- Rua Matias Cardoso, 63. Belo Horizonte. MG. Brazil
- Sociology, Law, Law and Society, Sociology of Law, Sociology of politics, Systems Theory, and 25 moreSocial Systems Theory, Party Politics, Party Systems, Electoral Systems, Legislative Studies, Political Science, Democratic Theory, Political Clientelism, Constitutional Law, Public Administration, Discourse Analysis, Argumentation Theory, History, Niklas Luhmann, Richard Rorty, Boaventura De Sousa Santos, Philosophy, Administrative Law, Politics, Brazilian Studies, Federalism, Direito Administrativo, Citizenship Theory, Direito Público, and Parliamentary Studiesedit
- Professor, pesquisador, consultor, advogado, possui doutorado em Direito Público pela PUC-MG e em Sociologia pela Uni... moreProfessor, pesquisador, consultor, advogado, possui doutorado em Direito Público pela PUC-MG e em Sociologia pela Universidade de Coimbra, pós-doutorado em Direito pela Universitá Degli Studi di Messina, e mestrado em Administração Pública pela Escola de Governo da FJP.edit
Este texto correlaciona a perspectiva universalizante da moderna sociedade funcionalmente diferenciada e a persistência de minorias excluídas em inúmeros contextos contemporâneos. Conquanto modernamente a construção social da diferença... more
Este texto correlaciona a perspectiva universalizante da moderna sociedade funcionalmente diferenciada e a persistência de minorias excluídas em inúmeros contextos contemporâneos. Conquanto modernamente a construção social da diferença ocorra sob uma racionalidade fundada em sistemas sociais especializados, os problemas envolvendo a efetividade da inclusão nesses sistemas desafiam a capacidade adaptativa da diferenciação funcional.
Research Interests:
Trata-se da tese de mestrado do autor, defendida em 2006 e publicada, originalmente, em 2011. O texto evidencia que o exercício da democracia do Parlamento passa pela institucionalização de mecanismos tanto de escolha dos representantes... more
Trata-se da tese de mestrado do autor, defendida em 2006 e publicada, originalmente, em 2011. O texto evidencia que o exercício da democracia do Parlamento passa pela institucionalização de mecanismos tanto de escolha dos representantes quanto de controle do seu comportamento no exercício de mandatos, em vista de bens coletivos passíveis de serem alcançados. Deve, para tanto, avaliar incentivos e riscos a partir de um contexto no qual convivem, influenciando-se mutuamente, a herança da experiência histórico-cultural e a efetividade das instituições formais presentes. O caso analisado neste livro evidencia não só a busca dos parlamentares por meios que potencializem o uso clientelista de seus mandatos em prol do seu sucesso eleitoral, como também a insuficiência de qualquer mudança institucional isolada para uma alteração substancial no comportamento de agentes inseridos em uma dada trajetória.
Research Interests:
Este capítulo tem por objetivo apresentar políticas públicas no direito brasileiro, discutindo sua juridicidade, seus traços característicos e sua inserção concreta na ordem jurídico-constitucional. Políticas públicas é matéria... more
Este capítulo tem por objetivo apresentar políticas públicas no direito brasileiro, discutindo sua juridicidade, seus traços característicos e sua inserção concreta na ordem jurídico-constitucional.
Políticas públicas é matéria recentemente incorporada ao direito brasileiro, a constituir fenômeno que se distingue no curso da experiência de democratização verificada nas últimas décadas, destacadamente influenciada pela edição da Constituição vigente. Cabe, pois, evidenciar suas características principais, contornos e fundamentos, assim como problemas decorrentes das perspectivas de concretização normativa abertas.
Políticas públicas é matéria recentemente incorporada ao direito brasileiro, a constituir fenômeno que se distingue no curso da experiência de democratização verificada nas últimas décadas, destacadamente influenciada pela edição da Constituição vigente. Cabe, pois, evidenciar suas características principais, contornos e fundamentos, assim como problemas decorrentes das perspectivas de concretização normativa abertas.
O capítulo tem por finalidade apresentar, de forma sintética, os aspectos mais importantes da relação entre o princípio da igualdade e os direitos políticos atribuídos ao cidadão na ordem jurídico-constitucional brasileira. Deste relato... more
O capítulo tem por finalidade apresentar, de forma sintética, os aspectos mais importantes da relação entre o princípio da igualdade e os direitos políticos atribuídos ao cidadão na ordem jurídico-constitucional brasileira.
Deste relato sobressaem dois elementos fundamentais. O primeiro é a posição do princípio da igualdade como alicerce do sistema político estatuído na Constituição de 1988 e, conseguintemente, como fundamento nuclear da cidadania.
O segundo é a constatação de que a experiência constitucional registrada no período pós-ditatorial tem evidenciado um desvio declarado e sistemático do princípio isonômico, a operar em favor de um regime político tendencialmente restritivo e, por isso mesmo, menos democrático do que seria de se esperar.
Deste relato sobressaem dois elementos fundamentais. O primeiro é a posição do princípio da igualdade como alicerce do sistema político estatuído na Constituição de 1988 e, conseguintemente, como fundamento nuclear da cidadania.
O segundo é a constatação de que a experiência constitucional registrada no período pós-ditatorial tem evidenciado um desvio declarado e sistemático do princípio isonômico, a operar em favor de um regime político tendencialmente restritivo e, por isso mesmo, menos democrático do que seria de se esperar.
Research Interests: Democracy, Political Rights, Electoral Law, Citizenship, Direito Eleitoral, and 11 moreDireitos Fundamentais, Cidadania, Democracia, Derecho Electoral, Devido Processo Legal, Direitos políticos, Derechos Políticos Electorales, Lei da Ficha Limpa, Presunção de inocência, Condições de elegibilidade, and Lei de Inelegibilidade
O trabalho tem por objetivo discutir políticas públicas e orçamento no contexto constitucional brasileiro. Inicia por breves considerações em torno de elementos históricos e conceituais, passa por uma discussão sobre a inserção desses... more
O trabalho tem por objetivo discutir políticas públicas e orçamento no contexto constitucional brasileiro. Inicia por breves considerações em torno de elementos históricos e conceituais, passa por uma discussão sobre a inserção desses conteúdos nos sistemas do Direito e da política e, nos tópicos finais, aborda questões específicas acerca da experiência brasileira.
O cenário no qual aparecem políticas públicas e orçamento público, tal como os concebemos hoje, é o das modernas sociedades, organizadas mediante processos de especialização e diferenciação. Sucessivos episódios de seleção e distinção conferem sentido e estruturam sistemas sociais e organizações, em um movimento de redução de complexidade. E é dentro dessa lógica que orçamento e políticas públicas vêm sendo estruturados, no seio do Estado moderno, em estreita ligação com os sistemas do Direito e da política.
Desde o seu aparecimento, o Estado moderno apresenta uma trajetória na qual sua estrutura recebe sucessivas mudanças adaptativas, a fim de lidar com a execução de funções sociais cada vez mais complexas. Atrelado ao campo político, o Estado tanto foi se moldando às possibilidades que a democracia representativa oferece quanto às consequências da expansão da cidadania, assim como aos imperativos da racionalidade burocrática. Nesse percurso, estruturou-se uma morfologia mais ou menos padronizada, vinculada a distinções semânticas, seleções de conteúdos e fixação de procedimentos que permitem a operatividade do ente estatal. As concepções presentes de orçamento e políticas públicas inserem-se nessa órbita.
O cenário no qual aparecem políticas públicas e orçamento público, tal como os concebemos hoje, é o das modernas sociedades, organizadas mediante processos de especialização e diferenciação. Sucessivos episódios de seleção e distinção conferem sentido e estruturam sistemas sociais e organizações, em um movimento de redução de complexidade. E é dentro dessa lógica que orçamento e políticas públicas vêm sendo estruturados, no seio do Estado moderno, em estreita ligação com os sistemas do Direito e da política.
Desde o seu aparecimento, o Estado moderno apresenta uma trajetória na qual sua estrutura recebe sucessivas mudanças adaptativas, a fim de lidar com a execução de funções sociais cada vez mais complexas. Atrelado ao campo político, o Estado tanto foi se moldando às possibilidades que a democracia representativa oferece quanto às consequências da expansão da cidadania, assim como aos imperativos da racionalidade burocrática. Nesse percurso, estruturou-se uma morfologia mais ou menos padronizada, vinculada a distinções semânticas, seleções de conteúdos e fixação de procedimentos que permitem a operatividade do ente estatal. As concepções presentes de orçamento e políticas públicas inserem-se nessa órbita.
Research Interests:
Cidadania e democracia são conceitos que têm percursos históricos interligados. A ideia de democracia perpassa as sociedades contemporâneas, ainda que somente se possa estabelecer algum consenso sobre seu conteúdo em linhas bastante... more
Cidadania e democracia são conceitos que têm percursos históricos interligados. A ideia de democracia perpassa as sociedades contemporâneas, ainda que somente se possa estabelecer algum consenso sobre seu conteúdo em linhas bastante gerais e amplas. Cidadania é, igualmente, elemento de base nas organizações políticas modernas, expressando, no plano conceitual, situação político-social do indivíduo em função dos direitos que detém e da consideração social a que se sujeita. Reflete, pois, condição de mais ou menos igualdade que envolve, em complexa relação, teias de direitos civis, políticos e sociais
A presente reflexão visa demonstrar a importância do controle exercido pelo Congresso Nacional sobre os atos regulamentares do Judiciário Eleitoral, principalmente quanto à competência em sustar atos que exorbitem o seu poder regulamentar... more
A presente reflexão visa demonstrar a importância do controle exercido pelo Congresso Nacional sobre os atos regulamentares do Judiciário Eleitoral, principalmente quanto à competência em sustar atos que exorbitem o seu poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa (art. 49, V, CRFB/1988), o que implica em ofensa à separação de poderes e eventual a usurpação da competência legiferante do Poder Legislativo pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Research Interests:
O objetivo do trabalho foi analisar o regime jurídico extraordinário instituído em virtude da excepcionalidade deflagrada pela pandemia de covid-19, exigindo da administração pública a adoção de medidas e assunção de posturas que, em um... more
O objetivo do trabalho foi analisar o regime jurídico extraordinário instituído em virtude da excepcionalidade deflagrada pela pandemia de covid-19, exigindo da administração pública a adoção de medidas e assunção de posturas que, em um contexto considerado de “normalidade”, seriam vistas como indevidas, ímprobas e, até mesmo, ilegais.
Research Interests:
O trabalho propõe refletir sobre a evolução das formas de manifestação da vontade do eleitor nas urnas (clássicas e eletrônicas) na história política do Brasil, a motivação que embasou a criação das urnas eletrônicas em combate as... more
O trabalho propõe refletir sobre a evolução das formas de manifestação da vontade do eleitor nas urnas (clássicas e eletrônicas) na história política do Brasil, a motivação que embasou a criação das urnas eletrônicas em combate as constantes fraudes eleitorais praticadas, e analisar a PEC nº 135/2019 (apesar de arquivada), bem como os argumentos favoráveis dos seus apoiadores e a posição dos críticos, diante das preocupantes implicações ao regime democrático instituído pela Constituição de 1988.
Research Interests:
A obra que ora oferecemos aos leitores, elaborada a várias mãos, tem por objetivo proporcionar uma visão diversificada da pandemia de covid-19 a partir da análise de várias dimensões da vida social fortemente impactadas pela crise... more
A obra que ora oferecemos aos leitores, elaborada a várias
mãos, tem por objetivo proporcionar uma visão diversificada da
pandemia de covid-19 a partir da análise de várias dimensões
da vida social fortemente impactadas pela crise sanitária global.
Promovemos recortes temáticos conscientes de que os reflexos
da crise pandêmica se desdobram em vários outros campos, mas
alguma delimitação se impõe. Ressalte-se ainda que, desde o
primeiro registro oficial da covid-19, em Uhan, na China, até
a conclusão deste livro, já haviam se passado quase dois anos,
circunstância que tornou ainda mais desafiadora a empreitada,
visto que os textos que compõem a obra foram sendo produzidos
com a pandemia em pleno curso, a trazer novos desdobramentos.
É certo, pois, que estamos longe de dimensionar os gravíssimos
efeitos que a crise pandêmica tem causado e certamente ainda
causará em nossas vidas e no mundo. É necessário o devido
distanciamento histórico para proceder a esse balanço geral
com a desejável acuidade analítica, e, ao que tudo indica,
levaremos vários anos para tanto. Mas já é possível avançar em
algumas análises, cientes dessas limitações. Esse é o propósito
do presente livro.
mãos, tem por objetivo proporcionar uma visão diversificada da
pandemia de covid-19 a partir da análise de várias dimensões
da vida social fortemente impactadas pela crise sanitária global.
Promovemos recortes temáticos conscientes de que os reflexos
da crise pandêmica se desdobram em vários outros campos, mas
alguma delimitação se impõe. Ressalte-se ainda que, desde o
primeiro registro oficial da covid-19, em Uhan, na China, até
a conclusão deste livro, já haviam se passado quase dois anos,
circunstância que tornou ainda mais desafiadora a empreitada,
visto que os textos que compõem a obra foram sendo produzidos
com a pandemia em pleno curso, a trazer novos desdobramentos.
É certo, pois, que estamos longe de dimensionar os gravíssimos
efeitos que a crise pandêmica tem causado e certamente ainda
causará em nossas vidas e no mundo. É necessário o devido
distanciamento histórico para proceder a esse balanço geral
com a desejável acuidade analítica, e, ao que tudo indica,
levaremos vários anos para tanto. Mas já é possível avançar em
algumas análises, cientes dessas limitações. Esse é o propósito
do presente livro.
Research Interests:
"(...) Em um Estado, a escolha institucional sobre procedimentos de decisão política e pessoas aptas à participação neles define um regime político. No caso dos Estados que se pretendem democráticos, essa opção determina a própria... more
"(...) Em um Estado, a escolha institucional sobre procedimentos de decisão política e pessoas aptas à participação neles define um regime político. No caso dos Estados que se pretendem democráticos, essa opção determina a própria substância da democracia. O Estado Democrático de Direito estabelecido no Brasil em 1988 , opta por acrescer a uma limitada concepção de democracia, escorada em um processo eleitoral competitivo , o cumprimento de requisitos poliárquicos fundamentais . Pode-se afirmar que não bastam para sua concretização procedimentos formais de escolha de representantes, mas a prevalência da regra de participação de todos os cidadãos no processo político, da maneira mais ampla possível.
Com base nesse pressuposto, proporemos uma leitura do texto constitucional brasileiro capaz não só de afastar a pretensão de se negar direito de voto ao cidadão condenado criminalmente , como de estabelecer interpretação segundo a qual o sentenciado tem o dever de voto, como qualquer brasileiro .
(...)"
Com base nesse pressuposto, proporemos uma leitura do texto constitucional brasileiro capaz não só de afastar a pretensão de se negar direito de voto ao cidadão condenado criminalmente , como de estabelecer interpretação segundo a qual o sentenciado tem o dever de voto, como qualquer brasileiro .
(...)"
Research Interests:
(...) O Estado brasileiro foi construído a partir da valorização das relações pessoais. Lembra Roberto Schwarz que “o favor é a nossa mediação quase universal” . Acima das leis e do bem comum sempre pairou a pessoalidade como regra.... more
(...) O Estado brasileiro foi construído a partir da valorização das relações pessoais. Lembra Roberto Schwarz que “o favor é a nossa mediação quase universal” . Acima das leis e do bem comum sempre pairou a pessoalidade como regra. Forjou-se uma administração pública em que a fidelidade às relações pessoais prevalece sobre o interesse público (...)
Research Interests:
"O equilíbrio material entre os contendores em uma eleição é necessidade imposta pelo regime democrático. A eleição é um mecanismo institucional de regulação dos conflitos existentes na sociedade e, por esse motivo, os inúmeros agentes... more
"O equilíbrio material entre os contendores em uma eleição é necessidade imposta pelo regime democrático. A eleição é um mecanismo institucional de regulação dos conflitos existentes na sociedade e, por esse motivo, os inúmeros agentes sociais interessados em usar ou direcionar o poder em jogo na disputa tendem a favorecer, com recursos de toda ordem, os candidatos que, a seu juízo, melhor atenderão a seus interesses. A quantidade de recursos utilizados pelos candidatos para a obtenção de votos afeta a decisão do eleitor, podendo-se afirmar que há uma tendência de correlação positiva entre volume de recursos disponíveis e resultado eleitoral.(...)"
O artigo discute a posição do sistema jurídico na modernidade tardia, apresentando-o sob a ótica da teoria dos sistemas, na versão formulada por Niklas Luhmann. Discorre sobre pontos e conceitos fundamentais presentes na obra do sociólogo... more
O artigo discute a posição do sistema jurídico na modernidade
tardia, apresentando-o sob a ótica da teoria dos sistemas, na versão formulada por Niklas Luhmann. Discorre sobre pontos e conceitos fundamentais presentes na obra do sociólogo alemão, bem como aborda perspectivas que o tema abre. Trata-se de uma discussão central no âmbito da sociologia e da teoria do direito, uma vez que incide sobre a operatividade do sistema jurídico, realçando questões decorrentes de sua função socialmente diferenciada e da complexidade que enreda sua dinâmica interna e sua relação com o ambiente circundante. Nesse sentido, permite explorar possibilidades contingentes, relacionadas à capacidade de reconfiguração sistêmica na direção de um direito dotado de alternativas mais abrangentes e inclusivas. O texto, na medida em que conjuga um caráter introdutório e descritivo acerca de categorias luhmannianas a perspectivas que se abrem em um cenário marcado pela contingência e pelo risco, tem a pretensão de contribuir para a difusão e o aprofundamento dessa discussão.
tardia, apresentando-o sob a ótica da teoria dos sistemas, na versão formulada por Niklas Luhmann. Discorre sobre pontos e conceitos fundamentais presentes na obra do sociólogo alemão, bem como aborda perspectivas que o tema abre. Trata-se de uma discussão central no âmbito da sociologia e da teoria do direito, uma vez que incide sobre a operatividade do sistema jurídico, realçando questões decorrentes de sua função socialmente diferenciada e da complexidade que enreda sua dinâmica interna e sua relação com o ambiente circundante. Nesse sentido, permite explorar possibilidades contingentes, relacionadas à capacidade de reconfiguração sistêmica na direção de um direito dotado de alternativas mais abrangentes e inclusivas. O texto, na medida em que conjuga um caráter introdutório e descritivo acerca de categorias luhmannianas a perspectivas que se abrem em um cenário marcado pela contingência e pelo risco, tem a pretensão de contribuir para a difusão e o aprofundamento dessa discussão.
Research Interests: Sociology of Law, Luhmann, Niklas Luhmann, Teoria do Direito, Sociología del Derecho, and 7 moreSociologia do Direito, Niklas Luhmann, Sociologia del Derecho, Legal system, Systems Theory. Niklas Luhmann. Law as a Social System, Teoria dos Sistemas. Niklas Luhmann .Direito como Sistema Social, Teoría De Sistemas Sociales De Luhmann, and Niklas Luhmann Social Systems Theory
O pensamento de Boaventura de Sousa Santos está inserido com relevância nas ciências sociais contemporâneas, a assumir uma perspectiva crítica e propositiva em torno de três áreas principais, a saber a epistemologia, a sociologia do... more
O pensamento de Boaventura de Sousa Santos está inserido com relevância nas ciências sociais contemporâneas, a assumir uma perspectiva crítica e propositiva em torno de três áreas principais, a saber a epistemologia, a sociologia do direito e a teoria da democracia. Comparece em diferentes diálogos teóricos, estabelecendo registro que, entre outros aspectos, realça o exaurimento do padrão moderno de conhecimento presente na trajetória histórica da filosofia ocidental ...
Research Interests:
"(...) No plano sociológico, entre as várias interpretações da alta modernidade que possibilitam um estudo do direito, três vertentes se combinarão para fins de análise.(...) (...) On a sociological field, between the various... more
"(...) No plano sociológico, entre as várias interpretações da alta modernidade que possibilitam um estudo do direito, três vertentes se combinarão para fins de análise.(...)
(...) On a sociological field, between the various interpretations of high modernity that allow a study of law, three elements will be combined for analysis. (...)
(...) En el plano sociológico, entre las diversas interpretaciones de la alta modernidad, que permiten un estudio de la ley, tres elementos se combinaron para el análisis (...)."
(...) On a sociological field, between the various interpretations of high modernity that allow a study of law, three elements will be combined for analysis. (...)
(...) En el plano sociológico, entre las diversas interpretaciones de la alta modernidad, que permiten un estudio de la ley, tres elementos se combinaron para el análisis (...)."
Research Interests:
(...) Thomas H. Marshall demarcou, com a publicação de sua obra "Citizenship and Social Class", em 1950, as bases da discussão que ocorrerá, a partir de então, sobre a questão da cidadania. O autor divide a cidadania em três dimensões... more
(...) Thomas H. Marshall demarcou, com a publicação de sua obra "Citizenship and Social Class", em 1950, as bases da discussão que ocorrerá, a partir de então, sobre a questão da cidadania. O autor divide a cidadania em três dimensões distintas e complementares entre si, quais sejam a civil, a política e a social. (...)
Research Interests:
The paper approaches the role of the state, of law, and of public policies in the recent transformations experienced in Latin America. It specifically focuses on the cases of Brazil, Argentina, Bolivia, and Venezuela. (...)
Research Interests:
"(...) A questão das ações empreendidas pelos membros do Legislativo vincula-se a preocupações substantivas inerentes à teoria política, quais sejam a relação interna na legislatura, a conjugação de interesses gerais e locais bem como a... more
"(...) A questão das ações empreendidas pelos membros do Legislativo vincula-se a
preocupações substantivas inerentes à teoria política, quais sejam a relação interna na
legislatura, a conjugação de interesses gerais e locais bem como a ligação entre o processo de
deliberação parlamentar, o exercício do voto pelo eleitor e a efetividade das políticas públicas
assumidas pelo governo4. (...)"
preocupações substantivas inerentes à teoria política, quais sejam a relação interna na
legislatura, a conjugação de interesses gerais e locais bem como a ligação entre o processo de
deliberação parlamentar, o exercício do voto pelo eleitor e a efetividade das políticas públicas
assumidas pelo governo4. (...)"
Research Interests:
Em cinco textos selecionados, publicados entre 1924 e 1955 [01], Hans Kelsen apresenta uma teoria da democracia que se enquadra em sua obra de forma coerente com sua epistemologia e com sua teoria do direito e do Estado(...)
Research Interests:
O trabalho discute as possibilidades de práticas discursivas inclusivas e emancipatórias nos sistemas jurídicos e políticos contemporâneos. Parte de uma compreensão do direito e da política na modernidade sob um sentido de diferenciação e... more
O trabalho discute as possibilidades de práticas discursivas inclusivas e emancipatórias nos sistemas
jurídicos e políticos contemporâneos. Parte de uma compreensão do direito e da política na
modernidade sob um sentido de diferenciação e especialização funcional, constituindo estrutura
fundada sobre pressupostos ideológicos presos ao discurso liberal-capitalista. Trata-se de sistemas
sociais dotados de códigos distintos, a operar em torno de relações de poder, imposição compulsória
de decisões e estabilização de expectativas de comportamento em sociedade. Produzem comunicação
com base em suas peculiaridades, e, de maneira contingente, permitem e excluem práticas discursivas,
a condicionar o alcance e as consequências de suas operações. Política e direito estão no cerne de dois
vetores associados ao projeto da modernidade, regulação e emancipação, conforme Boaventura de
Sousa Santos. Tem-se o direito estatal positivado e a política baseada na representação eleitoral
confluindo para um modelo hegemônico de sociedade, avesso ao pluralismo e ao multiculturalismo,
e assumindo-se como seara excludente, porque limitadora no âmbito de seus vocabulários e
possibilidades comunicativas. Seus efeitos são objeto de desigual apropriação social, pois práticas
discursivas relacionadas ao acesso a instâncias de poder e à aquisição de direitos são restritivas na
medida das capacidades de observação e comunicação assimiladas pelo sistema. Emerge, em
contracorrente, uma constelação de lutas sociais e simbólicas em torno das possibilidades
emancipatórias e contra-hegemônicas presentes nesse cenário. A capacidade de articulação de contranarrativas
e redescrições, com incorporação de novos vocabulários e recomposição paradigmática,
implica a possibilidade de práticas discursivas estabelecidas como campos de disputa e
processamento do conflito no âmbito de cada um desses sistemas. A inclusão na comunicação
sistêmica admitiria, na esfera do discurso, ampliação e redefinições em um universo ampliado, plural,
multicultural e complexo. A comunicação foca esse contexto complexo e dinâmico.
jurídicos e políticos contemporâneos. Parte de uma compreensão do direito e da política na
modernidade sob um sentido de diferenciação e especialização funcional, constituindo estrutura
fundada sobre pressupostos ideológicos presos ao discurso liberal-capitalista. Trata-se de sistemas
sociais dotados de códigos distintos, a operar em torno de relações de poder, imposição compulsória
de decisões e estabilização de expectativas de comportamento em sociedade. Produzem comunicação
com base em suas peculiaridades, e, de maneira contingente, permitem e excluem práticas discursivas,
a condicionar o alcance e as consequências de suas operações. Política e direito estão no cerne de dois
vetores associados ao projeto da modernidade, regulação e emancipação, conforme Boaventura de
Sousa Santos. Tem-se o direito estatal positivado e a política baseada na representação eleitoral
confluindo para um modelo hegemônico de sociedade, avesso ao pluralismo e ao multiculturalismo,
e assumindo-se como seara excludente, porque limitadora no âmbito de seus vocabulários e
possibilidades comunicativas. Seus efeitos são objeto de desigual apropriação social, pois práticas
discursivas relacionadas ao acesso a instâncias de poder e à aquisição de direitos são restritivas na
medida das capacidades de observação e comunicação assimiladas pelo sistema. Emerge, em
contracorrente, uma constelação de lutas sociais e simbólicas em torno das possibilidades
emancipatórias e contra-hegemônicas presentes nesse cenário. A capacidade de articulação de contranarrativas
e redescrições, com incorporação de novos vocabulários e recomposição paradigmática,
implica a possibilidade de práticas discursivas estabelecidas como campos de disputa e
processamento do conflito no âmbito de cada um desses sistemas. A inclusão na comunicação
sistêmica admitiria, na esfera do discurso, ampliação e redefinições em um universo ampliado, plural,
multicultural e complexo. A comunicação foca esse contexto complexo e dinâmico.
Research Interests:
El trabajo trata del establecimiento del régimen de partenariado público-privado en el servicio penitenciario en la Provincia de Minas Gerais, Brasil. Entre las cuestiones que serán expuestas, se destacan las disputas envolviendo... more
El trabajo trata del establecimiento del régimen de partenariado público-privado en el servicio penitenciario en la Provincia de Minas Gerais, Brasil. Entre las cuestiones que serán expuestas, se destacan las disputas envolviendo modelos rivales de Estado, colocadas en la base de la creación del partenariado público-privado; la posición de la PPP y lo comportamiento de los agentes delante lo derecho público tradicional y ciertas leyes de la orden jurídica provincial; la eventual contradicción entre una perspectiva de organización del sistema penitenciario aplicada en los años 1999-2009 y la asociación entre poder público y empresas; los problemas relacionados a la recepción del presidio por la comunidad, por los trabajadores del sector y por los presos; la proyección de esas cuestiones en las relaciones entre los Poderes Ejecutivo y Legislativo, y entre los procesos interdependientes de burocratización y democratización; las inversiones privadas en el sistema carcelario como refuerzo de una visión de Estado penal neoliberal.
Research Interests:
A violência contra a mulher é questão inserida no campo dos estudos sobre gênero, que, entre outras contribuições teóricas, fixou premissa analítica segundo a qual as identidades sexuais e de gênero são historicamente construídas. A... more
A violência contra a mulher é questão inserida no campo dos estudos sobre gênero, que, entre outras contribuições teóricas, fixou premissa analítica segundo a qual as identidades sexuais e de gênero são historicamente construídas. A identidade feminina não é, assim, decorrência natural de sua estrutura biológica, mas uma condição apreendida ao longo da vida em suas relações sociais. Tem-se "um conjunto de arranjos por meio do qual uma sociedade transforma a sexualidade biológica em produtos da atividade humana" , a perfazer um contexto social machista e patriarcal, no qual componentes estruturantes da vida em sociedade, de natureza cultural e institucional, atuam para situar e manter a mulher em posição subalterna. A utilização do termo "gênero" ocorre a partir de fontes teóricas diversas, mais ou menos imediatas, entre as quais cabe destacar o trabalho de Joan Scott, Cecília Sardenberg, Teresa de Lauretis e Jane Flax, no campo dos estudos sobre feminismo. Gênero pode ser definido, então, como elemento constitutivo das relações sociais, alicerçado na percepção de diferenças entre os sexos e funcionando como modo de dar significado a relações de poder. Trata-se de um atributo social institucionalizado, que passa pela distribuição desigual de poder entre os sexos, com subordinação da mulher.
Research Interests:
La comunicación tiene como finalidad discutir la cuestión de la justicia en la modernidad tardía, relacionándola al funcionamiento de los sistemas jurídico y político, así como llevando em consideración las matices verificadas en... more
La comunicación tiene como finalidad discutir la cuestión de la justicia en la modernidad tardía, relacionándola al funcionamiento de los sistemas jurídico y político, así como llevando em consideración las matices verificadas en diferentes tipos de sociedad. (...)
Research Interests:
(...) caracterizaremos o federalismo, em linhas gerais e, de maneira específica, sua evolução institucional no Brasil. A seguir, analisaremos os pressupostos que induziram a edificação do modelo federativo estatuído pela Constituição de... more
(...) caracterizaremos o federalismo, em linhas gerais e, de maneira específica, sua evolução institucional no Brasil. A seguir, analisaremos os pressupostos que induziram a edificação do modelo federativo estatuído pela Constituição de 1988, delineando as relações que sua forma possibilitou, na medida em que envolveu uma repartição de competências normativas [01], materiais [02] e tributárias [03], que deveriam ser realizadas sob o influxo de autonomias organizativas, administrativas e financeiras [04], todas conferidas pela "Constituição-Cidadã".
Na seqüência, examinaremos, mais detidamente, a natureza do federalismo fiscal estabelecido em 1988, evidenciando as premissas que se lhe embasaram e os problemas que acarretou. Verificaremos, enfim, como este arranjo federativo foi trabalhado nos anos que se seguiram à promulgação da Carta Magna vigente, em vista da agenda dita "neoliberal" assumida pelo governo central a partir da edição do Plano Real e do movimento reformista que se seguiu.(...)
Na seqüência, examinaremos, mais detidamente, a natureza do federalismo fiscal estabelecido em 1988, evidenciando as premissas que se lhe embasaram e os problemas que acarretou. Verificaremos, enfim, como este arranjo federativo foi trabalhado nos anos que se seguiram à promulgação da Carta Magna vigente, em vista da agenda dita "neoliberal" assumida pelo governo central a partir da edição do Plano Real e do movimento reformista que se seguiu.(...)
Research Interests: Constitutional Law, Politics, Federalism, Fiscal Federalism, Fiscal federalism and decentralization, and 10 moreFederalism (Law), Federalism and Intergovernmental Relations, Direito Constitucional, Derecho constitucional, Estate Planning, Law, Financial Services, Direito Financeiro, Derecho Financiero Y Tributario, Fiscalidad Internacional, Fiscalidad De La Unión Europea, and Haciendas Locales
Discute-se, neste artigo, a possibilidade de a Administração Pública produzir comunicação evidenciando, por qualquer meio, seja mídia eletrônica, radiodifusão ou edição de material impresso, as principais ações desenvolvidas pelo Poder... more
Discute-se, neste artigo, a possibilidade de a Administração Pública produzir comunicação evidenciando, por qualquer meio, seja mídia eletrônica, radiodifusão ou edição de material impresso, as principais ações desenvolvidas pelo Poder Executivo em dado período. Examina, entre outras questões, a licitude de eventuais conteúdos a serem divulgados, entre os quais fotografias, menção a autoridades públicas ou reprodução de frases proferidas por agentes políticos...
Research Interests:
(...) Este trabalho objetiva identificar as linhas
mestras que orientaram a política administrativa praticada
pelo Estado mineiro no último quadriênio, confrontando-as
com as diretrizes que informaram as (...)
mestras que orientaram a política administrativa praticada
pelo Estado mineiro no último quadriênio, confrontando-as
com as diretrizes que informaram as (...)
Research Interests:
Research Interests:
Entre os diversos setores da vida social que têm sentido de forma mais contundente os efeitos da sociedade da cibernética, sobressai o sistema político, com ênfase nas eleições. Ao longo da última década, verificou-se a intensificação do... more
Entre os diversos setores da vida social que têm sentido de forma mais contundente os efeitos da sociedade da cibernética, sobressai o sistema político, com ênfase nas eleições. Ao longo da última década, verificou-se a intensificação do papel estratégico desempenhado por computação, internet e redes sociais nos processos eleitorais. Entre os instrumentos que passaram a ser usados de forma mais estratégica e intensa estão diversas maneiras de desinformação, mediante disseminação de informações distorcidas, ou mesmo notícias falsas (fake news), habitualmente com o objetivo de alterar a percepção do eleitor a respeito de algum tema, legitimar determinado ponto de vista, ou, simplesmente, destruir reputações e imagens públicas de pessoas, partidos e doutrinas políticas ou, inversamente, redesenhar favoravelmente componentes biográficos e elementos curriculares. É uma situação que reclama ações combinadas com o fim de impedir que tais práticas contagiem a democracia de forma indelével.
Research Interests:
Durante o programa de TV dos candidatos às eleições proporcionais, pode haver legendas ou fotografias com referência aos candidatos majoritários?(...)
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A relação entre meios econômicos e poder político está entre os maiores desafios enfrentados pelas sociedades que pautam sua organização política pela democracia representativa. Com efeito, em sociedades as mais diversas, nas quais o... more
A relação entre meios econômicos e poder político está entre os maiores desafios enfrentados pelas sociedades que pautam sua organização política pela democracia representativa. Com efeito, em sociedades as mais diversas, nas quais o poder é repartido mediante eleições periódicas, são verificados pleitos contaminados pelo patrocínio de facções políticas por grupos econômicos. São casos em que a disputa eleitoral ocorre de forma desequilibrada, já que, de forma lícita ou não, esses agentes asseguram a vitória política com a utilização de recursos materiais excessivos, os quais não apenas proporcionam a contratação de profissionais de campanha competentes, como são empregados na cooptação de lideranças ou na simples compra de votos. Paralelamente a esse fenômeno, são observadas inovações institucionais adotadas por essas mesmas sociedades, com o intuito de coibir tais práticas e garantir eleições em condição de disputa razoável. O tratamento recebido pelas contas de campanha no direito brasileiro se insere nesse amplo espectro, e o sensível desenvolvimento recebido pela matéria no período democrático recente, com relevantes alterações na legislação e nas práticas administrativas e jurisprudenciais da Justiça Eleitoral, são prova disso. (...)
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Na seqüência, examinaremos, mais detidamente, a natureza do federalismo fiscal estabelecido em 1988, evidenciando as premissas que se lhe embasaram e os problemas que acarretou. Verificaremos, enfim, como este arranjo federativo foi... more
Na seqüência, examinaremos, mais detidamente, a natureza do federalismo fiscal estabelecido em 1988, evidenciando as premissas que se lhe embasaram e os problemas que acarretou. Verificaremos, enfim, como este arranjo federativo foi trabalhado nos anos que se ...
O texto trata das "Stock Options" no direito brasileiro. Sendo, conceitualmente, planos de opções de compra de ações oferecidos por uma empresa e seus empregados e dirigentes, podem, nos casos concretos, repercutir nas esferas tributária... more
O texto trata das "Stock Options" no direito brasileiro. Sendo, conceitualmente, planos de opções de compra de ações oferecidos por uma empresa e seus empregados e dirigentes, podem, nos casos concretos, repercutir nas esferas tributária e previdenciária.
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A defesa da democracia como valor a ser resguardado no Parlamento passa pela institucionalizacao de mecanismos tanto de escolha dos representantes quanto de controle do seu comportamento no exercicio de mandatos, tendentes a produzir... more
A defesa da democracia como valor a ser resguardado no Parlamento passa pela institucionalizacao de mecanismos tanto de escolha dos representantes quanto de controle do seu comportamento no exercicio de mandatos, tendentes a produzir neles uma acao dedicada a alcancar bens coletivos. Deve, para tanto, avaliar incentivos e riscos a partir de um contexto no qual convivem, influenciando-se mutuamente, a heranca da experiencia historico-cultural e a efetividade das instituicoes formais presentes. O caso analisado neste livro evidencia nao so a busca dos parlamentares por meios que potencializem o uso clientelista de seus mandatos em prol do seu sucesso eleitoral, como tambem a insuficiencia de qualquer mudanca institucional isolada para uma alteracao substancial no comportamento de agentes inseridos em uma dada trajetoria.
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Resumo Em um contexto social complexo e globalizado e sob um regime constitucional democratico, o Poder Publico tem buscado novas formas de participacao dos cidadaos nos negocios publicos. A participacao direta, mediante o acesso da... more
Resumo Em um contexto social complexo e globalizado e sob um regime constitucional democratico, o Poder Publico tem buscado novas formas de participacao dos cidadaos nos negocios publicos. A participacao direta, mediante o acesso da sociedade ao processo de decisao sobre politicas publicas, tem constituido importante instrumento para a concretizacao, no Brasil, de uma democracia que alia instrumentos representativos e diretos. Entre as principais experiencias verificadas no pais encontrase a adocao, pela Administracao Publica, do Orcamento Participativo, estrategia que permite ao cidadao definir, em certa medida, a alocacao de recursos publicos em um dado periodo. Este trabalho parte dessas premissas e avalia a implementacao e execucao do Orcamento Participativo Digital – OPD no Municipio de Belo Horizonte no ano de 2006. No estudo realizado verificou-se que o OPD representa um aprofundamento, em qualidade e quantidade, do Orcamento Participativo, pois tanto expande a participacao q...
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RESUMO Este trabalho trata de fundamentos do direito das políticas públicas. Parte de uma constatação da presença da matéria no sistema jurídico, da experiência brasileira recente de manejo da juridicidade das políticas públicas, com os... more
RESUMO Este trabalho trata de fundamentos do direito das políticas públicas. Parte de uma constatação da presença da matéria no sistema jurídico, da experiência brasileira recente de manejo da juridicidade das políticas públicas, com os problemas a ela inerentes, e de ...
Este trabalho incide sobre a questão democrática, mediante o estudo da experiência de interlocução com a sociedade, por meio de inovações institucionais participativas, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais desde... more
Este trabalho incide sobre a questão democrática, mediante o estudo da experiência de interlocução com a sociedade, por meio de inovações institucionais participativas, realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais desde os anos 1990. Objetivou-se verificar as especificidades de tais práticas, com ênfase na capacidade de aprofundamento democrático demonstrada pelo empreendimento, tomando-se como elemento nuclear a efetividade da inclusão social e do empoderamento alcançados. A investigação teve como base epistemológica o pragmatismo filosófico, na versão de Richard Rorty, associado ao construtivismo sistêmico desenvolvido por Nikas Luhmann e à sociologia crítica, especialmente contida na obra de Boaventura de Sousa Santos. Percorreu, ainda, os caminhos da teoria democrática, vinculando-se a perspectivas que têm em comum a ambição de ultrapassar os limites encontrados nos ramos teóricos ligados à tradição liberal, sejam de índole restritiva, sejam nos marcos do pluralismo. Tal conjunto foi apreendido em face da teoria dos sistemas, sob cuja base interpretativa desenvolveu-se uma compreensão acerca do fenômeno pesquisado. Verificou-se um significativo investimento da Assembleia de Minas Gerais na adoção de práticas participativas, ao longo de quase trinta anos, em um contexto interno de modernização burocrática e mudanças no corpo de representantes, e externo de redemocratização e constitucionalização do Brasil. Estabeleceu-se, gradativamente, um conjunto de modalidades de participação da sociedade nas atividades do parlamento em questão, as quais se caracterizam pela diversidade de fórmulas, públicos e resultados. Observou-se, ainda, o dispêndio de recursos suficientes para essas ações, e que os produtos obtidos foram de pouca monta quando comparados com os totais alcançáveis, especialmente no que diz respeito a inserção de propostas populares no planejamento governamental, alocação de recursos no orçamento público, produção normativa, definição de políticas públicas e intervenções de fiscalização e controles sobre o setor público. Notou-se, ademais, que, apesar da quantidade de eventos realizados e canais de interlocução disponibilizados, o alcance da participação foi restrito a informações, comentários, debates, sugestões e propostas, com o processo decisório permanecendo concentrado nas mãos da representação. Constatou-se, nesse ponto, que embora os deputados não tenham se oposto à introdução de práticas participativas na ALMG, a atitude padrão que assumiram em face delas foi a de indiferença somada à reserva de suas competências decisórias. Percebeu-se, ademais, que a par de processos modernizantes assimilados pela Casa Legislativa, o comportamento parlamentar permaneceu, majoritariamente, vinculado a tradições da política mineira, como o clientelismo e a patronagem, as quais têm sido reforçadas por um arcabouço constitucional atinente às macroestruturas do sistema político, especialmente a separação de poderes e o sistema eleitoral personalista. Identificou-se que houve, no tempo, um processo simultâneo de crescimento das atividades participativas no Legislativo mineiro e uma reacomodação de posições no interior daquela entidade, resguardando-se interesses eleitorais dos representantes. Entre os resultados mais visíveis, distingue-se o cerceamento da participação mediante a manutenção das decisões sob controle parlamentar, eventualmente configurando tokenismo. Percebeu-se, enfim, que a experiência investigada padece de ambiguidades insanáveis, se mantida a situação atualmente vista, tendendo a se manter um equilíbrio reciprocamente complacente entre espaços participativos e regalias da representação.
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Quest’articolo si propone a discutere i diritti umani di fronte a tale scenario, avendo da supporto principale la teoria dei sistemi. In questo senso, presenta sviluppi semantici e strutturali legati all’argomento, senza perdere di vista... more
Quest’articolo si propone a discutere i diritti umani di fronte a tale scenario, avendo da supporto principale la teoria dei sistemi. In questo senso, presenta sviluppi semantici e strutturali legati all’argomento, senza perdere di vista la perspettiva socio-storica, dando rilievo alla funzione paradigmatica dei diritti umani nella traiettoria dei moderni sistemi sociali differenziati. Discorre, inoltre, sui problemi legati all’effettività dei diritti umani, ne considera l’appropriazione disuguale in differenti contesti sociali, come nelle società periferiche, nelle quali molteplici imbarazzi e pregiudizi di ogni tipo ne condizionano la ricezione e implementazione. Percepisce, allora, paradossi, rischi e possibilità contingenti, a intrecciare la vocazione emancipatoria dei diritti umani, la sua funzione di difesa della differenziazione sistemico-funzionale, e innumerevoli questioni concrete che emergono sotto condizioni asimmetriche di operatività sistemica e impossibilità di sincronia tra il tempo della comunicazione realizzata da sistemi sociali e quello delle coscienze individuali.
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Este trabalho trata de fundamentos do direito das políticas públicas. Parte de uma constatação da presença da matéria no sistema jurídico, da experiência brasileira recente de manejo da juridicidade das políticas públicas, com os... more
Este trabalho trata de fundamentos do direito das políticas públicas. Parte de uma constatação da presença da matéria no sistema jurídico, da experiência brasileira recente de manejo da juridicidade das políticas públicas, com os problemas a ela inerentes, e de certa insuficiência da teoria jurídica para lidar com essas questões, ainda que sejam crescentes os trabalhos científicos sobre o tema. A primeira parte do trabalho está concentrada em uma tarefa de fundamentação geral, que é ponto distintivo desta tese. Começa por discutir a questão epistemológica, assumindo como base o neopragmatismo filosófico, na versão de Richard Rorty. A assunção desse referencial impõe, na sequência, o desenvolvimento do tema sob bases sociológicas, com ênfase nas obras de Anthony Giddens, Niklas Luhmann e Boaventura de Sousa Santos. Os conceitos de modernidade reflexiva, sociedade de risco e modernidade líquida são, então, trabalhados, assim como a teoria dos sistemas e a perspectiva do direito como emancipação social. Também são discutidas, nessa parte, as relações entre Estado, direito e políticas públicas. Na sequência, são exploradas questões acerca do direito, tais como as noções de norma, juridicidade e decisão jurídica, assim como o problema dos princípios. Discute-se, ainda, o constitucionalismo sob o Estado Democrático de Direito, com destaque para a trajetória do direito administrativo, e a presença de um direito das políticas públicas sob o regime juspublicista. Trata-se, ao final, das políticas públicas no direito brasileiro, com referências a sua base constitucional, seu padrão de procedimentalização via legislação, planejamento, definição de recursos e concretização, bem como se discute a judicialização das políticas públicas, fenômeno que marca o direito brasileiro nas duas últimas décadas. Conclui-se pelo reconhecimento da juridicidade das políticas públicas no direito brasileiro, a demandar decisões dotadas de argumentação consistente, consoante o código específico do sistema jurídico, e legitimação em função de suas consequências, levando em consideração a complexidade de suas relações, sua macrojuridicidade, a gramática universalista que deve observar, e seu sentido em um contexto de democratização e pluralismo.
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This paper deals with the incidence of cltentelism in the Brazilian legislative system, by means of a case study on the social subsidies distributed by representatives working in the Minas Gerais State House of Representatives in the... more
This paper deals with the incidence of cltentelism in the Brazilian legislative system, by means of a case study on the social subsidies distributed by representatives working in the Minas Gerais State House of Representatives in the 90s. At that time, each state representative had at their disposal a certain amount of resources to apportion, following his own criteria and directing it to
whomever they discerned, provided some legal limits were observed. In the study, theories on the dientelism issue were utilized and assumed in me condition of a cultural element that permeates social and political relations in Brazil. Also used by this study were the analytical background emanated by the new instftutionaKst theoretical vein that made itself present through public choice theories, notably in its contribution to legislative studies of a distributivist matrix, and the historical new mstitutionalism, from which the concept of path dependency was adopted, as well as other correlated theories. The theory of games was also utilized for the construction of a simple model depicting the influence that the apportioning of social subsidies had on the logic of legislature practices. The analysis of data concerning the distribution of subsidies, legislative production and electoral performance has allowed for the establishment of important conclusions about the role occupied by the distribution of patronage benefits, such as the legislature subsidies, in the
political-legislative arena. Throughout that period, representatives presented a reduced number of legislative propositions aimed at common interests, whilst Governors tabulated elevated and
stable figures regarding legislative performance. Once subsidies were extinct, it was noted that representatives started to legislate more often on subjects with social reach or of collective interest, that the Executive Branch bad difficulties performing in its legislative "fury", and that the lack of subsidies from the State House of Representatives, or of any analogous patronage means, represented a clear obstacle for the electoral performance of candidates. However, it was found that, even though it was interrupted in 1999, patronage found its ways back onto the political scene in 2003, by means of the creation of a new instrument, similar to its antecessor. The legacy left by the so-called rapture mat the House of Representatives underwent was me growth of the amount of legislative initiatives regarding matters of general interest.
whomever they discerned, provided some legal limits were observed. In the study, theories on the dientelism issue were utilized and assumed in me condition of a cultural element that permeates social and political relations in Brazil. Also used by this study were the analytical background emanated by the new instftutionaKst theoretical vein that made itself present through public choice theories, notably in its contribution to legislative studies of a distributivist matrix, and the historical new mstitutionalism, from which the concept of path dependency was adopted, as well as other correlated theories. The theory of games was also utilized for the construction of a simple model depicting the influence that the apportioning of social subsidies had on the logic of legislature practices. The analysis of data concerning the distribution of subsidies, legislative production and electoral performance has allowed for the establishment of important conclusions about the role occupied by the distribution of patronage benefits, such as the legislature subsidies, in the
political-legislative arena. Throughout that period, representatives presented a reduced number of legislative propositions aimed at common interests, whilst Governors tabulated elevated and
stable figures regarding legislative performance. Once subsidies were extinct, it was noted that representatives started to legislate more often on subjects with social reach or of collective interest, that the Executive Branch bad difficulties performing in its legislative "fury", and that the lack of subsidies from the State House of Representatives, or of any analogous patronage means, represented a clear obstacle for the electoral performance of candidates. However, it was found that, even though it was interrupted in 1999, patronage found its ways back onto the political scene in 2003, by means of the creation of a new instrument, similar to its antecessor. The legacy left by the so-called rapture mat the House of Representatives underwent was me growth of the amount of legislative initiatives regarding matters of general interest.