Antonio Amilton Dias Amorim Junior

RESUMO: O trabalho tem como objetivo examinar as obras O processo e Na colônia penal, do autor Franz Kafka, correlacionando com os fundamentos normativos da teoria do garantismo penal, expostos na obra Direito e Razão do autor italiano Luigi Ferrajoli.

O presente trabalho aborda o fenômeno do hiperencarceramento e do estado de coisas inconstitucional do modelo penitenciário brasileiro, o qual foi identificado pela inobservância de direitos humanos basilares decorrentes desta superlotação (ADPF 347, Supremo Tribunal Federal). Aponta-se a correlação entre este fenômeno e a recente modificação no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, trazida pela Lei 13.964/2019, no sentido de transformar a revisão das prisões preventivas em um dever legal às autoridades do Poder Judiciário. Infere-se a importância do Conselho Nacional de Justiça como agente promotor da efetividade do dever revisional, visto que tal tarefa detém um incalculável potencial para contribuir no melhoramento da questão carcerária e amoldar a realidade penitenciária a um estado de coisas cada vez mais próximo dos objetivos previstos na Constituição Federal.

O presente artigo possui como objeto de pesquisa o princípio da presunção de inocência, trazendo breves apontamentos históricos quanto a sua expressão no plano internacional e doméstico, mais precisamente nos respectivos contextos: romano, medieval, liberal, iluminista, nazifascista, e pós-segunda guerra. Doravante, explora aspectos teóricos essenciais, com o objetivo de compreender seu conceito técnico e sua importância principiológica dentro do contexto social e democrático Ato contínuo, a pesquisa traz um apanhado jurisprudencial, dos mais recentes julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal, com atenção especial nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n° 43, 44 e 54, onde foi fixado o posicionamento mais atual da Corte quanto ao momento processual em que princípio cessa (após o trânsito em julgado).Dentro destes julgamentos, o artigo correlaciona o referido julgado com a presença do argumento da ineficiência do processo penal, utilizado como fundamento para tentativa de atenuação do princípio, o que evoca o seguinte problema de pesquisa: a ineficiência sistêmica do processo penal fomenta, indiretamente, uma ameaça à garantia constitucional da presunção de inocência? O objetivo geral será alcançar a resposta para esta questão, tendo como amparo o método histórico, dogmático e escola das jurisprudências. Ao final, o diagnóstico revela a procedência desta tese, uma vez que argumentos pragmáticos e insatisfações com modelos sistêmicos tendem a promover um movimento de reforma jurídica com foco no enfraquecimento de garantias fundamentais, ao invés de sugerir estratégias políticas de fortalecimento do sistema. Tem-se como referencial teórico os autores Ferrajoli, Nucci, Beccaria, Lopes Junior, Capez, Zanoide de Moraes, Hassemer, Gonçalves Fernandes, Giacomolli, Brasileiro Lima, Sanches Cunha, Rui Barbosa e Juarez Cirino dos Santos. Paralelamente, o artigo utiliza a operação epistemológica indutiva (exame do tema presunção de inocência, partindo do julgamento das ADC’s 43, 44 e 54, pelo STF), circunscrevendo-se na área de conhecimento do Direito Penal e Processual Penal, tematicamente albergado pelo Direito Constitucional. A justificativa desta pesquisa, reside na importância que a discussão da presunção de inocência carrega, por ser, notadamente, um princípio nuclear do modelo garantista e do catálogo de direitos fundamentais da Constituição de 1988, estando, ademais, cotidianamente presente na dialética sociológica, doutrinária e jurisprudencial, o que , por fim, torna a sua compreensão uma tarefa inquestionável.

O presente artigo possui como objeto de pesquisa os efeitos da qualidade da educação na redução da criminalidade, trazendo uma análise do conceito jurídico, sociológico e filosófico da ideia referente ao que é a educação. O texto também explora a conexão existente entre as falhas no sistema educacional e o recrudescimento da criminalidade, mediante o uso de dados estatísticos e do Direito comparado. Como resultado, o artigo conclui que a construção da política criminal precisa dar início a um diálogo mais amplo com a política de investimentos em educação, de modo a valorizar os aspectos delineados pela criminologia preventiva. Esta hipótese responde ao seguinte problema de pesquisa: o aumento vertiginoso da criminalidade brasileira pode ser compreendido como uma consequência indireta da precariedade educacional? O objetivo geral é demonstrar que existe uma espécie de dependência clara entre a prevenção do delito e o oferecimento qualitativo da educação fundamental e média. Para tanto, utiliza uma metodologia dogmática, bibliográfica e das ciências sociais, por intermédio de uma operação epistemológica indutiva. A justificativa desta pesquisa reside na importância que o debate carrega por ser notadamente a confluência entre dois assuntos de vital relevância para o cenário político, social e jurídico, especialmente no que concerne a possíveis respostas à crise da segurança pública brasileira e da importância prática dos investimentos em educação. Ao final, o diagnóstico revela que a política criminal possui um foco estrito na repressão, em grande parte influenciada pelo discurso de veículos midiáticos e pela expansão da legislação punitiva. Tal estratégia não tem gerado os efeitos esperados quanto a prevenção da criminalidade. O referencial teórico subsume-se aos autores da doutrina constitucional como Sarlet, Barroso, Mello e Bittar; sociólogos como Foucault, Bauman, Durkheim; e filósofos como Habermas, Aristóteles, etc., com a tentativa de estabelecer uma visão completa quanto ao conceito, objeto e finalidades precípuas do ato educacional.

O trabalho aborda a credibilidade da prova testemunhal no processo penal, buscando compreender se há uma valoração adequada em face da sua confiabilidade, visto tratar-se de um meio de prova produzido com base exclusiva em lembranças. O objetivo é demonstrar que a memória humana possui fragilidades expressivas, tais como o esquecimento natural decorrente do tempo transcorrido; as falhas de foco; e as falsas memórias. Todos estes pontos de falibilidade prejudicam a formação da certeza irremediável do julgador, especialmente quando é baseada com exclusividade na prova testemunhal, o que traz o problema de pesquisa: a fragilidade da prova testemunhal, decorrente das falsas memórias, pode comprometer a dimensão de julgamento da presunção de inocência? Para responder, a pesquisa utiliza, como metodologia, uma abordagem teórica da doutrina e da psicologia forense (zetética); analisa casos concretos correlatos (estudo de caso) e avalia os impactos sociais que as repercussões da temática proporcionam (ciência social). Conclui-se que as vulnerabilidades da memória trazem uma natureza controversa a este instrumento, de forma que se faz necessário repensar sua abordagem processual, em prol de uma valoração consentânea à proteção dos direitos fundamentais do acusado.

O trabalho aborda o homicídio de Estado perpetrado contra a juventude negra, catalogado pertinentemente como “genocídio” ou “extermínio” de jovens negros, diante da sua inequívoca contumácia. Busca-se compreender de que forma este fenômeno se desenvolveu e se ramificou na sociedade brasileira, e como a violência policial e o racismo de Estado contribuem para a manutenção desta prática. O objetivo principal é demonstrar que o extermínio de jovens negros é mais uma exteriorização da Necropolítica: conceito produzido pelo filósofo Achille Mbembe, com inspiração na teoria do biopoder de Foucault e no estado de exceção de Agamben. Tal objetivo constrói a base de um pertinente questionamento, sintetizado no seguinte problema de pesquisa: o extermínio da juventude negra pode ser compreendido como uma manifestação das estruturas necropolíticas e do racismo de Estado praticado pelo Brasil?
Como base epistêmica e metodológica, a pesquisa utiliza uma abordagem amparada pela sociologia e pela filosofia (zetética); traz apontamentos históricos inerentes (historiográfico); analisa casos concretos correlatos (estudo de caso); traz dados empíricos referentes à desigual distribuição racial na letalidade da juventude (pesquisa estatística) e avalia os impactos sociais
que as repercussões da temática proporcionam (ciência social). Conclui-se que o extermínio de jovens negros corresponde a um efeito claro e direto do necropoder e do racismo de Estado,
consoante o cotejo dos elementos percepcionados com os elementos teóricos presentes na análise de Mbembe, demonstrando que a solução desta problemática demanda níveis de complexidade distintos.

O trabalho possui como objeto de pesquisa o tema do estupro virtual, que surge em um contexto de violência contra as mulheres no âmbito das redes sociais. Diante disso, a pesquisa busca compreender seus contornos e instrumentos legais de responsabilização a partir da dogmática crítica e da jurisprudência mais recente. A utilização da noção de “estupro virtual” tem sido controversa e merece acurada análise. Detém-se como amparo metodológico o escólio da pesquisa bibliográfica e da jurisprudência, além da criminologia feminista, e dos dados empíricos correlatos (pesquisa quali-quantitativa). Como resultado, o trabalho conclui que as redes sociais se inserem na dinâmica social vigente como mais uma ferramenta para o exercício da desigualdade e da discriminação, todavia, o recurso ao sistema penal também apresenta problemas relacionados à violência institucional contra as mulheres.