Direito a Cidade

A presente obra é fruto das palestras proferidas e dos trabalhos apresentados no III Seminário de Direito à Cidade, realizado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, nos dias 21 a 22 de maio de 2018, na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF).
Esta terceira edição foi organizada pelo NEPHU - Núcleo de Estudos e Projetos Habitacionais Urbanos pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Constitucional (PPGDC-UFF), peloPrograma de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (PPGAU-UFF), pelo Programa de Pós-Graduação em Serviço Social (PPGSS-UFF), todos da Universidade Federal Fluminense (UFF). Destaca-se o protagonismo do corpo discente da UFF, em articulação com movimentos sociais da região de Niterói e São Gonçalo, que compõem o Fórum de Luta pela Moradia.
Trata-se de evento marcado por sua perenidade e pela articulação entre Programas de Pós-Graduação e cursos de graduação da UFF com a sociedade civil, em especial movimentos sociais e coletivos, e representantes de instituições estatais como a Defensoria Pública, Câmaras de Vereadores de Niterói e do Rio de Janeiro, Assembleia Legislativa, Instituto de Terras e Cartografia (ITERJ), entre outras. As duas primeiras edições foram realizadas na Universidade Federal Fluminense, nos anos de 2016 e 2017, e contaram com a presença de centenas de participantes, oriundos(as) de todas as regiões do Brasil.
A segunda edição do Seminário de Direito à Cidade gerou um livro (impresso e digital)1, que traz as publicações de resumos, artigos e palestras, contribuindo para a divulgação, a atualização e a discussão acadêmica e popular. Aliás, esta é uma das principais características desse Seminário, que se preocupa em abrir espaço de protagonismo para a participação popular na universidade pública, reservando-se posições paritárias entre acadêmicos(as) e militantes, e entre mulheres e homens.
A obra que ora apresentamos conta com duas partes, que trazem textos elaborados a partir das palestras proferidas nos painéis (Segurança Pública no Rio de Janeiro– Intervenção pra quem?; Ocupações culturais – constituindo outra cidade; Assistência técnica e habitação de interesse social; Mulheres e a cidade: espaços de resistência; Nova Agenda Urbana) e de pesquisas em direito à cidade (dissertações); e dos resumos apresentados nos Grupos de Trabalho (GTs) (Cidade Cidadã: práticas e políticas na construção do espaço urbano; Cidade, segurança pública e controle de territórios; Cidade, cultura, resistência e identidades; e Assistência Técnica e Habitação de Interesse Social).
O textos ora publicados são oriundos de transcrições das palestras e exposições, além dos trabalhos apresentados nos Grupos de trabalho (GTs), no âmbito do III Seminário de Direito à Cidade. A partir das transcrições, foram realizadas uma pequena adaptação para substituição de expressões coloquiais e uma cuidadosa revisão de texto, buscando-se manter o máximo da originalidade. Além disso, por nem sempre ser possível identificar nominalmente os participantes da plateia que colaboraram com a realização de questionamentos e observações, optamos, por uma questão de padronização do material, por indetificá- los com a palavra “plateia” acompanhada de um número. Assim, os debates ocorridos ao final de cada mesa estão incluídos no livro.
Além disso, mantivemos a íntegra dos trabalhos apresentados nos Grupos de trabalho (GTs).
Registramos a relevante contribuição da coletividade reunida em torno do NEPHU, que construiu esta terceira edição com muita dedicação, carinho e competência: Professora Regina Bienenstein (NEPHU e PPGAU-UFF), Professor Enzo Bello (NEPHU-UFF e PPGDC-UFF), Professor Glauco Bienenstein (NEPHU-UFF e PPGAU- UFF), Professora Francine Helfreich (NEPHU-UFF e PPGSS-UFF), e pelos(as) pesquisadores(as) Ana Clara Maciel (NEPHU-UFF), Anderson Nascimento (PPGDC-UFF), Anne Nimrichter (PPGDC-UFF), Bianca Rodrigues Toledo (PPDC-UFF), Cecília Bojarski Pires (PPGDC-UFF), Daniel Mendes Mesquita de Sousa (NEPHU-UFF e PPGAU-UFF), Greyce Danielle Alves Barbosa (PPGDC-UFF), Larissa de Paula Couto (PPGDC-UFF), Lucas Pontes (PPGDC-UFF), Loyua Ribeiro (PPGDC- UFF), Luiz Eduardo da Cunha (NEPHU-UFF).
No mesmo sentido, cabe consignar o trabalho da equipe de revisão e formatação dos textos que compõem este livro, sem a qual esta empreitada não seria possível: Anderson Nascimento, Anna Cecília Faro Bonan, Cariza Morandi, Cecília Bojarski Pires, Felipe Romão de Paiva, Greyce, Laine, Larissa Alessandra Beleza, Larissa Brasilino, Larissa de Paula Couto, Loyua Ribeiro, Lucas Pontes, Samira Daud, Tatiana Lotfi, Walter Gustavo Lemos.
Desejamos uma ótima leitura e que os textos que compõem este livro possam fomentar a ampliação dos debates e das pesquisas em busca de cidades democráticas e participativas.
Niterói, 6 de maio de 2019.
Prof. Dr. Enzo Bello
Prof. Dr. Pedro Curvello Saavedra Avzaradel
Profa. Msc. Cecília Bojarski Pires

O artigo tem como delimitação do tema a responsabilidade e o desafio dos governos locais de garantir o direito à cidade através da implementação e fiscalização do conteúdo da função social da propriedade. O direito à cidade é um conceito amplo, que vai além da esfera jurídica e não se esgota apenas na garantia do direito à moradia, ao transporte público de qualidade; trata-se de um direito marcado por um duplo registro: uma vertente teórico-conceitual e outra prática-reivindicativa. A segregação e exclusão urbana, a gentrificação e a especulação imobiliária são características marcantes do processo de urbanização brasileira. Mesmo com a previsão constitucional da obrigatoriedade de cumprimento da função social da propriedade – urbana e rural – e dos instrumentos de controle do uso do solo como o Parcelamento, Edificação, Utilização Compulsória (PEUC) e o uso do IPTU progressivo, mais tarde regulamentados com o Estatuto da Cidade, não se conseguiu alterar o paradigma de desigualdade e utilização do urbano enquanto espaço de reprodução do capital. Os governos locais, responsáveis pela definição do conteúdo da função social da propriedade urbana, por meio da definição no plano diretor, tem enormes dificuldades na regulamentação do PEUC e na aplicação do IPTU progressivo e, de forma geral, na recuperação da mais-valia fundiária. Por meio do método dedutivo, centra-se na premissa de que os governos locais carecem de um controle administrativo superior, com regras gerais vinculativas na sua atuação da política urbana, para além da previsão do Estatuto da Cidade, como forma de reduzir a margem de discricionariedade dos administradores locais e garantir o cumprimento da função social da propriedade, a recuperação de mais-valia fundiária e, em último instância, do direito à cidade.

Elaborada pela equipe do Projeto "Trabalho Informal e Direito à Cidade" do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, com apoio da União Europeia e da Christian Aid, esta cartilha tem o objetivo de contribuir para a formação política do trabalhador ambulante trazendo informações sobre seus direitos para você refletir e debater com familiares, companheiros de trabalho, moradores do bairro e da cidade. Busca apoiar e fortalecer a organização popular. Texto base: Juliana Lemes Avanci e Luciana Itikawa. Colaboração: Luiz Kohara, Maria Carolina T. Ferro e Renê Ivo Gonçalvez. /// Prepared by the team of the Project "Informal Work and Right to the City" of the Gaspar Garcia Center for Human Rights, with support from the European Union and Christian Aid, this booklet aims to contribute to the political formation of the street informal worker by providing information about their rights so they can reflect and debate with family, co-workers, residents of their neighborhood. It seeks to support and strengthen the organization of vulnerable workers.