JANAINA SANTIN
University of Passo Fundo (Brazil), Law School, Department Member
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- Possui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período d... morePossui Pós Doutorado em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses (2011). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Advogada e Professora Titular da Universidade de Passo Fundo, nas disciplinas de direito municipal, direito constitucional, direito administrativo, direito urbanístico e direito das obrigações. Faz parte do corpo docente permanente do Mestrado e Doutorado em História da Universidade de Passo Fundo. É professora convidada do Mestrado em Ciências Jurídicas-Econômicas e Desenvolvimento e do Mestrado em Governação e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Administrativo e Municipal, atuando principalmente nos seguintes temas: municipalismo, estatuto da cidade, poder local, gestão democrática municipal, função social da propriedade urbana e dignidade da pessoa humana.edit
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ResumoO artigo traz em questão a valorização do poder local como campo para a tomada de decisões políticas eficientes, em um tempo em que os governos atuais necessitam estar atentos ao desenvolvimento social. Ressalta-se o tratamento dado... more
ResumoO artigo traz em questão a valorização do poder local como campo para a tomada de decisões políticas eficientes, em um tempo em que os governos atuais necessitam estar atentos ao desenvolvimento social. Ressalta-se o tratamento dado ao Município pela Constituição Federal de 1988, que o elevou à categoria de ente federado, o que tornou promissora a possibilidade de uma gestão compartilhada entre poder público e sociedade civil em âmbito local. Entretanto, o clientelismo é um problema político e social a ser enfrentado no país e que só poderá ter alguns de seus efeitos superados mediante aumento da accountability social e da participação por meio de iniciativas locais. Procura-se assim, analisar a democratização promovida pela lógica local, em que as decisões públicas ocorrem de forma descentralizada e mais próximas da população, como controladora das práticas clientelistas. O estudo justifica-se pelo imperativo de respostas céleres e eficazes às necessidades mais elementares da...
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Ainda que não seja um modelo econômico novo, o compartilhamento de bens e serviços alçou escala nunca vista nos últimos anos graças à revolução digital e à multiplicação de plataformas, as quais se dedicam a aproximar fornecedores e... more
Ainda que não seja um modelo econômico novo, o compartilhamento de bens e serviços alçou escala nunca vista nos últimos anos graças à revolução digital e à multiplicação de plataformas, as quais se dedicam a aproximar fornecedores e consumidores. Este estudo, por meio do método dedutivo, visa analisar a economia do compartilhamento e seu tratamento jurídico, destacando a cisão da economia tradicional de hiperconsumo para relações consumeristas mais sustentáveis, com a utilização racional e eficiente de bens ociosos, os quais passam a ser compartilhados por meio de plataformas digitais. Dessa forma, problematiza-se a questão da (des) regulação das relações que surgem entre as plataformas de compartilhamento e seus prestadores de serviços associados, bem como dentre aquelas e os usuários desses bens e serviços.
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Research Interests: Humanities and Izquierdas
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A pandemia da Covid-19 colocou em evidência alguns problemas já presentes na sociedade global, como a questão da desigualdade. No seu início, quando as formas de tratamento e prevenção eram ainda pouco conhecidas, grande parte dos países... more
A pandemia da Covid-19 colocou em evidência alguns problemas já presentes na sociedade global, como a questão da desigualdade. No seu início, quando as formas de tratamento e prevenção eram ainda pouco conhecidas, grande parte dos países adotou a estratégia do distanciamento social. No decorrer dos meses, partir de um esforço da comunidade científica mundial, alguns imunizantes foram testados e tiveram sua eficácia aprovada. A partir disto, passou-se a problematizar a questão do acesso equitativo das vacinas, já que sentimentos nacionalistas e de apatia quanto à solidariedade entre os povos se fizeram presentes em vários momentos, em especial quando se observa a desigualdade do poder de compra de vacinas de alguns países em detrimento de outros. Neste sentido, a partir do método dedutivo, a pesquisa examinará o binômio propriedade industrial versus direito à saúde, com vistas a apontar a plausabilidade da realização do licenciamento compulsório como forma de proporcionar um acesso mais equitativo, sobretudo em relação aos países periféricos.
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Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em... more
Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos desta pesquisa. Mas a falta de preservação desse recurso natural em todos eles, aliado a má distribuição hídrica, fizeram acender importantes alertas nestas nações. Consequentemente, foi necessário implementar regulação para proteção hídrica e para sua correta distribuição. A partir dessa delimitação, o objeto deste artigo é investigar os principais fundamentos e instrumentos existentes nas Leis de Água editadas no Brasil, em Angola e nos Estados Unidos. Com a utilização do método dedutivo e a partir de pesquisa bibliográfica e legislativa de cada um dos países, conclui-se pela necessidade ...
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THE CONSTITUTIONALITY DIFFUSE CONTROL AND THE PRINCIPLE OF JURISDICTION NON-OBVIATION RESUMO : O presente artigo analisa a aplicabilidade do principio da inafastabilidade da jurisdicao (art. 5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal), bem... more
THE CONSTITUTIONALITY DIFFUSE CONTROL AND THE PRINCIPLE OF JURISDICTION NON-OBVIATION RESUMO : O presente artigo analisa a aplicabilidade do principio da inafastabilidade da jurisdicao (art. 5o, inciso XXXV, da Constituicao Federal), bem como sua conexao com o controle difuso de constitucionalidade. A metodologia empregada foi o metodo dedutivo. A pesquisa dos institutos (principio constitucional da jurisdicao e controle de constitucionalidade) demonstra que estao intimamente interligados e sao fundamentais para o fortalecimento do ordenamento juridico brasileiro. Conclusoes preliminares indicam que o controle difuso de constitucionalidade e um instrumento paradigmatico-constitucional da efetivacao do principio da inafastabilidade da jurisdicao, o qual pode ser arguido em todas as demandas judiciais. E essencial uma reflexao sobre o controle difuso de constitucionalidade, o qual deve atuar na defesa dos individuos que nao tem legitimidade para a forma concentrada e que buscam manter...
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Apresenta uma análise da Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que traçam os objetivos da política urbana no Município. Trata de temas como... more
Apresenta uma análise da Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que traçam os objetivos da política urbana no Município. Trata de temas como participação popular e municipalização
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A pesquisa tem por objetivo analisar as potencialidades do Poder Local, enquanto categoria jurídica, política e sociológica, nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Ao aliar descentralização do poder e... more
A pesquisa tem por objetivo analisar as potencialidades do Poder Local, enquanto categoria jurídica, política e sociológica, nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Ao aliar descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local, facilita-se a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializam-se os instrumentos de controle no que tange à sustentabilidade urbana e ao acesso aos direitos fundamentais de seus habitantes. Por meio do método hipotético-dedutivo e a partir de uma perspectiva comparada, pretende-se analisar as instituições de Poder Local no Brasil e na Espanha, em especial na Comunidade Autónoma de Valência, tendo como foco a questão do desenvolvimento urbano sustentável. Assim, a partir das aproximações entre Brasil e Espanha na questão do Poder Local, tenciona-se contribuir para a bibliografia especializada na área de meio ambiente sustentável e gestão pública participa...
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Research Interests: Philosophy and Humanities
As tecnologias de informação e comunicação romperam com muitos paradigmas da modernidade, em especial ao inaugurar uma nova esfera pública produzida por uma sociedade em rede. As pessoas passam a interagir muito mais no meio virtual do... more
As tecnologias de informação e comunicação romperam com muitos paradigmas da modernidade, em especial ao inaugurar uma nova esfera pública produzida por uma sociedade em rede. As pessoas passam a interagir muito mais no meio virtual do que no meio real. Tais mudanças trazem muitos pontos positivos, como a capacidade de desterritorialização, a transmissão global de informações em tempo real e as facilidades no seu acesso. Não se usa mais da ideologia e seu convencimento através do argumento persuasivo, mas sim da imagem, do magnetismo e da fascinação produzida pelos meios virtuais, formando e conformando a opinião pública a partir desta nova esfera pública virtual. Porém, a desterritorialização provocada pela internet favorece a imobilidade dos indivíduos e a desilusão com o envolvimento social. Vive-se uma época de perda da experiência do coletivo, onde não é mais necessário encontrar-se presencialmente com o outro e buscar alternativas aos problemas sociais a partir de um diálogo a...
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Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o... more
Busca-se refletir acerca das dificuldades na coordenação, em âmbito dos organismos internacionais, das políticas públicas sanitárias e de restrições às liberdades, as quais foram adotadas de maneira desordenada pelos países para o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Problematiza-se, a partir do multilateralismo, a falta de uma estrutura intergovernamental coordenada e as dificuldades dos organismos internacionais na organização de ações conjuntas e abertas aos contextos locais para o enfrentamento da pandemia. Fortalece-se a percepção de que a política internacional está dividida entre a desordem e o domínio ou hegemonia de determinados Estados e suas alianças de um lado e, por outro lado, várias formas de cooperação frágil e frequentemente transitórias. Dessa forma, a pesquisa aponta a necessidade de captação de ferramentas que caminhem para a coordenação internacional no enfrentamento da pandemia Covid-19, bem como a valorização das cadeias produtivas locais, a fim de reduzir s...
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O artigo analisa os instrumentos de participação popular a partir da Constituição Federal de 1988, que institui como regime político no Brasil a democracia semidireta. O foco principal são os conselhos gestores municipais. Tratam-se de... more
O artigo analisa os instrumentos de participação popular a partir da Constituição Federal de 1988, que institui como regime político no Brasil a democracia semidireta. O foco principal são os conselhos gestores municipais. Tratam-se de órgãos colegiados que congregam representantes da sociedade civil e da sociedade política, atuantes institucionalmente ao lado do Executivo Municipal na formulação, execução e controle das políticas públicas. Entretanto, para sua plena eficácia na realidade brasileira será necessário interesse público na reordenação da relação entre Estado e sociedade civil. Certamente, esse movimento resultará em uma nova forma de fazer e entender a política no país, o que não será fácil, tão pouco rápido, e que exige uma verdadeira mudança cultural na forma como é exercida a política no país. Resta para o Estado a seguinte opção: parar de governar o povo para governar para e junto ao povo. O método de abordagem adotado no desenvolvimento da pesquisa foi o dialético.
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portuguesO presente artigo tem por objetivo analisar as principais praticas politicas existentes no Brasil pos Constituicao Republicana de 1891, ligadas ao poder local. Busca-se investigar, mediante uma pesquisa teorico-bibliografica, com... more
portuguesO presente artigo tem por objetivo analisar as principais praticas politicas existentes no Brasil pos Constituicao Republicana de 1891, ligadas ao poder local. Busca-se investigar, mediante uma pesquisa teorico-bibliografica, com uso do metodo historico e dedutivo, o resultado que a reproducao ininterrupta de praticas coronelisticas, clientelisticas e patrimonialistas ocasiona no exercicio do poder politico do pais. Tenciona-se demonstrar a manutencao de tais praticas mesmo em um periodo democratico pos Constituicao Federal de 1988, em especial quando se verifica a proibicao do nepotismo na gestao publica brasileira, com a edicao em 2008 da Sumula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal e do Decreto Federal n. 7.203/2010. Assim, o artigo problematiza as dificuldades de impedir praticas clientelisticas em um pais imaturo democraticamente, o que pode contribuir para a pratica do nepotismo e da apropriacao privada da coisa publica, bem como para a violacao dos principios ...
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Resumo: O presente artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no código de processo civil de 2015 e sua aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Sua finalidade é investigar a... more
Resumo: O presente artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), previsto no código de processo civil de 2015 e sua aplicabilidade nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Sua finalidade é investigar a constitucionalidade, ou não, da decisão que vincula os Juizados Especiais. Por possuírem um sistema próprio e legislação especial, os Juizados Especiais mostram-se incompatíveis constitucionalmente com o procedimento do incidente de resolução de demandas repetitivas criadas a partir da Lei n.º 13.105, 2015. Uma decisão proveniente de incidente de resolução de demandas repetitivas não pode alcançar o processo de competência do Juizado Especial, pois estes estão vinculados às respectivas turmas recursais, fundamentado no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal. São os juízes togados, ou togados e leigos, competentes para os procedimentos de conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e, em grau de recurso, turmas de juízes de primeiro grau, cujas decisões não devem sofrer interferência dos tribunais e, portanto, qualquer previsão legislativa infraconstitucional que contrarie tal disposição será considerada inconstitucional. A presente pesquisa baseou-se no método dialético, com a seleção e posterior sistematização de bibliografia e jurisprudências a respeito do tema. Palavras-chave: Incidente de resolução de demandas repetitivas. Juizados especiais cíveis Estaduais. Uniformização de jurisprudência. Abstract: This article deals with the Incident Resolution of Repetitive Actions, predicted in the New Civil Procedure Code of 2015 and its applicability in the special civil courts state. It seeks to investigate the constitutionality, or not, of the decision binding the special courts. Since the special courts have their own system and special legislation, they are constitutionally incompatible with the procedure of the Incident Resolution of Repetitive Actions created by Law no. 13.105, 2015. A decision arising from an Incident Resolution of Repetitive Actions can not reach the process of jurisdiction of the special court, since they are linked to the respective recourse groups, based on article 98, item I, of the Federal Constitution. The judges who are responsible for the conciliation, trial and execution of civil cases of less complexity and, to a degree of appeal, classes of first-degree judges whose decisions must not be interfered by the courts and, therefore, any kind of infra-constitutional legislative provision that contravenes such provision shall be considered unconstitutional. The present research was based on the selection and systematization of bibliography and jurisprudence of this subject. Introdução As ações coletivas, na maioria dos casos, constituem meio para atenuar o exagero de ações de massa no Judiciário. Contudo, em alguns casos essas ações não são adequadas para solução de conflitos, devido ao crescimento da população a qual trouxe novas relações sociais gerando as demandas de massa.