Direito

A superioridade da Constituição e dos direitos fundamentais modificou antigos conceitos administrativistas como a supremacia do interesse público e a função do processo administrativo. O primeiro deve passar a ser aplicado observando o princípio da proporcionalidade quando em conflito com outros interesses privados. O segundo, seguindo a tendência do Neoprocessualismo, passa a vincular-se ao respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais garantidos na Constituição. Na intenção de realização dos direitos fundamentais é que surgem a tutelas diferenciadas, entre elas, a tutela inibitória, com o intuito de garantir um direito geral de prevenção sempre que um direito for ameaçado. A análise da tutela inibitória é objetivo geral do presente trabalho, e a sua aplicação no processo administrativo antitruste é o seu objetivo específico. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo com procedimento técnico de revisão bibliográfica.

A partir da concepção de um direito ao livre desenvolvimento da personalidade que tutela as escolhas existenciais e os planos de vida da pessoa humana, o presente trabalho possui como objetivo geral relacionar tal direito fundamental com o direito ao esquecimento sob a perspectiva da pessoa transexual. Como objetivos específicos tem-se: (i) a delimitação do âmbito de proteção do livre desenvolvimento da personalidade; (ii) a configuração do direito ao esquecimento do direito atual; (iii) a aplicação de ambos os conceitos para as pessoas que desejam alterar anatomicamente e juridicamente o seu sexo. Para tanto utilizar-se-á o método dedutivo com o procedimento de revisão bibliográfica. Paralelamente, o método indutivo será utilizado na averiguação do tratamento jurisprudencial em relação a alteração do nome do sexo da pessoa que realizou a cirurgia de mudança de sexo.

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC) no dia 18 de março de 2016, muitos temas devem ser debatidos antes de serem decididos. Tal questão faz parte da própria revitalização do princípio do contraditório, bem como da efetivação do princípio da colaboração. Recentemente foi emitida a nota técnica nº 01/2016 do FONAJE, preconizando a não aplicação do art. 219 do NCPC ao procedimento dos juizados especiais definido na Lei nº 9.099/95.

A sociedade contemporânea apresenta duas características importantes, quais sejam: a proliferação informativa com o desenvolvimento das tecnologias informáticas e da interligação de redes, principalmente com o advento da Internet e; a transformação da informação em espetáculo. Nesse contexto, surge o direito ao esquecimento, um direito da personalidade autônomo, originário da ideia de privacidade, fundamentado no direito ao livre desenvolvimento da personalidade e no princípio da dignidade da pessoa humana. Frente a sociedade da informação e a civilização do espetáculo evidencia-se a colisão de interesses constitucionais, como sendo os direitos comunicativos e o direito ao esquecimento. Para demonstrar a fundamentação do direito ao esquecimento no sistema jurídico brasileiro e a forma de resolução deste conflito, são analisados de forma crítica dois precedentes do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.334.097/RJ e Resp. nº 1.316.921/RJ) sobre a aplicação deste direito. Para tanto utiliza-se o método sistemático e, subsidiariamente, o método da tópica na análise de precedentes.

Com a inserção da cultura dos precedentes no ordenamento brasileiro através da promulgação do Novo Código de Processo Civil, o estudo de suas eficácias se faz imprescindível, principalmente quando considerada a necessidade da manutenção da coerência e unidade do Poder Judiciário. O objetivo específico compõe-se da interpretação dos julgados de impeachment realizados no Brasil com o desiderato de identificar a ratio decidendi que vincula, nessa ocasião, o Supremo Tribunal Federal a sua decisão anterior. Para esse fim, será utilizado o método Tópico-Sistemático. No primeiro momento, realizar-se-á uma pesquisa bibliográfica e doutrinária a respeito dos precedentes e, por conseguinte, será empregada a tópica, uma vez que se procederá à análise do precedente e da decisão subsequente do Supremo Tribunal Federal. Por intermédio deste ensaio, possibilitou-se a identificação, no caso do impeachment, do respeito ao precedente de 1992 pela atual formação do Supremo Tribunal Federal, que, apesar das ressalvas de entendimentos individuais com o intuito de superação parcial, ateve-se às mesmas razões de decidir. Palavras-chave: Precedentes. Stare decisis. Impeachment. Eficácia horizontal dos precedentes.