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O objetivo do presente artigo é tecer breve análise do sistema de controle constitucional francês e suas recentes mudanças. O sistema francês é caracterizado pela supremacia do Poder Legislativo, influenciado por razões de cunho histórico e teórico (sobretudo o Contrato Social de J.-J. Rousseau). Entretanto, o país não conseguiu resistir à onda de judicial review após a Segunda Guerra Mundial: com a Constituição da Vª República, criou-se um Conselho constitucional para realizar controle de constitucionalidade apriori, de caráter restrito e eminentemente político. Mesmo sofrendo diversas críticas da doutrina, resistiu até 2008, quando uma reforma criou o mecanismo da question prioritaire de constitutionnalité (QPC), através do qual qualquer cidadão em juízo pode demandar o Conselho constitucional sobre a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. As transformações pelas quais o sistema francês passou (e continua passando) são objeto de análise. Variáveis empíricas como a eficácia e o número de ações abrem a possibilidade para um estudo abrangente, além da constatação de uma mudança de paradigma trazida pelo instituto, (re)afirmando a força normativa da constituição e melhor garantindo direitos e liberdades fundamentais.

As normas de competência internacional estabelecem limites à jurisdição de um Estado. Desde o Código de Processo Civil de 1973, o Brasil tem estabelecido de forma direta e explícita quais as hipóteses de competência internacional exclusiva da sua autoridade judiciária. Os casos de sucessão de bens situados em território estrangeiro e em território brasileiro são diretamente afetados pela norma processual, recentemente alterada com o advento do Código de Processo Civil de 2015. O presente trabalho analisa as alterações trazidas pela nova lei, traçando a evolução da jurisprudência na matéria e revisitando conceitos de direito processual internacional e Direito Internacional Privado.

A distinção entre direito público e direito privado certamente é a classificação dogmática mais antiga e conhecida na doutrina. Ao longo dos séculos e nos mais variados sistemas jurídicos, a "summa divisio" foi compreendida de diversas maneiras, sofrendo sucessivas e notáveis críticas em estudos acadêmicos. Em países como a França, a distinção direito público-direito privado permanece como um conceito central, prático, com reflexos no direito positivo e na organização das instituições jurisdicionais. No Brasil, porém, essa dicotomia ostenta na atualidade um significado eminentemente teórico. O objetivo deste trabalho é traçar um breve histórico do conceito, dando especial atenção à concepção francesa, para, ao final, verificar qual a utilidade da divisão do Direito em público e privado para os juristas brasileiros de hoje.

A Constituição Federal prevê que compete privativamente ao Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Esse mecanismo, criado em 1934, concede efeitos erga omnes às declarações incidentais de inconstitucionalidade da lavra do Supremo Tribunal Federal e tem o objetivo de amenizar os problemas de falta de funcionalidade e coerência decisórias apresentados pelo sistema de controle de constitucionalidade difuso inaugurado no Brasil em 1891. Ocorre que o texto constitucional não detalha todos os aspectos dessa competência. A natureza e os efeitos temporais do ato que suspende a execução da lei inconstitucional, bem como os limites da atuação do Senado, são questões deixadas em aberto pelo texto da Constituição, mas que podem ser elucidadas a partir da análise de trabalhos doutrinários e da observação empírica do comportamento do Supremo Tribunal Federal e do próprio Senado. Esse é o objetivo do presente artigo.

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade comporta desde 1934 um mecanismo segundo o qual cabe ao Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A Constituição de 1988 prevê esse mecanismo mesmo em um cenário diverso do de sua concepção, o que dificulta a compreensão de vários aspectos do instituto. O objetivo deste trabalho é analisar o comportamento de Supremo Tribunal Federal e Senado na matéria no período que vai de outubro de 1988 a novembro de 2016, a partir de um levantamento documental de todas as comunicações entre as instituições no período mencionado. Além disso, empreendeu-se investigação teórica para esclarecer questões dogmáticas deixadas em aberto pela redação do texto constitucional.

Banking and Financial Law are radically changing thanks to new technologies. In this paper, I try to offer a definition of blockchain and smart contracts, looking at the main features of these new tools and analyzing the recent action by the Italian legislator in order to define and regulate these new technologies, in the European context of reference.

Il diritto bancario, materia complessa e multilivello, costantemente assoggettata a un lavorio riformatore, nazionale e unionale, teorico e pragmatico, è approfondito in questo volume, che offre un'esposizione unitaria dei diversi istituti, tradizionali e di più stringente attualità, analizzati dai plurimi punti di osservazione derivanti dalle singole, differenziate e assortite esperienze professionali di ciascun Autore. L'ampia vocazione funzionale lo rende uno strumento agevole di disamina e di analisi delle più rilevanti questioni nell'attuale panorama ordinamentale, attenzionate sempre con riferimenti alla più recente giurisprudenza, di merito, di legittimità e arbitrale, nonché ai contributi dottrinali più autorevoli, per giungere a una ricostruzione argomentata dei temi più dibattuti e a possibili, concrete, soluzioni dei contrasti interpretativi e applicativi. La collazione dei plurimi punti di osservazione di ciascun Autore rende l'esposizione connotata da una forte dinamicità: la spiegazione immediata ed essenziale di ogni questione, anche pratica, con una predilezione per un taglio critico e ragionato, associata a una selezione puntuale e ricercata di riferimenti giurisprudenziali e bibliografici, rende il volume capace di intercettare le esigenze di tutti i suoi diversi destinatari.

This paper analyzes the new measures of the copyright directive to adapt exceptions and limitations to the digital and cross-border environment, in particular through the use of text and data mining. The right of access to knowledge available on the net still rests on a regulatory framework that is largely inadequate in regard to new technological challenges. This calls for a deep rethinking of the intellectual property system in the DSM, inspired by the principles of open access in efforts to realign constitutional values and mandatory rules, also making use of the new tools offered by digitization.

La presente nota di commento mira ad indagare la duplice veste riconosciuta ai dati personali nel mercato unico digitale, sia come espressione di un diritto fondamentale della persona, sia come possibile oggetto di un’operazione economica. Particolare attenzione è posta, a monte, alle possibili intersezioni tra normativa sulla privacy e disciplina consumeristica; a valle, al processo di patrimonializzazione dei dati personali conseguente alla raccolta, aggregazione, trattamento ed uso a fini commerciali da parte delle piattaforme a cui vengono conferiti, dietro l’apparente gratuità.

Il volume offre un quadro sistematico dei danni c.dd. «bagatellari», vale a dire quelli caratterizzati - secondo l'indirizzo additato dalle note sentenze «San Martino» del 2008 - da una lieve entità, ora in relazione alla «gravità della lesione», ora alla «serietà del pregiudizio». Superato l'ostacolo di natura logica, rappresentato dal contrasto tra l'acclarata sussistenza di un danno (per quanto esiguo) e la sua irrisarcibilità, e preso atto altresí di come codesta categoria abbia oramai acquisito, nella trama del diritto «vivente», una fisionomia compiuta, si propone all'operatore giuridico una rassegna ragionata delle diverse ipotesi, di piú frequente verificazione nella giurisprudenza. La prima parte dell'opera, pertanto, si volge allo studio dei danni «essenzialmente» od «occasionalmente» bagatellari, a seconda se essi determinino conseguenze tenui o irrilevanti, rispettivamente, in ogni caso, ovvero solo alla stregua delle peculiarità del caso, pur potendo astrattamente presentarsi secondo modalità più lesive e ingenti; la seconda, invece, s'incentra sulla diversa fenomenologia dei danni medesimi nei settori - di viva e sicura attualità - del diritto bancario, assicurativo e finanziario.

Lo strumentario privatistico per le finalità connesse alla rigenerazione urbana e alla gestione condivisa dei beni comuni che emerge dalla prassi applicativa contempla, a pieno titolo, i cd. patti di collaborazione. Questi rappresentano uno strumento virtuoso ed efficace nella concreta realizzazione di una società sostenibile, ma che, sul piano normativo, disvela diversi profili di criticità, dovuti sovente alla sovrapposizione di piani, pubblicistico e privatistico. Nel tentativo di scongiurare tale sovrapposizione, la presente analisi muove da una ricostruzione teorica dei beni che elettivamente formano oggetto dei patti di collaborazione, per giungere ad indagarne, ante omnia, le possibili forme di qualificazione giuridica.

The analysis starts from the problems connected to the circulation of knowledge on the net to draw the possible evolutionary lines of the contractual models. In this perspective, it is necessary to make a fundamental theoretical passage - a real paradigm shift - summed up in the possible configurability of the product of knowledge as commons: goods which are functional to the full and free development of the person par excellence. Only later, we will analyze the evolutionary profiles of contractual models for better circulation of knowledge on the net, in particular the application of legal design as a possible virtuous model for conveying and communicating regulatory content.

Una de las múltiples manifestaciones de la sostenibilidad está sin duda representada por la regeneración que está afectando a las áreas urbanas y rurales de muchos de los países europeos. En este articulo, el énfasis se pone en los perfiles de derecho civil de este fenómeno, particularmente en Italia y España, a través de un análisis de la teoría de los bienes y la propiedad, a la luz del desarrollo normativo, jurisprudencial y social más reciente. Este último punto de vista es particularmente interesante, dado que desde el tejido social emergen nuevas figuras negociadoras que sitúan a los actores públicos y privados en igualdad de condiciones y en diálogo entre sí, en torno a una nueva forma de entender los bienes, inspirada en los principios de solidaridad y subsidiariedad.

L’emergenza climatica ha influito notevolmente sulle politiche adottate a livello nazionale, europeo ed internazionale nonché sulle iniziative di autonomia privata. La inevitabile doverosità ecologica è, dunque, destinata a permeare ogni aspetto della realtà socio-giuridica. In linea con questa evoluzione, il presente volume traccia un percorso finalizzato ad orientare consumatori, imprese, enti pubblici e locali verso la necessaria conformazione eco-sostenibile dei mercati. Il lavoro espone i risultati dell’indagine condotta dal gruppo di ricerca ESCOP4 (Green Enhancing Sustainable Consumption and Production for the Green transition) mediante l’elaborazione del questionario sulla sostenibilità e delle video-interviste relative a pratiche green nel settore energetico e della carta. Lo studio procede con un’analisi ragionata in chiave sistematica ed assiologica dell’attuale scenario normativo italo-europeo in materia di transizione ecologica ed energetica e con l’esame di prassi applicative italiane e straniere, quali esempi virtuosi di sviluppo sostenibile. Il volume presenta anche una selezione di casi di giustizia climatica commentati. L’effettività della tutela richiede, difatti, una partecipazione attiva, anche degli organi giurisdizionali, al processo di transizione ecologica.