palermo (2000) influenciou Moçambique na formulação de políticas públicas, apesar de existirem lacunas decorrentes da falta de regulamentação da Lei específica, e do fato de não haver um plano de ação nacional. Denota-se, igualmente, o não envio de informações sobre casos julgados para a base de dados do UNODC, o que minimiza os esforços de Moçambique.

Esse trabalho tem como objeto o estudo do fenômeno do Tráfico de Pessoas sob os aspectos do Protocolo de Palermo, da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e da Legislação Penal Brasileira, em seus conceitos e interpretações, sobretudo, no âmbito do Poder Judiciário, bem como a implementação da Lei nº 13.344/2016. A legislação penal permaneceu incompleta por cerca de doze anos após a ratificação do Protocolo de Palermo, com o advento da Lei nº 13.344/2016 que revogou os artigos 231 e 231-A, e inseriu o artigo 149-A ao Código Penal, o escopo do tráfico de pessoas foi ampliado, contudo decisões recentes afastaram a incidência do novo artigo, sob o fundamento de haver consentimento da vítima, tendo como discussão o núcleo do tipo. Nessa perspectiva, é utilizado como técnica de pesquisa a revisão bibliográfica, a coleta de jurisprudência e análise de conteúdo de argumentos jurisprudenciais.
Palavras-chave: Tráfico de Pessoas. Protocolo de Palermo. Lei nº 13.344/2016. Consentimento da Vítima.