Eficiência

O artigo tem como objetivo investigar o ato concertado entre juízes
cooperantes, novidade trazida pelo art. 69, §2º do Código de Processo Civil de 2015. Com esta finalidade, foram respondidas, dentre outras, as seguintes indagações: i) o ato concertado entre juízes cooperantes é um negócio jurídico processual?; ii) qual o papel das partes na “concertação”? iii) o ato concertado é técnica de alteração de competência para julgamento e, em caso positivo, é compatível com o princípio do juiz natural? iii) como o ato concertado pode gerar mais eficiência na prestação jurisdicional? Sustentamos que o ato concertado fundamenta o desenvolvimento casuístico de técnicas voltadas à construção de um processo eficiente e justo por meio
do exercício concertado das competências. Vulnera-se o conteúdo tradicionalmente atribuído ao princípio do juiz natural, que precisa ser repensado a partir da realidade dos tempos atuais. O tema se coaduna com a ideia de que o Poder Judiciário é uno, tornando necessária a cooperação entre os órgãos jurisdicionais, por iniciativa dos magistrados e sem forma previamente definida, para se alcançar uma tutela jurisdicional mais eficiente. Na pesquisa, foi utilizado o método dedutivo com revisão doutrinária e interpretação jurisdicional.

RESUMO: O Código de Processo Civil disciplinou a cooperação judiciária nacional, possibilitando maior simplicidade e celeridade nas interações entre os órgãos do Poder Judiciário. No entanto, o desenvolvimento teórico ainda incipiente desse instituto tem-se mostrado um fator decisivo para sua utilização até agora diminuta proporcionalmente a seu potencial. Nesse contexto intrincado e ainda carente de diretrizes dogmáticas precisas, procura-se avaliar no presente artigo alguns aspectos basilares da cooperação judiciária nacional para que se possa alcançar uma melhor compreensão de suas manifestações práticas. PALAVRAS-CHAVE: Direito processual civil. Cooperação. Poder Judiciário. Eficiência. Competência adequada. ABSTRACT: The Civil Procedure Code disciplined the national judicial cooperation allowing greater simplicity and celerity in the interactions between the organs of the 1 Artigo recebido em 19/08/2019 e aprovado em 28/03/2020.

O presente trabalho visa abordar a temática da justiça
penal negocial no contexto brasileiro, que já vem sendo aplicada
desde a Lei nº 9.099/95 e teve significativa expansão com o acordo
de não persecução penal, incluído no Código de Processo Penal
através da Lei nº 13.964/2019, tratando especificamente da ideia
de eficiência, que é inerente à perspectiva negocial, em paralelo
com o devido processo legal, pilar estrutural do processo penal.
Tal análise se faz necessária a medida em que é preciso verificar
a concepção eficientista-econômica à luz do devido processo
legal. Para tanto, apresentar-se-á breves considerações acerca do
Direito Penal e Processo Penal a partir da concepção econômica,
bem como sobre a Justiça Penal Negocial que está diretamente
relacionada com tal concepção, e, posteriormente, serão levantadas
notas introdutórias relativas ao devido processo legal, para que,
ao final, seja possível relacioná-lo com a percepção de eficiência.
Pontua-se que a presente pesquisa está pautada no método de
abordagem hipotético-dedutivo, de modo a verificar se a hipótese
de que não é possível mitigar os direitos e garantias intrínsecos
ao devido processo legal se confirma. Por fim, assinala-se que a
técnica de pesquisa utilizada é a de documentação direta, através
da análise legislativa, e indireta por meio de estudos doutrinários.

A busca por mais efi ciência no âmbito das licitações e das contratações públicas deu origem ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Uma das inovações trazidas por essa norma é o sigilo dos orçamentos. O presente trabalho analisa a contribuição dessa prática para a efi ciência das licitações e das contratações públicas, defendendo sua constitucionalidade e sua adequação do ponto de vista da teoria econômica e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), com exceção para o regime de contratação integrada. O texto faz uma análise crítica da teoria jurídica recente e das decisões do TCU e do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a efetividade dos modelos de contratação criados a partir das experiências com a Copa do Mundo e com as Olimpíadas. Conclui-se que, embora existam limites importantes nos modelos adotados, estes apresentam vantagens comparativas importantes em relação à lógica anterior.

A presente obra, que temos a honra de apresentar, é fruto dos debates
promovidos pelo Grupo de Pesquisa em “Tributação, Eficiência e Direitos
Fundamentais”, vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Paraná,
campus Londrina.
Referido grupo, desde o início dos trabalhos de pesquisa, tem o
objetivo de fundamentar a reflexão acadêmica sobre temas atuais do Direito
Tributário sob o recorte dos impactos do Princípio da Eficiência sobre
as garantias fundamentais do contribuinte. Nessa trilha, tem-se buscado
estudar temas afetos ao fenômeno da praticabilidade tributária, em suas
várias manifestações, assim como questões atinentes à Análise Econômica
do Direito – AED, aplicada à tributação

The paper analyzes judicial cooperation as a procedural management technique for the modification of jurisdiction in order to avoid conflicting decisions. Using the deductive method with doctrinal revision as a methodological option, judicial cooperation is analyzed as a technique capable of giving concrete effect to the principle of efficiency, by modifying competence. As the acts of cooperation, allowing institutional dialogue between judges and bodies of the Judiciary to respond to specific situations, are characterized by the deliberate lack of a rule predefined by the legislator, it is concluded that the acts of cooperation aimed at meeting processes , even though they are authorized by the procedural system, they import in a new form of modification of competence as acts of procedural management that are, to respect the principle of procedural efficiency.

The paper analyzes judicial cooperation as a procedural management technique for the modification of jurisdiction in order to avoid conflicting decisions. Using the deductive method with doctrinal revision as a methodological option, judicial cooperation is analyzed as a technique capable of giving concrete effect to the principle of efficiency, by modifying competence. As the acts of cooperation, allowing institutional dialogue between judges and bodies of the Judiciary to respond to specific situations, are characterized by the deliberate lack of a rule predefined by the legislator, it is concluded that the acts of cooperation aimed at meeting processes , even though they are authorized by the procedural system, they import in a new form of modification of competence as acts of procedural management that are, to respect the principle of procedural efficiency.

Este artigo analisa a eficiência dos gastos públicos nos municípios fluminenses no período 1999/2000, por meio da aplicação da análise envoltória de dados. O estudo adota os indicadores sociais e de gastos municipais das seguintes áreas temáticas da realidade social: educação e cultura; saúde e saneamento. O artigo apresenta uma revisão de várias aplicações de DEA no campo das políticas públicas e, em seguida, os indicadores e modelos propostos para análise da eficiência dos gastos sociais. Aplicou-se o modelo BCC da DEA, com orientação output, isto é, visando maximizar os outputs sem diminuir os inputs. Foram selecionados indicadores de despesas per capita com educação e cultura e com saúde e saneamento como inputs do modelo em questão. Já as variáveis "candidatas" a outputs foram definidas como: taxa de alfabetização de 10 a 14 anos; proporção de domicílios particulares permanentes com esgotamento sanitário adequado; proporção de domicílios particulares permanentes com s...

Este artigo se propõe a responder ao problema de pesquisa: A Jurimetria poderia contribuir para o desenvolvimento de soluções de inteligência artificial pelos CNJ, com vista ao aprimoramento do Poder Judiciário? A Jurimetria é uma metodologia relacionada à pesquisa
empírica, utilizando estatística para, por meio de uma análise racional do Direito e a partir de elementos qualitativos e quantitativos, fornecer elementos com vista a melhoria da atuação do Poder Judiciário na resolução do conflitos judiciais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão integrante do Poder Judiciário, atua no controle administrativo da
atuação jurisdicional, acompanhando o desempenho dos órgãos jurisdicionais, bem como estabelecendo metas para o aprimoramento do sistema judiciário. Uma ação desenvolvida pelo CNJ foi a criação do Laboratório de Inovação do Processo Judicial em meio Eletrônico
– Inova PJe e do Centro de Inteligência Artificial Aplicada ao PJe, regulamentados pela Portaria CNJ n.º 25/2019, com atribuição de desenvolver e testar produtos que utilizem a Inteligência Artificial (IA). A relevância deste estudo consiste em verificar como a Jurimetria
pode traçar a radiografia do cenário real da movimentação processual brasileira, por meio de um conhecimento de base científica. Adotou-se o método qualitativo-descritivo, analisando os dados apresentados no sítio eletrônico do CNJ a partir da bibliografia sobre Jurimetria. Como resultado, identificou-se que a Jurimetria aplicada na identificação
de ações que comportam o uso de IA, traria ganho de eficiência. Todavia, ainda que a tecnologia mostre-se um ferramental importante na atuação jurisdicional, não prescinde da sensibilidade humana do Julgador na concretização da Justiça.

Este artigo analisa os efeitos do modelo brasileiro de protecao ao trabalhador sob a perspectiva da analise economica do direito. Apos examinar as medidas tomadas pelo Estado na prossecucao desse fim, observa-se a criacao de um sistema punitivo, tratando a questao como um problema de natureza individual. Por conta disso, as atencoes sao voltadas a identificacao do causador do dano e como coibi-lo, o que pode esconder deficiencias na fiscalizacao e na prevencao de acidentes. Neste passo, o manejo do instrumento tributario assume funcao de punir a empresa cujo trabalhador sofreu um acidente do trabalho. Apos analisar os estudos de Ronald Coase, bem como aqueles realizados na seara dos custos de transacao, o presente texto aponta a necessidade de mudanca de paradigma, no sentido de privilegiar a boa empresa e a prevencao de infortunios. Se, por um lado, uma maior tributacao pode gerar mais precaucao do empregador, por outro, mostra que os custos de transacao podem impedir investimentos...

São crescentes os modelos de negócio que dependem do uso de tecnologias e do processamento de dados em larga escala para gerar valor. Nesse sentido, tem-se exigido de autoridades financeiras a adequação de instrumentos regulatórios para a Economia Digital. Uma das demandas é a regulação do Open Banking: o compartilhamento de dados e serviços financeiros por meio de sistemas digitais. Esta regulação está próxima da doutrina essential facilities, que admite a imposição do acesso a um bem sob domínio de um agente econômico, cujo uso seja essencial à concorrência. Tal suposição é útil por impor o compartilhamento de dados em plataformas digitais entre competidores a fim de estimular a concorrência, inclusive no mercado financeiro. O trabalho objetiva verificar se é possível considerar a regulação do Open Banking uma aplicação horizontal da doutrina essential facilities.

As informações apresentadas no 8º Congresso de Controladoria e Finanças da UFSC sobre os desafios gerenciais do Sistema de Saúde de Marinha associadas à questão da pandemia do coronavírus covid-19 em 2020 propiciou e instigou a necessidade de pesquisas acerca da alocação de recursos nas instituições de saúde, sejam civis ou sob administração militar.

A importância sobre o tema vem aumentando continuamente com o aumento da demanda dos serviços médicos militares que estão consumindo maior percentual de orçamento alocado à Defesa Nacional. A carência de controle administrativo e de pesquisa sobre essa situação pode provocar redução dos gastos finalísticos das Forças ou representar um prenúncio da degradação desse Sistema de Saúde em caso de subinvestimento.

O estudo contínuo sobre os beneficiários e as formas de alocação de recursos visando o médio-prazo teria o papel de contribuir para a melhor decisão dos gestores públicos que estão sendo alvos de constantes de restrições orçamentárias, as quais tendem a ficar mais rigorosas em razão da Emenda Constitucional nº 95/2016. A reflexão sobre a alocação dos recursos públicos tende se tornar o grande eixo ao se considerar que as atividades passíveis de corte serão cada vez menores, sendo a aplicação efetiva e eficiente a principal ferramenta na melhoria e no aumento do fornecimento de serviços médicos e hospitalares.

Dessa forma, este trabalho contribuirá com maior compreensão sobre como os recursos públicos federais são aplicados e quais são as oportunidades de melhorias, tendo em consideração um contexto financeiro e social de maior demanda de serviços de saúde em contraposição à limitação fiscal. Ao ler este trabalho, o leitor entenderá também o funcionamento desse Sistema de Saúde Militar e a sua importância não só para os seus integrantes, mas também para milhares de brasileiros que se encontram distantes dos grandes centros urbanos.

Exerça seu papel de cidadão: Leia, descubra e debata para melhor compreender a importância da decisão de alocação de recursos públicos e como ela pode afetar milhares de pessoas.

O presente artigo tem por escopo apresentar à comunidade científica, em formato sintético, os resultados da pesquisa realizada em decorrência da seleção promovida pelo Ministério da Justiça,
Edital Projeto Pensando o Direito – Projeto BRA 07/004, intitulada “Gestão da execução de contratos administrativos pelo Poder Público”, desenvolvida a partir da parceria formada entre esta instituição, a
Unisinos e a Universidade Federal da Bahia (UFBA). O objetivo geral do trabalho foi analisar mecanismos de gestão da execução de contratos administrativos pelos órgãos da Administração Pública federal
indireta, como fiscalização, controle de qualidade e prazos, aplicação das sanções jurídico-administrativas e promoção da transparência, de modo que, a partir de diagnóstico detectado, fosse possível a
apresentação de soluções criativas para lidar com os problemas detectados.

Oartigo tem como objetivo apresentar um breve estudo de Direito Comparado sobre a dimensão do acesso à justiça assegurada pelos diferentes modelos de Defensoria Pública nos principais países da América Latina. Foi empregado o método dedutivo de abordagem com auxílio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica na qual se comparou o alcance desses modelos de assistência jurídica. Ao final conclui-se que, em regra, as Defensorias Públicas nos países latinos ainda não exploram sua potencialidade como instrumento de desenvolvimento.

In recent research study led by the Escola de Direito do Rio de Janeiro [Rio de Janeiro School of Law] of the Getulio Vargas Foundation, alarming numbers of existing lawsuits had been divulged, especially in the Supreme Federal Court, that reinforce the native culture of litigation, and corroborate in the recognition of the legal system as a deficient and overworked structure. This Brazilian procedural reality, however, is not in accordance with principles of enterprise efficiency that demand effective mechanisms and immediate answers to the situations of stalemate that, sooner later, emerge in the business environment. In the current economic scenario of Brazil, which has a forecast of approximately R$2 trillion in public investments by 2016, notably in the area of infrastructure, legal professionals must be alert and prepared for the possibility of the use of Dispute Boards, whose mechanism favors multidiscipline actions and cooperation between the economic agents, but also presen...

RESUMO Estamos diante de um novo ciclo de reformas educacionais no Brasil, concebido a partir de uma lógica de controle técnico, burocrático e gerencial do trabalho docente, que retoma processos colocados em prática nas décadas de 1980 e 1990 em diversas partes do mundo. Com o intuito de compreender os agentes, os interesses e as estratégias presentes neste novo ciclo, analisamos documentos publicados por organismos internacionais e institutos financiados por grupos empresariais, com atuação no Brasil e no mundo, que têm lugar de destaque na elaboração das atuais políticas educacionais. Na análise realizada, verificamos que o objetivo é a contenção dos investimentos diretos em educação pública. Para tanto, propõem-se mudanças na forma de contratação e organização das carreiras docentes no país, consideradas responsáveis pela crise orçamentária brasileira. As análises demonstraram a importância de compreender quem são os principais agentes do novo ciclo de reformas educacionais, bem ...