Boa-Fé Objetiva

RESUMO: A partir do voto do Min. Luis Felipe Salomão no HC 439-973-MG, analisa-se a viabilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial nas obrigações de prestar alimentos, analisando-se os influxos da boa-fé objetiva nas relações familiares e sua recente contratualização. Privilegiando-se a análise funcional da prisão, coteja-se a dignidade do alimentando com a dignidade do alimentante, questionando-se, à luz da metodologia civil-constitucional, se a medida coercitiva se justifica nos casos de mínimos inadimplementos do devedor.

O objetivo do presente ensaio é analisar o princípio da cooperação processual, positivado pelo legislador brasileiro no art. 6º da Lei
n. 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil em vigor desde março.
Busca-se refletir sobre o alcance da prescrição normativa, sobre os seus
destinatários, bem como arredar uma certa desconfiança diante da possível perplexidade em se exigir trabalho de mútuo auxílio a quem está em
situação de beligerância.

O autor discute o papel crescente da boa-fé objetiva no sistema jurídico contemporâneo, em cotejo com a clássica posição ocupada pela autonomia privada, enfocando a incidência do emergente princípio sobre os contratos imobiliários, ilustrado por exemplos colhidos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ao se consolidar a arbitragem, no final do Século XX, como mecanismo fundamental para o pleno desenvolvimento do comércio internacional e da economia, pacificou-se concomitantemente a compreensão de que a submissão ao processo arbitral deveria ter por base a expressa, livre e imaculada manifestação de vontade dos contratantes. Nessa esteira, controverte-se acerca do sentido e alcance do vínculo arbitral, notadamente nas relações limítrofes, em que se torna tormentoso precisar, com segurança, os exatos limites do consentimento.

Área do Direito: Civil Resumo: O presente estudo sobre a origem da boa-fé no direito romano está organizado em duas partes: a primeira trata da evolução interna do direito na qual se apontam as principais peculiaridades que distinguem uma fase da outra. Procurou-se trazer também as principais influências sociais, políticas e filosóficas no pensamento romano para fornecer base para a investigação que se segue na segunda metade do estudo. Feita esta introdução, passa-se à investigação de como se originou o conceito de boa-fé e seu significado para os romanos. Palavras-chave: Direito romano – Boa-fé – Bona fides – Direito civil Abstract: This study on the origin of good faith in Roman law is arranged in two parts: the first deals with the internal development of law, and in which one points out the main characteristics that distinguish one stage from the other. One also sought to broach the main social, political and philosophical influences on Roman thinking in order to provide the basis for the investigation that follows in the second half of the study. Having concluded this introduction, we move on to the investigation into the origins of the concept of good faith and its significance for Romans. Keywords: Roman Law – Good Faith – Bona fides – Civil Law Sumário: 1.Introdução-2Noções preliminares sobre o direito romano-3Da origem da boa-fé (bona fides) no direito romano Este estudo tem como objetivo tratar da boa-fé sobre perspectiva hoje pouco recorrente nos manuais jurídicos. Tema tão caro ao direito (não só ao direito civil), a boa-fé tem sido alvo de grande prestígio por parte dos estudiosos do direito em seus escritos, tendo com igual recorrência sido utilizado como fundamento nas decisões judiciais.

Quando um indivíduo, em uma determinada relação extracontratual, comporta-se de maneira tal capaz de gerar certa expectativa em outra parte em relação à realização de um negócio futuro ou à manutenção de um atual e, posteriormente, age de forma contraditória ao primeiro comportamento, independentemente se de boa ou má-fé, frustrando a expectativa inicialmente criada, incorre no venire contra factum proprium. Por certo, com o comportamento posterior contraditório, há violação a um dos deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva que orbita a conduta primária, acarretando dano à parte confiante. Mas não há previsão legal específica de responsabilização suplementar em tal circunstância, visto que o tema ainda é muito recente no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, embora o ponto em questão não reste tipificado em lei, existe vasta construção doutrinária e jurisprudencial atinente e que, na prática, adotam a violação do princípio da Boa-fé Objetiva (trazido pelo Código Civil de 2002) como fundamento suficiente para responsabilizar civilmente aquele que fere os padrões de lealdade e honestidade que se espera das partes que se relacionam. Na doutrina o referido estudo é conhecido por Teoria dos Atos Próprios. Este trabalho irá abordar estas construções doutrinárias e jurisprudenciais; em especial,  o instituto do venire contra factum proprium como fator de responsabilidade civil em decorrência do abuso de direito.


When a person, in a determined extra contractual relationship, behaves in a manner capable of generating certain expectation elsewhere regarding the future performance of a business or maintaining a current and subsequently acts contradictory to the first behavior, regardless of whether good or bad faith, thwarting expectations initially created, incurs the venire contra factum proprium. Certainly, with the subsequent behavior contradictory, there a violation of the duties attached from the objective good faith orbiting the primary duct, causing damage to the relying party. But there is no specific statutory accountability further in this condition, since the theme is still very new in the Brazilian legal system. However, although not the point at issue remains typified by law, there is extensive construction doctrinal and jurisprudential regard and that, in practice, adopt the violation of the principle of good faith Objective (brought by the Brasilian Civil Code of 2002) as sufficient grounds to blame civilly one who violates the standards of fairness and honesty expected of parts that relate. Doctrine in this study is known as Theory of Equity Acts. This study will address these doctrinal and jurisprudential constructions: in particular, the institute's venire contra factum proprium liability as a result of abuse of rights.

Este artigo objetiva traçar o desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial da responsabilidade civil pré-contratual, bem como os standards para sua incidência, a partir de uma leitura constitucional. Demonstra, ademais, como os princípios da solidariedade e da boa-fé respaldam o Poder Público na restrição da autonomia privada na fase das tratativas negociais.

Área do Direito: Processual Resumo: O presente artigo pretende sistematizar o princípio da boa-fé processual, correlacionando-o com o abuso de direitos processuais. Abstract: The present paper pretends to systemize the principle of good faith in civil procedure, correlating it with the abuse of procedural rights. Sumário: 1Considerações Introdutórias-2O princípio da boa-fé processual-3O abuso de direitos processuais-4A boa-fé processual e a sua relação com o abuso de direitos processuais-5Aplicação da boa-fé processual pelos tribunais brasileiros-6Conclusões 1 Considerações Introdutórias A boa-fé 1 objetiva encarna, em si, a noção contemporânea da Ciência do Direito. 2 Entendida não apenas como instituto jurídico comum, mas como um verdadeiro fator cultural, ligado a certo entendimento do jurídico, 3 a boa-fé objetiva espalhou-se por todo o ordenamento. No âmbito do direito processual civil, o primeiro setor do direito público atingido pela boa-fé objetiva, o instituto já era estudado em meados do século XIX, detendo certa tradição literária e sendo aplicado desde cedo pela jurisprudência alemã. 4 Com base no § 242 do BGB, a doutrina processual alemã operou o desenvolvimento de quatro tipos de casos de aplicação da boa-fé: a proibição de consubstanciar dolosamente posições processuais; a proibição do venire contra factum proprium; a proibição do abuso de poderes processuais; e a supressio. 5 No direito brasileiro, em que a introdução da boa-fé objetiva processual se deu a partir da primeira década do século XXI, o instituto ganhou destaque principalmente com os estudos de Fredie Didier Júnior e Brunela de Vincenzi, os quais, inspirados no êxito da doutrina civilista em lançar as bases da boa-fé objetiva no país, passaram a se debruçar sobre o instituto (previsto no art. 14, II, do Código Buzaid) e adaptar a doutrina de origem civilista à realidade do direito instrumental. Não obstante seja recente a introdução da boa-fé objetiva no direito processual civil brasileiro, verifica-se cada vez mais a interpretação e consequente aplicação da cláusula-geral da boa-fé processual pelos juízes brasileiros. Tal fato, contudo, não é de surpreender-haja vista ser a boa-fé objetiva um princípio cujo conteúdo é desenvolvido pelo direito jurisprudencial-e exige que a doutrina cumpra com seu papel, a saber, ordene, explique e reduza dogmaticamente o material oriundo das decisões judiciais. Destarte, tendo por base o atual desenvolvimento doutrinário da boa-fé objetiva, o presente artigo tenciona sobretudo sistematizar o princípio da boa-fé processual, especificamente no que diz respeito à sua função de baliza para a averiguação da licitude no exercício de posições jurídicas processuais. Para tanto, são conceituados e relacionados o abuso de direitos processuais e a boa-fé objetiva processual e analisadas as manifestações do venire contra factum proprium e do tu quoque, as quais já vêm sendo expressamente mencionadas pela jurisprudência brasileira em várias decisões. Por fim, faz-se a análise crítica da aplicação do venire contra factum proprium e do tu quoque em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. 2 O princípio da boa-fé processual 2.1 Fundamento constitucional do princípio da boa-fé

O presente trabalho tem por escopo o estudo dos deveres de lealdade e cooperação intersubjetiva no direito processual civil brasileiro. Para tanto, parte-se do estudo do Processo Civil Constitucional, investigando temas como neoconstitucionalismo, neoprocessualismo e a teoria do diálogo das fontes como critério de aplicação do direito. Com esta análise, serão verificadas as opiniões de muitos teóricos acerca do conceito e do papel desempenhado pelos princípios, sobrelevando a importância do estudo dos princípios constitucionais aplicáveis ao processo, além de buscar uma breve distinção entre princípios e cláusulas gerais. Também se faz uma ponderação sobre o estudo da ideologia no processo, analisando as críticas e as respostas àqueles que entendem o dever de cooperação como traço autoritário do processo civil, além de trazer as advertências quanto ao uso excessivo dos institutos, e analisar os mecanismos de controle de aplicação. O trabalho ainda versa sobre a evolução conceitual do princípio do contraditório, e a sua correlação com o dever de cooperação, assim como sugere como premissas de aplicação adequada a boa-fé objetiva e a teoria do abuso do direito. O texto também analisa a natureza jurídica da cooperação processual, se ônus ou dever, para em seguida investigar a aplicação em relação aos sujeitos processuais, notadamente, as partes, seus procuradores e o juiz. Na última parte do seu desenvolvimento, a pesquisa passa a verificar a correlação entre os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé processual perante o abuso do direito de ação, o abuso do direito de defesa, o dever de veracidade, a litigância de má-fé, o procedimento e a possibilidade de flexibilização, em matéria probatória (verificando, inclusive, quanto à flexibilização das regras de ônus da prova), as questões cognoscíveis de ofício (em especial, o conhecimento oficioso da prescrição), nos recursos e na fase de cumprimento de sentença e no processo execução. Por derradeiro, buscam-se algumas outras aplicações exemplificativas em searas específicas do processo civil brasileiro.

RESUMO: A questão central sob investigação no presente estudo consiste em definir a consequência do descumprimento de deveres laterais de conduta oriundos da boa-fé objetiva. Nessa empreitada, adotam-se como premissas teóricas específicas o reconhecimento da complexidade obrigacional e da subsequente integração do regulamento contratual pelos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Cogita-se, na sequência, da resolução da problemática com base na doutrina tedesca da violação positiva do contrato, destacando-se as dificuldades que desaconselham a importação da figura pelo direito brasileiro. Investigam-se, por fim, os contornos contemporâneos do (in)adimplemento contratual, sob os necessários influxos da perspectiva funcional, com o que se reconhece que a integração dos referidos deveres laterais ao regulamento contratual autoriza a conclusão no sentido de inadimplemento contratual (absoluto ou relativo) quando do seu descumprimento.

ABSTRACT: The main question under investigation is to determinate the consequence of breach of duties arising from the objective good- faith. The study takes as specific theoretical premises the complexity of contractual relationship and the subsequent integration of contract by duties arising from the objective good-faith. Further, the study analyses the proposal ofresolving the problem based on German doctrine of the positive breach of contract, highlighting the difficulties which make unavoidable its importation by Brazilian law. In the end, the study investigates the contemporary contours of breach of contract, under necessary influxes offunctional perspective, recognizing that the integration of side duties to the contract authorizes conclusion about breach of contract (in absolute or relative sense).

A questão central sob investigação no presente estudo
consiste em definir a consequência do descumprimento de deveres laterais
de conduta oriundos da boa-fé objetiva. Nessa empreitada, adotam-se
como premissas teóricas específicas o reconhecimento da complexidade
obrigacional e da subsequente integração do regulamento contratual
pelos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Cogita-se, na sequência,
da resolução da problemática com base na doutrina tedesca da violação
positiva do contrato, destacando-se as dificuldades que desaconselham
a importação da figura pelo direito brasileiro. Investigam-se, por fim,
os contornos contemporâneos do (in)adimplemento contratual, sob os
necessários influxos da perspectiva funcional, com o que se reconhece
que a integração dos referidos deveres laterais ao regulamento contratual
autoriza a conclusão no sentido de inadimplemento contratual (absoluto
ou relativo) quando do seu descumprimento.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste na investigação dos contornos contemporâneos da noção de bilateralidade contratual, com especial atenção para a configuração do sinalagma em um cenário de heterointegração dos contratos-notadamente por influência da boa-fé objetiva. Se é verdade que a boa-fé objetiva impõe o reconhecimento da complexidade obrigacional, por força da integração de deveres laterais de conduta ao regulamento contratual, é igualmente verdade que esse novo paradigma de complexidade impacta a configuração dos polos objetivos e da sua inter-relação no desenvolvimento do vínculo obrigacional.

ABSTRACT: This work aims to investigate contemporary contours of the notion of contractual bilaterality, with special attention to the configuration of synallagma in a scenario of heterointegration-particularly due to influence of objective good-faith. If it is true that objective good-faith imposes recognition of complexity of obligations, because of contractual framework integration by side duties, it is equally true that this new complexity paradigm impacts the configuration of objective centers as well as their interrelation in the development of a concrete obligation.

O presente artigo tem por objeto a Lei nº 12.846 de 1º de
agosto de 2013, denominada usualmente de "Lei
Anticorrupção" e sua relação com os contratos
empresariais. Ocorre que à atividade empresarial mostrase
imprescindível a criação de normas éticas internas em
suas organizações e não apenas no trato com a
administração pública. A “Lei Anticorrupção” encontra
seus fundamentos nos princípios democrático e da
moralidade administrativa, presentes na Constituição da
República, enunciando seu aspecto ético. Nesta
perspectiva, indaga-se se este aspecto também deve
nortear os contratos de Direito Privado, notadamente, os
contratos empresariais. Para tanto, recorre-se aos
princípios contratuais, dentre os quais o da boa-fé
consagrado pelo Código Civil de 2002. O
desenvolvimento assumido por este princípio no Direito
brasileiro permite delinear uma ética corporativa, como
um dos mais notáveis desafios aos contratos empresariais.
Para tanto, utiliza-se do método dedutivo e do
procedimento de pesquisa bibliográfico, enunciando um
plano de trabalho que se divide em três partes: a primeira trata da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 e seus fundamentos constitucionais; a segunda trata do princípio da boa-fé e a ética corporativa que dele deriva; e a terceira apresenta a ética corporativa como um novo desafio para os contratos empresariais.

O art. 5º. do Código de Processo Civil prevê expressamente o princípio da boa-fé objetiva processual. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é analisar a boa-fé objetiva processual, suas funções e, em especial, uma de suas vertentes consistente na proibição do comportamento contraditório, conhecida como nemo potest venire contra factum proprium, no âmbito do processo civil.
􏰘

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor. A defesa do cidadão no mercado e na sociedade de consumo depende de regras e de princípios que possibilitem tanto a sua proteção na lei como na realidade social como um todo. Para isso, a relação de consumo deve ser compreendida e guiada por princípios que concretizem a defesa do consumidor. O presente artigo apresenta alguns dos princípios mais importantes sobre o tema, em nível constitucional e no Código de Defesa do Consumidor.

Resumo: O princípio da autonomia privada desenvolveu-se historicamente no âmbito da seara contratual, afastado dos direitos reais, que eram guiados pela lógica da tipicidade e taxatividade de conteúdo. Em perspectiva contemporânea, contudo, com a flexibilização das diferenças clássicas entre direitos reais e obrigacionais em torno de uma disciplina comum a todos os direitos patrimoniais, torna-se possível perceber relevante espaço à autonomia privada também em matéria de direito das coisas. Nesse contexto, a incidência da boa-fé objetiva em suas variadas funções no âmbito de uma relação jurídica real se revela importante e inovadora aplicação do princípio.

Abstract: The principle of private autonomy has been historically developed in the sphere of contract law, away from the iura in re, which were guided by the logic of typical law previsions. In a contemporary perspective, however, and with the mitigation of the classic differences between iura in re and credit rights towards a common discipline of all patrimonial rights, it becomes possible to notice a relevant space of private autonomy also in the iura in re sphere. In this context, the incidence of objective good-faith in its various functions over this kind of juridical relation becomes an important and innovative application of this principle.

DISPONÍVEL, ONLINE, NO SITE: http://www.revistadedireitocivil.pt/revistas/ano-vii-2

EM SIMULTÂNEO, DEVEM, TAMBÉM, CONSULTAR A DISSERTAÇÃO DE MESTRADO (que complementa este texto da RDC e analisa o conteúdo e as fronteiras do instituto da culpa post pactum finitum e da "respondência pela confiança", isto é, distinguindo-as, ainda que sinteticamente, «...entre o contrato e o delito: 3.ª via versus 4.ª via...») DISPONÍVEL, ONLINE, NO SITE: http://hdl.handle.net/10400.14/40925

Resumo: o artigo analisa o conteúdo e as fronteiras do instituto da culpa post pactum finitum ou responsabilidade pós-contratual. Inicialmente, abordamos a natureza legal e o fundamento da exigibilidade e razoabilidade da pós-eficácia de deveres acessórios, impostos pela boa fé, que devem ser observados pelas ex partes, mesmo após a cessação do contrato, por cumprimento dos deveres de prestação; também, tomamos posição sobre a possibilidade de inserção da violação dos deveres post pactum finitum no âmbito da terceira via da responsabilidade civil. Num segundo momento, analisamos as consequências práticas ao nível da distribuição do ónus da prova relacionadas com o estatuído no 799.º CC, cuja melhor interpretação hermenêutica tem especial importância no reforço da proteção conferida ao lesado em casos concretos de difícil prova dos pressupostos da responsabilidade civil de que depende a sua situação jurídica pós-eficaz (e/ou eficácia continuada do dever legal unitário de proteção), ou seja, se o inadimplemento dos deveres contratuais de prestação (principais ou secundários) difere da inobservância dos deveres (legais) acessórios de conduta, para efeitos da presunção decorrente do 799.º/1 CC, principalmente ao nível da ilicitude, da culpa e da causalidade: apreciação do conteúdo da presunção legal e/ou judicial em ambos os casos.

Sumário: Introdução: nota prévia e ordem de exposição. Capítulo I: culpa post pactum finitum: natureza e respetivo regime jurídico. Capítulo II: distribuição do ónus da prova e deveres post pactum finitum: presunção legal de culpa (799.º) e apreciação desta. Capítulo III: síntese e conclusões. Referências bibliográficas.

Palavras-chave: deveres legais acessórios; deveres contratuais de prestação; terceira via da responsabilidade civil; pós-eficácia das obrigações; culpa post pactum finitum; boa fé; confiança; ónus da prova; presunção legal/judicial; ilicitude; causalidade.

RESUMO: O presente trabalho procura analisar o papel de controle praticado pela boa-fé objetiva, mediante o estudo de tratamentos típicos concebidos pela doutrina, examinando a sua operabilidade e acolhimento na praxe dos tribunais, sob a ótica do sistema luso-brasileiro, para o controle de atos tidos como exercícios inadmissíveis de direitos subjetivos. Para tanto, utiliza-se, como ponto de partida, alguns institutos concebidos pela doutrina a esse título, como o "venire contra factum" "proprium", "exceptio doli", "suppressio", "surrectio", "tu quoque" e "duty to mitigate the loss". ABSTRACT: This paper aims to analyze the role of control of objective good faith through study of typical treatments conceived by doctrine, assessing their operability and reception by courts under the optics of the luso-brazilian system, for control of acts considered as inadmissible exercise of subjective rights. Therefore, some institutes conceived by doctrine for this purpose are used, such as "venire contra factum proprium", "exceptio doli", "supressio", "surrectio", "tu quoque" and "duty to mitigate the loss".

RESUMO: A crise sanitária provocada pelo Covid-19 desafia a comunidade científica internacional em busca de medicamentos para a cura e prevenção (vacina). Visando promover respostas rápidas, cujas alternativas já podem estar disponíveis no mercado, a utilização de medicamentos com uso off label se apresenta como uma alternativa viável diante do cenário de tão poucas soluções efetivas disponíveis. O confronto aparente entre os princípios da legalidade e da eficiência, que regem a Administração Pública, precisa ser dirimido, fixando, por fim, a boa-fé e dever integral de informação e respeito à autonomia e liberdade na relação médico-paciente.

PALAVRAS-CHAVE: Covid-19, Medicamentos off label, Medicina baseada em evidências, Princípios da administração pública, Relação médico-paciente.

Como citar este artigo (ABNT): PAULA FILHO, Alexandre Moura Alves de; BARBOSA FILHO, Bernardo de Lima; COUTO, Walles Henrique de Oliveira. Entre a cura e o colapso: uma análise jurídica da prescrição de medicamentos off label no tratamento da Covid-19. In: GORDILHO, Heron José de Santana; STURZA, Janaína Machado (coords.). Biodireito e direitos dos animais I [Recurso eletrônico on-line]. Florianópolis: CONPEDI, 2020, p. 205-222.

Resumo: O artigo analisa o impacto da introdução, pelo Código de Processo Civil de 2015, de parâmetros para que se possa avaliar a adequada fundamentação de uma decisão judicial sobre a aplicação dos princípios contratuais, mais especificamente, a boa-fé e a função social do contrato. Parte das contribuições da teoria da argumentação contemporânea, incorporadas pela doutrina processualista, em especial no que tange a estruturas normativas como princípios, cláusulas gerais e conceitos indeterminados. Dedica-se, então, à observação de uma amostragem de decisões judiciais representativa das críticas doutrinárias que afirmam a ocorrência de invocação meramente retórica dos princípios contratuais, como forma apenas de avalizar o entendimento pessoal do intérprete. Ao final, sinaliza instrumentos para que o intérprete possa se desincumbir mais adequadamente do ônus argumentativo de fundamentação das decisões, por meio de topoi discursivos sugeridos doutrinariamente ou positivados constitucionalmente, tal como as chamadas especializações funcionais ou figuras parcelares da boa-fé e os bens jurídicos referidos pelo constituinte aptos a dar conteúdo à função social do contrato, como educação, saúde, moradia e meio ambiente.
Abstract: This paper analyzes the impact of the introduction, by the Civil Procedure Code of 2015, of parameters to be able to assess the appropriate reasoning for a judicial decision that applies contractual principles, more specifically, the principle of good faith and the social function of the contract. Grounding on the contributions of the theory of contemporary argument, incorporated by proceduralist doctrine, particularly with regard of principles, general provisions and indeterminate concepts. The paper analyzes a representative sample of court decisions object of doctrinaire critics, which sustains the occurrence of a rhetorical invocation of contractual principles, as a way of justifying only the personal understanding of the interpreter. Finally, it offers instruments for the interpreter to discharge more properly the argumentative burden of justification of decisions through suggested discursive topoi, doctrinally constructed or constitutionally positivized, as the so-called functional specializations or partial figures of good faith and legal interests referred by the constituent that are able to give content to the social function of the contract, such as education, health, housing and environment.

O presente trabalho aborda a abusividade das cláusulas limitativas de direitos do consumidor nos contratos de seguro por dano, tendo em consideração a dinâmica consumerista. A discussão se refere a um contexto onde os contratos de seguro são celebrados por meio de contrato de adesão, em um momento pré-contratual onde o direito a informação resta prejudicado, o que repercute posteriormente na ativação da cobertura pelo segurado. A proteção conferida pelo CDC é essencial quando se confronta com a vulnerabilidade do consumidor, e a boa-fé, na medida em que atua como cláusula geral, permite não só o estabelecimento de um standard de comportamento esperado entre as partes como também fornece os requisitos para a eventual anulação do contrato, dada a sua abusividade. Nesse sentido serão abordados os desdobramentos da boa-fé e suas funções, principalmente quando criadora de deveres anexos e como elemento interpretativo das cláusulas contratuais e limitadora do exercício dos direitos subjetivos das partes. Serão tratadas as especificidades dos contratos de seguro e como a prestação da informação é elemento relevante na busca do equilíbrio das relações de consumo com vistas a reduzir a vulnerabilidade do consumidor.

Resumo: O presente artigo tem como escopo apresentar o dever de mitigação dos prejuízos como um dever acessório de conduta emanado do princípio da boa-fé objetiva. Primeiramente, os autores trazem reflexões sobre a influência da Constituição Federal sobre o direito dos contratos e a sua contribuição para a construção do princípio da boa-fé objetiva. Posteriormente, é abordado o tema da função integradora da boa-fé objetiva e a criação dos deveres laterais de conduta. Após, o último tópico deságua nas considerações acerca do dever de mitigações dos prejuízos e a boa-fé objetiva. Vislumbra-se, pois, uma imposição dos princípios constitucionais da solidariedade e da dignidade humana nas relações jurídicas privadas como forma de harmonizar uma sociedade em que o privado não mais pode ser visto como o individual, mas antes, como uma expressão da vida em sociedade e da sua colaboração com o próximo; uma transformação claramente alavancada pelos preceitos constitucionais. Assim, constatou-se que nas relações obrigacionais há um dever do credor de mitigar seus prejuízos quando estes forem evitáveis.
Palavras-chave: Solidariedade; Boa-fé objetiva; Dever de mitigação dos prejuízos.

Post-scriptum da obra ""Nulidade de algibeira: a boa-fé processual como limite à anulação de atos processuais no Novo Codigo de Processo Civil", trata da manutenção da divisão dogmática entre nulidades processuais absolutas e relativas e, principalmente, da preclusão judicial (preclusão 'pro judicato') para declaração de ofício de invalidades processuais em razão da boa-fé processual.

RESUMO: Este artigo se destina a examinar as dificuldades decorrentes da importação do instituto da violação positiva do contrato para o ordenamento jurídico brasileiro, em especial quanto às regras aplicáveis à responsabilidade por descumprimento de deveres anexos. A partir de uma decisão judicial referente ao prazo prescricional aplicável a estas hipóteses, busca uma análise que supere o mecanicismo do dogma da subsunção e o excesso de rigidez da dicotomia entre responsabilidade civil contratual e extracontratual.
PALAVRAS-CHAVES: Boa-fé; Violação positiva do contrato; Prescrição; Deveres anexos; Negativação indevida.

ABSTRACT: This paper tries to examine the difficulties arising from the importation of the german institute of positiven Vertragsvereletzungen to the brazilian legal system, especially in regard of rules governing the liability for breach of duties of conduct. From a judicial decision regarding the limitation period applicable to these cases, the paper goal is to overcome the dogma of subsumption and excessive rigidity in the dichotomy between contract and tort liability.
KEYWORDS: Good faith; Positiven Vertragsvereletzungen; Duties of conduct; limitation period.

SARAIVA, Bruno de Sousa. A boa-fé objetiva contratual sob a ótica da philia aristotélica. Revista de Direito Privado. vol. 112. ano 23. p. 117-137. São Paulo: Ed. RT, abr.-jun. 2022. Disponivel em: inserir link consultado. Acesso em: DD.MM.AAAA.


A relevância da cláusula geral da boa-fé objetiva nas relações contratuais é evidente. Todavia, em virtude de uma concepção meramente econômica do contrato, não é reconhecida a real dimensão de sua relevância. Mas qual é a real dimensão da boa-fé objetiva nas relações contratuais? Para responder a essa questão, o presente artigo procura apresentar a boa-fé objetiva nos termos da philia aristotélica, considerando o contrato como uma relação de amizade; nesse contexto, essa cláusula geral impõe aos contratantes o dever de comportar-se como amigo, em função da utilidade envolvida na relação contratual. Assim, lança-se a hipótese segundo a qual a boa-fé objetiva deve ser encarada como componente essencial à própria existência do contrato, já que ela traduz o dever de agir como amigo, sendo o contrato, em essência, uma relação de amizade. O estudo, para tanto, encontra-se estruturado da seguinte forma: inicialmente, demonstra-se que a finalidade essencial do contrato é proporcionar utilidade aos recursos intercambiados; em seguida, aborda-se a concepção tradicional de boa-fé objetiva, apresentando-a como uma cláusula geral que traz consigo um mandamento de consideração aos interesses do alter; após, adentra-se ao tema central da pesquisa, descrevendo o contrato como uma relação de amizade fundada na utilidade, à luz do pensamento aristotélico, para, em seguida, demonstrar a essencialidade da boa-fé objetiva às relações contratuais, na medida em que ela impõe o dever de comportar-se como amigo. Ao final, restará demonstrada a hipótese acima lançada.