Artigo sobre os Direito à intimidade em locais públicos.
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Este artigo objetiva examinar a importância do Método do Caso para o ensino jurídico brasileiro, diante da aproximação do sistema processual brasileiro à tradição jurídica do common law. Após o Código de Processo Civil de 2015 atribuir... more
Este artigo objetiva examinar a importância do Método do Caso para o ensino jurídico brasileiro, diante da aproximação do sistema processual brasileiro à tradição jurídica do common law. Após o Código de Processo Civil de 2015 atribuir maior relevância à jurisprudência, denotou-se a importância do uso do Método do Caso como ferramenta pedagógica para o ensino do Direito. Especificamente, empreende-se breve análise crítica acerca do sistema brasileiro de precedentes normativos frente ao genuíno sistema do common law. A seguir, investiga-se a evolução histórica do conceito de Método do Caso, que se trata de uma metodologia ativa de ensino, nascida em contraposição ao ensino tradicional do Direito, não estanque às demais metodologias e de aplicação versátil. Por fim, observa-se a aplicação do método frente às dificuldades que orbitam o estudo dos precedentes normativos pelo sistema processual brasileiro, notadamente a tendência de se entender os precedentes como uma norma jurídica em a...
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Neste artigo, investiga-se a formação interdisciplinar para o empreendedorismo nos cursos de graduação em Direito no Brasil. A partir de pesquisa bibliográfica, documental, teórica e empírica, de abordagem qualitativa e de caráter... more
Neste artigo, investiga-se a formação interdisciplinar para o empreendedorismo nos cursos de graduação em Direito no Brasil. A partir de pesquisa bibliográfica, documental, teórica e empírica, de abordagem qualitativa e de caráter exploratório, analisam-se dados de instituições de ensino públicas e privadas relativos aos cursos de Direito avaliados com nota 5 pelo Ministério da Educação – MEC, e as matrizes curriculares dos respectivos cursos. Como resultado, constata-se que a interdisciplinaridade é relevante para desenvolver habilidades empreendedoras do profissional do futuro, em conformidade com o relatório do Fórum Econômico Mundial. Da análise dos dados, evidencia-se que a formação empreendedora nos cursos examinados é incipiente. Por fim, propõe-se a inclusão da disciplina de empreendedorismo nos currículos de Direito
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O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata,... more
O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuições de conselhos gestores de deliberação e controle da implementação de políticas públicas. Por fim, discrimina o modo como deve ser prestado o serviço de repúblicas e analisa como as omissões municipais em dar efetividade às resoluções aprovadas pelos conselhos permite que o Poder Judiciário determine a obrigação de materialização dos direitos fundamentais. O estudo teve como metodologia a realização de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental. Palavras-chave: Direito fundamental à assistência social. Proteção integral infanto-juvenil. Repúblicas para jovens. Políticas públicas. Judicialização.
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No presente trabalho examina-se o conjunto de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que, no período de 2001 a fevereiro de 2018, citam o princípio do melhor interesse da criança como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio... more
No presente trabalho examina-se o conjunto de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que, no período de 2001 a fevereiro de 2018, citam o princípio do melhor interesse da criança como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal. O escopo do trabalho foi verificar se há uniformidade no critério utilizado pelos ministros quando aplicam o princípio, bem como avaliar se o uso atendeu a uma necessidade real de fundamentação jurídica ou se foi caso de simples argumento retórico de reforço, sendo, então, desnecessário. Dos 20 acórdãos examinados, somente em quatro se contatou a necessidade ou adequação do princípio. A conclusão que se chega é de que é preciso estabelecer um procedimento claro para aplicação técnica do princípio, sob risco do desgaste hermenêutico deste, que tem como efeito esvaziá-lo de sua força. A pesquisa é basicamente jurisprudencial e de análise qualitativa, uma vez examinados e avaliados os acórdãos segundo sua lógica de fundamentação.
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O artigo trata da viabilidade do princípio da afetividade como é entendido por parte da doutrina e aplicada por parte do Poder Judiciário e propõe uma nova reconfiguração como princípio da solidariedade familiar. A partir de elementos da... more
O artigo trata da viabilidade do princípio da afetividade como é entendido por parte da doutrina e aplicada por parte do Poder Judiciário e propõe uma nova reconfiguração como princípio da solidariedade familiar. A partir de elementos da ciência hermenêutica, como princípios e regras, analisa a adequação e a configuração do chamado "princípio da afetividade" no Direito de Família. Sustenta uma forma mais adequada para aplicá-lo, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta breve revisão sobre regras e princípios, nomeadamente nas teorias de Dworkin e Alexy, sob as críticas de Humberto Ávila e Lenio Streck. Sugere a aplicação do princípio, reconfigurado, e enfatiza a importância do respeito dos limites textuais, normas e padrões de referência. Como critérios metodológicos, a pesquisa foi baseada em bibliografia especializada e na jurisprudência dos Tribunais.
Research Interests: Philosophy and Humanities
RESUMO O presente artigo estabelece estrategias metodologicas para o desafio de ensinar a disciplina do Direito do Transporte no curso de Direito. Primeiramente se caracterizou a materia e contextualizou as dificuldades de seu... more
RESUMO O presente artigo estabelece estrategias metodologicas para o desafio de ensinar a disciplina do Direito do Transporte no curso de Direito. Primeiramente se caracterizou a materia e contextualizou as dificuldades de seu ensino/aprendizado. Apos, analisaram-se metodos didaticos participativos uteis na tarefa de aprendizagem. Por fim, estruturou-se o plano de aula, discriminando-se conteudo e competencias desenvolvidas em cada unidade letiva. Na perspectiva adotada, o discente e o sujeito principal da tarefa cognitiva e o docente o facilitador, apoiando-se na inteligencia emocional e comunicacao adequada. O trabalho defende que o circulo do aprendizado deve levar o aluno a perceber que o conhecimento nao e fechado ou hermetico, mediante o ensino dialogado. O metodo utilizado e descritivo-analitico, baseado no estudo de caso realizado na turma do 10o semestre noturno, turma de graduados e transferidos da Faculdade Paraiso do Ceara (FAP), ministrado com um encontro semanal durant...
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The paper analyzes the insertion of UBER inthe transport market ofBraziland propo ses terms of a possible qualification of itsactivity, based on the evaluation of relations established between the parties involved, such as consump tion,... more
The paper analyzes the insertion of UBER inthe transport market ofBraziland propo ses terms of a possible qualification of itsactivity, based on the evaluation of relations established between the parties involved, such as consump tion, civil or labor. The article examines whether the UBER would have given rise to unfair com petition or configured abuse of economic power in the face of public taxi services. lt presents the differenceoflegal regimes,thetypical contractual forms of the legal system included in its opera- ) tion and the possibility of forming new contrac- ""\ tual arrangements according to the peculiarities. A of the business model it practices under sharing economy. The work develops a study based on bi- bliographic research, with qualitative results and descriptive and exploratory approaches.
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O presente trabalho visa analisar a autonomia institucional da Igreja Católica em face do Estado por eventuais ilícitos canônicos. Para tanto, a pesquisa, de caráter qualitativo e que tem por fato motivador a restrição da liberdade do... more
O presente trabalho visa analisar a autonomia institucional da Igreja Católica em face do Estado por eventuais ilícitos canônicos. Para tanto, a pesquisa, de caráter qualitativo e que tem por fato motivador a restrição da liberdade do Bispo diocesano de Formosa, diocese do interior de Goiás, foi realizada por meio de análise documental, com fulcro na doutrina acerca da soberania da Santa Sé, no Direito Canônico e no tratado internacional celebrado entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé. Analisa-se, inicialmente, o histórico do ordenamento jurídico interna corporis da Igreja Católica, bem como a autonomia institucional desta frente ao Estado Brasileiro à luz do Decreto n. 7.107/2010 (Acordo Brasil-Santa Sé). As normas pertinentes à gestão patrimonial são apresentadas em seguida, com destaque para os parâmetros de atuação impostos pela legislação canônica aos administradores eclesiásticos. Finalmente, estabelecem-se os limites de atuação do Estado diante do cometimento de...
This paper studies the constitutional institute of free initiative, as guaranteed by Article 1, IV, of the Brazilian Federal Constitution – as one of the many foundations of the Democratic State of Law. Moreover, this research is... more
This paper studies the constitutional institute of free initiative, as guaranteed by Article 1, IV, of the Brazilian Federal Constitution – as one of the many foundations of the Democratic State of Law. Moreover, this research is fundamentally constructed on philosophical, judicial and sociological premises of entrepreneurship; thus, this paper analyzes the many difficulties faced by microentrepreneurs in Brazil in a critical way, with a legal and doctrinal approach. Furthermore, this research explores failures of the microenterprise stimulus system and the various difficulties that small Brazilian entrepreneurs are currently experiencing in order to keep their businesses running. Therefore, in this context, one of the main objectives of this scientific article is to find solutions that stimulates economic activity of small Brazilian entrepreneurs and, consequently, fosters employment and income growth.
Este artigo analisa a exposicao da afetividade no Direito de Familia, por meio do uso do dialogo socratico em sala de aula, combinado com tres partes da prudencia classica: a inteligencia, a sagacidade e a prevencao. A afetividade foi... more
Este artigo analisa a exposicao da afetividade no Direito de Familia, por meio do uso do dialogo socratico em sala de aula, combinado com tres partes da prudencia classica: a inteligencia, a sagacidade e a prevencao. A afetividade foi alcada a um dos principais temas em Direito de Familia Contemporâneo. A sua origem e antropologica. Todavia, alguns autores do Direito ignoram essa dimensao, tratando-a como “principio”. A metodologia utilizada e do tipo documental-bibliografico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa. Conclui-se que a afetividade pertence ao mundo do ser. O Direito lida apenas com os seus efeitos exteriorizados nas relacoes juridicas.
O presente artigo buscou relatar a aplicação do método de Simulação como forma de metodologia inovadora e participativa no Ensino Jurídico Superior. Trata-se de um relato de experiência que foi desenvolvida com os alunos de graduação do... more
O presente artigo buscou relatar a aplicação do método de Simulação como forma de metodologia inovadora e participativa no Ensino Jurídico Superior. Trata-se de um relato de experiência que foi desenvolvida com os alunos de graduação do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú-UEVA, na cidade de Sobral, Estado do Ceará, na disciplina de Direito Sucessório. O uso deste método enquanto ferramenta pedagógica se justificou partindo-se da premissa de que promoveria a autoaprendizagem sobre a sucessão testamentária, assunto por vezes de difícil percepção prática, ante a pouca utilidade do instituto pelos brasileiros. Durante o processo, propôs-se aos alunos que dividissem a simulação em duas partes: a feitura do testamento conforme a modalidade indicada pela professora, e a simulação de uma audiência de instrução e julgamento de abertura de inventário ou de alguma ação incidental importante para o resultado final da partilha dos bens. A aplicação deste método de ensino foi...
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RESUMO O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e... more
RESUMO O presente artigo objetiva verificar a utilidade e a forma de aplicação do método do caso (case method) no ensino jurídico da responsabilidade civil. Trata-se de ramo marcadamente jurisprudencial, com textos normativos abertos e imprecisos. A partir da pesquisa bibliográfica, constata-se que o método do caso propicia o indispensável desenvolvimento da razão prática jurídica, empregada na atividade interpretativa voltada à decisão considerada justa para o caso concreto. Tal método prepara a capacidade reflexiva para percepção dos valores e interesses envolvidos no caso submetido a análise, mais necessária em face da insuficiência do direito legislado e da doutrina. Em perspectiva pragmática, o artigo traz indagações exemplificativas aptas a estimular a reflexão do discente em matéria de responsabilidade civil. Apresenta-se, ainda, roteiro ilustrativo de aula a respeito de um problema jurídico real: a possível responsabilidade do Estado por nomeação tardia em concurso público, ...
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Este artigo tem o escopo de verificar a possibilidade jurídica de o doador de material genético de ter reconhecida a filiação biológica, a partir do Provimento nº 52 da Corregedoria Nacional de Justiça, que vedou o anonimato do doador de... more
Este artigo tem o escopo de verificar a possibilidade jurídica de o doador de material genético de ter reconhecida a filiação biológica, a partir do Provimento nº 52 da Corregedoria Nacional de Justiça, que vedou o anonimato do doador de gametas feminino e masculino no Brasil. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo documental-bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. A controvérsia gira em torno de uma aparente colisão entre os direitos fundamentais ao anonimato do doador de material genético e à identidade genética da pessoa concebida por reprodução humana assistida heteróloga.
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O presente artigo visa estudar o momento delicado no ensino jurídico do Brasil, não apenas pela grande quantidade de faculdades ao redor do país e a consequente queda na qualidade da didática, mas também pela forma em que os docentes... more
O presente artigo visa estudar o momento delicado no ensino jurídico do Brasil, não apenas pela grande quantidade de faculdades ao redor do país e a consequente queda na qualidade da didática, mas também pela forma em que os docentes estão utilizando, exacerbadamente, aulas expositivas para a transmissão do conhecimento, algo que só desestimula os discentes durante o processo pedagógico. A metodologia utilizada foi a investigação do tipo bibliográfica, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória quanto aos objetivos. A prudência é, muitas vezes, confundida com os conceitos de cautela ou cuidado. Porém, neste trabalho será esclarecido que, pelo contrário, trata-se de uma virtude corajosa, relacionada à reta razão no agir. Para alterar esta complicada situação, podem-se utilizar, por meio da prudência, os métodos de ensino participativo, cujo objetivo é aumentar a interação professor-aluno com o fito de fugir desta prática tradicional e ultrapassada de monólo...
O presente artigo tem por desígnio tecer análise acerca do trabalho artístico infanto-juvenil e, em especial, apreciar o caso do cantor de funk mirim Mc Pedrinho, que foi impedido de se apresentar em Fortaleza por meio de ação civil... more
O presente artigo tem por desígnio tecer análise acerca do trabalho artístico infanto-juvenil e, em especial, apreciar o caso do cantor de funk mirim Mc Pedrinho, que foi impedido de se apresentar em Fortaleza por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Ao considerar que há a proibição de qualquer trabalho para o indivíduo que possua menos de dezesseis anos, exceto se aprendiz a partir dos quatorze de acordo com a Constituição Federal (art. 7º, XXXIII, CF/88), o objetivo do presente estudo está em desenvolver crítica acerca dos possíveis aspectos e diferenças relacionadas ao trabalho do menor que envolva manifestação artística. A metodologia da pesquisa pode ser caracterizada como bibliográfica e documental. Conclui-se que em determinados casos, como o do Mc Pedrinho, faz-se necessária a intervenção estatal na proteção do menor quando esta não é realizada pela família de maneira precedente, de forma que se priorize a criança e o adolescente em...
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O direito à cidade é direito fundamental constituído por outros direitos e relaciona-se com o direito à moradia, sendo meio para consecução deste, enquanto este, em sentido reflexo, é necessário para a obtenção daquele. No contexto ora... more
O direito à cidade é direito fundamental constituído por outros direitos e relaciona-se com o direito à moradia, sendo meio para consecução deste, enquanto este, em sentido reflexo, é necessário para a obtenção daquele. No contexto ora tratado, os pleitos pelo reconhecimento da Vila Vicentina como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e por seu tombamento, em Fortaleza, constituem-se em meios para satisfação do direito à moradia e, por conseguinte, à cidade. A problemática se refere à indagação se o reconhecimento da Vila Vicentina como integrante de ZEIS ou seu tombamento são meios para a satisfação do direito à cidade de seus residentes, e o objetivo geral é analisar se a satisfação do pleito do reconhecimento da Vila Vicentina como ZEIS ou de seu tombamento podem configurar meios hábeis para a satisfação do direito à cidade de seus residentes. A pesquisa é bibliográfica e documental.
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No presente trabalho examina-se o conjunto de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que, no período de 2001 a fevereiro de 2018, citam o princípio do melhor interesse da criança como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio... more
No presente trabalho examina-se o conjunto de 20 acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que, no período de 2001 a fevereiro de 2018, citam o princípio do melhor interesse da criança como apoio decisório, segundo pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal. O escopo do trabalho foi verificar se há uniformidade no critério utilizado pelos ministros quando aplicam o princípio, bem como avaliar se o uso atendeu a uma necessidade real de fundamentação jurídica ou se foi caso de simples argumento retórico de reforço, sendo, então, desnecessário. Dos 20 acórdãos examinados, somente em quatro se contatou a necessidade ou adequação do princípio. A conclusão que se chega é de que é preciso estabelecer um procedimento claro para aplicação técnica do princípio, sob risco do desgaste hermenêutico deste, que tem como efeito esvaziá-lo de sua força. A pesquisa é basicamente jurisprudencial e de análise qualitativa, uma vez examinados e avaliados os acórdãos segundo sua lógica de fundamentação.
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RESUMO Apesar de muitos questionamentos, parcela da doutrina e jurisprudencia patria defendem a aplicacao da indenizacao punitiva. Desta forma, sob a otica da Analise Economica do Direito, o objetivo do presente trabalho e analisar a... more
RESUMO Apesar de muitos questionamentos, parcela da doutrina e jurisprudencia patria defendem a aplicacao da indenizacao punitiva. Desta forma, sob a otica da Analise Economica do Direito, o objetivo do presente trabalho e analisar a aplicacao do citado instituto, tomando como paradigma o caso Amil. O enfoque metodologico e caracterizado como bibliografico, qualitativo, descritivo, argumentativo e exploratorio. Como resultado do estudo realizado, denota-se a incompatibilidade da indenizacao punitiva com o sistema patrio, tendo em vista a vedacao ao enriquecimento sem causa, a ausencia de lastro legislativo, ampliacao das incertezas mercadologicas, o aumento dos custos de transacao e comprometimento da eficiencia. PALAVRAS-CHAVES : Indenizacao punitiva; Escola de Chicago; Caso Amil; Incompatibilidade juridico-economica. ABSTRACT although many questions, part of the doctrine and jurisprudence homeland defend the application of punitive damages. thus, from the perspective of economic a...
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Área do Direito: Civil Resumo: No presente trabalho discute-se a viabilidade jurídica da realização da adoção intuitu personae no Brasil, considerando o cenário legislativo vigente, o que é feito a partir da ponderação, assim dos... more
Área do Direito: Civil Resumo: No presente trabalho discute-se a viabilidade jurídica da realização da adoção intuitu personae no Brasil, considerando o cenário legislativo vigente, o que é feito a partir da ponderação, assim dos argumentos favoráveis como desfavoráveis, apresentando-se, ao final, um posicionamento como fim de fomentar as discussões a seu respeito. A discussão é precedida pela análise de elementos fundamentais, como a própria definição de adoção, seus fundamentos normativos, o solidarismo e outros princípios inerentes ao tema, a exemplo da prioridade absoluta, do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. A pesquisa é eminentemente bibliográfica e se conclui com uma proposta de alteração legislativa. Palavras-chave: Adoção intuitu personae – Solidarismo – Princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente – Princípio da proteção integral – Princípio do Melhor Interesse da Criança – Cadastro Nacional de Adoção Abstract: This paper discusses the legal feasibility of adopting intuitu personae in Brazil, considering the current legislative scenario, which is done from the weighting, thus the arguments favorable and unfavorable, presenting, in the end, a positioning in order to encourage discussions about it. The discussion is preceded by the analysis of fundamental elements, such as the definition of adoption itself, its normative foundations, solidarism and other principles inherent to the theme, such as absolute priority, the principle of integral protection and the best interest of the child and adolescent. The research is eminently bibliographical and concludes with a proposed legislative amendment.