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O cooperativismo elimina perdas decorrentes de conflitos, diminuindo assim custos de transação, por conseguinte amplia resultados, faz cumprir a função social dos contratos e do desenvolvimento, tudo isto de maneira eficiente e mais... more
O cooperativismo elimina perdas decorrentes de conflitos, diminuindo assim custos de transação, por conseguinte amplia resultados, faz cumprir a função social dos contratos e do desenvolvimento, tudo isto de maneira eficiente e mais sustentável em relação aos meios produtivos tradicionais, superando artificialidades distributivas. O Estado pode viabilizar a aproximação das partes, oportunizando às empresas, trabalhadores, produtores e, enfim, a quaisquer organizações maior visibilidade de futuro e formação de cooperativas. Palavras-chave: Fomento. Cooperativismo. Normatização. Cooperação. Desenvolvimento.
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The Brazilian Law Nº 13.303/2016 and mixed-economy companies: corporate aspects, control and efficiency O artigo analisa algumas das alterações trazidas pela Lei nº 13.303/2016 ao desenho societário das empresas estatais, com... more
The Brazilian Law Nº 13.303/2016 and mixed-economy companies: corporate aspects, control and efficiency O artigo analisa algumas das alterações trazidas pela Lei nº 13.303/2016 ao desenho societário das empresas estatais, com estreitamento temático no aspecto do controle do funcionamento institucional e dos resultados das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em sentido estrito. Para tanto, optou-se pelo método descritivo, por meio do registro e análise das principais inovações da referida lei no aspecto societário. A partir dos aportes trazidos por Luigi Zingales a propósito do aperfeiçoamento social decorrente do sistema de livre mercado, o artigo sustenta que a nova legislação tem o potencial de aprimorar o papel desempenhado pelas empresas estatais na construção do desenvolvimento nacional, o que, todavia, não prescinde de uma efetiva mudança cultural. This article analyzes some of the changes introduced by Law No 13.303/2016 to the corporate design of...
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O presente artigo versa sobre a utilizacao da informatica como meio para a obtencao de maior celeridade e informalidade no desconto bancario envolvendo Duplicatas. Quanto a validade da “ Duplicata Virtual”, a doutrina se divide entre a... more
O presente artigo versa sobre a utilizacao da informatica como meio para a obtencao de maior celeridade e informalidade no desconto bancario envolvendo Duplicatas. Quanto a validade da “ Duplicata Virtual”, a doutrina se divide entre a valorizacao do seu aspecto funcional, reconhecendo-a como titulo executivo extrajudicial, e a valorizacao do aspecto legal, considerando-a nula. Diante disso, observam-se os reflexos dessas interpretacoes nas decisoes do Superior Tribunal de Justica e os “ custos de transacao” dai decorrentes para o uso desse instituto como meio de acesso ao credito.
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O artigo analisa a eficiência das decisões proferidas no âmbito do OSC a partir do US Farm Bill de 2014 e do DS522 (2016), normativas que tratam de novos subsídios fornecidos respectivamente pelos Estados Unidos da América ao setor do... more
O artigo analisa a eficiência das decisões proferidas no âmbito do OSC a partir do US Farm Bill de 2014 e do DS522 (2016), normativas que tratam de novos subsídios fornecidos respectivamente pelos Estados Unidos da América ao setor do algodão e pelo Canadá à indústria aeronáutica com potencial de produção de efeitos sobre os países concorrentes, como aqueles decorrentes do DS267 e DS46, DS70 e DS222. Em que pese à existência de decisões já proferidas no âmbito do OSC em relação a esses dois países, foram adotados, no curto prazo, mecanismos para fornecer novos subsídios, em desrespeito aos acordos internacionais que questionam, via de consequência, a autoridade do OSC e da própria OMC. Para a elaboração deste estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo e o ferramental da Análise Econômica do Direito, especialmente o conceito de eficiência. Inicia-se com a apresentação do conceito de eficiência, seguido de uma abordagem sobre o OSC, em especial, sobre o procedimento de tomada ...
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Inclui bibliografia.Marcia Carla Pereira Ribeiro, Marcelle Franco Espíndola BarrosProteção jurídica dos contratos de transferência de tecnologia no exterior -- Proteção jurídica dos contratos de transferência de tecnologia no Brasil
While society is changing at speeds never seen before, some questions arise about the impact that new technology causes and will cause in the lives of citizens. Unfortunately, not all innovation leads to development, and not all... more
While society is changing at speeds never seen before, some questions arise about the impact that new technology causes and will cause in the lives of citizens. Unfortunately, not all innovation leads to development, and not all development is of a global nature. In this context, the law presents interesting alternatives. The state can play an important role in regional economic development through state enterprises. State enterprises ally with private and public investment, which assures that the interest of the collective prevails. However, the performance of state enterprises is very limited by the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (hereinafter 'SCM Agreement'). To a certain extent, the restrictions therein contradict the sole aim of the agreement, which clearly expresses the importance of subsidies in economic development. This paper analyzes the legal system of state enterprises within Brazil and their recent successes, as a basis to rethink the limitat...
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O artigo tem como objetivo abordar os efeitos dos aspectos concorrencias entre pequenos, medios fabricantes e grandes empresas do setor de bebidas frias. A forca do poder economico sobre o ambiente concorrencial e fator que impacta... more
O artigo tem como objetivo abordar os efeitos dos aspectos concorrencias entre pequenos, medios fabricantes e grandes empresas do setor de bebidas frias. A forca do poder economico sobre o ambiente concorrencial e fator que impacta diretamente na esfera economica e social de um pais. O artigo analisa de forma especial a situacao juridica concorrencial dos pequenos e medios fabricantes de bebidas frias, a fim de verificar o grau de comprometimento da manutencao do mercado nesse ramo de atividades, os entraves concorrenciais e suas perspectivas. O artigo tambem analisa o caso das cervejas artesanais no Brasil e seus aspectos inovadores como fatores que podem auxiliar no crescimento e desenvolvimento de pequenas e medias empresas que se encontram inseridas em um mercado altamente competitivo e tendente a concentracao. Buscou-se, ao final, apontar para algumas opcoes que possam tornar o setor de bebidas mais eficiente em termos concorrenciais, assegurados aspectos juridicos e os princip...
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As sociedades estatais são importantes organizações societárias, que podem servir ao administrador público para a realização de atividades econômicas que configurem relevante interesse coletivo ou motivo de segurança nacional. Com a... more
As sociedades estatais são importantes organizações societárias, que podem servir ao administrador público para a realização de atividades econômicas que configurem relevante interesse coletivo ou motivo de segurança nacional. Com a finalidade de adequarem-se aos limites de investimento público e com vistas ao cumprimento do princípio da eficiência, elas podem utilizar-se de mecanismos societários e contratuais de gestão disponibilizados a empresas, sejam elas estatais ou privadas. Os movimentos societários, os mecanismos de controle e partilha de controle e a adoção das práticas de governança corporativa são alternativas jurídicas disponibilizadas aos administradores das empresas estatais. A análise do caso da Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) é realizada no artigo com o propósito de auxiliar na visualização da aplicação de tais institutos.Palavras-chave: sociedades estatais, mecanismos jurídicos, gestão.
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Resumo: O presente artigo tem como objetivo propor uma hipótese para superação das críticas feitas por Robert Nozick e Michael Sandel à teoria da justiça de John Rawls, no que concerne à necessidade de se considerar aspectos históricos e... more
Resumo: O presente artigo tem como objetivo propor uma hipótese para superação das críticas feitas por Robert Nozick e Michael Sandel à teoria da justiça de John Rawls, no que concerne à necessidade de se considerar aspectos históricos e práticos, na formulação de princípios na posição original. Para tanto, é preciso analisar inicialmente as correntes filosóficas do liberalismo, do libertarianismo e do comunitarismo, a fim de fundar as bases necessárias ao desenvolvimento do estudo. Na sequência, será apresentada a teoria da justiça de John Raws, seguida das críticas formuladas pelo libertário Robert Nozick, no que se refere à necessidade de se levar em conta o princípio histórico. Nozick comprova, por meio do exemplo de Wilt Chamberlain, como aspectos históricos podem alterar as estruturas pré-estabelecidas pelas teorias de estado final. Após, serão examinados os apontamentos feitos por Michael Sandel, especialmente no que concerne ao individualismo metodológico. Sandel também cham...
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O artigo, por meio da analise economica do direito e da analise do caso do IPI, aborda a previsibilidade das decisoes judiciais como fator de desenvolvimento. Neste contexto, a jurisprudencia e concebida como uma fonte de direito, que... more
O artigo, por meio da analise economica do direito e da analise do caso do IPI, aborda a previsibilidade das decisoes judiciais como fator de desenvolvimento. Neste contexto, a jurisprudencia e concebida como uma fonte de direito, que deve ser dotada de previsibilidade, para que tenha o condao de transmitir seguranca aos jurisdicionados. Sao tecidas consideracoes a respeito da importância de um conjunto de regras de conduta dotadas de eficiencia para se alcancar o desenvolvimento, na medida em que propiciam aos agentes o calculo das consequencias de suas decisoes. Sao apontados alguns aspectos ineficientes do Poder Judiciario brasileiro relacionados a carencia de previsibilidade, inclusive em razao do sistema adotado no Pais permitir mudancas de entendimento dos Tribunais Superiores a respeito de determinada materia, independentemente de alteracao legal ou do cenario socioeconomico que motive a modificacao, e o que se observa, por exemplo, com certa frequencia, em materia tributaria. Objetiva-se, ao longo do trabalho, apontar indicios de como o fato dos jurisdicionados poderem calcular as consequencias de suas condutas pode influenciar na producao e circulacao de riquezas, destacando que esta possibilidade existe apenas quando as decisoes judiciais sao dotadas de previsibilidade. ABSTRACT: The article, through the Economic Analysis of Law and the analysis of the IPI case, addresses the predictability of judicial decisions as a factor of development. The jurisprudence is taken as a source of law and it is analyzed the need, through predictability, to transmit to the jurisdictional safety. It will be woven considerations on the importance of a set of rules of conduct provided with efficiency to achieve development, in the extent to which agents provide the calculation of the consequences of their decisions. It will be pointed some aspects which are inefficient in Brazilian judiciary, related to the lack of predictability, considering the system adopted in the country which allows changes of the Superior Courts understanding about a particular matter, regardless of legal change or socioeconomic scenario that motivates the modification. It is what is observed, for example, not infrequently, in tax. It is objective, throughout the work, pointing as evidence of the fact that the jurisdictional order to calculate the consequences of their behavior, which is possible only when judicial decisions are predictable, can influence the production and circulation of wealth.
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O artigo tem como objetivo tratar do assunto fundacoes publicas. Estuda a historia das fundacoes. Tem como foco a possibilidade de melhora do regime juridico das fundacoes publicas no Brasil. Sao analisadas especificamente as propostas de... more
O artigo tem como objetivo tratar do assunto fundacoes publicas. Estuda a historia das fundacoes. Tem como foco a possibilidade de melhora do regime juridico das fundacoes publicas no Brasil. Sao analisadas especificamente as propostas de reforma atualmente existentes. Ademais, o artigo reflete sobre o papel do Ministerio Publico junto as fundacoes publicas. Finalmente, e indicada a necessidade de diferenciacao entre as fundacoes que recebem recursos publicos daquelas que nao recebem. Conclui que a sistematica atual e ineficiente, causando prejuizos em seu desenvolvimento institucional, razao pela qual se justifica a necessidade de uma alteracao normativa relativa a materia.
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Discussing contracts is part of the agenda of researchers not only in law and economics but also in other areas related to agribusiness. Contracts are basic tools for coordinating negotiations in the various agroindustrial systems. This... more
Discussing contracts is part of the agenda of researchers not only in law and economics but also in other areas related to agribusiness. Contracts are basic tools for coordinating negotiations in the various agroindustrial systems. This article examines the limiting content of most contracts used in broiler farming in the west of the state of Paraná. Specifically, it focuses on the contract models that broiler farmers and agroindustries frequently use to identify, through economic analysis, bounded rationality and opportunism in establishing provisions to meet the economic requirements of the involved parties in an imperfect institutional environment. Keywords: Contracts. Governance. Rationality. Institutional environment. Agroindustrial system. Associated professor of Universidade Estadual do Oeste do Paraná -Campus in Toledo. Fellow researcher -productivity CNPq. Post-doctorate internship at Universidade de Lisboa (2012). wrochajr2000@yahoo.com.br Professor of Corporate Law – PUCP...
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Aprovada desde 1980 no âmbito das Nações Unidas, a Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, sigla em inglês) só foi ratificada pelo Brasil em 2012, e sua vigência teve início em 1º de abril de 2014.... more
Aprovada desde 1980 no âmbito das Nações Unidas, a Convenção sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG, sigla em inglês) só foi ratificada pelo Brasil em 2012, e sua vigência teve início em 1º de abril de 2014. Com isso, o Brasil uniformiza seu regramento de contratos de compra e venda internacional de mercadorias com o de outros 79 países – que representam 90% do fluxo de comércio internacional[i] e incluem grandes parceiros comerciais do Brasil, como China, Estados Unidos e União Europeia (UE). A Convenção é fruto de tentativas de unificação do direito contratual que remontam ao início do século XX. A Conferência de Haia de 1964 aprovou dois instrumentos normativos que não tiveram o êxito esperado: a Lei Uniforme sobre Formação de Contratos de Compra e Venda Internacional (ULFIS, sigla em inglês) e a Lei Uniforme sobre Compra e Venda de Bens (ULIS, sigla em inglês). A partir de tais instrumentos, a Comissão das Nações Unidas sobre o Direito do Comércio I...
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A Constituição Federal Brasileira prevê a edição de um estatuto jurídico geral para as sociedades estatais. Tal normativa deverá disciplinar as condições para a criação e conseqüente manutenção das sociedades estatais, fixando as... more
A Constituição Federal Brasileira prevê a edição de um estatuto jurídico geral para as sociedades estatais. Tal normativa deverá disciplinar as condições para a criação e conseqüente manutenção das sociedades estatais, fixando as diretrizes para a identificação do relevante interesse ...
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I. Atividade empresarial e O contrato 1.1. O sujeito empresário 1.2. Unificação do Direito Privado e clTIprcsaricebdc 1.3. Especialidade desde a oriRem do Direito 'omercial 1.-1. Contratos ea unificaçJo do Direito Privado 1.5.... more
I. Atividade empresarial e O contrato 1.1. O sujeito empresário 1.2. Unificação do Direito Privado e clTIprcsaricebdc 1.3. Especialidade desde a oriRem do Direito 'omercial 1.-1. Contratos ea unificaçJo do Direito Privado 1.5. Contratos na atividade empresarial 1.6. ConlraLOs ...
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This paper begins by exploring how private property is related to economic development, using an economic analysis of law approach, associating scarcity with the allocation of goods and its relation to efficiency. Perhaps the solution to... more
This paper begins by exploring how private property is related to economic development, using an economic analysis of law approach, associating scarcity with the allocation of goods and its relation to efficiency. Perhaps the solution to the dilemma between universalized access and fair remuneration to authors can be found in the new technologies. Therefore, this paper brings some information about blockchain technology that, due to its characteristics, may be problem-solving. Although legal and economic institutions that are prior to blockchain must provide guidelines so that this technology can be used to balance efforts and reward, maximizing incentives for productivity, but also ensuring fair competition and protection of public interest. Some of these institutions are analyzed in this paper, raising questions – and maybe some answers – about means and purposes of copyright protection in the blockchain era.
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The present article discusses the institutional model adopted in Brazil regarding energy production through biomass. The utilization of renewable energy and clean sources of energy is a characteristic of Brazil’s energy matrix. Recently,... more
The present article discusses the institutional model adopted in Brazil regarding energy production through biomass. The utilization of renewable energy and clean sources of energy is a characteristic of Brazil’s energy matrix. Recently, the production of energy through biogas—and biomass in general—started to gain force. The concessionaires of energy, as well, started to discipline its utilization and selling, creating an impediment to the commercialization of energy produced by micro or mini generation outside the free energy market, as well as a prohibition of binding the contracts to the value of electric energy. Even though, it is possible to create a network of contracts that interconnect the producers and the consumers. In this line, the theoretical-empirical method was used to conclude that the model’s difficulties—and specially the legal limitations—can be overcome by adopting a network of contracts capable of subjecting renewable energy generation to an energy compensation...
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Resumo O trabalho analisa mecanismos para a eficiência dos negócios empresariais de transferência de tecnologia. Utiliza a ferramenta da análise econômica do direito em razão de sua adequação para estudos relacionados às modalidades... more
Resumo O trabalho analisa mecanismos para a eficiência dos negócios empresariais de transferência de tecnologia. Utiliza a ferramenta da análise econômica do direito em razão de sua adequação para estudos relacionados às modalidades negociais que se protraem no tempo, nos quais a confiança entre as partes torna-se fundamental para a manutenção das relações. O método de procedimento utilizado neste ensaio foi o monográfico, a técnica de pesquisa foi a bibliográfica e o estudo de caso, de transferência de tecnologia em biogás. Como resultados, vislumbrou-se que a cooperação é um instrumento para que os negócios empresariais e os contratos empresariais de transferência de tecnologia sejam mais efetivos, na medida em que pode diminuir a probabilidade de demandas judiciais referentes a estes contratos, bem como é instrumento de estabilização, promovendo a manutenção dos negócios por um maior período de tempo.
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Segundo a Organizacao para a Cooperacao e Desenvolvimento Economico – OECD, o conhecimento e fator importante para o destaque das empresas e industrias no mercado global. Ha dois tipos de conhecimento: tacito e explicito. O objetivo deste... more
Segundo a Organizacao para a Cooperacao e Desenvolvimento Economico – OECD, o conhecimento e fator importante para o destaque das empresas e industrias no mercado global. Ha dois tipos de conhecimento: tacito e explicito. O objetivo deste artigo e levantar as dificuldades na implementacao da propriedade intelectual na protecao do conhecimento tacito, ja que na nocao classica, a propriedade intelectual tende a proteger o conhecimento explicito. O estudo volta-se aos arranjos produtivos locais, que sao regioes em que o conhecimento (tacito/explicito) flui com mais facilidade entre os atores. A metodologia utilizada foi a revisao bibliografica. Como resultado, propos-se como contribuicao da propriedade intelectual para os arranjos produtivos locais a valorizacao do conhecimento de regioes por meio das Indicacoes Geograficas.
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O artigo propõe a aplicação da teoria do desenho de mecanismos como uma forma de preencher as lacunas e as controvérsias decorrentes da incompletude dos contratos. O tema é contextualizado no âmbito da Nova Economia Institucional sob a... more
O artigo propõe a aplicação da teoria do desenho de mecanismos como uma forma de preencher as lacunas e as controvérsias decorrentes da incompletude dos contratos. O tema é contextualizado no âmbito da Nova Economia Institucional sob a ótica da teoria dos custos de transação. Parte-se da ideia de que ao celebrar um contrato, as partes visam a segurança jurídica, no sentido de tentar prever todas as circunstâncias possíveis. Contudo, a previsão ex ante é inviável, dada a complexidade das relações negociais, além da previsão de um máximo de situações possíveis tornar a redação do contrato excessivamente custosa, podendo até mesmo inviabilizar o negócio, o que torna os contratos, como regra, incompletos. Em consequência, o preenchimento destas lacunas contratuais e as controvérsias são levadas frequentemente para apreciação pelo Poder Judiciário, que em virtude da falta de previsibilidade de suas decisões, acaba por deixar as partes contratantes num potencial estado de insegurança jur...
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A partir de abordagem multidisciplinar, o artigo analisou o presente impacto da tecnologia sobre o Direito de Propriedade Intelectual, com ênfase nos fonogramas. Considerou a essencialidade dos recursos tecnológicos para permitir a... more
A partir de abordagem multidisciplinar, o artigo analisou o presente impacto da tecnologia sobre o Direito de Propriedade Intelectual, com ênfase nos fonogramas. Considerou a essencialidade dos recursos tecnológicos para permitir a universalização do acesso à música bem como para viabilizar a preservação dos direitos autorais. Cotejou o papel regulador do Direito no tema pesquisado e as ferramentas tecnológicas que podem facilitar a identificação da autoria e a justa partilha dos resultados econômicos da obra. Resultante de projeto de pesquisa envolvendo distintos programas de pós-graduação em Direito do país, foi elaborado a partir de análise teórica e dogmática com base no método lógico-dedutivo, transportando conhecimentos da área tecnológica, de forma a facilitar a compreensão dos aspectos jurídicos e econômicos relacionados ao direito autoral de fonogramas, utilizando-se de referenciais teóricos da Ciência da Computação, do Direito de Propriedade e do Direito Econômico. A técni...
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O artigo analisa um caso judicial no qual se decidiu pela repartição de danos em função da possibilidade de os fumicultores mitigarem e arcarem com a compra de nobreak, já que é inevitável a eventual suspensão da energia elétrica. O... more
O artigo analisa um caso judicial no qual se decidiu pela repartição de danos em função da possibilidade de os fumicultores mitigarem e arcarem com a compra de nobreak, já que é inevitável a eventual suspensão da energia elétrica. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu com base em custos, repartição dos danos e mitigação, irreparabilidade de dano evitável e crise das fontes. Partindo da fundamentação e dos termos da decisão judicial, o artigo aplica a teoria por Ronald H. Coase para sopesar a utilização do fundamento econômico no Direito brasileiro. A metodologia aplicada envolveu análise teórica e estudo de caso para concluir que a interdisciplinaridade e a análise das consequências dos atos das autoridades do Poder Judiciário, administrativas e de controladoria foram recepcionadas pela LINDIB.
A pesquisa teve como objetivo central analisar o papel dos contratos e das ações coletivas na produção e comercialização do milho em Moçambique. Metodologicamente a pesquisa foi qualitativa e contou com o uso de dados secundários (revisão... more
A pesquisa teve como objetivo central analisar o papel dos contratos e das ações coletivas na produção e comercialização do milho em Moçambique. Metodologicamente a pesquisa foi qualitativa e contou com o uso de dados secundários (revisão da literatura) e ainda dados primários e contou com uma amostra de 107 produtores de milho das zonas rurais. Quanto ao objetivo, foi explicativa e descritiva. O Resultado da pesquisa evidenciou que o uso de contratos e das ações coletivas constituem estruturas de governança eficientes ao produtor porque agregavam valor à produção e benefícios coletivos de natureza econômica quando comparado a título individual. A renda bruta da produção de milho foi maior em produtores que estavam organizados em ações coletivas e para os que comercializavam via contratos. As ações coletivas e o uso de contratos criam acesso aos produtores a novos mercados, ao crédito e na agregação do valor a produção.
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This article is intended to reveal a view of the Compliance in business based on economic analysis of law, especially through the notion of the transaction costs and efficiency. It also is intended to demonstrate that the effective imple-... more
This article is intended to reveal a view of the Compliance in business based on economic analysis of law, especially through the notion of the transaction costs and efficiency. It also is intended to demonstrate that the effective imple- mentation of this policy is possible only through mutual cooperation, the only instrument capable of changing the mentality of the players involved and fully execute the de- velopment of society. Finally, it examines in particular the structure of incentives created by the Law no 12.846/2013 (Corporate Anti-Corruption Act), which aims to stimulate the implementation of ethical business conduct, in the fight against corruption, as well as the growth and development of Compliance Programs in Brazil.
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Este artigo analisa os efeitos do modelo brasileiro de protecao ao trabalhador sob a perspectiva da analise economica do direito. Apos examinar as medidas tomadas pelo Estado na prossecucao desse fim, observa-se a criacao de um sistema... more
Este artigo analisa os efeitos do modelo brasileiro de protecao ao trabalhador sob a perspectiva da analise economica do direito. Apos examinar as medidas tomadas pelo Estado na prossecucao desse fim, observa-se a criacao de um sistema punitivo, tratando a questao como um problema de natureza individual. Por conta disso, as atencoes sao voltadas a identificacao do causador do dano e como coibi-lo, o que pode esconder deficiencias na fiscalizacao e na prevencao de acidentes. Neste passo, o manejo do instrumento tributario assume funcao de punir a empresa cujo trabalhador sofreu um acidente do trabalho. Apos analisar os estudos de Ronald Coase, bem como aqueles realizados na seara dos custos de transacao, o presente texto aponta a necessidade de mudanca de paradigma, no sentido de privilegiar a boa empresa e a prevencao de infortunios. Se, por um lado, uma maior tributacao pode gerar mais precaucao do empregador, por outro, mostra que os custos de transacao podem impedir investimentos...
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On some occasions, the construction of the legal system by the traditional model has not offered an effective legal solution to social conflicts, for failing to consider real aspects of social life, which interfere in the process of... more
On some occasions, the construction of the legal system by the traditional model has not offered an effective legal solution to social conflicts, for failing to consider real aspects of social life, which interfere in the process of individual choices. The article aims to discuss the way in which the transaction costs interferes with the resolution of conflicts to the Theory of Social Cost of Ronald Coase, and the contribution of the economy to build an efficient system, with a focus on relationships business and economic development tool. Focuses on demonstrating that the role of law is to encourage behaviors of cooperation can reduce transaction costs and enable a more efficient solution and must, therefore, create strong institutions that offer the certainty of compliance and create a reliable scenario necessary for the efficient development of business relations. Is adopted the method of literature, using national and foreign scientific literature.
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This paper emphasizes the element of cooperation as instrumental in the efficiency of business agreements to transfer technology. It utilizes the economic analysis of law as a tool, since agreements of this kind are normally protracted... more
This paper emphasizes the element of cooperation as instrumental in the efficiency of business agreements to transfer technology. It utilizes the economic analysis of law as a tool, since agreements of this kind are normally protracted over time and confidence between the parties is fundamental to maintaining relationships. The procedural method used was monographic, while the research technique was bibliographic, and by case study. By way of outcome, cooperation was seen as instrumental in making business agreements to transfer technology in a more efficient way, by being able to reduce the likelihood of litigation relating to these agreements, and as an instrument for stability, promoting the retention of these agreements over a longer period.
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O presente artigo examina a figura dos negócios sociais a partir da aproximação entre ética e economia proposta por Amartya Sen. Investiga o potencial desses empreendimentos na realização dos benefícios sociais simultaneamente à busca por... more
O presente artigo examina a figura dos negócios sociais a partir da aproximação entre ética e economia proposta por Amartya Sen. Investiga o potencial desses empreendimentos na realização dos benefícios sociais simultaneamente à busca por resultados econômicos. Estabelece um diálogo entre as duas vertentes da Nova Economia Institucional, a de análise do ambiente institucional e aquela centrada nos custos de transação, ambas passíveis de considerações no bojo da Análise Econômica do Direito. Discorre sobre o papel das instituições jurídicas na promoção dos negócios sociais de forma a reduzir ou amenizar os custos de transação envolvidos na criação e atuação de tal modelo de negócio. Para atingir seus objetivos, foi utilizado o método dedutivo e pesquisa bibliográfica. O artigo conclui que os negócios sociais podem constituir espaço importante para a realização da ética na economia, conciliando a promoção de um bem social com a eficiência econômica e a geração de riquezas.
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Oartigo tem como objetivo apresentar um breve estudo de Direito Comparado sobre a dimensão do acesso à justiça assegurada pelos diferentes modelos de Defensoria Pública nos principais países da América Latina. Foi empregado o método... more
Oartigo tem como objetivo apresentar um breve estudo de Direito Comparado sobre a dimensão do acesso à justiça assegurada pelos diferentes modelos de Defensoria Pública nos principais países da América Latina. Foi empregado o método dedutivo de abordagem com auxílio de uma pesquisa descritiva e bibliográfica na qual se comparou o alcance desses modelos de assistência jurídica. Ao final conclui-se que, em regra, as Defensorias Públicas nos países latinos ainda não exploram sua potencialidade como instrumento de desenvolvimento.
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O artigo tem por propósito específico questionar os efeitos gerados pela chamada constitucionalização do Direito Privado. Utilizando-se de método dedutivo, sistemático, histórico e analítico, conclui-se que os princípios constitucionais... more
O artigo tem por propósito específico questionar os efeitos gerados pela chamada constitucionalização do Direito Privado. Utilizando-se de método dedutivo, sistemático, histórico e analítico, conclui-se que os princípios constitucionais não devem ser vistos como sobrepostos e incompatíveis, mas sim conciliados de forma a se dar a mais ampla efetividade às determinações constitucionais.
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ABSTRACT This article examines the Rule of Law principle as a theoretical framework based on free private relationships in the central role of setting rules of play within private relationships, with State interference relegated to a... more
ABSTRACT This article examines the Rule of Law principle as a theoretical framework based on free private relationships in the central role of setting rules of play within private relationships, with State interference relegated to a secondary role. The Brazilian institutional model is analysed in case studies of state controlled businesses in a competitive economy and of the BNDES (Brazilian Development Bank) as a long-term investment financing provider, and its impact on Brazilian development. The conclusion is that informal institutions can counteract the effectiveness of applying unique models in developing economies
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Os direitos fundamentais sao abase do ordenamento juridico em Estados Constitucionais Democratico. Em decorrencia da privilegiada posicao, a doutrina constitucionalista e unânime em afirmar a necessidade de sua concretizacao. Para que tal... more
Os direitos fundamentais sao abase do ordenamento juridico em Estados Constitucionais Democratico. Em decorrencia da privilegiada posicao, a doutrina constitucionalista e unânime em afirmar a necessidade de sua concretizacao. Para que tal aconteca e imprescindivel a atuacao do Estado nas esferas legislativa, executiva e judiciaria. No campo juridico, o simples fato de a estrutura normativa ser delineada com o escopo de concretizacao dos direitos fundamentais nao garante que efetivamente cumprira este papel. Neste passo, defende-se neste trabalho que a analise economica do direito pode contribuir para a concretizacao dos direitos fundamentais, pois fornece instrumental util para avaliar se as politicas publicas escolhidas pelo Estado para tal desiderato efetivamente atingem os fins a que se propoe. Defende-se a eficiencia da atuacao estatal no sentido da maxima efetivacao dos direitos fundamentais, com melhor aproveitamento dos recursos, sempre observando as limiacoes dos valores eticos e morais reconhecidos pela sociedade.
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Resumen: El incremento de las relaciones comerciales durante los últimos años es una de las razones por las cuales la utilización de los contratos como medio para expresar la voluntad de las partes se ha tornado cada vez más frecuente.... more
Resumen: El incremento de las relaciones comerciales durante los últimos años es una de las razones por las cuales la utilización de los contratos como medio para expresar la voluntad de las partes se ha tornado cada vez más frecuente. Ante este cambio, el Estado brasilero se vio en la necesidad de establecer parámetros capaces de preservar y limitar los efectos sociales que estas relaciones producirían en la comunidad. Con este fin, determinados principios fueron establecidos en la Constitución y en otros cuerpos legislativos, dentro de los cuales destaca el principio de la función social del contrato. Teniendo en consideración el incremento de las transacciones comerciales internacionales y la reciente adhesión de Brasil a la Convención de Viena sobre Compraventa Internacional de Mercaderías –ley uniforme que regula ampliamente este tipo de contratos y se sustenta en principios netamente comerciales e internacionales–, resulta necesario analizar el principio constitucional mencion...