CONGRESSO NACIONAL DE SEGURANÇA E SAUDE NO
TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO
PLANOS DE EMERGÊNCIA: UM ESTUDO SOBRE OS PLANOS DO
PORTO DE SANTOS-SP
Prevenção de grandes acidentes e ações do PAM
Maria Cristina Pereira Matos (Professora Orientadora, Universidade Santa Cecília
– SP. Rua Doutor Oswaldo Cruz, Boqueirão, Santos - SP. Telefone: (13) 3202-7100.
E-mail: cris_matos@uol.com.br.)
Sílvia Lima Oliveira dos Santos (Bacharel em Administração de Empresas pela
Universidade Santa Cecília - SP e Especialista em Segurança do Trabalho e Meio
Ambiente pela Universidade de Santo Amaro - SP. Endereço: Rua Coronel José
Rites, 382, casa 3, Cidade Náutica, São Vicente – SP; Telefone: (13) 3462-5197/
98826-5163). E-mail: slsantos.adm@gmail.com)
SANTOS – SP
2016
1
RESUMO
O presente estudo aborda o tema prevenção de grandes acidentes e foca nas ações
de atendimento a emergências e nos planos de contingência já existentes. O tema é
relevante sob a ótica social, ambiental e financeira, pois um grande acidente traz
muitos impactos para a sociedade. Atualmente a disponibilidade de material sobre
segurança e saúde nas atividades portuárias é pequena em bibliotecas ou livrarias,
e os livros são de alto valor aquisitivo, pois são conceitos que estão em construção.
Este estudo busca trazer novas perspectivas e contribuir com conhecimento nas
esferas acadêmica, social e profissional, justificando-se a pesquisa realizada. Diante
de um acidente no terminal portuário de Santos em 2015 levantou-se muitas
questões sobre a gestão dos riscos no porto, o que levou a busca por informações
sobre os planos de contingência adotados e a diferença entre eles, com o objetivo
de encontrar pontos de melhoria. Seria o Plano de Auxílio Mútuo do porto de Santos
eficiente? Sendo este estudo uma pesquisa de caráter exploratório, utilizou-se
métodos como pesquisas bibliográfica e documental. O Lócus da pesquisa foi o
porto de Santos, na Baixada Santista - SP. Após revisão de literatura os dados
obtidos foram analisados e interpretados, e diante da discussão e dos fatos
documentados, pode-se responder aos questionamentos propostos. Chegou-se a
conclusão que o Plano de Auxílio Mútuo necessita de revisão e estruturação, para
que seja eficiente e alcance os objetivos propostos.
Palavras-chaves: Prevenção de grandes acidentes, trabalho portuário, segurança e
saúde no trabalho, atendimento a emergências, gerenciamento de riscos.
ABSTRACT
This study is about the issue of preventing large accidents and focuses on the
actions of the emergency response and the existing contingency plans. The theme is
relevant from a social, environmental and financial perspective, once a large accident
has many impacts to society. Currently, the availability of material on safety and
health in port activities is small in libraries or bookstores, and the books are
expensive, because those are concepts that are under construction. This study seeks
to bring new perspectives and contribute to knowledge in the academic, social and
professional spheres, justifying the research. Before an accident in the port terminal
of Santos in 2015, it rose many questions about the management of risks in the
harbor, which led to search for information about contingency plans adopted and the
difference between them, in order to find improvement points. Would the Mutual Aid
Plan of the Port of Santos be efficient? As this study is an exploratory research, it
used methods as bibliographic and documentary research. The Locus of the
research was the port of Santos, in Baixada Santista - SP. After literature review, data
were analyzed and interpreted, and after the discussion and documented facts, the
proposed questions was answered. It lead to conclude that the Mutual Aid Plan
needs revision and structuring, to be efficient and achieve the proposed objectives.
Keywords: Prevention of large accidents, port labor, safety and health, emergency
response, risk management.
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ..............................................................................................
04
OBJETIVOS ..................................................................................................
05
MATERIAIS E MÉTODOS ............................................................................. 06
RESULTADOS E DISCUSSÕES...................................................................
07
CONSIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................
12
REFERÊNCIAS ….........................................................................................
14
3
INTRODUÇÃO
A Revolução Industrial trouxe desenvolvimento rápido e acelerou a
urbanização e a produção de bens, porém com o surgimento das máquinas surgiram
as doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, pois enquanto a tecnologia
aumentava, a saúde e segurança do trabalhador era negligenciada. Segundo Mattos
e Másculo (2011) essa situação se tornou insustentável e em todo o mundo iniciaram
protestos e reinvindicações dos trabalhadores, sindicatos começaram a se formar e
na última década do século XIX as primeiras normas de proteção aos trabalhadores
foram criadas, assim como a fundação da Organização Internacional do Trabalho –
OIT em 1919. No Brasil, em 1943 unificou-se toda a legislação trabalhista em um só
documento: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses foram os primórdios
dos estudos na área de Segurança e Saúde no Trabalho.
Nas considerações de Garcia Junior (2014) as normas de segurança e saúde
no trabalho aplicado à atividade portuária teve um processo mais longo para ser
criado e implementado. Na década de 70, os fiscais da extinta Delegacia do
Trabalho Marítimo (DTM) tinham dificuldades em fazer com que os tomadores de
serviço dos trabalhadores avulsos cumprissem as normas contidas na Portaria
nº3.214/78.
Garcia Junior (2014) continua e declara que foi no final da década de 1970,
no município de Santos/SP, que surgiu a primeira proposta de texto para uma norma
de segurança portuária. Esta foi elaborada pelo Fundacentro, através do Escritório
de Representação da Baixada Santista (ERBS). Pode-se ver que desde aquela
época a Baixada Santista é pioneira no trabalho portuário e na preocupação com a
segurança de seus trabalhadores.
O porto de Santos é atualmente um dos mais relevantes na economia do
Brasil, está situado no estado de São Paulo, na região metropolitana da Baixada
Santista. Pode-se afirmar que a população desta região e de muitas outras cidades
do Estado dependem do porto para sobreviver, uma vez que o mesmo gera muitos
empregos diretamente e indiretamente, como os motoristas de caminhão que
atravessam o país para levar as cargas que chegam através dos terminais portuários
da cidade de Santos.
Sendo assim, a segurança destes trabalhadores deve ser uma prioridade,
4
assim como a prevenção de grandes acidentes, pois a localização urbana, muito
próximo a assentamentos e moradias levaria um acidente de grandes proporções a
se tornar um desastre. A população da Baixada Santista já tem testemunhado alguns
acidentes, mas o maior deles, no terminal do Alemoa, na empresa Ultracargo, ano
de 2015, levantou muitos questionamentos sobre a gestão dos riscos no porto de
Santos, e até mesmo se estariam as empresas e órgãos públicos responsáveis
preparados para atender emergências desta magnitude.
Alguns autores como Calefi (2016) e Pedro (2016) afirmam que o incêndio no
terminal da Ultracargo poderia ter sido evitado ou ter seus efeitos minimizados se
houvesse maiores investimentos em Segurança do Trabalho e Manutenção
Industrial. A atuação para controlar o incêndio, que durou quase dez dias foi muito
criticada, questionada e até hoje pesquisas estão sendo feitas sobre este caso.
Foram muitas perdas, e o prejuízo ambiental enorme, com a mortandade de peixes,
técnicos ambientais da Cetesb recolheram aproximadamente 8 toneladas de peixes
mortos no Canal do Estuário e no Rio Casqueiro, em Cubatão.
Diante deste cenário muitos questionamentos surgiram entre a comunidade e
estudiosos: O que poderia ter sido feito para prevenir? O que poderia ter sido feito
para atender melhor este acidente? Questões que muitos estudiosos da área estão
buscando responder atualmente, e que se tornou o objeto de pesquisa deste
presente estudo.
OBJETIVOS
Diante das informações levantadas na pesquisa bibliográfica surgiram
questionamentos e a pesquisadora partiu em busca de mais informações sobre os
planos de emergência adotados no porto de Santos e a diferença entre eles, com o
objetivo geral de encontrar pontos de melhoria e melhores práticas.
Partindo do pressuposto que devemos conhecer bem os riscos para melhor
atuar em sua prevenção, e caso aconteçam os acidentes, conhecer todos os
detalhes e complexidades envolvidos na mitigação dos danos, questionou-se se o
Plano de Auxílio Mútuo da região da Baixada Santista, do porto de Santos,
atualmente está completo e se sua atuação é prática e eficiente, sendo este o
objetivo específico do presente estudo.
5
Em comparação com outros planos de atendimento a emergência podemos
entender como cada um atua e seu escopo. Sendo assim o presente estudo utilizou
documentos, palestras e materiais disponibilizados online pela Companhia Docas do
Estado de São Paulo – CODESP e pela Agência Nacional de Transportes
Aquaviários – ANTAQ, em seus respectivos websites. Existem vários níveis de
atendimento a emergências, e atendimentos diferenciados para cada tipo de evento,
como veremos nas discussões levantadas através dos referenciais teóricos.
MATERIAIS E MÉTODOS
O presente estudo buscou alcançar os objetivos propostos inicialmente
utilizando como método uma pesquisa exploratória de cunho qualitativo. Foi
empregado nesta pesquisa técnicas de documentação indireta, por meio de
pesquisa bibliográfica e documental. Utilizou-se o método experimental, que
segundo Rampazzo (2005), pode-se dar através da observação e coleta de dados.
Para o autor a observação bem-sucedida depende das condições físicas, ou seja,
dos instrumentos do trabalho, que nas pesquisas bibliográficas podem ser as
revistas, dicionários especializados, bibliografias, catálogos etc. Sendo assim, a
autora buscou para sua fundamentação teórica e discussões livros, documentos,
artigos, entrevistas e pesquisas na web (on-line), fontes primárias e secundárias.
O Lócus da pesquisa foi o Município de Santos, localizado na região da
Baixada Santista, no estado de São Paulo, que abriga o maior porto da América
Latina, segundo artigo de Guerrero (2016) para a revista eletrônica “Global Finance”.
O Porto de Santos é mundialmente reconhecido: está na trigésima nona posição no
ranking mundial de movimentação de contêineres, segundo a publicação inglesa
“Container Management”, citado pelo jornal Folha de São Paulo (2016).
Recentemente o porto de Santos foi cenário de um grande acidente, com a
explosão de um tanque de combustível em um terminal retroportuário da Ultracargo,
na Alemoa. O Jornal A Tribuna (2015) declara que o atendimento a este acidente
durou mais de 197 horas, sendo este evento considerado o maior em área industrial
na América Latina, e o segundo maior do gênero no mundo, em quantidade de
pessoas envolvidas para combater, pois foram necessários mais de 118 homens,
sendo que em 2005 na Inglaterra foram 180 pessoas envolvidas no combate ao
6
incêndio ocorrido.
Mas este não foi o primeiro, Grota (2016) aponta os acidentes recentes em
terminais do porto de Santos, sendo que todos foram incêndios: no terminal da
Copersucar, em 18/10/2013, no terminal da Rumo, em 03/08/2014, no terminal da
TEAG, em 20/10/2014 e o mais recente e devastador, no terminal da Ultracargo, que
durou de 02/04/2015 a 10/04/2015. Ou seja, é necessário investir urgente em
prevenção, mas também preparar os envolvidos para combater e mitigar os danos
de um acidente.
A temática desta pesquisa se volta para a prevenção de grandes acidentes no
ambiente portuário e o atendimento a emergências, através do gerenciamento de
riscos. Diante do histórico do porto de Santos e a experiência das empresas e
autoridades nesta área, justifica-se assim a escolha do Lócus para a pesquisa que
se busca no presente estudo.
RESULTADOS E DISCUSSÕES
Durante a revisão bibliográfica e documental buscou-se compreender os
conceitos de segurança e saúde no trabalho, assim como a complexidade do
trabalho portuário. As Normas Regulamentadoras –NRs, regulamentam e fornecem
orientações sobre procedimentos obrigatórios, sendo que atualmente existem duas
especificamente voltadas às atividades portuárias ou aquaviárias: a NR-29 e a NR30, que abordam sobre as condições mínimas de segurança e saúde dos
trabalhadores.
Neste contexto, Costa (2015) declara que os portos atualmente passam por
um processo de modernização, devido à necessidade de atender às demandas do
crescente comércio internacional, que utiliza o modal aquaviário para transportar
suas mercadorias e utiliza cada vez mais embarcações maiores e mais modernas.
Assim também, as relações de trabalho no ambiente do porto estão se modificando,
aumentando a complexidade deste tipo de atividade.
Porém, ainda hoje existem algumas dificuldades para a aplicação da NR-29
nos portos, e entre eles estão a falta de investimentos em portos públicos e a
qualificação dos operadores portuários e dos próprios trabalhadores da área, pois
eles precisam entender as regras para que estas sejam seguidas. Em suas
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considerações, Gomes e Santos (2013) falam sobre o Plano Nacional de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos
Perigosos (P2R2), que foi criado em 2014, pelo Decreto nº 5.098, sendo seu objetivo
prevenir a ocorrência de acidentes com produtos químicos perigosos e aprimorar o
sistema de preparação e resposta a emergências químicas no País.
Na ótica de Gomes e Santos (2013) os acidentes acontecem pela ação do
homem: pela manipulação indevida de substâncias químicas ou não cumprimento de
procedimentos pré-estabelecidos de segurança, entre outras causas. Mas os autores
afirmam em suas considerações que mesmo com todas as ações de prevenção, os
acidentes ainda podem ocorrer, sendo assim existe a real necessidade de ter
equipes de atendimento de emergência devidamente treinadas e com recursos
apropriados disponíveis, para que as operações de resposta aos acidentes sejam
bem-sucedidas.
O gerenciamento de riscos nos portos é relevante, Grota (2016) declara em
seu discurso que através deles circulam e neles se armazenam quantidades
expressivas e diversificada de produtos perigosos, sendo a prevenção de grandes
acidentes crítica e determinante. Neste sentido, o Porto de Santos tem investido na
prevenção e a Codesp anunciou que terá um banco de dados com informações
sobre a armazenagem de produtos perigosos no Porto de Santos, medida que está
sendo coordenada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.
Esta medida de prevenção já foi discutida com autoridades regionais e
paulistas, e é apoiada pela Defesa Civil do Estado de São Paulo. Caso aconteça um
acidente, a Autoridade Portuária poderá encontrar rapidamente a localização de
produtos explosivos ou químicos estocados nas instalações portuárias próximas.
Este tipo de investimento em gerenciamento de riscos e prevenção a acidentes é
muito importante, pois o monitoramento de cargas perigosas será uma das etapas
para a criação de um sistema de Alerta e Preparação de Comunidades para
Emergências Locais (Apell, em inglês).
O Porto de Santos também está revisando seus planos de emergência. A
CODESP declara em seu website que atualmente o PCE do Porto de Santos está
sendo revisado, atualizado e adequado, voltado para o atendimento a situações
emergenciais, assim como a integração ao seu Plano de Emergência Individual –
PEI, e ao Plano de Auxilio Mútuo – PAM, do Porto Organizado de Santos. O Plano
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de Área do Porto de Santos – PAPS, está estruturado e atualmente já está sendo
aplicado, com realização de reuniões e simulados.
Um exemplo atual foi o último simulado contra incêndio, realizado no dia treze
(13) de setembro deste ano, promovido e anunciado pela Codesp (Companhia
Docas do Estado de São Paulo), no âmbito do Plano de Auxílio Mútuo (PAM) da
estatal federal que administra e fiscaliza o Porto de Santos. Com o objetivo de
avaliar o tempo de resposta em situações de emergência, o exercício simulado no
terminal da empresa Santos Brasil, apresentou um suposto vazamento de produto
tóxico com princípio de incêndio, seguido de explosão, onde houve atendimento de
prováveis feridos, assim como a retirada de um contêiner para evitar a propagação
do fogo e um resgate em altura.
Estas medidas e eventos são importantes para a preparação dos envolvidos
nos planos de emergência. Poffo (2016) concorda com esta visão e declara que os
desafios na elaboração dos planos de área são a necessidade de cada empresa
compreender e vivenciar o PEI como uma ferramenta de trabalho, assim como
aprender a prever e gerenciar os conflitos antes que os acidentes emergenciais
aconteçam, pois na visão da autora ainda há problemas na comunicação entre os
órgãos envolvidos, comunidade e a mídia. A autora ainda destaca a importância de
investir em treinamentos simulados, e incluir a mídia e a comunidade nestes
simulados de emergências.
No mesmo sentido, Grota (2016) declara em seu discurso que existem
oportunidades de melhoria no atendimento a emergências, principalmente no que se
refere a acidentes com incêndios nos terminais. Entre eles a autora destaca a
revisão da logística de acesso ao Porto e a revisão do PAM, assim como dos
recursos para atendimento a emergências em níveis municipal, estadual e nacional.
As autoras concordam que os planos de atendimento à emergência, ainda
precisam ser melhorados, muitos assuntos precisam ser discutidos e resolvidos,
como a comunicação com todos os envolvidos, até mesmo a população, que pode
sofrer muitas baixas em um acidente de grandes proporções, além de revisão da
logística, caso seja necessária evacuação da área (como foi sugerido no acidente na
Ultracargo, em 2015) ou acesso de equipes da capital para ajudar nas ocorrências
da Baixada Santista.
A partir deste momento, a pesquisadora iniciou uma comparação entre os
9
diversos planos de atendimento a emergências, buscou em cada legislação e
leituras complementares suas definições, seus objetivos, sua abrangência na
atuação, quais as legislações que os norteiam, as quais são atendidas por cada um,
e para uma melhor visualização elaborou uma imagem e uma tabela, aqui
demonstradas:
Figura 1. Planos de Emergência do Porto de Santos
Na Figura 1 pode-se visualizar a interligação entre os planos: o PEI, o PAE e
o PCE são planos de emergência individuais, ou seja, cada empresa deve elaborar e
apresentar o seu à autoridade competente, porém como são estabelecidos por
diferentes legislações, cada um atende a um tipo de evento e tem suas próprias
diretrizes para elaboração. O PAPS e o PAM são os planos regionais, que entram
em ação quando a sinistrada não consegue atender à emergência com seus
próprios recursos. A CODESP tem o seu próprio PEI e PCE, que são acionados
antes de acionar os planos regionais.
Na tabela a seguir fica mais visível e detalhado cada plano e seus objetivos,
assim como a legislação que o norteia:
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Legislação
PAE
PEI
SMA
n°81/1998
CONAMA
Nº
398/2008
PA
DF N°
4871/2003
PCE
NR-29
PAM
PNC
NR-29
Definição
O conjunto de planos de
ação previamente elaborados para atender a ocorrência de acidentes com produtos químicos, para a minimização de impactos à população e ao meio ambiente.
Compilação e documentação
de informações e descrição
dos
procedimentos
de
resposta
da
respectiva
instalação a um incidente de
poluição por óleo que
decorra de suas atividades.
Estratégia de resposta a
eventuais incidentes.
Compilação e documentação
das informações, medidas e
ações referentes a uma área
de concentração de portos
organizados, que orientam
as ações necessárias na
ocorrência de incidentes de
poluição por óleo de origem
desconhecida.
Conjunto de diretrizes para
atuação
em
situações
emergenciais que possa
ocasionar
repercussões
internas e externas ao Porto
Organizado,
nas
áreas
administradas
pela
Autoridade Portuária.
Instituição
sem
fins
lucrativos, que visa prestar
auxílio mútuo entre as
empresas, municípios, o
Corpo de Bombeiros e a
Defesa Civil através de
suprimentos e manutenções
diversas, e apoiar nas
atividades do Corpo de
BombeiroS.
Conjunto de diretrizes para
atuação
coordenada
de
órgãos da administração
pública e entidades públicas
em Incidentes de Poluição
por Óleo em Águas sob
Jurisdição Nacional.
Objetivos
Estabelecer
estratégias
e
requisitos mínimos de planejamento das ações que serão
empregadas no atendimento de
situações de emergências entre
órgãos e instituições públicas,
privadas e comunidade.
Definir o conjunto de medidas
que determinam e estabelecem
as responsabilidades e ações a
serem desencadeadas após um
eventual
incidente
de
derramamento de óleo, bem
como os procedimentos e
recursos, tanto humanos quanto
materiais,
adequados
à
prevenção, controle e combate
a esse derramamento de óleo.
Consolidar todos os PEIs de
uma determinada região para
atuar caso uma das instalações
signatárias perca a capacidade
de atender ao sinistro. Integrar
os PEIs da área para o combate
de incidentes de poluição por
óleo, facilitar e ampliar a capacidade de resposta deste Plano.
Definir que estrutura operacional
pode fazer frente às situações
de emergência que ameacem o
homem, o meio ambiente e o
patrimônio
portuário,
como
situações
de
incêndio
e
explosão,
segurança
nas
operações
portuárias,
derramamento ou vazamento de
produtos perigosos, poluição ou
acidentes ambientais e socorro
a acidentados.
Atuar cooperativamente e de
forma organizada na prevenção,
controle
e
mitigação
de
emergências ocorridas nestas
empresas ou em áreas comuns
do complexo industrial.
Atuação
Individual
Individual
Regional
Individual
Regional
Atuar cooperativamente e de
forma organizada para ampliar a
capacidade de resposta em
DF Nº
incidentes de poluição por óleo
Nacional
que possam afetar as águas sob
8127/2013
jurisdição nacional, minimizar
danos ambientais e evitar
prejuízos para a saúde pública.
Tabela 1. Comparação entre Planos de Emergência: Definições e Objetivos.
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Na tabela 1 está o Plano Nacional de Contingência, que é estabelecido pelo
Decreto Federal n°8127/2013, porém ainda não foi implementado, pois nem todos os
portos organizados do Brasil possuem seus respectivos planos de área. Esta
observação vai de encontro às considerações de Poffo (2016), que declara que há
dificuldade para implantar o PA, pois a maioria dos PEIs recebidos para análise
estão incompletos ou insatisfatórios e necessitam ser devolvidos para readequação.
Se os PEIs de uma área portuária não estão aprovados, há dificuldade de implantar
o PA. Uma vez que muitos portos não implantaram o PA ainda, o PNC também não
pode ser implementado. Ainda em suas considerações, a autora declara que o ponto
mais difícil para elaborar o PA de uma região é o procedimento de compartilhamento
de recursos materiais para atender a emergência.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente estudo iniciou com questionamentos acerca dos planos de
emergência atuais e suas aplicações no Porto de Santos. No decorrer da pesquisa e
com
o
aprofundamento
das
investigações
surgiram
conceitos
e
novos
questionamentos, que levaram a novas reflexões. Os eixos teóricos foram
pesquisados, os diferentes planos de atendimento à emergência foram comparados
e pode-se montar um esquema a partir dos dados obtidos pela pesquisa.
Diante das discussões acima, pode-se chegar à conclusão de que o Plano de
Auxílio Mútuo - PAM, ainda está no começo de sua estruturação, e para que seja
mais eficiente e aplicável precisa de diretrizes específicas e detalhadas. Ficou claro
pela diferença na documentação dos planos no website da Codesp, onde o Plano de
Emergência Individual - PEI está bem estruturado e muito simples de compreender e
se fazer aplicar por qualquer um que o leia, enquanto o PAM apenas possui um
estatuto, sem aprofundamento em suas ações práticas.
Pode-se afirmar então que para que o Plano de Controle de Emergências PCE e o PAM sejam melhor estruturados, se faz necessário a criação de uma
legislação que tenha peso para se fazer cumprir, assim como a Conama n° 398/2008
faz com o PEI. Esta legislação é exigente e estabelece no Anexo I o conteúdo
mínimo para um Plano de Emergência Individual. A NR-29 ainda não tem esse peso
e não dá diretrizes específicas para o PCE, assim como não define um órgão
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competente para coordenar as ações do PAM e fiscalizar seu cumprimento. O Plano
de Área é instituído pelo Decreto Federal N° 4871/2003, que estabelece
responsabilidades, diretrizes e prazos, isto provavelmente ajudou na elaboração e
estruturação do Plano de Área do Porto de Santos – PAPS, disponível na íntegra na
página ‘Meio Ambiente’ do website da CODESP.
A maioria dos planos de emergência ainda possuem pontos de melhoria, no
ponto de vista de todos os autores pesquisados e referenciados nesta pesquisa, mas
deve-se destacar também que o principal objetivo de cada empresa que atua no
ambiente portuário e busca um gerenciamento de riscos eficiente é a prevenção dos
acidentes, ou seja atuar dentro das exigências com responsabilidade, de forma que
raramente seja necessário o atendimento a emergência.
Porém, mesmo atuando de forma eficaz na prevenção, todos os envolvidos
devem estar preparados, ou seja: empresa, órgãos públicos, comunidade e
representantes das mídias de comunicação em massa devem ser devidamente
treinados e possuir um programa de comunicação eficiente, para quando for
necessário atender emergências de grande porte. Afinal o impacto na sociedade
após um desastre deste pode ser ambiental, financeiro e social, sendo o pior cenário
a perdas de vidas, que são irreparáveis.
Observou-se também na pesquisa que alguns planos de atendimento a
emergência podem ser realizados por consultorias ou são elaborados pela própria
empresa, no caso dos planos individuais (PEI e PCE), sendo que o fato da empresa
elaborar seu próprio plano pode dificultar a estruturação correta, caso falte
entendimento da legislação à equipe responsável ou surjam dúvidas acerca da
interpretação da legislação que norteia o plano de emergência. A melhor prática
neste caso, seria buscar ajuda de uma consultoria, preparada e habilitada para
elaborar o plano e/ou atender a emergência.
O presente estudo não pretende esgotar o assunto discutido, sendo este um
tema atual que está em evolução. Ainda assim acredita-se que este trabalho pode
ter relevante contribuição social, além de levantar novos questionamentos para mais
pesquisas. Neste sentido, espera-se que este artigo sirva de subsídio na busca por
meios de colaborar com a prevenção de acidentes e em atendimentos eficientes a
emergências no futuro.
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