CONGRESSO NACIONAL DE SEGURANÇA E SAUDE NO TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO PLANOS DE EMERGÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE OS PLANOS DO PORTO DE SANTOS-SP Prevenção de grandes acidentes e ações do PAM Maria Cristina Pereira Matos (Professora Orientadora, Universidade Santa Cecília – SP. Rua Doutor Oswaldo Cruz, Boqueirão, Santos - SP. Telefone: (13) 3202-7100. E-mail: cris_matos@uol.com.br.) Sílvia Lima Oliveira dos Santos (Bacharel em Administração de Empresas pela Universidade Santa Cecília - SP e Especialista em Segurança do Trabalho e Meio Ambiente pela Universidade de Santo Amaro - SP. Endereço: Rua Coronel José Rites, 382, casa 3, Cidade Náutica, São Vicente – SP; Telefone: (13) 3462-5197/ 98826-5163). E-mail: slsantos.adm@gmail.com) SANTOS – SP 2016 1 RESUMO O presente estudo aborda o tema prevenção de grandes acidentes e foca nas ações de atendimento a emergências e nos planos de contingência já existentes. O tema é relevante sob a ótica social, ambiental e financeira, pois um grande acidente traz muitos impactos para a sociedade. Atualmente a disponibilidade de material sobre segurança e saúde nas atividades portuárias é pequena em bibliotecas ou livrarias, e os livros são de alto valor aquisitivo, pois são conceitos que estão em construção. Este estudo busca trazer novas perspectivas e contribuir com conhecimento nas esferas acadêmica, social e profissional, justificando-se a pesquisa realizada. Diante de um acidente no terminal portuário de Santos em 2015 levantou-se muitas questões sobre a gestão dos riscos no porto, o que levou a busca por informações sobre os planos de contingência adotados e a diferença entre eles, com o objetivo de encontrar pontos de melhoria. Seria o Plano de Auxílio Mútuo do porto de Santos eficiente? Sendo este estudo uma pesquisa de caráter exploratório, utilizou-se métodos como pesquisas bibliográfica e documental. O Lócus da pesquisa foi o porto de Santos, na Baixada Santista - SP. Após revisão de literatura os dados obtidos foram analisados e interpretados, e diante da discussão e dos fatos documentados, pode-se responder aos questionamentos propostos. Chegou-se a conclusão que o Plano de Auxílio Mútuo necessita de revisão e estruturação, para que seja eficiente e alcance os objetivos propostos. Palavras-chaves: Prevenção de grandes acidentes, trabalho portuário, segurança e saúde no trabalho, atendimento a emergências, gerenciamento de riscos. ABSTRACT This study is about the issue of preventing large accidents and focuses on the actions of the emergency response and the existing contingency plans. The theme is relevant from a social, environmental and financial perspective, once a large accident has many impacts to society. Currently, the availability of material on safety and health in port activities is small in libraries or bookstores, and the books are expensive, because those are concepts that are under construction. This study seeks to bring new perspectives and contribute to knowledge in the academic, social and professional spheres, justifying the research. Before an accident in the port terminal of Santos in 2015, it rose many questions about the management of risks in the harbor, which led to search for information about contingency plans adopted and the difference between them, in order to find improvement points. Would the Mutual Aid Plan of the Port of Santos be efficient? As this study is an exploratory research, it used methods as bibliographic and documentary research. The Locus of the research was the port of Santos, in Baixada Santista - SP. After literature review, data were analyzed and interpreted, and after the discussion and documented facts, the proposed questions was answered. It lead to conclude that the Mutual Aid Plan needs revision and structuring, to be efficient and achieve the proposed objectives. Keywords: Prevention of large accidents, port labor, safety and health, emergency response, risk management. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .............................................................................................. 04 OBJETIVOS .................................................................................................. 05 MATERIAIS E MÉTODOS ............................................................................. 06 RESULTADOS E DISCUSSÕES................................................................... 07 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................... 12 REFERÊNCIAS …......................................................................................... 14 3 INTRODUÇÃO A Revolução Industrial trouxe desenvolvimento rápido e acelerou a urbanização e a produção de bens, porém com o surgimento das máquinas surgiram as doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, pois enquanto a tecnologia aumentava, a saúde e segurança do trabalhador era negligenciada. Segundo Mattos e Másculo (2011) essa situação se tornou insustentável e em todo o mundo iniciaram protestos e reinvindicações dos trabalhadores, sindicatos começaram a se formar e na última década do século XIX as primeiras normas de proteção aos trabalhadores foram criadas, assim como a fundação da Organização Internacional do Trabalho – OIT em 1919. No Brasil, em 1943 unificou-se toda a legislação trabalhista em um só documento: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses foram os primórdios dos estudos na área de Segurança e Saúde no Trabalho. Nas considerações de Garcia Junior (2014) as normas de segurança e saúde no trabalho aplicado à atividade portuária teve um processo mais longo para ser criado e implementado. Na década de 70, os fiscais da extinta Delegacia do Trabalho Marítimo (DTM) tinham dificuldades em fazer com que os tomadores de serviço dos trabalhadores avulsos cumprissem as normas contidas na Portaria nº3.214/78. Garcia Junior (2014) continua e declara que foi no final da década de 1970, no município de Santos/SP, que surgiu a primeira proposta de texto para uma norma de segurança portuária. Esta foi elaborada pelo Fundacentro, através do Escritório de Representação da Baixada Santista (ERBS). Pode-se ver que desde aquela época a Baixada Santista é pioneira no trabalho portuário e na preocupação com a segurança de seus trabalhadores. O porto de Santos é atualmente um dos mais relevantes na economia do Brasil, está situado no estado de São Paulo, na região metropolitana da Baixada Santista. Pode-se afirmar que a população desta região e de muitas outras cidades do Estado dependem do porto para sobreviver, uma vez que o mesmo gera muitos empregos diretamente e indiretamente, como os motoristas de caminhão que atravessam o país para levar as cargas que chegam através dos terminais portuários da cidade de Santos. Sendo assim, a segurança destes trabalhadores deve ser uma prioridade, 4 assim como a prevenção de grandes acidentes, pois a localização urbana, muito próximo a assentamentos e moradias levaria um acidente de grandes proporções a se tornar um desastre. A população da Baixada Santista já tem testemunhado alguns acidentes, mas o maior deles, no terminal do Alemoa, na empresa Ultracargo, ano de 2015, levantou muitos questionamentos sobre a gestão dos riscos no porto de Santos, e até mesmo se estariam as empresas e órgãos públicos responsáveis preparados para atender emergências desta magnitude. Alguns autores como Calefi (2016) e Pedro (2016) afirmam que o incêndio no terminal da Ultracargo poderia ter sido evitado ou ter seus efeitos minimizados se houvesse maiores investimentos em Segurança do Trabalho e Manutenção Industrial. A atuação para controlar o incêndio, que durou quase dez dias foi muito criticada, questionada e até hoje pesquisas estão sendo feitas sobre este caso. Foram muitas perdas, e o prejuízo ambiental enorme, com a mortandade de peixes, técnicos ambientais da Cetesb recolheram aproximadamente 8 toneladas de peixes mortos no Canal do Estuário e no Rio Casqueiro, em Cubatão. Diante deste cenário muitos questionamentos surgiram entre a comunidade e estudiosos: O que poderia ter sido feito para prevenir? O que poderia ter sido feito para atender melhor este acidente? Questões que muitos estudiosos da área estão buscando responder atualmente, e que se tornou o objeto de pesquisa deste presente estudo. OBJETIVOS Diante das informações levantadas na pesquisa bibliográfica surgiram questionamentos e a pesquisadora partiu em busca de mais informações sobre os planos de emergência adotados no porto de Santos e a diferença entre eles, com o objetivo geral de encontrar pontos de melhoria e melhores práticas. Partindo do pressuposto que devemos conhecer bem os riscos para melhor atuar em sua prevenção, e caso aconteçam os acidentes, conhecer todos os detalhes e complexidades envolvidos na mitigação dos danos, questionou-se se o Plano de Auxílio Mútuo da região da Baixada Santista, do porto de Santos, atualmente está completo e se sua atuação é prática e eficiente, sendo este o objetivo específico do presente estudo. 5 Em comparação com outros planos de atendimento a emergência podemos entender como cada um atua e seu escopo. Sendo assim o presente estudo utilizou documentos, palestras e materiais disponibilizados online pela Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, em seus respectivos websites. Existem vários níveis de atendimento a emergências, e atendimentos diferenciados para cada tipo de evento, como veremos nas discussões levantadas através dos referenciais teóricos. MATERIAIS E MÉTODOS O presente estudo buscou alcançar os objetivos propostos inicialmente utilizando como método uma pesquisa exploratória de cunho qualitativo. Foi empregado nesta pesquisa técnicas de documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Utilizou-se o método experimental, que segundo Rampazzo (2005), pode-se dar através da observação e coleta de dados. Para o autor a observação bem-sucedida depende das condições físicas, ou seja, dos instrumentos do trabalho, que nas pesquisas bibliográficas podem ser as revistas, dicionários especializados, bibliografias, catálogos etc. Sendo assim, a autora buscou para sua fundamentação teórica e discussões livros, documentos, artigos, entrevistas e pesquisas na web (on-line), fontes primárias e secundárias. O Lócus da pesquisa foi o Município de Santos, localizado na região da Baixada Santista, no estado de São Paulo, que abriga o maior porto da América Latina, segundo artigo de Guerrero (2016) para a revista eletrônica “Global Finance”. O Porto de Santos é mundialmente reconhecido: está na trigésima nona posição no ranking mundial de movimentação de contêineres, segundo a publicação inglesa “Container Management”, citado pelo jornal Folha de São Paulo (2016). Recentemente o porto de Santos foi cenário de um grande acidente, com a explosão de um tanque de combustível em um terminal retroportuário da Ultracargo, na Alemoa. O Jornal A Tribuna (2015) declara que o atendimento a este acidente durou mais de 197 horas, sendo este evento considerado o maior em área industrial na América Latina, e o segundo maior do gênero no mundo, em quantidade de pessoas envolvidas para combater, pois foram necessários mais de 118 homens, sendo que em 2005 na Inglaterra foram 180 pessoas envolvidas no combate ao 6 incêndio ocorrido. Mas este não foi o primeiro, Grota (2016) aponta os acidentes recentes em terminais do porto de Santos, sendo que todos foram incêndios: no terminal da Copersucar, em 18/10/2013, no terminal da Rumo, em 03/08/2014, no terminal da TEAG, em 20/10/2014 e o mais recente e devastador, no terminal da Ultracargo, que durou de 02/04/2015 a 10/04/2015. Ou seja, é necessário investir urgente em prevenção, mas também preparar os envolvidos para combater e mitigar os danos de um acidente. A temática desta pesquisa se volta para a prevenção de grandes acidentes no ambiente portuário e o atendimento a emergências, através do gerenciamento de riscos. Diante do histórico do porto de Santos e a experiência das empresas e autoridades nesta área, justifica-se assim a escolha do Lócus para a pesquisa que se busca no presente estudo. RESULTADOS E DISCUSSÕES Durante a revisão bibliográfica e documental buscou-se compreender os conceitos de segurança e saúde no trabalho, assim como a complexidade do trabalho portuário. As Normas Regulamentadoras –NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios, sendo que atualmente existem duas especificamente voltadas às atividades portuárias ou aquaviárias: a NR-29 e a NR30, que abordam sobre as condições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores. Neste contexto, Costa (2015) declara que os portos atualmente passam por um processo de modernização, devido à necessidade de atender às demandas do crescente comércio internacional, que utiliza o modal aquaviário para transportar suas mercadorias e utiliza cada vez mais embarcações maiores e mais modernas. Assim também, as relações de trabalho no ambiente do porto estão se modificando, aumentando a complexidade deste tipo de atividade. Porém, ainda hoje existem algumas dificuldades para a aplicação da NR-29 nos portos, e entre eles estão a falta de investimentos em portos públicos e a qualificação dos operadores portuários e dos próprios trabalhadores da área, pois eles precisam entender as regras para que estas sejam seguidas. Em suas 7 considerações, Gomes e Santos (2013) falam sobre o Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos (P2R2), que foi criado em 2014, pelo Decreto nº 5.098, sendo seu objetivo prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos e aprimorar o sistema de preparação e resposta a emergências químicas no País. Na ótica de Gomes e Santos (2013) os acidentes acontecem pela ação do homem: pela manipulação indevida de substâncias químicas ou não cumprimento de procedimentos pré-estabelecidos de segurança, entre outras causas. Mas os autores afirmam em suas considerações que mesmo com todas as ações de prevenção, os acidentes ainda podem ocorrer, sendo assim existe a real necessidade de ter equipes de atendimento de emergência devidamente treinadas e com recursos apropriados disponíveis, para que as operações de resposta aos acidentes sejam bem-sucedidas. O gerenciamento de riscos nos portos é relevante, Grota (2016) declara em seu discurso que através deles circulam e neles se armazenam quantidades expressivas e diversificada de produtos perigosos, sendo a prevenção de grandes acidentes crítica e determinante. Neste sentido, o Porto de Santos tem investido na prevenção e a Codesp anunciou que terá um banco de dados com informações sobre a armazenagem de produtos perigosos no Porto de Santos, medida que está sendo coordenada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq. Esta medida de prevenção já foi discutida com autoridades regionais e paulistas, e é apoiada pela Defesa Civil do Estado de São Paulo. Caso aconteça um acidente, a Autoridade Portuária poderá encontrar rapidamente a localização de produtos explosivos ou químicos estocados nas instalações portuárias próximas. Este tipo de investimento em gerenciamento de riscos e prevenção a acidentes é muito importante, pois o monitoramento de cargas perigosas será uma das etapas para a criação de um sistema de Alerta e Preparação de Comunidades para Emergências Locais (Apell, em inglês). O Porto de Santos também está revisando seus planos de emergência. A CODESP declara em seu website que atualmente o PCE do Porto de Santos está sendo revisado, atualizado e adequado, voltado para o atendimento a situações emergenciais, assim como a integração ao seu Plano de Emergência Individual – PEI, e ao Plano de Auxilio Mútuo – PAM, do Porto Organizado de Santos. O Plano 8 de Área do Porto de Santos – PAPS, está estruturado e atualmente já está sendo aplicado, com realização de reuniões e simulados. Um exemplo atual foi o último simulado contra incêndio, realizado no dia treze (13) de setembro deste ano, promovido e anunciado pela Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo), no âmbito do Plano de Auxílio Mútuo (PAM) da estatal federal que administra e fiscaliza o Porto de Santos. Com o objetivo de avaliar o tempo de resposta em situações de emergência, o exercício simulado no terminal da empresa Santos Brasil, apresentou um suposto vazamento de produto tóxico com princípio de incêndio, seguido de explosão, onde houve atendimento de prováveis feridos, assim como a retirada de um contêiner para evitar a propagação do fogo e um resgate em altura. Estas medidas e eventos são importantes para a preparação dos envolvidos nos planos de emergência. Poffo (2016) concorda com esta visão e declara que os desafios na elaboração dos planos de área são a necessidade de cada empresa compreender e vivenciar o PEI como uma ferramenta de trabalho, assim como aprender a prever e gerenciar os conflitos antes que os acidentes emergenciais aconteçam, pois na visão da autora ainda há problemas na comunicação entre os órgãos envolvidos, comunidade e a mídia. A autora ainda destaca a importância de investir em treinamentos simulados, e incluir a mídia e a comunidade nestes simulados de emergências. No mesmo sentido, Grota (2016) declara em seu discurso que existem oportunidades de melhoria no atendimento a emergências, principalmente no que se refere a acidentes com incêndios nos terminais. Entre eles a autora destaca a revisão da logística de acesso ao Porto e a revisão do PAM, assim como dos recursos para atendimento a emergências em níveis municipal, estadual e nacional. As autoras concordam que os planos de atendimento à emergência, ainda precisam ser melhorados, muitos assuntos precisam ser discutidos e resolvidos, como a comunicação com todos os envolvidos, até mesmo a população, que pode sofrer muitas baixas em um acidente de grandes proporções, além de revisão da logística, caso seja necessária evacuação da área (como foi sugerido no acidente na Ultracargo, em 2015) ou acesso de equipes da capital para ajudar nas ocorrências da Baixada Santista. A partir deste momento, a pesquisadora iniciou uma comparação entre os 9 diversos planos de atendimento a emergências, buscou em cada legislação e leituras complementares suas definições, seus objetivos, sua abrangência na atuação, quais as legislações que os norteiam, as quais são atendidas por cada um, e para uma melhor visualização elaborou uma imagem e uma tabela, aqui demonstradas: Figura 1. Planos de Emergência do Porto de Santos Na Figura 1 pode-se visualizar a interligação entre os planos: o PEI, o PAE e o PCE são planos de emergência individuais, ou seja, cada empresa deve elaborar e apresentar o seu à autoridade competente, porém como são estabelecidos por diferentes legislações, cada um atende a um tipo de evento e tem suas próprias diretrizes para elaboração. O PAPS e o PAM são os planos regionais, que entram em ação quando a sinistrada não consegue atender à emergência com seus próprios recursos. A CODESP tem o seu próprio PEI e PCE, que são acionados antes de acionar os planos regionais. Na tabela a seguir fica mais visível e detalhado cada plano e seus objetivos, assim como a legislação que o norteia: 10 Legislação PAE PEI SMA n°81/1998 CONAMA Nº 398/2008 PA DF N° 4871/2003 PCE NR-29 PAM PNC NR-29 Definição O conjunto de planos de ação previamente elaborados para atender a ocorrência de acidentes com produtos químicos, para a minimização de impactos à população e ao meio ambiente. Compilação e documentação de informações e descrição dos procedimentos de resposta da respectiva instalação a um incidente de poluição por óleo que decorra de suas atividades. Estratégia de resposta a eventuais incidentes. Compilação e documentação das informações, medidas e ações referentes a uma área de concentração de portos organizados, que orientam as ações necessárias na ocorrência de incidentes de poluição por óleo de origem desconhecida. Conjunto de diretrizes para atuação em situações emergenciais que possa ocasionar repercussões internas e externas ao Porto Organizado, nas áreas administradas pela Autoridade Portuária. Instituição sem fins lucrativos, que visa prestar auxílio mútuo entre as empresas, municípios, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil através de suprimentos e manutenções diversas, e apoiar nas atividades do Corpo de BombeiroS. Conjunto de diretrizes para atuação coordenada de órgãos da administração pública e entidades públicas em Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. Objetivos Estabelecer estratégias e requisitos mínimos de planejamento das ações que serão empregadas no atendimento de situações de emergências entre órgãos e instituições públicas, privadas e comunidade. Definir o conjunto de medidas que determinam e estabelecem as responsabilidades e ações a serem desencadeadas após um eventual incidente de derramamento de óleo, bem como os procedimentos e recursos, tanto humanos quanto materiais, adequados à prevenção, controle e combate a esse derramamento de óleo. Consolidar todos os PEIs de uma determinada região para atuar caso uma das instalações signatárias perca a capacidade de atender ao sinistro. Integrar os PEIs da área para o combate de incidentes de poluição por óleo, facilitar e ampliar a capacidade de resposta deste Plano. Definir que estrutura operacional pode fazer frente às situações de emergência que ameacem o homem, o meio ambiente e o patrimônio portuário, como situações de incêndio e explosão, segurança nas operações portuárias, derramamento ou vazamento de produtos perigosos, poluição ou acidentes ambientais e socorro a acidentados. Atuar cooperativamente e de forma organizada na prevenção, controle e mitigação de emergências ocorridas nestas empresas ou em áreas comuns do complexo industrial. Atuação Individual Individual Regional Individual Regional Atuar cooperativamente e de forma organizada para ampliar a capacidade de resposta em DF Nº incidentes de poluição por óleo Nacional que possam afetar as águas sob 8127/2013 jurisdição nacional, minimizar danos ambientais e evitar prejuízos para a saúde pública. Tabela 1. Comparação entre Planos de Emergência: Definições e Objetivos. 11 Na tabela 1 está o Plano Nacional de Contingência, que é estabelecido pelo Decreto Federal n°8127/2013, porém ainda não foi implementado, pois nem todos os portos organizados do Brasil possuem seus respectivos planos de área. Esta observação vai de encontro às considerações de Poffo (2016), que declara que há dificuldade para implantar o PA, pois a maioria dos PEIs recebidos para análise estão incompletos ou insatisfatórios e necessitam ser devolvidos para readequação. Se os PEIs de uma área portuária não estão aprovados, há dificuldade de implantar o PA. Uma vez que muitos portos não implantaram o PA ainda, o PNC também não pode ser implementado. Ainda em suas considerações, a autora declara que o ponto mais difícil para elaborar o PA de uma região é o procedimento de compartilhamento de recursos materiais para atender a emergência. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente estudo iniciou com questionamentos acerca dos planos de emergência atuais e suas aplicações no Porto de Santos. No decorrer da pesquisa e com o aprofundamento das investigações surgiram conceitos e novos questionamentos, que levaram a novas reflexões. Os eixos teóricos foram pesquisados, os diferentes planos de atendimento à emergência foram comparados e pode-se montar um esquema a partir dos dados obtidos pela pesquisa. Diante das discussões acima, pode-se chegar à conclusão de que o Plano de Auxílio Mútuo - PAM, ainda está no começo de sua estruturação, e para que seja mais eficiente e aplicável precisa de diretrizes específicas e detalhadas. Ficou claro pela diferença na documentação dos planos no website da Codesp, onde o Plano de Emergência Individual - PEI está bem estruturado e muito simples de compreender e se fazer aplicar por qualquer um que o leia, enquanto o PAM apenas possui um estatuto, sem aprofundamento em suas ações práticas. Pode-se afirmar então que para que o Plano de Controle de Emergências PCE e o PAM sejam melhor estruturados, se faz necessário a criação de uma legislação que tenha peso para se fazer cumprir, assim como a Conama n° 398/2008 faz com o PEI. Esta legislação é exigente e estabelece no Anexo I o conteúdo mínimo para um Plano de Emergência Individual. A NR-29 ainda não tem esse peso e não dá diretrizes específicas para o PCE, assim como não define um órgão 12 competente para coordenar as ações do PAM e fiscalizar seu cumprimento. O Plano de Área é instituído pelo Decreto Federal N° 4871/2003, que estabelece responsabilidades, diretrizes e prazos, isto provavelmente ajudou na elaboração e estruturação do Plano de Área do Porto de Santos – PAPS, disponível na íntegra na página ‘Meio Ambiente’ do website da CODESP. A maioria dos planos de emergência ainda possuem pontos de melhoria, no ponto de vista de todos os autores pesquisados e referenciados nesta pesquisa, mas deve-se destacar também que o principal objetivo de cada empresa que atua no ambiente portuário e busca um gerenciamento de riscos eficiente é a prevenção dos acidentes, ou seja atuar dentro das exigências com responsabilidade, de forma que raramente seja necessário o atendimento a emergência. Porém, mesmo atuando de forma eficaz na prevenção, todos os envolvidos devem estar preparados, ou seja: empresa, órgãos públicos, comunidade e representantes das mídias de comunicação em massa devem ser devidamente treinados e possuir um programa de comunicação eficiente, para quando for necessário atender emergências de grande porte. Afinal o impacto na sociedade após um desastre deste pode ser ambiental, financeiro e social, sendo o pior cenário a perdas de vidas, que são irreparáveis. Observou-se também na pesquisa que alguns planos de atendimento a emergência podem ser realizados por consultorias ou são elaborados pela própria empresa, no caso dos planos individuais (PEI e PCE), sendo que o fato da empresa elaborar seu próprio plano pode dificultar a estruturação correta, caso falte entendimento da legislação à equipe responsável ou surjam dúvidas acerca da interpretação da legislação que norteia o plano de emergência. A melhor prática neste caso, seria buscar ajuda de uma consultoria, preparada e habilitada para elaborar o plano e/ou atender a emergência. O presente estudo não pretende esgotar o assunto discutido, sendo este um tema atual que está em evolução. Ainda assim acredita-se que este trabalho pode ter relevante contribuição social, além de levantar novos questionamentos para mais pesquisas. Neste sentido, espera-se que este artigo sirva de subsídio na busca por meios de colaborar com a prevenção de acidentes e em atendimentos eficientes a emergências no futuro. 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS A TRIBUNA ONLINE. Bombeiros anunciam fim do incêndio no terminal da Ultracargo. A Tribuna. Santos, 2015. Disponível em: <http://www.atribuna.com.br/ noticias/noticias-detalhe/santos/bombeiros-devem-extinguir-totalmente-fogo-ate-saba do-diz-prefeitura/?cHash=eabe73ce600eb8bc45bd3777f6740e4b> Acesso em 14 de set. de 2016. BRASIL. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Meio Ambiente, Saúde e Segurança Ocupacional nos Ambientes Portuários. Brasília, DF, 2016. Disponível em: <http://www.antaq.gov.br/portal/MeioAmbiente_Saude_e_Seguranca .asp> Acesso em 14 de set. de 2016. CALEFI, Fabíola. Incêndio na área portuária de Santos não é uma fatalidade. Disponível em: <http://www.pstu.org.br/node/21376> Acesso em: 14 de set. de 2016. COSTA. Eder Dion De Paula. Trabalho Portuário e Modernização dos Portos: Empobrecimento e Riqueza no mesmo contexto. Jundiaí, Paco Editorial: 2015 FOLHA ONLINE. Porto de Santos é o 39° maior do mundo, indica revista. Folha de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/folha/ dinheiro/ult91u325309.shtml> Acesso em: 14 de set. de 2016. GUERRERO, Antonio. Emerging Markets Roundup: Brasil. Global Finance Magazine. Disponível em: <http://www.gfmag.com/magazine/january-2013/cm5gj7emerging-markets-roundup-brazil> Acesso em: 14 de set. de 2016. GOMES, Luiz Alexandre Colin; SANTOS, Heloisa Alves Pereira dos. Prevenção de acidentes químicos e planos de ação: o que devemos saber? Ambiens, 2013. Disponível em: <http://www.ambiensconsultoria.com.br/prevencao_de_acidentes_ quimicos_e_planos_de_acao_o_que_devemos_saber.html> Acesso em: 14 de set. de 2016. GROTA, Alexandra Sofia. Planos de Emergência no Porto de Santos: PEI, PAPS, PCE e PAM. In: I Seminário de Sustentabilidade Ambiental no Transporte Aquaviário. Brasília, 2015. Disponível em: <http://www.antaq.gov.br/portal/pdf/Palestras/2015/ 2015_Seminario_Sustentabilidade_Ambiental/Painel2/07_Planos_Emergencia_Porto _Santos_PEI_PAPS_PCE_PAM.pdf> Acesso em: 14 de Set. de 2016. MATTOS, Ubirajara; MÁSCULO, Francisco (Orgs.). Higiene e segurança do trabalho para engenharia de produção. Rio de Janeiro: Elsevier; ABEPRO, 2011. PEDRO, Antônio Fernando Pinheiro. Incêndio na Alemoa. Não aprendemos nada! Não aprenderemos nada? Disponível em: <http://www.theeagleview.com.br/2015/04/ 14 incendio-na-alemoa-nao-aprendemos-nada.html> Acesso em: 14 de set. de 2016. POFFO, Íris Regina Fernandes. Introdução ao tema Planos de Contingência. São Paulo, 2013. Disponível em: <http://cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/sites/ 53/2013/12/cetesb.pdf> Acesso em: 16 de set. de 2016. RAMPAZZO, Lino. Metodologia científica. 3. ed. São Paulo: Edições Loyola, 2005. SÃO PAULO (Estado). Companhia ambiental do estado de São Paulo (CETESB). Disponível em: <www.cetesb.sp.gov.br> Acesso em 14 de set. de 2016. ______. Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Disponível em: <http://www.portodesantos.com.br> Acesso em 14 de set. de 2016. 15