Aline Marino

MARINO, A. M.; BARBOSA, J.V.M. . A evolução legislativa do instituto da migração no ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva dos Direitos Humanos. In: 3º Encontro Brasileiro de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social - EABRAPPS, 2018, Aracaju/SE. Anais EABRAPPS 2018 Resumos. Aracaju/SE: Universidade Tiradentes - UNIT, 2018. v. 01. p. 307-307.

Resumo: O presente trabalho busca discutir a democracia no contexto brasileiro, partindo da ideia de que houve uma sutil evolução deste instituto do período ditatorial (1964-1985) até os dias atuais, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra meios para que a democracia direta seja concretizada, como a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, além de outros mecanismos previstos na legislação infraconstitucional, como a Lei da Transparência (Lei nº 12.527/2011). A título de problemática, indaga-se como estes instrumentos podem ser utilizados no combate à corrupção. Como resposta, obtém-se que, embora sejam ricos em importância, ainda são frágeis em estrutura, bem como o povo deveria ter maior preparo para manuseá-los. Destaca-se, deste modo, a importância da democracia no combate à corrupção. Palavras-chave:​ Democracia Direta; Democracia Indireta; legitimidade do poder. Introdução O artigo que se inicia tem como objeto investigar os mecanismos de democracia no Brasil e como problemática, questiona-se como os instrumentos de democracia direta positivados na Constituição, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, podem ser utilizados no combate à corrupção. Como hipótese, demonstrar-se-á a importância da democracia no combate à corrupção, bem como o modo como os mecanismos já existentes podem ser eficazes ou não, isto é, apresentar-se-ão as principais críticas e elogios desses sistemas, tendo como pilar a legitimidade do povo para o exercício do poder. O tema com a respectiva problemática se justificam diante das intensas discussões políticas que são emanadas desde os primórdios até a atualidade, principalmente em pleno ano eleitoral, em que a atenção dos cidadãos deve ser redobrada quanto a estes aspectos. Para tanto, os objetivos deste estudo pautam-se na exposição da diferença entre democracia direta e democracia indireta e, após, na explanação dos instrumentos de democracia direta constitucionalmente propostos: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Também serão mencionados o voto, a Lei da Transparência e a Lei de Improbidade Administrativa. Metodologia Utilizar-se-ão os métodos dedutivo e indutivo, com revisão bibliográfica por meio de livros e artigos científicos pertinentes ao assunto proposto.

O presente estudo tem como objetivo abordar o panorama do trabalho escravo no Brasil, analisando seu contexto histórico, relembrando acontecimentos importantes na história da escravidão, antes mesmo do descobrimento do Brasil até os dias atuais, com o intuito de contextualizar, mostrar as formas primárias de trabalho escravo, mas, ao mesmo tempo, demonstrar que as atrocidades cometidas no passado distante acabam por modelar e configurar o trabalho escravo contemporâneo. A partir de então, podemos falar em avanços no combate e na erradicação do trabalho escravo, também denominado de forçado, a partir das Convenções adotadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), dentre elas a Convenção 29, de 1930, e a Convenção 105, de 1957, ambas com o objetivo de regular as relações sociais e, sobretudo, eliminar todas as formas do trabalho forçado e/ou obrigatório. Em que pese o Brasil ter aderido a essas Convenções após o advento da Constituição Federal de 1988, no ordenamento jurídico brasileiro já havia a regulamentação acerca do trabalho escravo pelo Código Penal de 1940, ainda que de modo indesejado. Assim, O referido Código teve alteração no seu artigo 149, em dezembro de 2003, a fim de estabelecer as penas ao crime nele previsto e indicar as situações que configuram condições análogas ao trabalho escravo. Ainda na intenção de avanço do combate e erradicação do trabalho escravo no Brasil, no ano de 2009, foi instituída em 28 de janeiro a lei nº 12.064, instaurando o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Consequentemente, a referida data é utilizada para relembrar casos relevantes, debates em diversos setores responsáveis pelo combate e ações com esse fim. Através de diversos debates, o Trabalho Escravo ganhou status constitucional por força da Emenda 81/2014, a qual prevê a expropriação de propriedades urbanas e rurais onde houver a sua exploração. Ademais, a Emenda Constitucional n. 81/2014 visa excluir a jornada exaustiva e as condições degradantes da definição de trabalho escravo. Até então, percebe-se muitos avanços após o advento da Carta Magna de 1988. No entanto, não nos deparamos a todo tempo somente com medidas comprometidas com a erradicação do trabalho escravo no Brasil, pois em outubro de 2017 o Ministério do Trabalho baixou a Portaria MTB n. 1129/2017, com a finalidade principal de alterar o conceito de trabalho escravo e dificultar procedimentos eficazes no seu combate, como exemplo, a exigência e obrigatoriedade de uma autoridade policial, ou seja, deveria ser lavrado um boletim de ocorrência, bem como alteração nas regras para a divulgação de lista de empregadores com o nome "sujo", em razão de autuações por estarem exercendo a prática do trabalho análogo ao escravo. A partir da vigência da referida Portaria, a lista "suja" só seria divulgada duas vezes ao ano e sob a autorização do Ministro do Trabalho. Esses são os principais retrocessos trazidos pelo próprio Estado em quase 30 anos de luta efetiva pelo combate e erradicação ao trabalho escravo. Por óbvio, a questão foi levada para a instância superior da justiça onde se reconheceu a ilegalidade da Portaria MTB n. 1129/2017, sendo substituída de imediato por outra com o comprometimento de caminhar juntos no discurso e nas ações da erradicação do trabalho escravo, a fim da efetivação do princípio do não retrocesso social, uma vez que estamos tratando de direitos que vão além da conquista de status constitucional, mas sim pela condição do trabalho digno e humano. Diante desse cenário, percebe-se total condição do Brasil avançar cada vez mais no combate e erradicação ao trabalho escravo, uma vez que o problema não é legislação porque o ordenamento jurídico encontra-se amparado pelo legislação infraconstitucional, constitucional e também internacional. Assim, faz-se necessário a realização de debates e discussões constantemente acerca da existência significativa das ocorrências do trabalho escravo em todo o território brasileiro e a efetiva busca pelo seu fim. Esse não é um papel somente dos agentes do combate ao trabalho escravo, a exemplo dos auditores-fiscais do trabalho, dos Procuradores do Trabalho, dos Procuradores da República e dos Agentes da Polícia Federal, mas também de toda sociedade civil e da sociedade acadêmica.

MARINO, A. M.; BARBOSA, J.V.M. . Usucapião Coletiva e função social da propriedade à luz da Ordem Econômica. In: I Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade, 2018, Maceió/AL. Anais do Congresso Internacional de Direito Público dos Direitos Humanos e Políticas de Igualdade. Maceió/AL: Universidade Federal de Alagoas (UFAL), 2018. v. 1.

Resumo: A abrangência dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como " Constituição Cidadã " , trouxe discussões relacionadas ao papel do Estado na efetividade de tais dispositivos, dividindo as opiniões entre aqueles que ora defendem o mínimo existencial, ora se posicionam pela reserva do possível. Em que pese o não esgotamento deste dilema na esfera do Direito Material, no trabalho que se inicia, ater-se-á os instrumentos processuais de tutela coletiva previstos na legislação brasileira, com destaque para as Ações Coletivas e para a atuação do Ministério Público, com o objetivo de tecer análise crítica quanto à efetividade dos direitos no contexto do Brasil. Para o estudo da problemática, far-se-á pesquisa bibliográfica na literatura referente ao Processo Coletivo, aos Direitos e às Garantias Fundamentais e às Políticas Públicas. A análise é pertinente, à medida que a disciplina dos Direitos Materiais e Processuais Coletivos guarda certa dose de novidade no universo jurídico brasileiro, carecendo, muitas vezes, de normas específicas que regulamentam determinada matéria. Acrescenta-se a isso a insuficiência da simples previsão legal para a concretização dos direitos. O alcance deste ensaio envolve profissionais da área jurídica e demais interessados que lidam com a formulação e execução de Políticas Públicas.

Resumo: O contexto histórico posterior à Segunda Guerra Mundial deu ênfase às questões relacionadas aos Direitos e às Garantias Fundamentais, no âmbito internacional identificados como " Direitos Humanos " que, de início, estavam afetos, sobretudo, aos ideais e aspectos sociológicos para, então, num segundo momento, trazer consequências nas normas jurídicas positivadas. Nesta esteira, ganha destaque a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como " Pacto de São José da Costa Rica " , datada de 1969, a qual foi promulgada pelo Brasil através do Decreto nº 678/1992. Com base nessas circunstâncias, no presente trabalho, discorrer-se-á, de modo comparativo, sobre os direitos e as garantias processuais penais constantes na CADH e que foram ou não incorporados ao processo penal brasileiro, juntamente com os princípios que norteiam o Direito Material e Processual Penal. Para tanto, utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa se justifica diante da relevância para o universo do Direito, tendo em vista que engloba a análise do conteúdo axiológico de princípios que podem ser utilizados na interpretação das normas e no suprimento de lacunas, além de abranger estudos referentes à hierarquia das normas e à influência dos Direitos Humanos no Direito Público, mais especificamente ao Direito Penal.

Resumo: O tema que será exposto apóia-se no estudo dos chamados " Refugiados Ambientais " , tidos como uma novidade no mundo do Direito, tendo em vista que não há tratamento adequado internacionalmente, além das questões relacionadas ao meio ambiente estarem cada vez mais afloradas, sobretudo a partir da década de 1990. A abordagem, todavia, delimitar-se-á ao exame das legislações do Brasil e do Chile no que tange ao refúgio e, ao mesmo tempo, demonstrar-se-á que as lacunas deixadas pela ausência de regulamentação do " refúgio ambiental " podem causar a desproteção aos Direitos e às Garantias Fundamentais, principalmente quando se verificam as características naturais do Chile. Portanto, pretende-se propor, a título de solução para os casos que envolvam a imigração de pessoas por motivos ambientais, o reconhecimento do " refúgio ambiental " , ao menos em nível Regional da América Latina, com o propósito de melhor tutelar os Direitos Humanos, para que todos possam usufruir da real titularidade desses direitos / deveres.

Refugiados ambientales: breve estudio comparativo entre las leyes de Brasil y Chile
Resumen: El tema que será expuesto se basa en el estudio de los llamados "refugiados ambientales", tomados como una novedad en el mundo del derecho, dado que no existe un tratamiento adecuado a nivel internacional, además de las cuestiones relacionadas con el medio ambiente se tocan cada vez más especialmente desde la década de 1990 el enfoque, sin embargo, será definir el examen de las leyes de Brasil y Chile en relación con el refugio y, al mismo tiempo, se demostrará el vacío dejado por la ausencia regulación de "refugio ambiental" puede causar indefensión a los derechos y garantías fundamentales, sobre todo cuando todas las características naturales de Chile. Por lo tanto, se pretende proponer el título solución para los casos de inmigración de personas por razones ambientales, el reconocimiento de "refugio ambiental", al menos a nivel regional en América Latina, con el fin de proteger mejor los derechos humanos para que todos puedan disfrutar de la propiedad real de estos derechos / deberes.

Resumo: O presente trabalho busca investigar a inclusão dos haitianos na sociedade brasileira a partir dos aspectos religiosos deste povo que, na maioria das vezes, é associado às práticas voduístas. Com respaldo no direito fundamental à liberdade de crença, estampado no artigo 5º, incisos VI a VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem como objetivo analisar e comparar o tratamento jurídico disposto nas Constituições Brasileiras que se relacionam às liberdades então envolvidas, quais sejam, a liberdade de escolher, de mudar e de não aderir à religião, além da liberdade de culto e de proteção às organizações religiosas. Pretende-se demonstrar que a idéia de Estado laico está associada à reciprocidade de respeito tanto no que se refere ao acolhimento das diferenças, quanto da manutenção das raízes, tidas como identidades de uma determinada cultura. O discurso que embasa este estudo leva-nos a refletir sobre possíveis mudanças na estrutura religiosa do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, na necessária tolerância como meio de superação de desafios impostos, numa perspectiva de Direitos Humanos.

Haitianos en Brasil y el derecho fundamental a la libertad de crencia
Resumen: En este trabajo se investiga la inclusión de los haitianos en la sociedad brasileña de los aspectos religiosos de este pueblo que, en la mayoría de los casos, se asocia con prácticas voduístas. Con el apoyo del derecho fundamental a la libertad de creencias, sellado en el artículo 5, los artículos VI y VIII de la Constitución de la República Federal de 1988 Brasil, tiene como objetivo analizar y comparar las disposiciones legales de tratamiento de Constituciones brasileñas que se relacionan con las libertades tan involucrados , a saber, la libertad de elegir, cambiar y no se adhieren a la religión, pero la libertad de culto y la protección a las organizaciones religiosas. Se pretende mostrar que la idea de Estado laico se asocia con el respeto recíproco tanto en lo que se refiere a la recepción de las diferencias, el mantenimiento de las raíces, tomado como identidad de una cultura particular. El discurso que apoya este estudio nos lleva a reflexionar sobre posibles cambios en la estructura religiosa del pueblo brasileño y, al mismo tiempo, la tolerancia necesaria como medio para superar los desafíos que impone, en una perspectiva de derechos humanos.

A Suspensão de Segurança é um instituto previsto na Lei nº 12.016/2009 e que traz diversas controvérsias no que tange à constitucionalidade ou não, quando analisados os princípios processuais do devido processo legal, juiz natural, do contraditório, da ampla defesa e da isonomia. O presente estudo faz uma breve discussão, partindo-se do objetivo de que o Mandado de Segurança, instituto do qual a Suspensão de Segurança deriva, foi instituído com o fim de garantir a efetividade processual e o acesso à justiça. Assim, busca-se apoio metodológico na legislação, na doutrina e na jurisprudência, com o propósito de demonstrar que a Suspensão de Segurança é um instrumento oriundo dos tempos ditatoriais e que cuja existência não mais se justifica no Brasil, sobretudo quando se fala em Estado Democrático de Direito. Por fim, conclui-se que este instituto processual é inconstitucional, devendo prevalecer os direitos e garantias individuais e fundamentais como limites, tendo em vista que são cláusulas pétreas previstas pelo Poder Constituinte Originário. O alcance social deste trabalho envolve profissionais da área jurídica processual.

The Security Suspension is an institute provided by Law nº 12.016/2009, which brings several controversies regarding its constitutionality or not, when considering the procedural principles of the due proccess of law, natural judge, the contradictory, full defense and equality. The present study is a brief discussion, starting from the purpose of the Petition for Writ of Mandamus, institute which the Security Suspension derives, was introduced with the aim to ensure procedural effectiveness and access to justice. Therefore, we seek to methodological support in legislation, doctrine and jurisprudence, in order to demonstrate that the Security Suspension is an instrument coming from the undemocratical times and whose existence is no longer justified in Brazil, especially when it comes to State Democratic of Law. Finally, it is concluded that this procedural institute is unconstitutional, given the prevalence of individual and fundamental rights and guarantees as limit, in view that it is an immutable clause provided by Originally Constituent Power. The social impact of this work involves professionals procedural legal area.

O artigo que se inicia tem como objetivo abordar a recente discussão que envolve o trabalho escravo no Brasil, relembrando fatores históricos que contribuíram para a situação atual e chegando à aprovação da Emenda Constitucional nº 81, em 2014, a qual introduziu no ordenamento pátrio a expropriação de propriedade urbanas e rurais que exploram o trabalho escravo, conceito deveras abstrato e amplo, o que garante a extensão do debate, sobretudo por parte daqueles que se beneficiam economicamente. Para tanto, utiliza-se como método principal a revisão bibliográfica, com a análise crítica da nova redação do art. 243 da Constituição Federal e da ADI nº 5209, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), que obteve a concessão de Medida Cautelar, através de decisão monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski, na Corte Suprema, para suspender a eficácia da Portaria Interministerial MTE/SDH 02/2011, no sentido de ser inconstitucional a criação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (a chamada " Lista Suja "). A conclusão parte da ideia de que a EC nº 81/2014 contribuiu para dar maior efetividade no combate à exploração do trabalho escravo no país. Contudo, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5209 diverge dos interesses sociais, que deveriam prevalecer sobre os meros aspectos formais do processo, em prol da concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.

O artigo aborda a recente discussão que envolve a prestação de ações positivas dos direitos sociais, especificamente os de saúde, analisando a determinação pelo judiciário em obrigações de fazer que impliquem na adoção de medidas necessárias à qualidade do sistema público de saúde local. Inicia-se com um breve histórico a respeito dos direitos sociais no Brasil. Em seguida, reflete-se sobre a separação dos poderes executivo e judicial, os benefícios e riscos decorrentes de tal decisão do STF, além da análise do conceito da reserva do possível e do mínimo existencial: o que garante a extensão do debate, sobretudo por parte dos administradores que ignoram a efetivação dos direitos sociais contidos na CF e que se beneficiam pela própria torpeza. Para tanto, utiliza-se como método principal a revisão bibliográfica e documental, com a análise do art. 198 da CF, segundo a qual a saúde é direito de todos e dever do Estado. A conclusão parte da ideia de que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nos quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas em seu orçamento.

L'articolo si propone di affrontare la discussione recente riguardante la prestazione di azioni positive dei diritti sociali, in particolare quelli della salute, analizzando la determinazione da parte della Magistratura dell'obbligo ad adottare delle misure necessarie per la qualità del sistema sanitario pubblico locale. Si comincia con una breve presentazione storica sui diritti sociali in Brasile. Poi si riflette sulla separazione dei poteri esecutivo e giudiziario, sui benefici e rischi di una tale decisione della Corte Suprema, oltre all'analisi del concetto della riserva del possibile e del minimo esistenziale: questo garantisce l'estensione del dibattito, soprattutto da parte degli amministratori che ignorano l'efffettivazione dei diritti sociali nella Costituzione Federale e che approfittano della propria disonestità. Pertanto, è utilizzata come metodo principale la revisione bibliografica e documentale, con l'analisi dell'art. 198 della Costituzione, in base al quale la salute è un diritto di tutti e dovere dello Stato. La conclusione parte dall'idea secondo la quale, quando si tratta del diritto alla salute, l'intervento giudiziario é possibile, ad esempio quando negli atti processuali il Potere Giudiziario non innova il sistema giuridico, ma appena determina che il Potere Esecutivo eseguisca le politiche publiche precedentemente stabilite nel suo bilancio.

Resumo: O tema objeto deste estudo refere-se à escolha do modelo ideal de juiz, buscando respostas para os questionamentos quanto às características necessárias a um juízo perfeito na Teoria do Juiz Hércules, de Dworkin, e no Agir Comunicativo, de Habermas. O estudo se justifica diante da Era Pós Moderna, marcada pelo neoconstitucionalismo. Para tanto, utilizar-se-á do método da revisão bibliográfica, com a leitura de obras dos autores pesquisados, bem como de livros jurídicos, com os objetivos de comparar as ideias de ambos os filósofos e de apresentar os exemplos da súmula vinculante e da sentença de improcedência de plano como institutos que além de dificultar a aplicação dessas teorias, esbarram nos requisitos necessários para garantir a segurança jurídica e a pretensão de legitimidade do Direito, necessários à proteção jurídica, sobretudo na sociedade contemporânea. O resultado retoma o trabalho desenvolvido e demonstra a dificuldade de se implantar a Teoria do Juiz Hércules. O alcance social engloba profissionais da área do Direito e da Filosofia.

Riassunto: Il tema oggeto di questo studio si riferisce alla scelta del modello ideale di giudice, alla ricerca di risposte alle domande che riguardano le caratteristiche necessarie per un giudizio perfetto nella Teoria del Giudice Ercole, di Dworkin, e nell " Agire Comunicativo di Habermas. Lo studio si giustifica dinanzi all " Era Post-Moderna, caratterizzata dal neocostituzionalismo. Per questo motivo si usarà il metodo della revisione bibliografica, attraverso lo studio delle opere degli autori citati, come pure di pubblicazioni dell " area giuridica, avendo como obiettivo quello di paragonare le idee di entrambi i filosofi e di presentare gli esempi del procedimento giudiziale vincolante e della improcedenza di piano come degli istituti che, oltre a mettere in difficoltà l " applicazione di queste teorie, sono bloccati nei requisiti necessari per garantire la sicurezza giuridica e la pretesa di legittimità del Diritto, protezione legale necessaria, soprattutto nella società contemporanea. Il risultato prende il lavoro e dimostra la difficoltà di attuare la teoria Ercole Giudice. L " importanza sociale congloba professionisti dell " area del Diritto e della Filosofia.

O presente estudo busca discutir o tema “eutanásia” a partir do filme Gattaca, experiência genética, com o fim de refletir se a ortotanásia disposta na Resolução nº 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina, fere ou não fere o direito à vida. Na primeira parte, buscar-se-á conceituar “eutanásia”. Na segunda parte, estuda-se a legislação brasileira. Na terceira parte, far-se-á análise do filme, a partir do que dispõem as normas jurídicas do Brasil, buscando refletir se a Resolução nº 1.805/2006, do Conselho Federal de Medicina poderia servir como base legal para prática da eutanásia eugênica, sob o fundamento de se praticar ortotanásia.

Cette étude examine le thème de " l'euthanasie " à partir du film Gattaca, afin de refléchir si l'orthothanasia prévue par la Résolution n. 1.805/2006 du Conseil Fédéral de Médecine pourrait violer le droit à la vie. Dans la première partie, on conceptualise l’euthanasie. Dans la deuxième, on étudie la législation brésilienne. Dans la troisième, on analyse le film, à partir de la législation brésilienne, visant à vérifier si la Résolution n ° 1805 /2006 du Conseil Fédéral de Médecine pourrait servir de base juridique pour la pratique de l'euthanasie eugéniste, sur la base de l’orthothanasia.

Analisa-se as hipóteses de ocorrência de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos praticados entre crianças, entre adolescentes e/ou entre crianças e adolescentes, tendo como referência o princípio da proteção integral aplicado no caso de Estupro Bilateral, regra consagrada nos direitos fundamentais insculpidos no art. 227 da CF e nos arts. 3° e 4° do ECA. Chega-se à conclusão de que o princípio é alvo de mitigação quando se trata de Estupro Bilateral. Utilizam-se os métodos da revisão bibliográfica e da análise documental.

Analizza le probabilità di occorrenza di un rapporto sessuale e vari atti sessuali praticate tra i bambini, gli adolescenti e / o tra i bambini e gli adolescenti, con riferimento al principio di protezione completa applicata in caso di stupro bilaterale, la regola sanciti i diritti fondamentali scolpiti nell'arte. 227 della Costituzione e delle arti. 3 e 4 della Corte dei conti. Si arriva alla conclusione che il principio è bersaglio di mitigazione quando si tratta di violentarla bilaterale. Utilizzando i metodi di revisione della letteratura e analisi dei documenti.

A Lei nº 13.135/2015, originária da MPV 664/2014, trouxe modificações na Lei nº 8.213/1991, que são objeto de controvérsias no que se refere à limitação dos direitos sociais relacionados à Previdência Social, tema abordado neste trabalho, com o objetivo de demonstrar os argumentos contrários e favoráveis e concluir pela inconstitucionalidade da Lei nº 13.135/2015, nos aspectos formal e material, por violação ao procedimento constitucionalmente previsto e por desrespeitar o princípio da proibição do retrocesso, que deve prevalecer em detrimento da justificativa da reserva do possível. A escolha do tema baseou-se na atualidade, na importância e na escassez de material jurídico.

La Legge n 13.135/2015, originaria dalla MPV 664/2014, ha portato cambiamenti nella legge n 8.213/91, che sono oggetto di controversie per quanto riguarda la limitazione dei diritti sociali relativi alla Previdenza Sociale. È il tema analizzato in questo studio per mostrare
quali sono gli argomenti per l’incostituzionalità della Legge n 13.135/2015, nei suoi aspetti formali e materiali, per violazione della procedura costituzionalmente prevista e per non rispettare il principio della proibizione della retrocessione, che deve prevalere sullagiustificazione della riserva del possibile. La scelta del tema si è basata sull’attualità, data l’importanza e la scarsezza di materiale giuridico.

A presente obra traz com riqueza de detalhes históricos e sociológicos o caso da migração haitiana para o Brasil, construindo a tese jurídica do "refúgio ambiental". Ideal para quem pretende se aprofundar em temas vanguardistas dos Direitos Humanos, do Direito Ambiental e do Direito Internacional. Além disso, trata-se da primeira obra brasileira a comentar as mudanças propostas pela atual Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017), que entrará em vigor em novembro de 2017.

O presente trabalho aborda a inter-relação existente entre as idéias de identidade, crime e desvio, tendo como norteadora a Era Pós-Moderna e suas características peculiares, apesar de ainda não amadurecidas o suficiente, a ponto de dificultar uma única análise, abrindo, assim, caminhos para muitas interpretações, discussões e análises das opiniões de alguns autores, tais como: Anthony Giddens, Manuel Castells, Stuart Hall, Zigmunt Baumann e Adorno.

Este trabalho pretende discutir a situação da migração interna no Brasil dentro da Lei nº 6.815 /1980, denominada Estatuto do Estrangeiro, tomando como referência os projetos de lei em trâmite nas Casas Legislativas (PL nº 5.655/2009 e PL nº 288/2013), comparando, assim,
essas normas, em meio ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, de modo a compatibilizar com a Constituição Federal de 1988 e com normas internacionais promulgadas pelo Brasil, que trazem a igualdade entre brasileiro e estrangeiro e princípios necessários à concretização da dignidade da pessoa humana. Coloca-se o seguinte problema: a atual legislação supre as demandas do mundo globalizado? As respostas para este questionamento encontrarão respaldo nas ideias de reformulação do conceito tradicional de cidadania, com o propósito de não se tornar inaplicável a universalidade dos Direitos Humanos, bem como na proposta de modificação do artigo 4º, § 5º, do PL nº 288/2013, para estender garantias aos imigrantes não registrados (ilegais), a fim de não estimular o trabalho escravo e o tráfico de pessoas. Utilizar-se-á como métodos a revisão bibliográfica na literatura jurídica e o exame crítico das normas pertinentes.

Questo articolo si propone di discutere la situazione delle migrazioni interne in Brasile dentro la Legge nº 6.815/1980, denominata Statuto dello Straniero, prendendo come riferimento i progetti di legge in tramitazione nelle Camere Legislative (Disegno di Legge nº 5655/2009 e
Disegno di Legge nº 288/2013), confrontando, così, queste norme, dentro il Diritto Internazionale dei Diritti Umani, al fine di adeguarli con la Costituzione Federale del 1988 e con le norme internazionali promulgate dal Brasile, che riconoscono l'uguaglianza tra brasiliani e stranieri e i principi necessari per la concretizzazione della dignità della persona umana. Si pone il seguente problema: la legislazione attuale soddisfa le esigenze del mondo globalizzato? Le risposte a questa domanda troveranno supporto nelle idee di riformulazione del concetto tradizionale di cittadinanza, perché non diventi inapplicabile l'universalità dei Diritti Umani, come pure nella proposta di modifica dell'articolo 4º, §º 5 del Disegno di Legge n ° 288/2013, per concedere garanzie agli immigrati non registrati (illegali), in modo da non stimolare il lavoro schiavista e il traffico di esseri umani. La metodologia utilizzata sarà quella della revisione della letteratura giuridica e l'esame critico delle norme pertinenti.

Este trabalho tem como tema os Resíduos Sólidos Perigosos, delimitado ao problema do tráfico internacional. Objetiva-se apresentar alguns exemplos ocorridos no Brasil e demonstrar como se dá o tratamento deste assunto no âmbito nacional, com a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, e, também, na esfera internacional, com a Convenção de Basileia. A discussão advém da análise comparativa destes dois diplomas legais, através do método da revisão bibliográfica. Os resultados baseiam-se na ideia de que, ao aderir à Convenção da Basileia, a PNRS torna-se um instrumento meramente programático e sem maiores efeitos práticos, diante da abrangência e da flexibilização das regras contidas na Convenção, associadas à mitigação do conceito tradicional de soberania e às relações diplomáticas até então estabelecidas. O tema justifica-se pela crescente urbanização, que traz como um dos efeitos o aumento de resíduos, bem como pela atualidade da Lei nº 12.305, que foi publicada em 2010. O alcance social abrange profissionais das áreas do Direito, do Meio Ambiente e das Relações Internacionais.

O presente trabalho cientí‡fico tem como tema o acesso ao ensino superior brasileiro. Para tanto, focar-se-‚á nos programas desenvolvidos atravé…s das polí‡ticas pú‹blicas  (Programa Universidade Para Todos – ProUni) e da sociedade civil (Curso Inclusivo Pré…-Vestibular no Munic‡ípio de Lorena/SP), que tê„m como objetivos a inclusão de alunos oriundos de escolas pú‹blicas, tidos como hipossuficientes em recursos socioeconŽômicos e, portanto, minorias. O objetivo, pois, é… analisar, à† luz do princí‡pio constitucional da isonomia, a ideia dessas a€Šções afirmativas, visto que a problemá‚tica … é o preceito de discriminar para incluir, a fim de garantir o  tratamento  igualitá‚rio e o direito à educaç、o, previstos na Constituiç、o da  Repú‹blica Federativa do Brasil. Autores como Canotilho, Fá‚bio Konder Comparato e Ingo Wolfgang Sarlet, combinados com julgados dos Tribunais Superiores e com o trabalho de campo formaram o alicerce desenvolvido durante a pesquisa. Quanto †à metodologia, foram utilizadas doutrinas,  jurisprudê„ncias  e  ementá‚rios  relacionados  ao  direito  constitucional,  aos direitos humanos e aos projetos governamentais, alé…m da pesquisa de campo a ser realizada no Curso Pré…-Vestibular  Inclusivo oferecido no Munic‡ípio de Lorena/SP e da entrevista  com uma bolsista do ProUni. As conclusŠões parciais  ressaltam  as qualidades  positivas das Açõ€Šes Afirmativas,  principalmente  no sentido de contribuir com o aumento do nú‹mero de ingressantes provenientes de escolas pú‹blicas no ensino superior do Brasil. Salientar-se-á‚, inclusive, os resultados desses alunos em comparaç、o com os demais,  desmistificando  as opiniõŠes contrá‚rias de alguns que constróem a base de argumento nos preconceitos vinculados quanto aos estudantes  de escolas pú‹blicas, ora pela qualidade e metodologia de ensino, ora pelo ní‡vel social e econôŽmico dos alunos, quando relacionados à†s escolas particulares, evidenciando as disparidades, destacando també…m as semelhan€ças quanto ao  ní‡vel intelectual, dados demonstrados atrav…és das estatí‡sticas.

O estudo que se inicia tem como tema a Responsabilidade Civil do Estado interpretada nas conformidades da teoria do filósofo francês Paul Ricoeur. Os objetivos são baseados na noção de trazer o conceito de responsabilidade o mais próximo possível da realidade, sobretudo quanto à teoria administrativa do Risco Integral, que não admite excludentes da responsabilidade do Estado, como, por exemplo, nos casos de material bélico, dano ambiental e substâncias nucleares. Os resultados e conclusões quanto ao conceito de responsabilidade, à luz do livro O Justo, baseiam-se na noção grega de prudência e na reformulação da questão identificada por Hans Jonas, acrescendo a finitude da vontade subjetiva trazida por Hegel, com o objetivo de ir além do imperativo de Kant às gerações futuras. Para tanto, utilizar-se-á da revisão bibliográfica e dos métodos hipotético-indutivo e hipotético-dedutivo.

O estudo que se inicia tem como tema o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), introduzido pela Lei 12.462/2011, que causou polêmicas ao inovar o ordenamento jurídico com institutos relacionados à licitação e que são aplicados em decorrência dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e das Copas do Mundo FIFA 2014 e das Confederações da FIFA 2013. Assim, ensejou a propositura da ADI 4645, pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelos Democratas (DEM) e pelo Partido Popular Socialista (PPS), e da ADI 4655, pelo Procurador-Geral da República, que ainda não foram julgadas pelo STF. O objetivo é identificar as semelhanças e as diferenças entre o RDC e as modalidades de licitações já existentes, bem como demonstrar os argumentos favoráveis e contrários ao RDC, tendo em vista os princípios da Administração Pública. Os resultados basear-se-ão nas defesas pela inconstitucionalidade, devido à violação da isonomia, da moralidade e da ampla concorrência do procedimento licitatório e, por outro ângulo, pela constitucionalidade, em razão da eficiência e da celeridade. Para tanto, utilizar-se-á como metodologia as análises quantitativas e qualitativas, bem como os raciocínios dedutivos e indutivos, a revisão bibliográfica e a análise de documentos oficiais. Os estudos estão alicerçados nas obras de Justen Filho (2010), Mello (2010), Moreira (2012), Guimarães (2012), Silva (2001), Pereira Júnior (2007), Reisdorfer (2011) e Cardoso (2011). As conclusões relacionar-se-ão com hipóteses, pois a experiência prática na adoção do RDC é insuficiente para tecer considerações acabadas, o que gera lacunas e temas para outros estudos científicos no futuro.

Theoretical study was conduct edusing the methods hypothetical, hypothetical deductive and inductive, through works of Hungria, Mestieri, Greco, Cabette, Damasio, Cahali, Diniz, Venosa and Bonfim, about possible criminal and civil consequences for the hypothesis of a woman appear as active (mode authorship) of the crime of rape, the problem situation created by Law 12.015/09. Aims to analyze a pregnancy resulting from this practice, as well as the possibility or not abortion sentimental and recognition of fatherhood and determine possible hypotheses for medico-legal problem situation. The discussions will be the principle of human dignity as a guide. The conclusion, on the assessment of the legal system as a whole, will give the impossibility of abortion sentimental and the possibility of recognition of fatherhood,as well as possible indemnity required to be offen ded by the entrance of a Civil Action ”ex delicto”.

Este artigo aborda o tema da adoção de maiores no ordenamento jurídico brasileiro, analisando as questões de relevância jurídica e psicológica que advêm do instituto da adoção, sobretudo nos aspectos familiar e socioeconômico.

OBS.: este texto foi escrito em 2009, especialmente para o CONIC-SEMESP. Interessante observar, a título de atualização, que, quando eu escrevi este texto, havia a previsão legal da adoção de maiores no Código Civil, porém o ordenamento jurídico brasileiro não disciplinava o procedimento para a concretização. Com a entrada em vigor da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, passa-se à interpretação de que o ECA deve ser aplicado no que couber, como defendi neste artigo,

O presente artigo cientí‡fico tem como tema central a mulher negra inserida no mercado de  trabalho  dom…éstico,  tendo  como  principais  norteadores  no  ordenamento  jur‡ídico
brasileiro  o  Direito  Constitucional,  o  Direito  do  Trabalho,  a  Filosofia  do  Direito  e  a realidade fá‚tica em si, pois o objetivo a ser alcan€çado, qual seja, a demonstra€ção de que o trabalho domé…stico necessita de maior valora€ção e, em contrapartida, de um aumento na  qualidade  do  serviç€o  e  das  prestadoras  dessas  atividades  quanto  ao  grau  de escolaridade,  estႠ introduzido  num  prisma  interdisciplinar,  tendo  em  vista  que  a abordagem de tal temá‚tica engloba aspectos jur‡ídicos, sociais, econ‘ômicos, históŒricos e filosóŒficos, principalmente no tocante † à apreciaç、o da figura da mulher na sociedade e suas diferentes interpretaçõ€Šes. Daí‡, o surgimento do problema: como buscar a inser€ção social  no  trabalho  domé…stico,  se  a  sociedade  estabelece  paradigmas  discriminatŒórios concernentes  à†  mulher,  sobretudo  a  negra  domé…stica? A  resposta  para  essa  indaga€ção estႠ interligada  à†s  açõ€Šes  afirmativas,  ou  seja,  †à  ideia  de  discriminar  para  incluir,  e,
principalmente,  nas  mudan€ças  de  pensamento da  sociedade  e,  inclusive,  da  prŒópria trabalhadora doméstica, que estabelece uma autodiscrimina€ção, acabando por deixar de
apreciar  causas  bené…ficas  que  poderiam  equiparar  os  seus  direitos  aos das  outras categorias de trabalho, o que serviu de conclusão ao presente estudo cient‡ífico. Para o desenvolvimento  dessa  pesquisa,  autores como  Saffioti,  Marx,  Soratto,  Hirata,  Kofes, Kergoat  e  Gomes  formaram  o  referencial  teŒórico,  servindo  como  doutrinadores especí‡ficos  dos  assuntos  trabalho  dom…éstico,  relaç、o  históŒria-economia-sociedade  e princí‡pio da igualdade real ou isonomia por meio das açõ€Šes afirmativas. A metodologia adotada consiste na revisão de literatura, com levantamento bibliográ‚fico em doutrinas, documentos  oficiais  de  dados  estat‡ísticos  e legislaçõ€Šes  relacionadas.  Al…ém  disso, realizar-se-á‚,  també…m,  pesquisa  de  campo,  atravé…s  de  entrevistas  com  domé…sticas  no Municí‡pio de Cruzeiro/SP.

Buscar-se-á analisar o Programa Pró-Haiti, ação afirmativa instituída pelo Governo Brasileiro para facilitar o ingresso de haitianos em algumas universidades públicas brasileiras, após o terremoto que afetou o Haiti em 2010. A discussão se dá em torno do atendimento ou não do princípio da igualdade e da justiça distributiva. A conclusão baseia-se na necessidade de o programa atender às políticas públicas, com o propósito de concretização da cidadania. O tema se justifica pela atualidade e por alcançar o interesse de profissionais das áreas do Direito e de Relações Internacionais. Utilizar-se-á, como metodologia, a análise documental e bibliográfica.