- Doutoranda e Mestra na Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). Bacharel pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (2019).edit
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O objetivo deste artigo é analisar a atuação do sistema de justiça criminal paulista, em primeira instância, referente ao artigo 233 do Código Penal (crime de ato obsceno), de 2017 a 2020. Além disso, a finalidade é identificar e tratar... more
O objetivo deste artigo é analisar a atuação do sistema de justiça criminal paulista, em
primeira instância, referente ao artigo 233 do Código Penal (crime de ato obsceno), de 2017 a 2020.
Além disso, a finalidade é identificar e tratar de questões dogmáticas sobre o bem jurídico tutelado,
sujeito passivo do crime, dolo específico e momento da consumação. Para tanto, combina-se a
pesquisa teórico-dogmática à pesquisa empírica (documental) que abarcou 109 casos no Judiciário
paulista. Os casos foram obtidos por meio de pesquisas no banco de sentenças fornecido pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), conforme desenho metodológico detalhado neste trabalho.
Entre os resultados abordados no texto, destacam-se a predominância de condenações; a
composição majoritária de homens como sujeitos ativos; e a categoria de conduta “masturbação em
público” como a mais frequente. Conclui-se (i) que uma parte considerável dos casos diz respeito a
assédio contra mulheres; (ii) que a doutrina penalista é incapaz de determinar os elementos do tipo
penal, cuja aplicação no sistema de justiça criminal ocorre em casos muito díspares; e (iii) que o
artigo 233 do CP é lesivo aos princípios da taxatividade e da igualdade entre gêneros e, por isso, é
inconstitucional.
primeira instância, referente ao artigo 233 do Código Penal (crime de ato obsceno), de 2017 a 2020.
Além disso, a finalidade é identificar e tratar de questões dogmáticas sobre o bem jurídico tutelado,
sujeito passivo do crime, dolo específico e momento da consumação. Para tanto, combina-se a
pesquisa teórico-dogmática à pesquisa empírica (documental) que abarcou 109 casos no Judiciário
paulista. Os casos foram obtidos por meio de pesquisas no banco de sentenças fornecido pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), conforme desenho metodológico detalhado neste trabalho.
Entre os resultados abordados no texto, destacam-se a predominância de condenações; a
composição majoritária de homens como sujeitos ativos; e a categoria de conduta “masturbação em
público” como a mais frequente. Conclui-se (i) que uma parte considerável dos casos diz respeito a
assédio contra mulheres; (ii) que a doutrina penalista é incapaz de determinar os elementos do tipo
penal, cuja aplicação no sistema de justiça criminal ocorre em casos muito díspares; e (iii) que o
artigo 233 do CP é lesivo aos princípios da taxatividade e da igualdade entre gêneros e, por isso, é
inconstitucional.
Research Interests:
Este artigo é baseado em uma amostra representativa e aleatória de 396 decisões monocráticas penais do Supremo Tribunal Federal, proferidas entre 01/01/2020 e 22/06/2021, que mencionam a pandemia de Covid-19. Foram mapeados os pedidos, o... more
Este artigo é baseado em uma amostra representativa e aleatória de 396 decisões monocráticas penais do Supremo Tribunal Federal, proferidas entre 01/01/2020 e 22/06/2021, que mencionam a pandemia de Covid-19. Foram mapeados os pedidos, o tipo de prisão, a data de julgamento, o tipo de ação e o resultado dos pedidos. Em seguida, foi feita uma análise qualitativa dos argumentos utilizados pela Corte para decidir. O objetivo principal do estudo é compreender como a Corte julgou pedidos de desencarceramento e o peso da pandemia de Covid-19 na argumentação judicial. Os dados indicam que a pandemia não teve impacto relevante na forma de decidir do STF em casos de prisão. Prevaleceram os indeferimentos de pedidos de soltura, com significativa mobilização argumentativa de óbices processuais, permitindo que a Corte não se posicionasse sobre questões de mérito. Por outro lado, quando o mérito foi analisado, a pandemia não foi tratada como argumento suficiente para desencarcerar. Ademais, a pandemia, a Recomendação 62 do CNJ e a ADPF 347 não tiveram grande destaque argumentativo nas poucas decisões que concederam pedidos de desencarceramento. A pesquisa reforça o diagnóstico de que a pandemia não mudou o modo como o Judiciário lida com a prisão. Esse achado de pesquisa contribui para a compreensão dos obstáculos para o enfrentamento do superencarceramento no Brasil.
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Despite acknowledging the risks of the COVID-19 pandemic for the prison population, Brazil’s Supreme Court declined to issue structural injunctions during the health crisis ordering lower courts to consider these risks when making... more
Despite acknowledging the risks of the COVID-19 pandemic for the prison population, Brazil’s Supreme Court declined to issue structural injunctions during the health crisis ordering lower courts to consider these risks when making incarceration-related decisions. These injunctions could have been crucial to mitigate mass incarceration and protect the prison population during the pandemic. Through an examination of the Supreme Court’s rulings in structural cases and in a sample of over 4,000 habeas corpus decisions, this paper argues that granting these injunctions would have overwhelmed the court with an unmanageable influx of individual claims. Consequently, the Supreme Court acted strategically in anticipation of its limited institutional capacity to enforce compliance with structural injunctions among lower courts. This case study illustrates how practical considerations can hinder structural decisions in criminal law and highlights the limits of structural litigation and constitutional jurisdiction to address mass incarceration.
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O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução penal, a pesquisa tem como foco a... more
O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução penal, a pesquisa tem como foco a fundamentação judicial em decisões de progressão de regime, buscando investigar como se dá a utilização do in dubio pro societate. Para tanto, são analisados 96 agravos em execução penal julgados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2019. Diante da ausência de amparo constitucional para a sua aplicação, discute-se o conceito de segurança pública que ele concentra e as contradições com o “plano ressocializador” adotado pela Lei de Execução Penal. Evidencia-se que a sua aplicação na execução penal se sustenta a partir de critérios extralegais que fundamentam o estado da dúvida quanto ao merecimento para a progressão, ocasionando decisões de manutenção da pessoa em privação de liberdade no regime mais rigoroso ou exigência de exame criminológico.
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O relatório “Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública” debruça-se sobre um problema amplamente conhecido, há bastante tempo, por todas as pessoas que vivenciam os espaços de privação de liberdade em nosso país.... more
O relatório “Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública” debruça-se sobre um problema amplamente conhecido, há bastante tempo, por todas as pessoas que vivenciam os espaços de privação de liberdade em nosso país. Morre-se muito, sabe-se pouco, registra-se quase nada. Praticamente não se responsabiliza, tampouco se repara. O problema está anunciado, aliás, nos próprios termos do edital que selecionou esta equipe. A presente pesquisa, em diálogo com diversas outras citadas no decorrer do relatório, contribui a agregar magnitude: da intensidade do sofrimento das pessoas que morrem sob a custódia estatal à extensão das práticas administrativas e judiciárias de ocultação dessas mortes. Com a ambição de relatar o detalhe mais sutil e, no outro extremo, sistematizar a miríade de documentos e de bases de dados frágeis, mas disponíveis, o relatório sumarizado aqui oferece um balanço do que é possível conhecer sobre o fenômeno da letalidade prisional a partir de um investimento de coleta de informações e análise por parte de uma equipe multidisciplinar - direito, ciências sociais, administração pública, ciência de dados, medicina e economia.
Diante desta ambição, e dos limites de uma pesquisa de abrangência nacional subvencionada por doze meses, o relatório de pesquisa não tem pretensões explicativas. Estamos seguras de que os resultados apresentados a seguir poderão alavancar outros projetos que se detenham sobre as razões pelas quais vivemos este estado de coisas inconstitucional, para dizer o mínimo. Pesquisas que possam, antes de tudo, focalizar, a partir do material reunido aqui, as múltiplas formas de manifestação do racismo que marcam, constituem, estruturam e organizam nossa sociedade.
Este relatório oferece, portanto, contribuições descritivas-analíticas e também prescritivas. Uma pesquisa com esta envergadura apenas foi possível por reunir pesquisadoras e pesquisadores inseridos nos mais diversos âmbitos que a letalidade prisional envolve: desde o convívio nas masmorras prisionais, nos fóruns, nos hospitais, nos institutos médico-legais; até a intimidade com os aparatos burocráticos da justiça e da saúde, nos diferentes níveis federativos e, ainda, com seus modos de documentar, comunicar e interagir, física e virtualmente; passando inclusive pelas redes de articulação, apoio e luta de familiares de vítimas da violência estatal. Beneficiando-se da colaboração intelectual que se estabeleceu entre essas pessoas e essas expertises, este relatório apresenta também recomendações e sugestões para o Poder Judiciário e diversos órgãos públicos.
Diante desta ambição, e dos limites de uma pesquisa de abrangência nacional subvencionada por doze meses, o relatório de pesquisa não tem pretensões explicativas. Estamos seguras de que os resultados apresentados a seguir poderão alavancar outros projetos que se detenham sobre as razões pelas quais vivemos este estado de coisas inconstitucional, para dizer o mínimo. Pesquisas que possam, antes de tudo, focalizar, a partir do material reunido aqui, as múltiplas formas de manifestação do racismo que marcam, constituem, estruturam e organizam nossa sociedade.
Este relatório oferece, portanto, contribuições descritivas-analíticas e também prescritivas. Uma pesquisa com esta envergadura apenas foi possível por reunir pesquisadoras e pesquisadores inseridos nos mais diversos âmbitos que a letalidade prisional envolve: desde o convívio nas masmorras prisionais, nos fóruns, nos hospitais, nos institutos médico-legais; até a intimidade com os aparatos burocráticos da justiça e da saúde, nos diferentes níveis federativos e, ainda, com seus modos de documentar, comunicar e interagir, física e virtualmente; passando inclusive pelas redes de articulação, apoio e luta de familiares de vítimas da violência estatal. Beneficiando-se da colaboração intelectual que se estabeleceu entre essas pessoas e essas expertises, este relatório apresenta também recomendações e sugestões para o Poder Judiciário e diversos órgãos públicos.