Enviromental Law

Actualmente es innegable que vivimos en un periodo de sobreexplotación y escasez de los recursos naturales en nuestro planeta: sobreexplotación, porque nuestro ritmo de uso y consumo de estos materiales es mucho mayor a su tasa de regeneración; y escasez, porque ello irremediablemente provoca que muchos de estos recursos puedan agotarse. A la luz de esta situación, los científicos han planteado, entre diversas alternativas, la posibilidad de extraer los recursos fuera de nuestro planeta. El problema, desde una perspectiva legal, sería determinar bajo qué circunstancias esa extracción debería estar permitida. En este sentido cabría preguntarse si los recursos existentes en la Luna deberían ser distribuidos de forma equitativa entre los países de la comunidad internacional o si por el contrario debería aplicarse la máxima de quien llega primero se lo queda. La respuesta a esta pregunta no es definitiva, mientras que el Tratado internacional sobre el espacio ultraterrestre firmado en 1967 estableció en su artículo 2 el principio de no apropiación, el Acuerdo que gobierna las actividades de los estados en la Luna y otros cuerpos celestes de 1979, dejaba la puerta abierta al establecimiento de un régimen internacional. Lamentablemente, las divergencias entre los diferentes estados de la comunidad internacional hicieron imposible llegar a establecer este régimen. De hecho, el Acuerdo sobre la Luna fue el último tratado internacional adoptado en esta materia. Sin embargo, el problema no acaba aquí y es que recientemente varios estados de la comunidad internacional han regulado unilateralmente sus actividades espaciales en su Derecho interno. Este es el caso, por ejemplo, de los Estados Unidos de América o de Luxemburgo. De hecho, en la actualidad, hay una serie de países que están tramitando su propia ley reguladora de la actividad espacial. En este sentido se espera, por ejemplo, que Emiratos Árabes Unidos adopte muy pronto su propia legislación nacional en esta materia. Todo ello provoca que no quede nada claro cómo estos actos unilaterales de los estados afectarán al régimen internacional establecido y cómo se podría lograr una gestión más eficiente de los recursos espaciales. Quizás podríamos aprender del exitoso modelo implementado por la Unión Internacional de Telecomunicaciones (UIT) para la regulación de las órbitas espaciales.

WEBINAR: PANTANAL - UMA DISCUSSÃO NECESSÁRIA
Abordagem: Discussão pertinente e atual sobre as queimadas no Pantanal Mato-Grossense, apontando a Política Florestal no Estado de Mato Grosso, o marco regulatório da Lei do Pantanal mato-grossense, bem como o cuidado necessário com os animais silvestres, socializando debates com a Sociedade, a Comunidade técnica, acadêmica, o setor empresarial, juristas e Instituições Organizacionais.

Programação - 08/10
09h00 - Solenidade de Abertura com a presença da Diretoria da OAB-MT
Dr. Leonardo Pio da Silva Campos - Presidente da OAB-MT
Dra. Gisela Alves Cardoso - Vice-Presidente da OAB-MT
Dr. Flávio José Ferreira - Secretário - Geral da OAB-MT
Dr. Fernando Augusto Vieira Figueiredo - Secretário Geral Adjunto da OAB-MT
Dr. Helmut Flávio Preza Daltro - Diretor Tesoureiro da OAB-MT
09h30 TEMA: O PANTANAL NA VISÃO CONSTITUCIONAL
Palestrante: Dr. Paulo de Bessa Antunes - È Sócio da Prática de Direito Ambiental do Tauil & Chequer Advogados. Antes de associar-se ao escritório, Paulo foi sócio do escritório boutique em direito ambiental Bessa, Homem de Carvalho & Gonçalves Advogados, foi Procurador Regional da República - Ministério Público Federal por trinta anos, presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros e chefe de Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.
10h00 - TEMA: QUEIMADAS NO PANTANAL: UMA VISÃO GERAL.
Palestrante: Dr. Leonardo Pio da Silva Campos - Presidente da OAB-MT.
10h30 - TEMA: TUTELA JURÍDICA CONSTITUCIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL.
Palestrante: Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo - Advogado especializado no âmbito do Direito empresarial, é o primeiro professor Livre - Docente em Direito Ambiental do Brasil sendo também Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais. Professor da Escola da Magistratura federal da 1ª Região.
Mediadora: Dra. Ana Carolina Barchet - Presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil.

1º PAINEL
14h00 - TEMA: AÇÕES DE COMBATE AS QUEIMADAS/ INCÊNDIOS NO PANTANAL MATO-GROSSENSE
Palestrante: Tenente-Coronel Dércio Santos da Silva - Tenente do Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso; Coordenador Estadual de Gestão do Fogo – SEMA/MT; Corregedor Geral Adjunto; Diretor Adjunto de Segurança Contra Incêndio e Pânico; Diretor de Ensino, instrução e pesquisa do CBMMT; Diretor Adjunto de Ensino, Instrução e Pesquisa do CBMMT; Comandante do Batalhão de Emergências Ambientais do CBMMT.
14h30 - TEMA: AÇÕES DE COMBATE AS QUEIMADAS/ INCÊNDIOS NO PANTANAL SUL MATO-GROSSENSE.
Palestrante: Tenente-Coronel QOBM Waldemir Moreira Junior - Chefe do Centro de Proteção Ambiental do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CPA – CBMMS); Engenheiro de Incêndio e Pânico (CBMDF, 1998). Curso de Prevenção e Combate à Incêndios Florestais (Prevfogo/IBAMA, 2003). Curso de Perícia de Incêndios florestais (Prevfogo/IBAMA, 2006). Estágio de Operações no Pantanal (Exército Brasileiro, 2001). Curso Expedito de Operações no Pantanal (Marinha do Brasil, 2003). Curso de Busca e Salvamento (CBMCE, 2008).
15h00 - TEMA: AÇÕES DE COMBATE AS QUEIMADAS/ INCÊNDIOS NA ESFERA FEDERAL NO PANTANAL MATO-GROSSENSE.
Palestrante: Gibson Almeida Costa Junior - Superintendência do IBAMA em Mato Grosso (SUPES/MT).
Mediadora: Dra. Renata Silva - Presidente da Comissão do Meio Ambiente da OAB-MT.

2° PAINEL.
16h00 - TEMA: LEGISLAÇÃO DO PANTANAL SUL MATO-GROSSENSE: A PRÁTICA DA PECUÁRIA E A SUSTENTABILIDADE.
Palestrante: Dr. Pedro Putini Mendes - Advogado, consultor jurídico e professor nas áreas de Direito Agrário, Ambiental e Políticas Públicas para o Agronegócio. Doutorando em Planejamento Territorial e Desenvolvimento Socioambiental pela Universidade do Estado de Santa Catarina, Mestre em Desenvolvimento Local pela Universidade Católica Dom Bosco. Organizador e coautor de livros de direito. Foi presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS e membro da Comissão do Meio Ambiente da OAB/MS entre 2013/2015. É Membro Consultivo da Comissão de Direito Ambiental e da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/SC.
16h30 - TEMA: LEGISLAÇÃO DO PANTANAL MATO-GROSSENSE: LIMPEZA DE PASTAGEM E CADASTRAMENTO AMBIENTAL RURAL.
Palestrante: Vicente Falcão de Arruda Filho - Secretario Extraordinário de Estado de Apoio e Acompanhamento às Políticas Ambientais e Fundiárias, período de 18/12/2009 até 31/12/2010; Secretario Adjunto de Estado de Politicas e Programas de Governo, período de 01 de janeiro de 2011 até 01 de agosto de 2011; Secretário de Estado de Meio Ambiente, período de 31 de agosto de 2011 até 31 de dezembro de 2012; Superintendente Executivo do Instituto Ação Verde, período de 01 de junho de 2014 até 31 de agosto de 2018; Secretario Adjunto de Estado de Gestão Ambiental – SEMA, período de 01 de setembro de 2018 até 31 de dezembro de 2018; Superintendente Executivo do Instituto Ação Verde.
17h00 - AS IMPLICAÇÕES DAS QUEIMADAS NA FAUNA SILVESTRE PANTANEIRA
Palestrante: Dr. Werner Grau Neto - Sócio em Pinheiro Neto Advogados, formado em Direito pela USP. Especialista em Direito Ambiental pela Faculdade de Saúde Pública/Faculdade de Direito da USF. Mestre em Direito Internacional - Concentração em ambiental - pela USP. Doutor em Direito Tributário.
Mediadora: Dra. Glaucia Amaral - Presidente da Comissão de Direitos dos Animais da OAB-MT.
Mediador: Dr. Fabrício Renann Pastro Pavan - Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT e Secretário-Geral Adjunto da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-MT).
18h00 - Encerramento.

Sobre o autor do curso:
Organização:
Comissão de Meio Ambiente da OAB-MT.
Comissão Nacional de Meio Ambiente (OAB/Nacional).
Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB-MT.

El ambiente constituye un marco de análisis del funcionamiento de las ciudades, un modo de definición de los “problemas” a resolver y un nuevo campo para la acción pública. El tema ambiental toma fuerza en el ámbito local bajo la influencia de la difusión internacional del paradigma ecológico y de la toma de consciencia de los riesgos urbanos. Las referencias al medio ambiente refuerzan la protección de la naturaleza y el control de las contaminaciones, pero ofrecen también un marco para reorganizar las modalidades de producción del espacio urbano. El orden jurídico ambiental establece nuevas instituciones y nuevos actores que tienen una influencia creciente en la gestión urbana. Este libro investiga el papel del derecho –considerado como una actividad social– en la construcción de nuevas formas de acción pública urbano-ambiental. Los textos resultan de una investigación multidisciplinaria en los contextos nacionales mexicano y francés, y estudian en cinco ciudades mexicanas (Monterrey, San Luis Potosí, Matamoros, Nuevo Laredo y Ciudad Juárez) la institución del orden jurídico ambiental, el lugar del medio ambiente en la planeación urbana y la movilización del derecho en los conflictos.

У методичному посібнику зібрано і осмислено сучасний матеріал
про суть, методи та особливості здійснення природоохоронних інспекторських перевірок. Стрижневою ідеєю методичного посібника є концепція реалізації екологічної політики України через ефективне впровадження системи екологічного контролю.
Методичний посібник має навчально-методичну цінність, буде корисним для студентів географічних, екологічних та економічних спеціальностей, а також для працівників сфери державного управління у
галузі охорони довкілля.

O Guia de Melhores Práticas Pecuárias da Planície Pantaneira foi idealizado em um workshop realizado em 2019 pelo WWF-Brasil no âmbito do projeto Paisagens Sustentáveis do Pantanal, Cerrado e Bosque Seco Chiquitano (PaSos), em Campo Grande/MS, que teve como objetivo identificar e analisar as boas práticas de pecuárias na Planície Pantaneira que estavam relacionadas com os serviços ecossistêmicos do bioma. O conteúdo do material foi elaborado em parceria com vários autores, que por meio de suas experiências e estudos sugerem ao leitor diversas possibilidades de conhecer e melhorar as práticas do produtor de gado de corte na Planície Pantaneira. O conteúdo inicia com o “Planejamento da Paisagem e Propriedade” trazendo uma visão ampla da propriedade inserida em uma paisagem diferenciada, apresentando os principais macrohabitats da maior área úmida do mundo às iniciativas de melhores práticas na pecuária; assim como as regulamentações legais, possibilidades e incentivos de apoio à conservação e desperta uma reflexão na gestão mais sustentável, trazendo questões ambientais, de negócios e de relações interpessoais. A seguir, desenvolve-se com a dinâmica dos manejos: “Manejo da pastagem” evidencia o olhar holístico que o produtor deve lançar em seu sistema de produção, abordando medidas de conservação à restauração das pastagens nativas, assim como os principais indicadores e práticas que permitam que o valor nutritivo disponibilizado para seu rebanho, permaneça alto, assim como a produtividade animal; em “Manejo do rebanho” apresenta ao produtor o fazer diário com os animais, a infraestrutura e o acompanhamento de índices zootécnicos, com a indicação de uso de raças localmente adaptadas e práticas que melhoram a convivência com predadores.

As much as Kenya has set a good foundation of the laws that protects sexual violence ,it`s still not enough as women are still being violated in one way or the other. Sexual violence includes physical and psychological experiences of violence which exists in the society. There is  need for serious implementation of the law and support from the private sector to eradicate this awful behavior.

Estudo bibliográfico que apresenta um novo modelo da gestão de tratamento de resíduos eletrônicos com o objetivo geral de criar condições para que seja possível o reaproveitamento do lixo eletrônico para sua reutilização ou a sua transformação em matéria prima para a indústria. Isso possibilitará redução da extração de recursos naturais e irá retirar os agentes poluentes do meio ambiente. Com base em estudos realizados sobre: modelos de descarte, iniciativas para o tratamento, tendências para o setor, impacto ao meio ambiente e ao ser humano, legislação vigente correlata ao tema, retorno financeiro das práticas de reciclagem e o descarte no serviço público do lixo eletrônico. Para alcançar o objetivo geral desse trabalho foram estabelecidos como objetivos específicos abordar questões inerentes às consequências para o meio ambiente e ser humano, no que tange a ausência de processos sustentáveis, especificamente, tratamento correto no descarte de resíduos eletroeletrônicos, bem como propor um modelo de destinação final a este lixo. O modelo de gestão proposto é conceitual baseado na logística reversa, com o qual se propõe equilibrar de forma adequada o problema de destinação do lixo eletrônico, após o término do ciclo de vida útil dos respectivos dispositivos. Constatou-se ao final do estudo que o maior problema na aplicação do modelo é a falta de uma rede de coleta com capilaridade, em que haja facilidade para a separação, descarte, recolhimento e transporte do resíduo, além do desrespeito à legislação nacional vigente, sobretudo sobre a falta de fiscalização e cobrança dos agentes responsáveis e penalização em caso de negligência.

Peran serta masyarakat menjadi sesuatu yang mutlak dalam kerangka
menciptakan lingkungan hidup yang sehat. Makna kesehatan tidak semata secara fisik
dengan lingkungan yang baik. Lebih dari itu kesehatan fisik semata. Dalam kaitan ini,
setiap orang adalah bagian dari masyarakat dan masyarakat memiliki hak, kewajiban
dan peran yang sama dalam pengelolaan lingkungan, tanpa terkecuali. Penelitian ini
menggunakan penelitian normatif. Penelitian ini bertujuan mengkaji aspek hukum
berkenaan dengan perlu dan pentingnya peran masyarakat dalam perlindungan dan
pengelolaan lingkungan hidup.

The essay presents the theme of "common goods" in a personalist perspective of law. The work by referring to the principles of the Church's social doctrine highlights a definition of such goods as "fundamental goods of community use". Natural fundamental goods satisfy the needs of the person and are bound to his dignity. A constructive interpretation of the constitutional norms makes it possible to elaborate some legal principles on this matter still to be constructed. A fundamental right is the proposal of this essay that focuses on their relationship with the autonomy of the territorial communities.

GMO moratoria are in place in Australia, in some states and not in others. Is co-existence possible between organic farming and GMO farming? And if so, under what circumstances? Australia has more certified organic land than any other country, with a reported 12.0 million hectares of certified organic land compared to the world total of 37.5 million hectares. In a recent court case, an organic farmer lost his organic certification because of GMO contamination. A total of 325 hectares of his 478 hectare farm were contaminated with GM canola blown from a neighbouring property, and this resulted in the decertification of most of the farm. The organic farmer sued his neighbour, a GMO farmer, on the basis of nuisance or negligence, he sought damages for loss of income, and he sought an injunction to rein in his neighbour‟s future GMO farming practices. The case ran before the Supreme Court of Western Australia over three weeks and it generated more than 1000 pages of transcript. The case was dismissed in its entirety, in a 150 page judgment, and is now subject to an appeal. This paper examines the judgment, in the light of the trial transcript of this landmark case, with the view to determining the implications for the future of organic farming and GMO farming, and in particular to ascertain what lessons can be learned from this litigation.

LUISS Guido Carli, Roma, venerdì 28 gennaio 2022.
La partecipazione in presenza è riservata ai Soci di Aidambiente fino a capienza dell'aula.
Per ragioni organizzative si prega di inviare conferma all'indirizzo segreteria@aidambiente.it non oltre il 20 gennaio 2022.
Si potrà partecipare all'evento anche in modalità telematica

Este trabalho tem por objetivo demonstrar a possibilidade dos
Municípios brasileiros de exercerem autonomamente o licenciamento ambiental das
atividades e empreendimentos de impacto local, sendo esse um instrumento local de
efetivação de direitos fundamentais. Inicia-se o estudo tratando dos direitos
fundamentais, sua origem e seu desenvolvimento, até os dias atuais, visualizando,
em especial, o ambiente como sendo um desses direitos, compondo um ramo dentro
do ordenamento jurídico com princípios próprios que influenciam os outros ramos do
direito, objetivando a efetivação de um ambiente sadio e equilibrado para todas as
gerações. Posteriormente busca-se apresentar a interpretação que deve ser
exercida para a efetivação dos direitos fundamentais, observando que os métodos
interpretativos tradicionais não conseguem demonstrar um resultado satisfatório de
efetivação, em especial ao ambiente e que atualmente a inserção de valores e
princípios inclusive os não jurídicos são necessários para obter resultados
interpretativos adequados à realidade e aos direitos existentes, sendo o método da
ponderação de interesses um dos mais adequados para auxiliar a interpretação dos
casos em que se observa aparentes conflitos entre direitos fundamentais, podendo
esse método ser utilizado pela Administração Pública na realização do licenciamento
ambiental. Por fim, estuda-se o licenciamento ambiental e suas principais
características e como se desenvolve dentro do modelo de Federação adotado no
Brasil. E ainda demonstrando a competência dos entes federativos na defesa e no
controle ambiental, sendo o licenciamento um dos instrumentos ambientais. Explicita
também a nova estrutura constitucional dos Municípios e a sua função de proteção
do ambiente e a possibilidade do desenvolvimento do licenciamento ambiental
municipal de forma autônoma e independente dos outros entes federativos. Concluise
ao final que é possível o exercício do licenciamento ambiental pelos Municípios e,
além disso, é de grande importância para a efetivação dos direitos fundamentais
contidos nos objetos de interesse local.

The concern with the continuous edition of laws and public policies demands care in its application and adaptation in the society, observing the local development, data and indicators. The Pantanal has constitutional status and strong environmental, local and economic cultural connotation. In view of the expectations created by the new legislation proposed in the Federal Senate, Senate Bill No. 750/2011, among the definition of ecologically sustainable exploration, with legal certainty, the work aimed to contextualize the Pantanal of South-Mato Grosso in an interdisciplinary approach that allows to discuss the normalization of the biome, with efficient parameters and indicators for local development. In the specific objectives are the comparisons of public policies of public and private territorial allocation with local development indicators to identify convergences and divergences; the understanding of the national, state and Pantanal land allocation in South-Mato Grosso with the legal definitions of the federal and state laws of South-Mato Grosso to find subsidies to discuss the regulation and correlation of the local indicators to answer research hypotheses. The dissertation was divided in three articles, interconnected to answer the general objective. In the first article, we analyzed the laws that guide the territorial allocation, confronted in a conceptual analytical framework of indicators of local development, showing convergences and divergences of the indicators with the legislation. In the second article, an interdisciplinary bibliographical survey was carried out that composes the pantanal biome, juridical, environmental, social, economic and cultural points of view, containing evidence to discuss the definition of ecologically sustainable exploration. The third article analyzed, in documentary research, an exploratory approach to documents and secondary data from official sources, the correlation of the expansion of public areas with changes in socioeconomic indexes such as HDI, GDP per capita and gross value added of agricultural production , by means of the Pearson coefficient correlation. In this third article, based on the social function of the property, the analysis of the data suggested hypotheses to understand the public or private territorial allocation and to discuss the social function of the Pantanal South-Mato Grosso as an indicator of ecologically sustainable exploration. The results indicate that the form of sustainable territorial management, not necessarily, must occur through the attribution to the public power, which will not always bring benefits to the territory and to local development, since enlargement of public areas implies retraction of areas of private urban domain and rural, determining factor of prices of products in function of the availability of areas for cultivation and the supply.

Resumen: Dentro de las obligaciones del Estado de Derecho Ambiental está la de cumplir una serie de obligaciones sustantivas y procedimentales inherentes al disfrute de un medio ambiente sin riesgos, limpio, saludable y sostenible, entre ellas asegurarle a sus ciudadanos una justicia ambiental efectiva.

El presente artículo aborda la temática referida a los actos lícitos dañosos, los cuales también generan responsabilidad civil, descartando así a la ilicitud como un elemento indispensable para la generación de responsabilidad civil. En este sentido, el artículo parte del análisis conceptual de la ilicitud o antijuridicidad, para luego arribar al examen de tres supuestos de responsabilidad civil, como lo son el daño ambiental, la resolución cautelar y el retiro de la obra del comercio; demostrando, efectivamente, el carácter prescindible de la ilicitud y la existencia de escenarios de responsabilidad civil derivados de actos lícitos dañosos.

La huella de la acción humana sobre el planeta se ha hecho cada vez más evidente y en una relación causa-efecto hemos visto como las soluciones de los problemas de ayer se han constituido en los grandes desafíos de hoy. En el caso particular del transporte marítimo no es sino a través del Derecho Marítimo Internacional que se han establecido nuevos modelos que van rompiendo los paradigmas tradicionales no solo en la elaboración de la norma y en la forma de hacer derecho, sino que también se va dejando atrás las tecnologías que han seguido una evolución exponencial en periodos de tiempo realmente cortos. Este trabajo busca hacer una panoplia de lo que ha sido esta evolución respecto a la gestión del agua de lastre a bordo de los buques mercantes y los nuevos desafíos y responsabilidades que nos deja el nuevo marco jurídico internacional, que de seguro traerá sus propias contradicciones.

Nigeria being a developing economy is heavily dependent on hydrocarbon as a source of energy with resultant implications unquantifiable. In fact, man is actively involved in the pollution of the atmosphere due to actions like waste burning, deforestation, oil mining, fossil burning, waste dumping etc., the environment undergoes several negative changes ranging from global warming to climate change down to environmental pollution and desert encroachment. This paper reflects on the effects of waste in the environment from the legal perspective focusing mainly on the implications of environmental pollution on the basic rights of the Nigerian citizen and evaluation of Nigeria's existing regulatory approach to environmental pollution. Furthermore, it beckons on the need for individuals, government and corporate entities to embrace the idea of recycling as a means of controlling environmental pollution as well as serve as a source of economic development. Hence, the paper seeks for the control of environmental pollution most especially through recycling.

Este trabajo se enmarca dentro de una tradición que ha mostrado una profunda preocupación por el entendimiento de los problemas catalácticos vinculados al estudio de la preservación del medio ambiente. El autor puede ser catalogado aparentemente de «ambientalista» en el sentido de que le interesa que dichos recursos sean preservados, pero se aparta radicalmente de lo que han sido las propuestas tradicionales de influencia pigouviana. Está convencido de que los mercados, en un contexto de derechos de propiedad bien definidos, contribuirán a lograr el objetivo de solucionar los problemas ambientales en mejor forma que otras alternativas, como la in- tervención estatal a través de un Ministerio o de una normativa ineficiente e ineficaz. Critica además la concepción intervencionista de «fallo» del mercado y considera que la explicación la podemos encontrar en derechos de propiedad mal definidos, o en costos de transacción excesivamente elevados como consecuencia de regulaciones gubernamentales o legislaciones mal concebidas, es decir en fallos de la administración y del Estado.

Che il servizio idrico integrato e la gestione dei rifiuti rappresentino due servizi pubblici essenziali per il sano vivere di una collettività è quasi una banalità. L’importanza di questi due servizi difficilmente può essere sovrastimata. Il primo attiene ad una risorsa che se da un lato è scarsa, e dunque deve essere utilizzata responsabilmente al fine di preservarla sia dal punto di vista quantitativo che qualitativo, dall’altro è davvero vitale, indispensabile per lo svolgersi della vita umana. La buona funzionalità del secondo invece è del tutto indispensabile per mantenere alte le nostre chances di vivere un ambiente dotato di una qualche salubrità. In ambedue i casi la scala temporale sulla quale devono essere calibrate le politiche pubbliche, e le norme che le regolano, deve necessariamente essere adeguata a tener conto non solo degli utenti dei predetti servizi, ma anche delle necessità di preservare l’integrità del capitale naturale su cui essi insistono a beneficio delle generazioni future. Non è dunque strano che i due settori sopra indicati rappresentino un terreno nel quale sono fiorite a più riprese, e con caratteristiche proteiformi, numerose previsioni legislative concernenti poteri sostitutivi nei confronti degli enti territoriali, e nel quale poteri sostitutivi sono stati esercitati, o quantomeno “minacciati”, in molteplici occasioni ed anche per vicende di grande importanza. I poteri sostitutivi rappresentano infatti uno degli strumenti previsti dall’ordinamento per tutelare gli interessi pubblici anche dinanzi alle mancanze dei soggetti ordinariamente deputati alla loro cura. Risulta dunque ben comprensibile come – di fronte alle vistose inadempienze degli enti territoriali e degli altri soggetti pubblici competenti, e del pessimo stato che, in vaste parti del Paese, caratterizza questi servizi – si sia pensato di ricorrere a questo strumento. Il presente contributo si propone di redigere un primo bilancio della resa che lo strumento dei poteri sostitutivi ha avuto nel tentativo di far fronte ai numerosi problemi che affliggono il servizio idrico e quello dei rifiuti. Tale compito, tuttavia, presenta difficoltà di vario genere, poiché a questo fine non ci si può limitare a esaminare la prassi che ha caratterizzato il settore, provando ad individuarne virtù e limiti. Risulta necessaria, viceversa, una indagine su tre differenti livelli. A fianco dell’indagine sulla concreta utilizzazione degli strumenti sostitutivi non può infatti mancare quella concernente le disposizioni legislative che li regolano, le quali – come accennato – sono numerose e diversificate, oltreché talvolta piuttosto difficili da comporre in sistema. Infine sarà necessario tenere nella debita considerazione il livello costituzionale. Gli enti territoriali, come si sa, dispongono di una autonomia costituzionalmente garantita, ed il loro peculiare status assicura alle funzioni di cui sono titolari una protezione di pari livello nei confronti di “espropriazioni” provenienti dagli altri enti territoriali, compreso lo Stato. Un bilancio del settore non può dunque esimersi dall’interrogarsi sulla compatibilità o meno delle strade che hanno preso la legislazione e la prassi dei poteri sostitutivi in tema di acqua e rifiuti rispetto al quadro costituzionale.

Cartilha de orientações jurídicas sobre Cadastro Ambiental Rural em um compilado de legislação estadual e federal organizada pela Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da OAB/MS em 2015 sob co-autoria do presidente da comissão, Pedro Puttini Mendes e do membro Luiz Fernando Pereira.

En 2012 como antecedente de esta propuesta de análisis, la División de Estudios de Estado y Sociedad organizó el primer foro de retos y prospectivas sobre el sexenio que estamos concluyendo (2012-2018). En ese espacio se generó un debate académico de gran nivel, en el cual se discutió desde diferentes perspectivas el inicio de un nuevo reacomodo de las principales fuerzas políticas en el país, así como la conformación del perfil de México que se tendría en los años venideros. En este texto en particular, se señalan, a manera de "predicción" por así decirlo, una serie de situaciones sociopolíticas y económicas que sucedieron y otras más, que fueron rebasadas por la realidad. A pesar de que se diga que con la serie de reformas estructurales aprobadas en este sexenio se mejorarían las condiciones del país, la situación es cada vez más compleja y difícil, incluso, se ha llegado a señalar que experimentamos un "estado fallido"; las fuerzas políticas del país se han reacomodado y se han presentado una serie de situaciones que vale la pena analizarlas desde la transdisciplinariedad. Le compete a la academia participar en este debate, pues es claro que el análisis y la reflexión documentada contribuirán a darle mayor contenido a las propuestas en disputa, al tiempo que ayudará a encontrar entre sus líneas los efectos no deseados que, sin el debido análisis, se mantendrían ocultas y latentes en tales propuestas. Ante la complejidad y extensión de los problemas nacionales, y ante las insuficiencias de las propuestas de política pública instrumentadas en los lustros recientes, es claro que aún estamos lejos de contar con un modelo de desarrollo que garantice la disminución de los rezagos acumulados y perfilar un camino seguro al desarrollo. El identificar en ¿qué consistirá el rumbo del país para el próximo sexenio (2018-2024)? es, en consecuencia, un tema de primera importancia del que la academia no puede permanecer ajena, y menos lo es para quienes la reflexión analítica en torno al Estado mismo y a su sociedad es objeto de permanente y obligada reflexión. Recogiendo esta preocupación y con la finalidad de generar debates serios y sustentados en torno al proyecto de nación en disputa ante el nuevo mapa político en México, así como con el propósito de discutir en torno al importante papel que éste habrán de jugar los actores sociales actuales, el CUCSH convoca a su comunidad académica a participar en el Foro "Balance y prospectivas sociopolíticas de México para el sexenio 2018-2024". Las reflexiones aquí vertidas sin duda, darán al lector una visión más amplia de los posibles escenarios que en la actual vive y vivirá México en los siguientes años.

This action papers elaborates on the wrong assumption which the government of kenya and majority of its citizens have towards the refugees. The impression of refugees being a threat towards our national security is unfounded and the government should approach with a mental shift from such impression and employ strategic method to curb the catastrophe of violent extremism.

The Inter-American Court of Human Rights (hereinafter, the IACHR) plays an essential role in correcting the unfairness perpetrated by certain OAS members’ governments. In this brief paper, we will analyze the importance of the ruling handed down by the IACHR in the case “Indigenous Communities Members of the Lhaka Honhat Association (Our Land) vs. Argentina” (February 6, 2020). We will also see how this case is valuable, from the doctrinal and jurisprudential point of view, since it is the first contentious matter where the Court recognizes the “right to a healthy environment” as a human right. In addition, we will briefly analyze the national and international regulations applicable to the case. Finally, we will arrive at some brief conclusions on the subject analyzed.

Periodicamente, as espécies vegetais invasoras surgem no pasto e naturalmente demandam técnicas para removê-las, pois segundo as pesquisas, pastagem suja traz impacto na produtividade diante da redução da lotação animal, qualidade do pasto etc.

Abstrak Kebakaran hutan merupakan salah satu faktor yang mempengaruhi kerusakan hutan di Indonesia. Banyak faktor yang menyebabkan terjadinya kebakaran hutan, mulai dari faktor alam misalnya petir dan musim kemarau yang berkepanjangan hingga faktor manusia itu sendiri yang dengan sengaja maupun dengan kecerobohannya mengakibatkan kebakaran hutan dapat terjadi (membuang puntung rokok sembarangan dan lupa memadamkan api unggun saat berkemah misalnya). Banyak sekali kerugian dan dampak yang akan ditimbulkan jika kebakaran hutan itu terjadi, selain kelestarian alam yang akan terganggu, tentunya kebakaran hutan juga dapat menimbulkan kerugian materi dan meningkatnya polusi udara yang mengakibatkan meningkatnya emisi gas karbon dioksida ke atmosfer. Namun nampaknya pemerintah Indonesia masih kurang tegas dalam menerapkan hukuman bagi para pelaku yang karena faktor kecerobohan maupun kesengajaannya mengakibatkan kebakaran hutan di suatu tempat terjadi. Seperti kasus yang baru-baru ini terjadi di Grobogan, Jawa Tengah tedapat dua lokasi kebakaran hutan jati yang menghanguskan kurang lebih 1,9 hektare lahan. Lokasi pertama berada di Dusun Peting, Desa Bandungsari, Kecamatan Ngaringan dengan luas hutan terbakar seluas 0,8 hektare, kebakaran dapat terjadi diduga karena ulah nakal seseoarang yang dengan sengaja membakar sampah daun kering untuk membersihkan lahan sehingga dapat ditanami pohon jagung. Lokasi kedua berada di Desa Sambirejo, Kecamatan Winosari dengan luas lahan terbakar seluas 1,1 hektare, diduga akibat kecerobohan seseorang yang membuang puntung rokok secara sembarangan sehingga mengakibatkan kebakaran hutan di willayah tersebut.