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- Professor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Ex-Memb... moreProfessor de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)
Ex-Membro do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).
Professor of Economic Law and Political Economy at the University of São Paulo Law School (USP)
Ex-Comissioner of the Administrative Council of Economic Defenseedit
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A ação empresarial estatal é um dado incontornável do funcionamento dos Estados capitalistas contemporâneos...
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O presente artigo visa a abordar a categoria jurídica dos “preços administrados”, tendo em vista sua historicidade e seus propósitos. Os preços administrados configuraram-se como a instrumentalização dos objetivos de uma política... more
O presente artigo visa a abordar a categoria jurídica dos “preços administrados”, tendo em vista sua historicidade e seus propósitos. Os preços administrados configuraram-se como a instrumentalização dos objetivos de uma política econômica constitucionalmente fundamentada, definida pelo Estado e construída a partir da perspectiva do interesse público. A disciplina e a experiência jurídicas dos preços administrados no Brasil e nos demais Estados capitalistas contemporâneos evidenciam seu papel instrumental para os fins do desenvolvimento econômico.
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O presente artigo tem como objetivo mapear algumas características dos Estados capitalistas contemporâneos, a fim de tornar evidentes algumas de suas funções e estruturas, por vezes obscurecidas no debate público e na formulação de... more
O presente artigo tem como objetivo mapear algumas características dos Estados capitalistas contemporâneos, a fim de tornar evidentes algumas de suas funções e estruturas, por vezes obscurecidas no debate público e na formulação de políticas. Assim, (i) serão apontadas as funções keynes-shumpterianas, que tem como um dos exemplos mais recentes a proliferação das chamadas "Estratégias Nacionais de Inteligência Artificial", capitaneadas pelos Estados nacionais em busca de posições de poder e riqueza na hierarquia do sistema mundial; (ii) será mapeado o comportamento de Estados
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O fundo do poço ou o poço sem fundo? O Brasil, para muitos, atravessa atualmente, meados de junho de 2020, uma crise sem precedentes: a junção, em um coágulo infernal, de uma crise sanitária, uma crise econômica, uma crise política e uma... more
O fundo do poço ou o poço sem fundo? O Brasil, para muitos, atravessa atualmente, meados de junho de 2020, uma crise sem precedentes: a junção, em um coágulo infernal, de uma crise sanitária, uma crise econômica, uma crise política e uma crise moral.
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A atualidade de Weimar e o Estado de Sítio banqueiro no Brasil José Tadeu De Chiara e Alessandro Octaviani I. Estado de exceção, Estado de sítio: a pista de Bercovici e Arantes Gilberto Bercovici, no alentado estudo sobre o debate... more
A atualidade de Weimar e o Estado de Sítio banqueiro no Brasil José Tadeu De Chiara e Alessandro Octaviani I. Estado de exceção, Estado de sítio: a pista de Bercovici e Arantes Gilberto Bercovici, no alentado estudo sobre o debate constitucional em Weimar, fez uma afirmativa de fundo: Weimar é atual porque a atualidade estaria institucionalizando o Estado de exceção, o Estado de sítio. Em seu diagnóstico, "[o] estado de exceção está se espalhando por toda a parte, tendendo a coincidir com o ordenamento normal, no qual, novamente, torna tudo possível. Desta forma, o estado de exceção está se tornando uma estrutura jurídico-política permanente e o paradigma dominante de governo na política contemporânea, com a ameaça de dissolução do Estado." 1 O "estado de exceção" em "sentido fraco", mera técnica ou mecanismo de resolução de crises de modelos constitucionais que operam em condições de relativa normalidade, integrou inúmeros regimes recenseados pelo autor. 2 Entretanto, muito mais do que mero jogo de regras para cumprir funções de organização do poder, o Estado de exceção ou de sítio pode ser extrapolado para fornecer um princípio de leitura da própria história constitucional que a Europa exportou, ao longo dos séculos de construção e exortação do liberalismo.
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The purpose of this work is to systematize aspects of my experience, which came to an end recently, as a member of the Tribunal of the Administrative Council for Economic Defense ("CADE")-the Brazilian Antitrust Authority. It is the... more
The purpose of this work is to systematize aspects of my experience, which came to an end recently, as a member of the Tribunal of the Administrative Council for Economic Defense ("CADE")-the Brazilian Antitrust Authority. It is the narrative of an experience. Therefore, the work tries to present: (i) a specific narrative about Brazilian antitrust; (ii) a narrative about general aspects of my practical life as a commissioner; (iii) the typology of the mergers (and similar arrangements) with international links, that I experienced in detail and which point to four "models; and finally, (iv) suggestions for a more relevant practice of antitrust policy: (a) two comforting but false premises to distance ourselves from ("antitrust is technical not political" and "convergence along a single path"), (b) "does antitrust really have something to say about the two nuclei of the contemporary economy, technology and credit?", and (c) antitrust limits in the general ecosystem of the economic policies that are necessary for a good life in societies that are located on the periphery and semi-periphery of world capitalism.
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This thesis is located in the sphere of economic law and investigates one of its axis, the regulation of genetic resources, which is to be analyzed from two perspectives: the furtadian and gramscian challenges, related respectively to... more
This thesis is located in the sphere of economic law and investigates one of its
axis, the regulation of genetic resources, which is to be analyzed from two perspectives:
the furtadian and gramscian challenges, related respectively to the peripheral and the
subaltern conditions, when taken in a broad view as well as when taken particularly (i) to the construction of a distributive national system of peripheral innovation, and (ii) to the construction of hot participative democracy.
I begin introducing a political and methodological overview (Chapter I) and the
configuration of the biodiversity/biotechnology field with genetic resources as epicenter (Chapter II). Afterwards, I face the question of the capacity of the Brazilian regulation to deal with the furtadian challenge, concluding positively but “moderately” (Chapter III). Then, I realize the same procedure in relation to the gramscian challenge, concluding negatively for the institutional arrangement is faulty despite the constitutional commandment (Chapter IV). The conclusion presents a brief recapitulation of the work (Chapter V).
Key-words: genetic resources, development, Furtado, Gramsci, Economic Law
axis, the regulation of genetic resources, which is to be analyzed from two perspectives:
the furtadian and gramscian challenges, related respectively to the peripheral and the
subaltern conditions, when taken in a broad view as well as when taken particularly (i) to the construction of a distributive national system of peripheral innovation, and (ii) to the construction of hot participative democracy.
I begin introducing a political and methodological overview (Chapter I) and the
configuration of the biodiversity/biotechnology field with genetic resources as epicenter (Chapter II). Afterwards, I face the question of the capacity of the Brazilian regulation to deal with the furtadian challenge, concluding positively but “moderately” (Chapter III). Then, I realize the same procedure in relation to the gramscian challenge, concluding negatively for the institutional arrangement is faulty despite the constitutional commandment (Chapter IV). The conclusion presents a brief recapitulation of the work (Chapter V).
Key-words: genetic resources, development, Furtado, Gramsci, Economic Law
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Considerações sobre a organização jurídica dos mercados privados 1. O mercado não é "livre", é constitucionalmente organizado...
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A atuação do Estado para a tutela da concorrência condiciona-se, necessária e estruturalmente, pela legalidade, oferecendo-se aos investigados por infrações à Ordem Econômica as garantias fundamentais atinentes ao processo administrativo,... more
A atuação do Estado para a tutela da concorrência condiciona-se, necessária e estruturalmente, pela legalidade, oferecendo-se aos investigados por infrações à Ordem Econômica as garantias fundamentais atinentes ao processo administrativo, dentre as quais, por óbvio comando constitucional, o contraditório e a ampla defesa.