Proteção Integral da Criança

“Punir os jovens? A centralidade do castigo nos discursos midiáticos e parlamentares” resulta de pesquisa financiada pelo CNPq, desenvolvida nos anos de 2015 a 2017. Nela, dialogamos com resultados de pesquisas anteriores para compreender quais discursos foram mobilizados quando da aprovação da redução da maioridade penal (PEC 171/1993) na Câmara dos Deputados e do aumento do prazo de internação (PL 33/2015) no Senado Federal, na interação com os meios de comunicação hegemônicos.

O presente estudo objetiva, em um primeiro momento, averiguar a situação do aprisionamento feminino, apontando suas peculiaridades e as principais diferenças no cumprimento da pena restritiva de liberdade por homens e por mulheres. Para realizar os objetivos pretendidos, este trabalho conta com pesquisa de campo realizada no âmbito da Penitenciária Feminina Madre Pelletier, em especial no que diz respeito às apenadas alojadas na Unidade Materno Infantil desse estabelecimento. Nessa senda, a pesquisa apresenta a problemática da maternidade no cárcere, da qual decorre a extensão da pena materna à pessoa dos filhos, extensão essa que transmite a crianças totalmente alheias ao delito a sanção imposta à mãe infratora, bem como nelas reflete as consequências da institucionalização do Ser. Entre tais consequências, aponta-se a estigmatização decorrente do ingresso no sistema prisional, bem como o caráter seletivo que esse sistema adota ao eleger como seus clientes aqueles oriundos das camadas mais débeis da população. Em decorrência disso, a pena restritiva de liberdade acaba caracterizando-se uma resposta totalmente inadequada, já que o que se analisa nos conflitos penais, na maior parte dos casos, são problemas de origem social. Ao optar por uma conduta agressiva como retorno ao cometimento de delitos que, na maioria das vezes, são oriundos da falta de recursos e de amparo àquele que vem a cometer o ato típico, o Estado acaba por gerar novas situações-problema. Assim, o que se observa é uma total inversão de valores. O Estado Democrático de Direito, que tem como cerne a Dignidade da Pessoa Humana, visando à Proteção Integral da Criança, ignora essa principiologia, elegendo a sanção penal como a mais absoluta prioridade, submetendo crianças e mães a um total abandono em prol do cumprimento de uma pena a qual não se justifica, uma vez que não previne a violência, dessocializa aquele que a ela é submetido e não impede que essa pessoa cometa novas infrações. A análise realizada se consubstancia, principalmente, nos estudos da Criminologia Crítica e do Abolicionismo Penal, os quais nos levam a acreditar que a sanção é uma forma irracional de controle social, que só reproduz violência no lugar de preveni-la.

O presente estudo intenta discutir se toda ocorrência de Alienação Parental, entendida em primeiro plano como todo afastamento entre genitores e filhos, deve ser objeto das medidas punitivas objeto da Lei brasileira nº 12.318/2010. Referida problemática foi motivada em virtude de pesquisa de campo realizada pela pesquisadora no ano de 2010, em que foi detectada da fala dos participantes, filhos adultos de pais separados, que muitas vezes o arrefecimento dos laços
entre genitores e filhos, longe de representar o resultado da prática de Alienação Parental, poderia ser a manifestação da personalidade, negligência ou desinteresse desse próprio pai ou mãe. Por isso, movimentando as ferramentas das análises legal e bibliográfica, o presente estudo analisa a relação entre estilos parentais, abandono afetivo e demissão parental, para o fim de alertar para a necessária ponderação sobre tais questões antes de que seja concluído, em um processo judicial, sobre a prática da Alienação Parental de que trata a Lei nº 12.318/2010.

A Proteção Integral é uma doutrina jurídica voltada para pessoas com idade entre zero e dezoito anos. Em outras palavras: uma concepção e um conjunto de normas-princípio e normas-regra que se articulam gerando saberes, preceitos e padrões de interpretação adotados e consolidados pelo Direito brasileiro para permear todas as ações relativas ao sujeito criança-adolescente, tendo como suporte e limite a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e as Leis, principalmente a lei mais especial, Lei n° 8069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (Estatuto). Assume-se que a educação, enquanto direito fundamental infantoadolescente, no Brasil do período que se seguiu a 1988-90, foi cunhada por dentro da Proteção Integral e nela pode encontrar bases para ser progressivamente um trunfo humanista no sentido da consolidação da cidadania e da dignidade concretas dessa população.

A base de fontes documentais e entrevistas informais com profissionais com atuação na área, propomos nesse artigo descrever algumas mudanças no campo de adoção de crianças e adolescentes no Brasil ao longo dos últimos trinta anos. Iniciamos por uma observação metodológica: a falta de dados sistemáticos sobre adoção doméstica. Passamos à consideração de uma ênfa-se crescente nos últimos anos na adoção pelo Cadastro Nacional de Adoção (em particular de crianças mais velhas) como solução para o número grande de jovens em acolhimento institucional. Sugerimos que avança uma visão pragmática calcada nos direitos individualizados da criança como princípio norteador das políticas de proteção, ao mesmo tempo que recuam os discur-sos sobre "justiça social" e "reintegração familiar" associados aos primeiros anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trazemos então os debates em torno de "adoções diretas", desenvolvendo a hipótese de que, apesar de sua pouca legitimidade e zero visibilidade nos discursos oficiais, elas exercem uma grande influência sobre as práticas de adoção no Brasil. Terminamos por sublinhar certos silêncios no campo de adoção que dificultam tanto a avaliação de políticas atuais quanto o planejamento de políticas eficazes no futuro. Redescubriendo la adopción en Brasil treinta años despues del Estatuto da Criança e do Adolescente Resumen Sobre la base de fuentes documentales y entrevistas informales a profesionales que actúan en el área de la adopción de niños, en este artículo proponemos describir algunas transformaciones en el campo de la adopción de niños y adolescentes en Brasil a lo largo de los últimos treinta años. Iniciamos con una observación metodológica: la falta de datos sistemáticos sobre adopción doméstica. Consideramos luego el énfasis creciente que en los últimos años ha Key words Adopción; Acogimiento institucional; Políticas públicas; Protección de la infancia; Antropología de la niñez y de la adolescencia

A base de fontes documentais e entrevistas informais com profissionais com atuação na área, propomos nesse artigo descrever algumas mudanças no campo de adoção de crianças e adolescentes no Brasil ao longo dos últimos trinta anos. Iniciamos por uma observação metodológica: a falta de dados sistemáticos sobre adoção doméstica.  Passamos à consideração de uma ênfase crescente nos últimos anos na adoção pelo Cadastro Nacional de Adoção (em particular de crianças mais velhas) como solução para o número grande de jovens em acolhimento institucional. Sugerimos que avança uma visão pragmática calcada nos direitos individualizados da criança como princípio norteador das políticas de proteção, ao mesmo tempo que recuam os discursos sobre “justiça social” e “reintegração familiar” associados aos primeiros anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trazemos então os debates em torno de “adoções diretas”, desenvolvendo a hipótese de que, apesar de sua pouca legitimidade e zero visibilidade n...

O presente estudo intenta debater os desafios do cumprimento da Doutrina da Proteção Integral sob o enfoque da utilização da imagem de crianças nas redes sociais, por seus próprios pais e por terceiros na confecção dos chamados memes. A partir de três diferentes notícias divulgadas recentemente que tratam transversalmente da proteção da imagem de crianças na internet, busca-se debater pontos de conexão entre os direitos de personalidade titularizados por crianças, a liberdade de expressão de pais e sociedade em geral e os limites do exercício da autoridade parental. Por meio das ferramentas da revisão bibliográfica e da análise documental, serão tecidas considerações teóricas e práticas sobres os seguintes questionamentos: os pais são proprietários da imagem dos filhos? A sociedade pode fazer uso não autorizado dessas imagens? O uso não autorizado da imagem de crianças nas redes sociais pode dar ensejo à reparação civil, ainda que esse uso tenha sido praticado pelos próprios genitores do infante, ou em decorrência de postagens destes? As respostas encontradas demonstram a necessidade de priorizar o melhor interesse das crianças e a conscientização dos atores supracitados quanto aos danos que podem ser provocados ao seu desenvolvimento psicossocial pelo uso abusivo ou ilícito da imagem destas. Palavras-chave: Imagem. Privacidade. Proteção Integral. Liberdade de expressão. Criança.

O presente estudo intenta debater os desafios do cumprimento da Doutrina da Protecao Integral sob o enfoque da utilizacao da imagem de criancas nas redes sociais, por seus proprios pais e por terceiros na confeccao dos chamados memes. A partir de tres diferentes noticias divulgadas recentemente que tratam transversalmente da protecao da imagem de criancas na internet, busca-se debater pontos de conexao entre os direitos de personalidade titularizados por criancas, a liberdade de expressao de pais e sociedade em geral e os limites do exercicio da autoridade parental. Por meio das ferramentas da revisao bibliografica e da analise documental, serao tecidas consideracoes teoricas e praticas sobres os seguintes questionamentos: os pais sao proprietarios da imagem dos filhos? A sociedade pode fazer uso nao autorizado dessas imagens? O uso nao autorizado da imagem de criancas nas redes sociais pode dar ensejo a reparacao civil, ainda que esse uso tenha sido praticado pelos proprios genitor...

Analisa-se as hipóteses de ocorrência de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos praticados entre crianças, entre adolescentes e/ou entre crianças e adolescentes, tendo como referência o princípio da proteção integral aplicado no caso de Estupro Bilateral, regra consagrada nos direitos fundamentais insculpidos no art. 227 da CF e nos arts. 3° e 4° do ECA. Chega-se à conclusão de que o princípio é alvo de mitigação quando se trata de Estupro Bilateral. Utilizam-se os métodos da revisão bibliográfica e da análise documental.

Analizza le probabilità di occorrenza di un rapporto sessuale e vari atti sessuali praticate tra i bambini, gli adolescenti e / o tra i bambini e gli adolescenti, con riferimento al principio di protezione completa applicata in caso di stupro bilaterale, la regola sanciti i diritti fondamentali scolpiti nell'arte. 227 della Costituzione e delle arti. 3 e 4 della Corte dei conti. Si arriva alla conclusione che il principio è bersaglio di mitigazione quando si tratta di violentarla bilaterale. Utilizzando i metodi di revisione della letteratura e analisi dei documenti.

Com a Covid-19, percebeu-se que desigualdades sociais já existentes se tornaram mais profundas. Crianças e adolescentes formam um grupo que, a priori, não seria muito atingido, mas que com o decorrer do tempo ficou evidente como o vírus e ausência de assistência estatal comprometeriam direitos infanto-juvenis. Não é possível elaborar políticas de ação se não se sabe quem são os destinatários e suas particularidades. A reflexão proposta perpassa o cerne das garantias da infância e adolescência na pandemia em um país que parece não
conhecer seus atingidos. A metodologia utilizada será em revisões bibliográficas mediante abordagem indutiva.

O presente artigo analisou dezenove decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no período de janeiro a outubro de 2018, partindo de um método indutivo, para verificar como estava se decidindo sobre a possibilidade da prorrogação do prazo de internação provisória, vez que a legislação atual estabelece ser improrrogável. A pesquisa também tinha como objetivo saber quais seriam os atos infracionais que possivelmente autorizariam sua prorrogação, além de selecionar os argumentos jurídicos e subjetivos/discricionários utilizados pelo Tribunal. O marco teórico da pesquisa se concentrou na análise da legislação vigente, voltada para a teoria da proteção integral, a partir de um viés criminológico crítico, com um método predominantemente dedutivo. O resultado obtido demonstra divergência entre duas Câmaras Cíveis do Tribunal, sendo que uma delas sempre autorizou a prorrogação, independentemente do ato infracional praticado, além de ter utilizado um modelo padrão de decisão, com fundamentos majoritariamente discricionários. Por sua vez, a outra Câmara somente em uma das decisões autorizou a prorrogação, porém, em todas elas deixou aberta uma margem para a prorrogação em casos excepcionais, sem, contudo, definir quais casos seriam esses. Como conclusão, a pesquisa demonstrou que embora a sociedade brasileira atual esteja vivendo em uma era pós-democrática, onde cada vez mais os direitos e garantias fundamentais não serão efetivados, e todos órgãos estarem comprometidos com o capital, não pode ser descartado que o futuro da legislação tende a trazer muitos benefícios para essa área que durante muito tempo foi subalternizada e marginalizada.