Direitos Da Criança E Do Adolescente

O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o sistema de garantia de direitos e a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e ainda, por fim, estudar as políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados, se verificou a atuação das políticas socioassistenciais por meio de uma integração do Sistema Único de Assistência Social com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Programa Bolsa Família com a finalidade de proporcionar a efetivaç...

O tema do presente trabalho é “o instituto da adoção em comunidades indígenas e seu
reconhecimento pelo ordenamento jurídico brasileiro”. Análise sobre como deve ser o
procedimento para colocação de uma criança indígena em uma família substituta, através da
adoção. Tal adoção pode ocorrer dentro da própria comunidade indígena. São formas de
garantir o direito fundamental da criança indígena à convivência familiar e comunitária. Há
instituições indígenas próprias que promovem essa adoção. Tais instituições já são
reconhecidas pelo Estatuto da Criança e o Adolescente (art. 28, §6º), com a alteração feita
pela nova lei da adoção (Lei nº 12.010/09). Também já era reconhecida pela Resolução 169
da OIT. Com a pesquisa bibliográfica pretende demonstrar que o sistema jurídico nacional
deve reconhecer a validade de tais adoções. A discussão entre o monismo e pluralismo
jurídico também estará presente, já que o reconhecimento jurídico de uma instituição indígena
implica, inevitavelmente, na mitigação da ideia de um único ordenamento jurídico nacional.
PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais da criança indígena. Convivência familiar e
comunitária. Adoção. Comunidades indígenas. Pluralismo jurídico.

Composta por 50 artigos e organizada pelas professoras Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, e Michelle Asato Junqueira, a coletânea é resultante de intensos estudos e debates do Grupo de Pesquisa CNPq Criadirmack: o direito à vez e voz de crianças e adolescentes, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, congregando alunos, professores e pesquisadores da temática, bem como acadêmicos, professores e pesquisadores das mais diversas áreas do conhecimento de renomadas Instituições brasileiras, especialistas nas temáticas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O denominador comum entre todos os que participaram é lançar olhares questionadores, olhares projetivos e incomodados com descompassos por meio de debates acadêmicos. Isso é fazer ciência, é tornar visível, o invisível, apresentando a dissonância entre as normativas dogmáticas protetivas e o mundo da vida, da ambiência cotidiana que nos apresentam múltiplas narrativas de negligências e descasos que são muitas vezes naturalizados pela sociedade e suas instituições, que antes de proteger crianças e adolescentes como vulneráveis, os rechaçam como “menores” acentuando suas diferenças e ratificando desigualdades, sempre encobertas pelo silêncio. Dar visibilidade ao tema, de forma transdisciplinar, é de extrema necessidade para tornar possível a articulação de diferentes atores sociais, rompendo com o ciclo da desigualdade, da violência e da injustiça social, buscando sempre uma agenda projetiva com ampla participação popular e na busca constante da implementação de políticas públicas para o cumprimento do projeto de bem viver de crianças e adolescentes.

"Falar de alienação parental é falar de família e seus conflitos ou de formas especialmente desvaliosas de exercício da parentalidade – mormente conhecida como parentalidade tóxica ou maligna.
É entrar no mundo dos afetos, da intimidade, da casa e família de cada um de nós sem pedir licença. Mas necessário, porque incumbe ao Estado de Direito democrático zelar pela instituição familiar e pela tutela integral da infância e juventude.
Porque na sociedade contemporânea a criança não representa mais um negócio ou força de trabalho, sendo reconhecida, não como objeto de direito – mas como sujeito de direito. Merecendo a proteção integral do seu superior interesse, o qual é plástico o suficiente para abarcar todas as realidades e necessidades que contribuam para o saudável, harmonioso e pleno desenvolvimento da personalidade da criança e adolescente.
Pelo que, a alienação parental enquanto conduta de bloqueio e rompimento dos laços familiares e afetivos da criança, envolta numa dinâmica de poder e aparências, é, sem dúvida, uma grave violação dos direitos fundamentais da criança e da família, constitucionalmente consagrados – o direito à convivência familiar.
Pois que é, pela convivência familiar que a criança estabelece laços, relacionamentos, vinculação afectiva segura (positiva ou negativa), se desenvolve, cria as suas raízes e historicidade.
Este trabalho de reflexão profunda sobre a interface e impacto das condutas de alienação parental no direito à convivência familiar é feito de modo muito valioso pela Dra. Juliana Rodrigues de Souza. Apresenta uma reflexão e investigação cuidada e séria acerca do direito e valor da convivência familiar, enquanto direito fundamental e enquanto função social da família, cabendo aos genitores promover activamente amplas oportunidades de convívio da criança com o não residente – sendo que a tutela da responsabilidade parental deve ser conjunta, porque parentalidade é, sobretudo co-responsabilidade e, superior interesse da criança é um exercício co-parental, funcional e altruísta no interesse da criança. Os genitores que não forem capazes de agir desse modo em benefício dos filhos e mesmo que contra as suas mágoas, têm de repensar as suas posições parentais. E, quando não forem capazes de o fazer, cabe às Varas da Infância e Juventude salvaguardar a tutela integral da infância e juventude e promover amplamente a convivência familiar da criança com ambos os genitores e família alargada, encontrando meios e mecanismos de a fazer cumprir e funcionar.
A obra da Dra. Juliana Rodrigues de Souza é fundamental para conscientizar a comunidade jurídica para a necessidade de mudança de paradigma. A lei já existe, o seu cumprimento depende de mudanças da actuação judiciária – investindo em formação e especialização, rompendo dogmas e abrindo a mente e o coração para esta área – família e criança – que é tão sensível e, mais do que saber direito, impõe a necessidade de saber pluridisciplinar, consciência e humanidade – porque quem lida com família, lida com emoções.
Desejo a todos uma boa leitura, porque, indubitavelmente, a Dra. Juliana é uma profissional empenhada e comprometida com a causa e com o trabalho. Nada é fácil, mas também nada é impossível. Está nas mãos de cada família adequar o seu comportamento e refletir. Está nas mãos de cada profissional e operador do direito atuar de harmonia com a legislação, de forma empenhada e célere – porque o tempo da criança não é o tempo dos adultos". Sandra Inês Feitor

Área do Direito: Civil Resumo: O artigo trata da Lei 12.318/2010, que dispõe sobre os atos de alienação parental e as medidas de coerção e punição que podem ser utilizadas pelos membros das Instituições do Sistema da Justiça. O trabalho se desenvolve, por meio do levantamento bibliográfico de artigos especializados sobre a matéria, sobre a compreensão do fenômeno da alienação parental a partir da contribuição da Psicologia e a necessária interface entre Direito e outros ramos do conhecimento, que deve ocorrer no processo judicial para que a lei efetivamente cumpra com seus objetivos de proteção ao direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar saudável. O artigo também tece algumas reflexões sobre a interpretação e a prática das normas jurídicas contidas nessa lei, a fim de analisar qual deve ser o posicionamento do operador do Direito frente a situações encontradas na vida real que escapam do campo literal da legislação. Palavras-chave: Alienação parental-Processo judicial-Psicologia-Transdisciplinariedade. Abstract: The article deals with the Law 12.318/2010, which provides for the acts of parental alienation and measures of coercion and punishment that can be used by members of the Judicial System Institutions. The work develops through the survey specialized bibliography of articles on the subject on the understanding of the phenomenon of parental alienation from the contributions of psychology and the necessary interface between law and other branches of knowledge, which should occur in the lawsuit so that the law effectively meets its objectives of protecting children and adolescents' fundamental right to a healthy family. The article also presents some reflections on the interpretation and practice of the legal rules contained in the law, in order to analyze what should be the position of the law operator in situations encountered in real life that escape the literal field of legislation.

RESUMO:

A temática dos adolescentes em conflito com a Lei é uma questão que merece uma atenção especial, pois é significativa ao longo da trajetória pela conquista da mudança de paradigma na legislação em relação ao enfrentamento desta expressão da questão social, e porque mesmo diante desta mudança, as medidas em meio aberto são as que têm sido menos aplicadas. Deste modo, esta pesquisa permitiu conhecer e problematizar a atuação do profissional de Serviço Social dentro da política de atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e em destaque a medida socioeducativa no programa de Liberdade Assistida, devido a sua característica educativa que preserva o convívio social, familiar e comunitária.  O processo de preparação desta pesquisa consistiu em entrevistas semi-estruturadas, estudos bibliográficos, documentais, e acervos digitais. Foi analisado o potencial da atuação profissional em consonância com as diretrizes previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei que garante aos mesmos um atendimento especial, e reconhece que são sujeitos em processo de formação.

PALAVRAS-CHAVE: adolescentes, ato infracional, medidas socioeducativas

ABSTRACT:

The topic of minors in conflict with the Law is an issue that deserves special attention due to its representativeness in the course of attaining a paradigm shift in the legislation related to this social matter, and because even before this change takes place, it is the open regime measures that have been less applied. This research has therefore helped identify and discuss the role of the Social Worker in the assistance policy for juveniles in conflict with the Law, highlighting the socio-educational measure of the probation program “Liberdade Assistida”, which, due to its educational nature, preserves the social, family and community life. The process of preparing this research consisted of semi-structured interviews, bibliographical and documentary studies, and digital archives. The potential for professional intervention on the part of the Social Worker was analyzed in accordance with the Children and Adolescents Statute guidelines, the law that guarantees special assistance to minors, and that recognizes that such individuals are subjects undergoing growth and maturing processes.

KEYWORDS: juveniles, infraction, socio-educational measures

Recebido: 10/12/2012    Aceito: 05/04/2013

Palavras-chave

adolescentes; ato infracional; medidas socioeducativas;

Este livro teve início a partir dos relatos sobre a prática de extensão universitária do Grupo Coletivo Fila, atuante entre 2012 e 2016, vinculado ao Programa Interdepartamental de Práticas com Adolescentes e Jovens em Conflito com a Lei (PIPA), ambos atuantes na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O recorte temporal pertinente ao livro conta, de forma não linear, sobre o fazer do Grupo que, ao deparar-se com situações que extrapolavam os lugares comuns dos saberes, adotou práticas e narrativas vinculadas a uma forma poética de relacionar-se com o mundo. Tática intuitiva para enfrentar o estado de violência que perpassa os relatos e ameaça as forças vitais quando elas são necessárias para que se resista ao horror ainda banalizado nas instâncias institucionais de (in)segurança pública mantidas pelo Estado brasileiro.

“Punir os jovens? A centralidade do castigo nos discursos midiáticos e parlamentares” resulta de pesquisa financiada pelo CNPq, desenvolvida nos anos de 2015 a 2017. Nela, dialogamos com resultados de pesquisas anteriores para compreender quais discursos foram mobilizados quando da aprovação da redução da maioridade penal (PEC 171/1993) na Câmara dos Deputados e do aumento do prazo de internação (PL 33/2015) no Senado Federal, na interação com os meios de comunicação hegemônicos.

O estudo em pauta tem como tema o revenge porn e os direitos humanos de crianças e adolescentes, de modo que para delimitar a abordagem especifica-se a pesquisa a partir das decisões do Superior Tribunal de Justiça no período entre 2014 e 2016. Assim, adota-se como problema de pesquisa como e de que maneira são atingidos os direitos humanos de crianças e adolescentes por meio do revenge porn, bem como de que modo se dá a resposta judicial a tais demandas. Esse questionamento busca ser respondido com auxílio do método indutivo de abordagem, juntamente com o método de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa da documentação indireta. Desse modo, conclui-se que direitos humanos de crianças e adolescentes encontram-se atingidos pela conduta do revenge porn, tais como dignidade humana, direitos de personalidade e liberdade. Ademais, por vezes, o revenge porn é auxiliado por outros crimes digitais (sexting e ciberbullying), gerando danos sociais, físicos e psicológicos aos infantes, além de atualmente contar com respostas simplificadas e insuficientes tanto na via jurisdicional quanto política, uma vez que não existe um planejamento para atuações em relação ao tema, tampouco se observa a compreensão de ações que superem as respostas punitivas ou demagógicas.

O ensaio objetiva refletir sobre os impactos da violência de Estado nas vidas e infâncias negras. Nas andanças pela cidade do Rio de Janeiro e nas trilhas teóricas propostas por pensadores/as antirracistas e decoloniais, discute-se os impactos e desafios do racismo nos itinerários formativos e existenciais de corpos racializados, atravessados pela necropolítica pública que fornece as premissas do governo pedagógico das infâncias e adolescências periféricas nas grandes cidades brasileiras. A partir do encontro com M., 11 anos, que vende chicletes no entorno de uma estação carioca de trem, problematizam-se as vulnerabilidades produzidas e as violações sistemáticas aos direitos humanos de crianças negras, que obstaculizam a justiça racial no país, em face da conversão permanente das diferenças em desigualdades inferiorizadas. A violência dessa injustiça, seguindo o argumento desenvolvido no texto, culmina por operar o reforço do vilipêndio e da naturalização das iniquidades raciais contra populações historicamente inferiorizadas pela sanha colonial. Aponta-se, ademais, para a necessidade de pensar as infâncias negras desde o território, com vistas a problematizar iniquidades e disparidades que persistem. Conclui-se, por fim, que a captura e nulificação das infâncias negras é um projeto de Estado pautado por práticas de subjetivação criminalizantes e estereotipadas, que brutalizam os corpos e desumanizam vidas negras.

Palavras-chave: necropolítica; infâncias negras; violência de Estado; racismo; necroinfâncias.

"bulletproof? cariocas’ necrochildhoods, state violence and street’s philosophies"

Abstract: This essay aims to reflect on the impacts of state violence upon black lives and childhoods. In the wanderings through the city of Rio de Janeiro and in the theoretical trails proposed by antiracist and decolonial thinkers, we discuss the impacts and challenges of racism in the formative and existential itineraries of racialized bodies, crossed by the public necropolitics that provides the premises of the pedagogical government of peripheral childhoods and adolescences in large Brazilian cities. From the bumping into M., 11 years old, who sells chewing gum in the surroundings of a train station in Rio de Janeiro, we problematize the vulnerabilities produced and the systematic violations of the black children’s human rights, which hinder racial justice in the country, in face of the permanent conversion of differences into inferiorized inequalities. The violence of this injustice, according to the argument developed in the text, culminates in the reinforcement of the vilification and naturalization of racial inequalities against populations historically inferiorized by the colonial wrath. It also points to the need to think about black childhoods from the territory, in order to problematize inequities and disparities that persist. We conclude, finally, that the capture and nullification of black childhoods is a State project, guided by criminalizing and stereotyping practices of subjectivation which brutalize bodies and dehumanize black lives.

keywords: necropolitics; black childhoods; state violence; racism; necrochildhoods.

O presente estudo intenta discutir se toda ocorrência de Alienação Parental, entendida em primeiro plano como todo afastamento entre genitores e filhos, deve ser objeto das medidas punitivas objeto da Lei brasileira nº 12.318/2010. Referida problemática foi motivada em virtude de pesquisa de campo realizada pela pesquisadora no ano de 2010, em que foi detectada da fala dos participantes, filhos adultos de pais separados, que muitas vezes o arrefecimento dos laços
entre genitores e filhos, longe de representar o resultado da prática de Alienação Parental, poderia ser a manifestação da personalidade, negligência ou desinteresse desse próprio pai ou mãe. Por isso, movimentando as ferramentas das análises legal e bibliográfica, o presente estudo analisa a relação entre estilos parentais, abandono afetivo e demissão parental, para o fim de alertar para a necessária ponderação sobre tais questões antes de que seja concluído, em um processo judicial, sobre a prática da Alienação Parental de que trata a Lei nº 12.318/2010.

Este trabalho tem por escopo problematizar a institucionalização de crianças e adolescentes em situação de risco no Brasil. Do assistencialismo simbolizado pelo Sistema de Rodas gerido pela Igreja Católica, à fase judicial instituída pelo advento do Código de Menores de 1927 cuja marca é o protagonismo do Juiz de Menores, a pesquisa analisa o processo histórico de atenção à infância desvalida que, baseada em políticas repressivas, promoveu a internação em massa da infância em “situação  irregular”. De objeto à sujeito, os direitos da criança e do adolescente são elevados ao plano constitucional em 1988 e, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990, institui-se a chamada doutrina da proteção integral. A partir desta nova concepção de infância, pela qual família, sociedade e Estado dividem solidariamente obrigações, a manutenção de crianças e adolescentes em instituições
de acolhimento por tempo indeterminado mostra-se incompatível com o direito fundamental à convivência familiar e comunitária constitucionalmente previsto. Desde então, premente demover a ideologia menorista ainda impregnada na sociedade cujo reflexo é notadamente percebido na atuação dos poderes públicos, em especial, dos que compõem o Sistema de Justiça. A despeito de uma legislação inovadora, a
ausência de políticas públicas preventivas voltadas à redução da desigualdade social, aliada à mentalidade retrógrada de que proteção à infância se resume ao caritativismo, segrega milhares de crianças e adolescentes, em sua maioria, órfãos de pais vivos, em instituições de acolhimento pelo país. A partir da reflexão sobre os efeitos prejudiciais que a institucionalização prolongada causa na formação biopsicossocial de crianças e adolescentes, amplamente ressaltados na literatura, buscou-se analisar como uma medida que pretende ser protetiva pode ser caracterizada como punitiva quando apenas se substitui uma violação por outra. Apesar da carência de informações oficiais, foram analisados dados estatísticos disponíveis para consulta pública na internet sobre os números do acolhimento no Brasil. Por fim, no intuito de compreender os fatores que envolvem o prolongamento da medida e seus desdobramentos, procedeu-se à entrevista de atores do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente que atuam no Estadodo Paraná, por meio de questões direcionadas de acordo com o cargo ocupado. Essência dessa pesquisa, também foi oportunizada a escuta do ator principal, o ex-acolhido. Tendo como mote o diálogo interdisciplinar e consciente de que a questão da infância em situação de risco envolve a atuação articulada de vários setores da Rede de Proteção, a intenção deste trabalho não é estabelecer fórmulas ou certezas, mas, sobretudo, dar visibilidade a uma questão precariamente discutida na academia, especialmente no âmbito jurídico, e fomentar a reflexão sincera sobre o tratamento dispensado à infância pobre neste país.

Essa obra coletiva visa difundir reflexões acadêmicas sobre o Direito de Família, chamando a atenção para temas sensíveis. Assim, no primeiro capítulo foi abordado o reconhecimento de direitos à criança e ao adolescente, tanto no plano internacional quanto no plano nacional, na busca por conhecer o significado dado pelo legislador ao direito humano fundamental da convivência familiar. No segundo capítulo, as reflexões ocorreram em torno do instituto da separação, judicial ou extrajudicial, após a promulgação da EC 66/2010, que modificou o §6º, do artigo 226, da Constituição Federal, com o fito de esclarecer sobre sua permanência ou possível extinção do ordenamento jurídico brasileiro. No terceiro capítulo, foi analisado o instituto do divórcio colaborativo, tema ainda pouco abordado no âmbito nacional, englobando suas características, aplicabilidade, efeitos e desafios, bem como seus impactos nas relações familiares, tanto para os cônjuges, quanto para eventual prole. No quarto capítulo, apresentou-se uma nova perspectiva de adoção no ordenamento jurídico brasileiro, baseada nas relações de afeto, e não de gênero, tendo sido o foco a adoção por casais homoafetivos. No quinto e no sétimo capítulos, foi analisado o instituto das diretivas antecipadas de vontade, tendo sido analisada a viabilidade de sua aplicação no âmbito jurídico brasileiro e no biodireito. No sexto capítulo, o tema foi a multiparentalidade, em uma investigação sobre a possibilidade jurídica do reconhecimento simultâneo da maternidade-paternidade biológica e socioafetiva. No oitavo capítulo, o enfoque foi a legislação brasileira e os direitos da pessoa idosa, no qual se analisou propostas jurídicas para o enfrentamento do abandono do idoso, com ênfase na discussão de projetos de lei que procuram oferecer soluções para o enfrentamento desse abandono. Por fim, o último capítulo tratou de um tema que tem gerado muitas divergências: a questão do abandono afetivo e os pressupostos necessários para possível responsabilização civil.

O artigo busca lançar novas luzes ao tratamento político-jurídico da Alienação Parental, a
partir da experiência brasileira. A práxis demonstra que o processo judicial tem sido o
elemento central da prevenção e combate, embora ele próprio provoque desestabilização das
relações que pretende ordenar. O presente estudo visa então realocar o fenômeno da
Alienação Parental, tradicionalmente entendido como um problema privado, para a ótica da
Doutrina da Proteção Integral, enquadrando-o como uma situação de risco que demanda a
estruturação de políticas públicas. Palavras-chave: Direito da criança e do adolescente, Alienação parental, Situação de risco, Políticas públicas

O menor é um ser em pleno desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e
sociocultural, de tal forma que, a necessidade de trabalhar não deve prejudicar o seu regular
crescimento. Daí a razão porque se exige que até um limite de idade, não se afaste o menor da
escola e do lar, onde receberá as condições necessárias à sua formação e futura integração na
sociedade activa. O trabalho prematuro ou em condições impróprias, acarretam lesões
irreparáveis e com reflexos deletérios.
A presente abordagem destina-se a fazer uma análise às relações jurídico-laborais
estabelecidas com menores de idade em Angola, pois é crescente no nosso país a exploração
do trabalho de menor. Devido a sua situação, os menores são com mais facilidade
manipulados, por estes praticamente não reclamarem das condições de trabalho.
No decorrer do artigo olharemos para os caminhos a seguir para a celebração de um
contrato de trabalho com menor, elencaremos os direitos do trabalhador menor, bem como os
trabalhos proibidos para menor e, por conseguinte, apresentaremos as consequências da
violação das normas referentes ao trabalho de menor, mas não sem antes fazermos uma
pequena abordagem acerca do contrato de trabalho, da menoridade e dos antecedentes
históricos de trabalho de menores.

O presente artigo discute a história constitucional da proteção à infância e à adolescência no Brasil. Como ponto de partida da análise teórica  sobre o surgimento e a consolidação dos direitos e garantias  fundamentais do público infanto-juvenil, será narrado o caso do menino
Bernardino, que inspirou uma nova visão sobre a tutela dos menores desassistidos, tanto que é atribuída à repercussão desse caso a motivação política para, em 1927, a promulgação do primeiro Código de Menores do Brasil. Será adotada, assim, a metodologia da micro história, aliada à revisão bibliográfica, para relatar o caso em comento e o delineamento histórico dos diferentes diplomas jurídicos, constitucionais e infraconstitucionais, que trabalharam o tema da infância no Brasil, até a adoção da Doutrina da Proteção Integral por meio da Constituição da República de 1988

O presente artigo busca analisar criticamente o Projeto de lei nº4.488/2016, que intenta criminalizar o ato de Alienação Parental, já regulado no país pela Lei nº 12.318/2010. Por meio da movimentação das ferramentas metodológicas da análise documental e do levantamento bibliográfico, será contextualizada a alegada finalidade do referido projeto ao debate sócio jurídico sobre as formas de prevenção e combate ao fenômeno multifacetado da Alienação Parental, após o que será possível concluir que a solução apresentada pelo citado projeto não corresponde à melhor solução para a preservação da integridade psicológica e do direito à convivência familiar que, aparentemente, o projeto visa proteger. PALAVRAS-CHAVE: Alienação parental; melhor interesse da criança; fetichismo da lei; Projeto de Lei nº 4488/2016.

Este artigo científico tem como objetivos analisar o contexto da legislação acerca da criança e do adolescente; perceber de que forma o Cuidado, como valor jurídico, desvela-se como condição das ações humanas; e demonstrar como a Política Jurídica pode servir de instrumento para a concretização dos anseios da criança e do adolescente, sujeitos vulneráveis. A pesquisa desenvolve-se por meio do método indutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica, da categoria e do conceito operacional. Pode-se verificar que, muitas vezes, a falta de solidariedade, do sentimento de ser com o outro no mundo e de atuação do poder público correspondem a um óbice a ser enfrentado pelo operador do Direito, como forma de garantia à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.

Composta por 50 artigos e organizada pelas professoras Ana Claudia Pompeu Torezan Andreucci, e Michelle Asato Junqueira, a coletânea é resultante de intensos estudos e debates do Grupo de Pesquisa CNPq Criadirmack: o direito à vez e voz de crianças e adolescentes, da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, congregando alunos, professores e pesquisadores da temática, bem como acadêmicos, professores e pesquisadores das mais diversas áreas do conhecimento de renomadas Instituições brasileiras, especialistas nas temáticas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O denominador comum entre todos os que participaram é lançar olhares questionadores, olhares projetivos e incomodados com descompassos por meio de debates acadêmicos. Isso é fazer ciência, é tornar visível, o invisível, apresentando a dissonância entre as normativas dogmáticas protetivas e o mundo da vida, da ambiência cotidiana que nos apresentam múltiplas narrativas de negligências e descasos que são muitas vezes naturalizados pela sociedade e suas instituições, que antes de proteger crianças e adolescentes como vulneráveis, os rechaçam como “menores” acentuando suas diferenças e ratificando desigualdades, sempre encobertas pelo silêncio. Dar visibilidade ao tema, de forma transdisciplinar, é de extrema necessidade para tornar possível a articulação de diferentes atores sociais, rompendo com o ciclo da desigualdade, da violência e da injustiça social, buscando sempre uma agenda projetiva com ampla participação popular e na busca constante da implementação de políticas públicas para o cumprimento do projeto de bem viver de crianças e adolescentes.

O presente artigo analisa a viabilidade constitucional da imposição de barreiras de horários para exibição de programação inadequada para crianças na TV aberta, a partir dos argumentos até agora ventilados no julgamento, em curso no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.404. O objetivo é demonstrar a complexidade do conflito entre liberdade e intervenção nesse domínio específico, que aponta para uma solução, que, embora rejeitando o controle prévio da programação, reconhece a constitucionalidade do estabelecimento de marco regulatório que discipline limites temporais relacionados à classificação por faixa etária na programação na TV aberta.

O presente artigo pretende responder ao seguinte questionamento: em considerações conceituais, as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, contidas na Lei 13.709/2018, são dotadas de eficácia prática, ou são utopias jurídicas principiológicas? Objetiva-se, primeiramente, para satisfação dessa problemática, contextualizar a criança e o adolescente na sociedade em rede. Posteriormente, discorre-se o conceito de dados, utilizando-se da legislação brasileira e da legislação estrangeira. Ao final, descreve-se a inaplicabilidade da legislação brasileira. Seus normativos relativos ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes são disposições abstratas e vazias de conteúdo, inviabilizando sua utilização prática e, com isso, tornando-se utopia jurídica principiológica. Ancora-se essa argumentação nos métodos hermenêutico-concretizador, dedutivo e de pesquisa integrada, e na técnica de pesquisa bibliográfica.

Considerando a vulnerabilidade agravada das crianças dentro do contexto da sociedade de consumo atual, este estudo pretende ser uma contribuição para o debate sobre os efeitos da publicidade dirigida à infância. A publicidade impõe uma lógica de consumo e busca a obtenção de lucro, não tendo as crianças, seres hipervulneráveis ainda em processo de desenvolvimento, a capacidade de se protegerem sozinhas de seus apelos mercadológicos. A proteção dos direitos da criança merece prioridade absoluta ante a publicidade, a fim de respeitar o status especial conferido a esses direitos pela Constituição da República, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por outros diversos documentos internacionais, em especial, a Convenção sobre os Direitos da Criança.