Direito Antitruste

A Lei de Defesa da Concorrência de 2011 inseriu dentre as hipóteses de ato de concentração sujeitas ao controle de estruturas os chamados “contratos associativos”. Por se tratar de categoria que carecia de definição legal, essa previsão ensejou debate a respeito de quais modalidades contratuais deveriam ser notificadas previamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, o que motivou a edição de duas resoluções por esta autarquia para disciplinar a matéria. Nesse contexto, o presente trabalho almeja discutir o enquadramento de contratos envolvendo direitos de propriedade intelectual como associativos e, consequentemente, a obrigatoriedade de notificação dessas operações ao CADE, além da adequação da regulamentação brasileira à prática internacional antitruste relativamente a esses contratos. Para alcançar esses desígnios, verificamos a legislação internacional pertinente, a literatura brasileira e realizamos uma pesquisa jurisprudencial junto ao CADE. Concluímos que, embora o Brasil preveja uma categoria de ato de concentração que não encontra paralelo nos Estados Unidos e na União Europeia, os atuais critérios de notificação dos contratos associativos afastam os contratos de licenciamento não exclusivo de propriedade intelectual da incidência do controle preventivo, o que deixa o ordenamento jurídico brasileiro em linha com esse benchmark internacional.

É possível a identificação de algumas semelhanças entre a política concorrencial e a política de defesa comercial. Entretanto, o presente estudo denotará que seus objetivos, regras e métodos de análise são distintos. Há uma diferença que emerge da própria concepção destas políticas. Nesse contexto, o diálogo entre elas passa a ser necessário quando os efeitos das decisões no âmbito da defesa da concorrência ou no âmbito do direito do comércio internacional (i.e. defesa comercial) atingem ambas as políticas.

Em 1986, David Teece publicou o artigo Proting from technological innovation: Implications for integration, collaboration, licensing and public policy, que contribuiu significativamente para o estudo dos impactos das inovações tecnológicas no mercado. A sua análise da gestão da inovação colaborou na construção de concepções mais realistas da forma, contrapondo-se e aprimorando as perspectivas teóricas mais tradicionais. Como reconhecimento da importância dessa pesquisa, em 2006, a Research Policy, revista na qual foi publicada o referido trabalho, organizou uma edição especial de comemoração dos 20 anos de sua publicação. A relevância daquele artigo se confirma ao saber que, em julho de 2006, ele era o mais citado dos que já foram publicados pela revista, com um total de 681 citações naquela época. Isso se deve à perspectiva interdisciplinar que o autor conferiu à abordagem do tema da inovação, o que acabou garantindo uma dimensão mais ampla do assunto. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar as contribuições e a atualidade do artigo de David Teece de 1986, especialmente no que tange ao debate relacionado aos direitos de propriedade intelectual. Foi realizada pesquisa teórica que se ancora no diálogo entre o artigo da década de oitenta e alguns autores que publicaram na edição especial da Research Policy de 2006 (vol. 35, nº 8), dentre eles o próprio Teece. O presente trabalho foi, portanto, dividido em duas seções. Na primeira, serão abordados os principais aspectos do artigo de 1986, evidenciando, sobretudo, a visão do autor sobre a importância dos ativos complementares na obtenção de lucros com a inovação e sua interface com os regimes de apropriabilidade. Na segunda, fundamentalmente a partir dos artigos de Gary Pisano, Giovani Dosi, Luigi Marengo, Corrado Pasquali e Richard Nelson publicados na Research Policy, vol. 35, nº 8, (2006), serão expostas as conclusões destes autores e de outros no que tange à aplicação da teoria Profiting from Innovation (PFI) sobre os regimes de apropriabilidade, sob a luz das mudanças contemporâneas na natureza da propriedade intelectual.

Neste importante trabalho, Mário expõe em uma pesquisa inédita os debates e interesses em torno da implantação da legislação de defesa da concorrência no Brasil. O leitor tem em mãos um livro fundamental que traz luz para todo um período da história brasileira que não pode ser esquecido ou menosprezado. Gilberto Bercovici (Professor Titular da Faculdade de Direito da USP) O livro tem duas grandes virtudes: relevância e rigor analítico. Traz pesquisa inédita de história legislativa do direito concorrencial brasileiro e questiona o que se costumou chamar de "revolução do antitruste" dos anos 90. Leitura obrigatória tanto para operadores do Direito quanto para economistas que atuam na área. Ana Paula Martinez (Advogada) Ao recuperar a trajetória do antitruste no Brasil entre as décadas de 1930 e 1960, Mário Cabral evidencia que a compreensão das inovações institucionais deve ser mediada pelo mercado de ideias econômicas internacionais e pelo ambiente da economia política nacional. O antitruste no Brasil não foi formulado num vazio teórico, mas sim no embate das ideias jurídicas e econômicas de seu tempo. Alexandre Macchione Saes (Professor do Departamento de Economia da FEA/USP)

Esta pesquisa tem como objeto de estudo a legislação antitruste brasileira sob a luz da Escola Austríaca de economia, mais Precisamente o enfoque libertário sobre sua criação, necessidade e eficiência, com especial análise das infrações positivadas na mais  atual  lei  12.529/11.  Buscou-se  analisar  o  contexto  econômico  e  social que culminou  na  criação  da  legislação  antitruste  americana  e  seu  posterior desenvolvimento no Brasil, observados os momentos políticos e econômicos iniciais de sua aplicação, à luz da proteção econômica constitucional, comprovando o teor interventor do Estado brasileiro. Ademais, é apresentado o embasamento filosófico para a criação das teorias austríacas que culminaram na defesa do livre mercado e
da livre concorrência, motivando a recusa austríaca de um modelo interventor estatal.  É  colocado  em  confronto  as  atuações governamentais  restritivas  de  combate  às infrações  e  abusos  do  poder  econômico  por  meio  do  CADE  em  face  da  teoria austríaca  de  livre  mercado  e  de  não  intervenção.  Isso  demonstra  que  toda  e qualquer atuação do Estado no âmbito econômico produz consequências drásticas para  empresários  e  consumidores,  e  resulta  na  comprovação  da  ineficiência  da legislação antitruste.

Apresentação realizada no Workshop "Direito Antitruste 4.0" - Concorrência, Inovação e Proteção ao Consumidor",  organizado pela Comissão Especial de Defesa Concorrência da OAB/DF, em parceria com a Comissão de Defesa da Concorrência e na sede da OAB Federal. Tema:  Direito Antitruste 4.0 e o estado da arte da Revolução 4.0 na Comunidade Antitruste Internacional.
Debate realizado em mesa composta pelos seguintes palestrantes: Dr. César Mattos (Secretário  da Seae-Sepec), Dr. Luciano Benetti Timm (Secretario da Senacon/MJ) e Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira (Conselheira do CADE).

O presente trabalho discute algumas consequências e problemáticas envolvendo a inovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica em trazer para o âmbito dos Acordos em Controle de Concentrações o instituto da arbitragem, na intenção de maior vigilância e controle sobre supostas infrações à defesa da concorrência. Isso se dará pela identificação do que é o Acordo suprarreferido, qual o embasamento legal para a consideração da arbitragem na esfera da concorrência, especificamente dos atos de concentração, e delineamentos sobre quais questões podem emanar da utilização de tal instrumento

Uma das formas de se tutelar a ordem econômica e procurar manter o mercado competitivo ocorre através da legislação antitruste, que institui regras visando coibir a atuação e a concorrência lesiva entre os agentes econômicos, a interação entre fornecedores e adquirentes, as liberdades, bem como o respeito aos consumidores e as regras protetivas destes, enfim, combatendo, ao fim e ao cabo, a formação de monopólios em sua concepção mais ampla. A concorrência tem importante papel nos fundamentos de uma economia de mercado, haja
vista o fato de que possibilita aos consumidores acesso a melhores produtos a menores preços no mercado. Nesse sentido, esse protagonismo reverbera, também, nas políticas econômicas e de controle da carestia. Observa-se, neste trabalho de pesquisa, em que medida o Sistema Nacional de Defesa da Concorrência aplica a norma antitruste e se tal instituto pode ser usado como instrumento de política econômica no âmbito do setor de alimentos e distribuição, tal como sua competência e disposições normativas relevantes ao tema, em virtude da publicação da Nova Lei de Defesa da
Concorrência, Lei nº 12.529/11.

A jurisprudência norte-americana consolidou naquele ordenamento jurídico a possibilidade da utilização do processo judicial como uma ferramenta anticoncorrencial, mediante o ilícito conhecido como sham litigation. Há casos de aplicação da mesma doutrina pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Assim, esta pesquisa busca estabelecer se a doutrina é realmente aplicável no ordenamento jurídico pátrio sob uma perspectiva comparativa e, se cabível, quais peculiaridades devem ser tomadas em consideração para sua aplicação. Palavras-chave: Direito Concorrencial. Antitruste. Direito Processual Civil. Sham litigation. Litigância de má-fé.

Discute-se o conflito positivo de competências entre o Banco Central do Brasil e o CADE, de modo a definir a qual entidade compete a análise e a aprovação de atos de concentração de instituições financeiras no direito antitruste.

Link do texto: https://jus.com.br/artigos/71049/cade-e-banco-central-do-brasil-o-conflito-de-competencias-no-sistema-financeiro-e-o-fortalecimento-da-economia-real

A preocupação relacionada à liberdade econômica ganhou no Brasil status constitucional a partir dos anos de 1930. Ao mesmo tempo, os desdobramentos ocorridos na economia mundial apontavam para a necessidade de uma intervenção estatal no mercado. Com efeito, surgiram os primeiros diplomas legais com objetivo de coibir práticas irregulares.
Do período que inicia nos anos de 1940 até o início dos anos de 1960, a política de repressão ao abuso econômico permaneceu inerte. A edição de alguns textos legais, num período posterior, não alterou a dinâmica da política antitruste brasileira. A “reserva de mercado”, consolidando os monopólios estatais, e manutenção de “preços tabelados” formavam o escopo da norma naquele período. Esse comportamento assegurou uma limitadíssima necessidade de ação estatal para o controle de qualquer conduta anticompetitiva até o início dos anos de 1990.
Já os inúmeros choques adversos enfrentados pelo Brasil no início dos anos de 1980, tais como nova crise do petróleo, crise da dívida externa e pressões internacionais para eliminar ou reduzir os subsídios às exportações deram ensejo a um amplo processo de liberalização comercial. Influenciado ainda, por inúmeras conjunturas internacionais, passa o Brasil a adotar um sistema econômico baseado na reestruturação da economia estatal, com a privatização das estruturas consideradas não prioritárias.
Esse cenário, acrescido às condições do mercado global, acabou criando um espaço propício a todas as formas de práticas anticompetitivas. A aceleração na internacionalização e descentralização dos locais de produção, igualmente, potencializou a limitação das agências dos Estados para controlar as atividades danosas, num momento histórico de expansão hegemônica universal do capitalismo.
Para tanto, surge nos anos de 1990 um conjunto de regras destinadas a controlar as atividades econômicas e promover a concorrência no Brasil.
Em 1994, com a Lei n.º 8.884, surgiu dentro do ordenamento jurídico brasileiro, pela primeira vez, uma política de defesa da concorrência que reconhecia, ao mesmo tempo, os interesses do consumidor. A edição daquela Lei representou um ponto de ruptura na regulação dos mercados, antes eminentemente preocupada com a defesa da economia popular e agora conformada em torno das ideias da manutenção da concorrência no mercado.
Este novo período foi marcado por uma atuação contundente das autoridades antitruste e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, como autarquia, passou a atuar de forma independente e imparcial, buscando a manutenção da concorrência e da eficiência dos mercados.
Influenciada pelos estatutos estrangeiros, a legislação brasileira incorporou a “Teoria dos Efeitos” ao seu ordenamento. Esta atribui competência internacional para a autoridade local submeter à sua apreciação, atos e contratos que de qualquer maneira produzam ou possam produzir efeitos no âmbito da jurisdição doméstica. Por sua vez a Lei nº 12.529/11, que revogou a Lei nº 8.884/94, permaneceu adotando a “Teoria dos Efeitos”.
Esta situação, teoricamente, amplia o poder jurisdicional das autoridades locais para apreciar ações de agentes econômicos levadas a efeito fora dos limites jurisdicionais territoriais. A postura mais ativa tornou-se necessária em face dos inúmeros dados que atestam os desequilíbrios e prejuízos causados por aquela conduta em outras jurisdições.
O Estado tem liberdade, assegurada pelo Direito Internacional, para editar regras e posteriormente submeter ao seu poder jurisdicional qualquer fato que entenda pertinente aos seus interesses. Ressalvadas as hipóteses em que reconheça suas limitações, por intermédio de tratados ou acordo. Obviamente que esta liberdade não alcança efetividade sem que o Estado encontre nos demais membros da comunidade internacional uma colaboração jurisdicional.
Neste sentido a incorporação da “Teoria dos Efeitos” pelo ordenamento jurídico brasileiro abre inúmeros questionamentos, dentre eles, a eficácia da norma e os possíveis conflitos com outros Estados soberanos, que uma postura unilateral em matéria de concorrência pode produzir.

O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A partir de pesquisa bibliográfica e análise documental, os resultados apontaram que essa legislação representou uma inovação institucional. Concluiu-se que o legado jurídico-institucional do período inclui também o direito concorrencial.

O artigo aborda questões relacionadas ao conteúdo da efetividade da colaboração e do resultado útil do processo nos acordos de leniência antitruste. Parte da definição de acordo de leniência, identifica suas fases e pontua as características do Programa de Leniência Antitruste do CADE. Aponta que a perspectiva de um programa de leniência calcado na justa concessão dos benefícios premiais pelo Estado está condicionada ao adimplemento de obrigações assumidas pelo signatário, sem, contudo, descuidar-se dos resultados legais indicados pela norma, tendo como centro a ideia de eficácia e utilidade da colaboração. Nesse cenário, é traçado um paralelo com o acordo de colaboração premiada, cuja experiência brasileira está avançada no Judiciário, inclusive nas Instâncias Superiores. Por fim, analisa as consequências e os efeitos do descumprimento de acordos de leniência por parte dos signatários, destacando o controle formal e material por meio das decisões homologatórias, ou não homologatórias, emanadas do Tribunal do CADE.

Desde os anos de 1990 o direito da concorrência tem contribuído para o aperfeiçoamento dos mecanismos de garantia da defesa e da promoção do equilíbrio no mercado. A repressão aos acordos horizontais, o apoio e a divulgação de informações técnicas, o
controle de atos de concentração, o combate aos acordos verticais danosos são medidas que encontraram grande destaque nas ações dos atores do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Enquanto a difusão de informações e a criação de uma cultura voltada
para a competição e para o equilíbrio avançaram com intensidade no ambiente “mercado”, a difusão da defesa e da promoção da concorrência não teve grande impacto no ensino jurídico. Deste modo, a presente investigação pretende comprovar a hipótese
de que a temática do direito da concorrência é pouco e inadequadamente estudada nos cursos de graduação em direito no Brasil. A ideia decorre de uma percepção sobre a
importância dos conteúdos e sobre a necessidade de estabelecer a divulgação deste ramo jurídico específico. A verificação da afirmação anterior depende de uma investigação sobre uma parte da documentação das Instituições de Ensino Superior que
ofertam o curso de graduação, buscando identificar os espaços de ensino destinados à  temática da concorrência.